TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE REEMBOLSO DA LOJA ME SALVA!
TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE REEMBOLSO DA LOJA ME SALVA!
ME SALVA! CURSOS E CONSULTORIAS LTDA., inscrita no CNPJ nº
16.733-268/0001-72, com sede social na cidade de Porto Alegre/RS, à Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, xxxx 000, Xxxxxxx xx Xxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente “Loja Me Salva!” ou “Me Salva!”, e a pessoa física ou jurídica cliente da Me Salva!, qualificado no momento da compra dos produtos Loja Me Salva!, doravante denominado simplesmente “cliente”, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:
1. OBJETO
1.1. O objetivo deste contrato é apresentar aos clientes da Loja Me Salva! o Termo de Compra e as Condições Gerais para a aquisição dos produtos ofertados na loja online hospedada no endereço eletrônico xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.
1.2. Este Termo de Compra constitui o entendimento integral entre as partes e atende, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.
2. ACESSO À LOJA ME SALVA!
2.1. Qualquer pessoa poderá acessar a Loja Me Salva! e adquirir os produtos lá ofertados. Para tanto, o interessado deverá completar os dados de cadastro solicitados com as informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizá-los sempre que necessário.
2.2. O cliente declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo de Compra e se compromete a manter seus dados pessoais de cadastro devidamente atualizados junto à Loja Me Salva!, principalmente o endereço para envio do pedido, o e-mail e o contato telefônico.
3. REGRAS SOBRE O PAGAMENTO
3.1. O pagamento poderá ser efetuado por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.
3.2. A Loja Me Salva! aceita as seguintes bandeiras de cartão de crédito: Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard
3.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido poderá ser parcelado em até 4x (quatro vezes) sem juros e em até 10x (dez vezes) com juros a serem definidos pela Me Salva!. Em qualquer hipótese, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão de crédito do cliente.
3.4. Para a confirmação do pagamento e da compra mediante boleto bancário, é necessário que o cliente pague, o quanto antes, o seu boleto, que será emitido pela Loja Me Salva! com vencimento de 1 (um) dia útil.
3.5. Depois de finalizado o pedido, não é possível alterar a forma de pagamento.
3.7. Eventuais ofertas serão válidas até o término dos estoques ou até data a ser definida, caso a caso, pela Loja Me Salva!.
3.8. Todas as vendas estão sujeitas à análise e à confirmação de dados do cliente, em especial seu histórico de crédito e de inadimplência.
4. REGRAS SOBRE FRETE E ENTREGA
4.1. O prazo de entrega passará a correr após o 1º (primeiro) dia útil do recebimento do e-mail de confirmação do pagamento.
4.2. O valor do frete e o prazo de entrega (em dias úteis) serão calculados automaticamente com base no local de entrega informado, no peso e nas dimensões dos produtos adquiridos pelo cliente.
4.3 O cliente receberá a informação de valor e prazo de entrega de todas as modalidades de frete disponíveis, no seu carrinho de compras, junto ao resumo da sua compra, e deve selecionar a modalidade escolhida para a finalização do pedido.
4.4. As entregas são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e é fundamental que haja alguém no endereço indicado. Excepcionalmente, algumas entregas poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
4.5. O recebimento dos produtos poderá ser feito por porteiros, secretárias, familiares ou qualquer responsável pelo recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento válido de identificação.
4.5.1. Caso o recebedor não esteja autorizado a receber o pedido, o cliente deverá avisá-lo previamente, para então receber pessoalmente a mercadoria; caso contrário, o entregador deixará com a pessoa que se dispuser a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal.
4.6. A Loja Me Salva! orienta o cliente que sempre confira a nota fiscal e os produtos no ato da entrega.
4.7. Depois de finalizado o pedido, não é possível alterar o endereço de entrega nem solicitar adiantamento ou prioridade na entrega.
4.8. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra dos produtos leva em consideração o estoque da Loja Me Salva!, a região do cliente, e o processo de expedição do produto pelo Me Salva!.
4.8.1. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Loja Me Salva! enviará, automaticamente, e-mails de alerta para o cliente.
4.9. Se o pedido não for entregue no prazo informado na finalização do pedido, a Loja Me Salva! oferecerá ao cliente a possibilidade de aguardar mais 5 (cinco) dias úteis, a fim de que seja verificada a situação da entrega.
4.9.1. Caso o cliente não esteja de acordo com a dilação prevista acima, poderá solicitar à Loja Me Salva!, de imediato, a realização de um novo envio, a fim de suprir a primeira tentativa de entrega.
4.9.2. Na hipótese do item acima, o cliente será informado de que, caso venha a receber 2 (dois) pedidos idênticos, terá de devolver um deles à Loja Me Salva!, que fornecerá as informações necessárias para tanto.
4.10. A Loja Me Salva! informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o cliente solicitou o envio de suas compras. Nos casos em que houver excepcional dificuldade no atendimento aos prazos médios de entrega, a Loja Me Salva! colocar-se-á inteiramente à disposição do cliente para solucionar a situação da melhor maneira possível.
4.11 A entrega poderá não ser realizada, ou ter alterações no prazo estipulado, em razão (I) da ausência do cliente ou responsável pelo recebimento no endereço indicado, (II) dos dados cadastrais do cliente estarem incorretos, (III) da recusa do produto pelo cliente, (IV) da mudança de endereço do Usuário, e (V) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega.
4.12 Em caso de impossibilidade da entrega, o pedido será devolvido para a Me Salva! e o valor pago pelo produto devolvido será restituído ao cliente.
4.13 Caso a impossibilidade de entrega tenha ocorrido em razão (I) da ausência do cliente ou responsável pelo recebimento no endereço indicado, (II) dos dados cadastrais do cliente ou do endereço estarem incorretos ou (III) da mudança de endereço do cliente, o valor do frete referente ao pedido será descontado do montante total de reembolso.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1. O cliente terá até 7 (sete) dias contados do recebimento dos produtos para exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078/90), devendo, para tanto, comunicar tempestivamente sua vontade à Loja Me Salva! por meio do e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou através do chat online disponível em xxx.xxxxxxx.xxx.
5.2. Ao exercitar o direito de arrependimento no prazo previsto acima, o cliente terá a opção de receber a restituição de todo o valor pago, incluindo despesas com envio do kit, ou de realizar uma troca por produtos de igual valor na Loja Me Salva!.
5.3. Caso o cliente opte pela restituição do valor pago, o procedimento dependerá da forma de pagamento, conforme regras abaixo:
5.3.1. Cartão de crédito: será solicitado o estorno do débito à administradora do cartão do cliente e o estorno das parcelas ocorrerá de acordo com a política de estorno da mesma.
5.3.2. Boleto bancário: a restituição será feita na conta corrente do cliente em até 10 (dez) dias úteis após o envio dos dados bancários para a Me Salva!.
5.4. O cliente fica desde logo ciente de que a Loja Me Salva! não possui autonomia e ingerência sobre os procedimentos de estorno de valores pagos via cartão de crédito, uma vez que são as instituições financeiras que controlam o modo de sua realização. Tal disposição não exclui o direito de arrependimento do cliente ao ressarcimento pelo cancelamento da compra com a Loja Me Salva!, mas o procedimento para tanto será verificado caso a caso juntamente com o banco ou a operadora do cartão de crédito em questão.
5.5. O cliente que exercer o direito de arrependimento obriga-se a realizar a devolução dos produtos à Loja Me Salva!, que prestará todas as informações necessárias para tanto. O produto deve ser devolvido na embalagem original ou
similar, sem indícios de uso, e acompanhado da nota fiscal (o Danfe) com o motivo pelo qual foi devolvido escrito na parte de trás da nota.
5.6. A troca de produtos ou a restituição do valor integral pago pelos produtos só será realizada pela Me Salva! após o recebimento dos produtos devolvidos e a confirmação, por parte da Me Salva! de que os mesmos não possuem qualquer indício de uso (sem quaisquer defeitos, riscos, sinais de tombo, arranhões, entre outros, que não os deixem impróprios para revenda), com exceção dos casos em que o cliente comprove que o produto já foi recebido danificado.
5.7. Passados os 7 (sete) dias do recebimento do produto, o Me Salva! se dá ao direito de recusar qualquer pedido de troca ou restituição de valores pagos referentes à compra dos produtos.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A Loja Me Salva! não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, caso o cliente não observar o dever de manter atualizados seus dados pessoais ou informar dados pessoais inválidos no seu cadastro ou no momento da compra.
6.2 A Me Salva se reserva ao direito de não confirmar o pedido e não realizar o envio dos produtos nos casos de (I) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (II) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pelo Me Salva! no ato da compra, (III) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (IV) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
6.3. A Loja Me Salva! não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que compõem o pedido, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo cliente, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários.
6.4. A estrutura do site xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx, bem como a logomarca, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade da Me Salva! e protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual, e o cliente não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo a Me Salva! recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis contra a utilização ou reprodução indevida.
6.5. Ao enviar qualquer conteúdo ao site da Loja Me Salva!, o cliente retém a titularidade de seus direitos sobre esse conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à Loja Me Salva! uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusiva para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site.
6.6. a Loja Me Salva! reserva-se ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste termo de compra, comunicando ao cliente, previamente, por e-mail e mediante publicação em suas redes sociais, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
6.7. O cliente aceita que a Loja Me Salva!, de forma razoável, envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo.
6.8. A Loja Me Salva! compromete-se em manter serviço adequado e eficaz de atendimento pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxx.xxx, pelo chat online disponível em xxx.xxxxxxx.xxx,, possibilitando ao cliente a resolução de demandas referentes à informações, dúvidas e reclamações do presente Termo de Compra.
6.9. A política de privacidade e segurança geral da Me Salva! – disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/xxx – é parte integrante deste Termo de Compra, e as partes contratantes comprometem-se a cumpri-lo.
7. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
7.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes no presente Contrato causados por casos fortuitos ou força maior.
8. ELEIÇÃO DE FORO
8.1. Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias a respeito do presente Contrato.