TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que o COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20.021-340, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.969.401/0001-54, e-mail xxxx@xxxxxx.xxx.xx, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome Completo: | RG: |
1. USO, FINALIDADE E DADOS PESSOAIS TRATADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, somente do(s) respectivo(s) uso(s) assinalados abaixo:
1.1. USO: ADMISSÃO COLABORADOR CLT
1.1.1. Dados coletados: Nome, função, salário, data de admissão, CPF, e-mail, CTPS, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de nascimento dos filhos menores de idade, carteira de vacinação dos filhos (de 0 a 6 anos), CPF dos dependentes, declaração escolar dos filhos (de 0 a 6 anos), CPF dos dependentes, declaração escolar dos filhos (de 7 a 14 anos), certificado de reservista, 1 foto 3x4, RG, PIS, título eleitoral, TCE (para estagiários), comprovante de matrícula (para estagiários), dados bancários.
1.1.2. Finalidade de Uso: Para efetuar o registro no contrato de trabalho CLT, folha de pagamento mensal, pagamento de tributos (INSS, PIS, FGTS, IR), e confeccionar todas as obrigações acessórias.
1.1.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.1.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.1.5. Operadores: Os dados são compartilhados com o Departamento Financeiro, Auditoria (Comitê para Democratização da Informática), e com a Prime & Llonk Contabilidade.
1.2. USO: ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE
1.2.1. Dados coletados: Nome, CPF, e-mail, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos, CPF dos dependentes, RG, título eleitoral, dados bancários, número do telefone, filiação completa, declaração de saúde, índice de massa corpórea, renda familiar, profissão, declaração de nascido vivo, PIS, sexo, estado civil e data de nascimento.
1.2.2. Finalidade de Uso: Inclusão do colaborador e demais dependentes no plano de saúde e reembolso de consultas médicas.
1.2.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.2.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.2.5. Operadores: Os dados são compartilhados com Departamento Financeiro, e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática, e com Grupo Muzzy - Plano de Saúde.
1.3. USO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA OS COLABORADORES
1.3.1. Dados coletados: Nome, função que exerce na empresa, data de admissão, CPF, e-mail, CTPS, comprovante de residência, RG, PIS, telefone e data de nascimento.
1.3.2. Finalidade de Uso: Realização de exames, admissional, periódico, demissional, mudança de função, retorno ao trabalho e avaliação dos colaboradores.
1.3.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.3.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.3.5. Operadores: Os dados são compartilhados com Departamento Financeiro, e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática, e Masster Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho.
1.4. USO: INCLUSÃO NO SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS
1.4.1. Dados coletados: Nome, CPF, data de nascimento, estado civil, função que exerce na empresa, data de admissão e salário.
1.4.2. Finalidade de Uso: Inclusão do colaborador na apólice de seguro de vida e/ou acidentes pessoais.
1.4.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.4.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.4.5. Operadores: Os dados são compartilhados com Departamento Financeiro e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática, e Allword Seguros, Porto Seguro.
1.5. USO: AQUISIÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO
1.5.1. Dados coletados: Nome, data de nascimento, CPF, RG, matrícula, endereço residencial, dias trabalhados, sexo e filiação.
1.5.2. Finalidade de Uso: Cadastro para concessão de ajuda de custo alimentação.
1.5.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.5.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.5.5. Operadores: Os dados são compartilhados com Departamento Financeiro e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática, e Ticket Alimentação.
1.6. USO: AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE
1.6.1. Dados coletados: Nome, data de nascimento, CPF, RG, sexo, telefone fixo, e-mail e telefone celular.
1.6.2. Finalidade de Uso: Cadastro no RioCard para concessão do vale transporte.
1.6.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails e cópias físicas.
1.6.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.6.5. Operadores: Os dados são compartilhados com o Departamento Financeiro e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática, Fetranspor - Federação das Empresas de Transportes Passagens e RioCard.
1.7. USO: PROCESSO SELETIVO
1.7.1. Dados coletados: Nome, endereço residencial, telefone, e-mail, data de nascimento, experiência profissional e formação acadêmica.
1.7.2. Finalidade de Uso: Contratação de um novo colaborador.
1.7.3. Fluxo de coleta: Através de e-mails, cópias físicas, Facebook e Linkedin.
1.7.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.7.5. Operadores: Departamento Financeiro e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Além das finalidades relacionadas acima, fica autorizado o CONTROLADOR a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados listados do Titular, para os seguintes fins:
• Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o Titular para fins de contato institucional;
• Possibilitar que o CONTROLADOR envie comunicados referentes às atividades relacionadas ao Comitê para Democratização da Informática (Recode);
• Possibilitar que o CONTROLADOR analise indicadores e métricas;
• Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra obrigações legais e regulatórias;
• Possibilitar que o CONTROLADOR realize pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
• Possibilitar que o CONTROLADOR atenda às determinações de autoridades competentes;
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para manter em seu banco de dados para facilitar o contato em futuros convites ou divulgações de outros serviços.
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados em todas as suas campanhas de comunicação durante o ano de 2021.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Dependendo do uso específico para os dados pessoais do Titular, o CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar esses dados com os agentes de tratamento relacionados abaixo, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018:
(i) Departamento Financeiro, Departamento Executivo e Auditoria do Comitê para Democratização da Informática;
(ii) Prime & Llonk Contabilidade;
(iii) Grupo Muzzy - Plano de Saúde;
(iv) Masster Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho;
(v) Allword Seguros e Porto Seguro;
(vi) Ticket Alimentação;
(vii) Fetranspor - Federação das Empresas de Tansportes Passagens;
(viii) RioCard.
4. SEGURANÇA DE DADOS
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o CONTROLADOR comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
Local e Data: | , de de |
Assinatura do Titular: |