CONTRATO Nº 017/2018

CONTRATO Nº 017/2018

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA E A EMPRESA TENDÊNCIA MATERIAIS PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE IMPRESSORA COLORIDA, DESTINADO A SECRETARIA DE SAÚDE.

Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 10.530.312/0001-60, com sede à Avenida 18 de Fevereiro, nº 279, centro, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 2.146.249 SSP/SC e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa TENDÊNCIA MATERIAIS PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA, com sede na

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 01.010.272/0001-35, neste ato representada pelo seu administrador, Sr. Xxxxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.147.372-00 SESP/SC e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo Licitatório nº 17/2018, modalidade Pregão Presencial nº. 014/2018, e que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer a impressora colorida abaixo relacionado, com as seguintes especificações:

-Impressora colorida de cartões pvc, por sublimação direta, termo transferência em resina, frente e verso, com as seguintes especificações mínimas: impressão por sublimação direta no cartão/termotransferência em resina; impressão de margem a margem, de um único lado e também impressão frente e verso; resolução padrão 300 x 300 ppp; resolução personalizável 300 x 600 ppp (impressão colorida e monocromática); 32 mb de memória ram padrão; desempenho de impressão (único lado, colorido): 190 cartões/hora; desempenho de impressão (frente e verso, colorido): 140 cartões/hora; capacidade do alimentador: 100 cartões; capacidade da bandeja de saída (hopper): 100 cartões; bandeja de saída aberta opcional para poder recolher os cartões um a um; capacidade do coletor traseiro/coletor de rejeição: 50 cartões; espessura do cartão: 0,25 a 1,25 mm; tipos de cartão: cartões de pvc, cartões de pvc composto, cartões de pet, cartões de abs; formato de cartão: iso cr80 - iso 7810 (53,98 x 85,60 mm); conectividade: usb, ethernet, wi-fi; codificador de fita magnética iso 7811 hico/loco, jis2, estação de contato inteligente iso 7816-2, codificador de cartão inteligentes de contato - pc/sc, emv 2000-1, codificador de cartões inteligentes sem contato - iso 14443a, b, iso15693, mifare, desfire, hid iclass,uhf (conformidade padrão: epc c1 gen2 / iso18000-6c etsi en

302 208 ou fcc parte 15.247); tela sensível ao toque; alertas de limpeza, alertas de fita vazia/nível baixo e alertas de cartões; deve acompanhar: cabo usb; deve acompanhar manual de utilização; garantia mínima de 12 (doze) meses.

1.2. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Edital de Pregão Presencial nº. 014/2018, juntamente com seus anexos e a proposta comercial da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. A Impressora deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento do presente instrumento, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx neste Município.

2.2. Imediatamente após a entrega do bem, objeto deste Contrato, os mesmos serão devidamente inspecionados por servidor/comissão designado pela CONTRATANTE. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos bens fornecidos em relação à proposta comercial da CONTRATADA ou em relação às condições expressas no Edital que a este dá causa, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades constantes da Cláusula Nona.

2.3. O objeto deste Contrato deverá ser recebido definitivamente, por servidor/comissão designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 73, inc. II, “b” da Lei nº. 8.666/93, desde que os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA tenham sido regularmente aprovados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

4.1. Pelo fornecimento do bem previsto na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 5.900,00 ( cinco mil novecentos reais).

4.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato correrão a seguindo dotação prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018:

Cód. Red.	Und. Orç.	Código Dotação	Descrição
39	13.01	1.019.4.4.90.00.00.00.00	Modernização da Saúde Básica

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto deste Contrato à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de emissão do Recebimento Definitivo de Bens citado no item 2.3 da Cláusula Segunda, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, por parte da CONTRATADA, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato.

5.2. O pagamento se dará através de depósito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA

6.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia de no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo a que se refere o item 2.3 da Cláusula Segunda.

6.2 – Caso descumpra o prazo a que se refere o item 6.1 desta Cláusula, a

CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Cláusula Nona, sendo que, no caso de multa, seu valor corresponderá a 1% (um por cento) do valor total do bem inoperante pela falta de reparo, por dia de atraso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através do Secretário Municipal de Saúde, ou por servidor por ele designado, o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas de imediato, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

7.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

8.2. A rescisão contratual poderá ser:

8.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

CLÁUSULA NONA - DOS REAJUSTES

9.1. Os preços ora contratados não sofrerão reajustes.

CLÁUSULA DECÍMA - DAS PENALIDADES

10.1. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA à penalidade de:

10.1.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

10.2. Pelo atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias, contados da data final para a entrega do bem, sujeita-se a CONTRATADA as penalidades de rescisão unilateral do Contrato, acrescida das penalidades previstas no subitem 10.3.

10.3. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 7, da Lei 10.520/02, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) de não entregue(s).

10.4. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e,

consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Os casos omissos ao presente termo, serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Capinzal, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Piratuba, SC, 21 de setembro de 2018.

XXXXXXX XXXXX Administrador CONTRATADA XXXXXXXXX XXXXX Gestor do Fundo Municipal de Saúde CONTRATANTE

Testemunhas:

01. 02.

Nome: Nome:

CPF: CPF: