ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000146/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 23/05/2018 MR024690/2018 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46217.004190/2018-37 |
DATA DO PROTOCOLO: | 22/05/2018 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000146/2018
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SINDICATO EMP EM ENT CUL REC E ASS SOC OR FORM PROF RGN, CNPJ n. 09.428.194/0001-03,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX; E
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN, CNPJ n. 03.640.285/0001-
13, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RN no Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em Natal/RN.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O Piso Salarial Mínimo de admissão a partir de 1º de janeiro de 2018, já corrigido, será de R$ 974,98 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incluso o repouso semanal remunerado.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
O SENAC/RN concederá aos seus Empregados um reajuste salarial de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), com incidência sobre os salários vigentes em dezembro de 2017.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA - INSTRUTOR HORISTA
Aos instrutores do SENAC/RN, contratados por hora/aula, fica assegurado o pagamento referente à quantidade de horas produzidas no período, multiplicado pelo valor da hora/aula estabelecida no contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro: O pagamento realizado ao Instrutor remunerado por hora/aula poderá variar de acordo com o número de turmas ministradas e carga horária executada no mês, podendo acarretar redução ou aumento na remuneração mensal. Fica assegurada, contudo, a inalterabilidade do valor da hora/aula mínima estabelecida no contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos Instrutores, que estiverem sem produção no mês, o pagamento mínimo da carga horária estabelecida no contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Não há garantia do número de aulas ao Instrutor, podendo variar de acordo com o número de turmas formadas. Portanto, não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de turmas.
Parágrafo Quarto: A redução da carga horária do Instrutor não constitui alteração contratual, uma vez que não implica em redução do valor da hora aula.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - PAT
O SENAC/RN concederá aos seus Empregados auxílio alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, em todas as unidades no Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a legislação vigente, no valor de R$11,00 (onze reais) por dia útil.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONVÊNIO SUPERMERCADO
O Empregado do Senac/RN, que utilizar o “Cartão Convênio Supermercado Nordestão” durante as férias, poderá solicitar o desconto das despesas em 02 (duas) parcelas iguais.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA OITAVA - VALE TRANSPORTE
O SENAC/RN arcará com a integralidade do pagamento dos vales-transportes de seus Empregados da primeira classe do seu quadro funcional, abstendo-se de efetivar o desconto previsto em lei, nos termos da Portaria Senac vigente.
Parágrafo Único: O vale-transporte será utilizado pelo Empregado, exclusivamente, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE
O SENAC/RN manterá Plano de Saúde ou Seguro-saúde para seus empregados, contratados por prazo indeterminado, e dependentes, ficando sob a responsabilidade do Empregado o pagamento da assistência à saúde nos percentuais constantes da tabela abaixo:
FAIXA SALARIAL | EMPREGADO % | CÔNJUGE % | N° DE FILHOS ATÉ 24 ANOS | |
Até 2,5 pisos salariais | 20% | 40% | 1 - 25% 2 - 20% A partir de 3 15% | |
Acima de 2,5 pisos salariais até 3 pisos salariais | 30% | 50% | 1 - 40% 2 - 35% A partir de 3 30% | |
Acima de 3 Pisos salariais Até 5 pisos salariais | 50% | 70% | 1 - 45% 2 - 40% A partir de 3 35% | |
Acima de 5 Pisos salariais | 70% | 90% | 1 - 75% 2 - 70% A partir 3 - 65% |
Parágrafo Primeiro: Para manutenção da condição de beneficiário do filho na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, faz-se necessário o atendimento as condições estabelecidas na legislação vigente e as previstas nas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Parágrafo Segundo: Na eventualidade de existência de dependentes em idade superior aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, fica autorizado o desconto integral do respectivo valor nos vencimentos do Empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
O SENAC/RN arcará com desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) pelos serviços odontológicos oferecidos pelo SESC/RN, exceto para as especialidades de ortodontia e prótese, aos seus empregados contratados por prazo indeterminado, extensivo aos dependentes legais, observadas as disposições previstas em Portaria SESC/RN que fixa anualmente as condições e preços das atividades em sua Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte, mediante dedução em folha de pagamento.
AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO DOENÇA
Aos Empregados em gozo de auxílio doença, devidamente comprovado e atestado por médicos credenciados pela Previdência, será paga complementação salarial capaz de somada ao recebimento do
órgão previdenciário, perfazer uma remuneração igual àquela a que faria jus se em atividade estivesse, desde que essa complementação não ultrapasse o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, nos termos do Regulamento de Pessoal da Entidade.
Parágrafo Único: A obrigação de comprovar que o valor recebido do órgão previdenciário perfaz um valor menor ao que faria jus se em atividade estivesse é do Empregado, através de comunicação formal e documentos comprobatórios.
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL
Por ocasião de falecimento do Empregado, serão custeadas, pelo SENAC/RN, as despesas decorrentes do funeral, mediante pagamento direto ou ressarcimento, cujo valor não poderá exceder a 3 (três) pisos salariais, conforme estabelecido na Cláusula Terceira.
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO-CRECHE
O SENAC/RN reembolsará aos Empregados com filhos, guarda ou crianças legalmente adotadas, até 3 (três) anos de idade, o valor de R$ 104,31 (cento e quatro reais e trinta e um centavos) a título de auxílio creche.
Parágrafo Primeiro: Para o recebimento do auxílio creche, fica o Empregado obrigado a apresentar documento comprobatório do nascimento, adoção ou da guarda do(a) filho(a), somente passando a ser pago o benefício a partir da data de apresentação da documentação.
Parágrafo Segundo: A Entidade somente repassará o benefício integral mediante a comprovação, com documentos, dos gastos referentes a creche. Não havendo comprovação das referidas despesas, será reembolsado ao Empregado 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio creche.
Parágrafo Terceiro: O valor pago a título de auxílio creche será anualmente reajustado com base no percentual do reajuste salarial estabelecido na Cláusula Quarta.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTEIRA DO COMERCIÁRIO
Os Empregados do SENAC/RN ficarão isentos do pagamento da taxa da carteira de identificação do comerciário.
Parágrafo Único: O Empregado que solicitar a 2ª (segunda) via da referida carteira pagará, normalmente, o valor a título de taxa cobrada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES
O SENAC/RN concederá isenção de taxa de matrícula e mensalidades, exclusivamente nas atividades físico-esportivas desenvolvidas nas unidades do SESC/RN, aos Empregados que, por necessidade efetivamente comprovada e indicação obrigatória de médico especialista, tenham que praticá-las, desde que percebam até 2 (dois) pisos salariais da categoria.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS
No encerramento do contrato de trabalho o Empregado deverá devolver o crachá de identificação e/ou a carteira funcional.
Parágrafo Único: Fica garantido aos Empregados que trabalhem em situação de risco a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em até 30 (trinta) dias do encerramento do contrato de trabalho.
MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
O SENAC/RN poderá celebrar contratos temporários ou por prazo determinado nos termos da legislação vigente.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CURSOS
O SENAC/RN manterá cursos aos seus Empregados, gratuitamente, desde que correlatos aos cargos ocupados e funções desempenhadas, de acordo com o planejamento elaborado pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas do SENAC.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO
O SENAC/RN garantirá o emprego ao Empregado, durante 12 (doze) meses que antecederem a data de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que contar com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto no SENAC/RN, salvo motivo de demissão por justa causa.
Parágrafo Único: Fica o Empregado obrigado a comunicar documentalmente, ao Empregador, a aquisição do direito à aposentadoria, sob pena de perda da garantia de emprego tratada nesta Cláusula.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DURAÇÃO DA AULA
A hora aula ministrada no SENAC/RN terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS
A jornada de trabalho diária dos Empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser prorrogada, sem acréscimo de salário e adicional de horas extras, nas seguintes condições:
a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;
b) O período máximo de compensação não poderá exceder 120 (cento e vinte) dias;
c) A jornada diária será de, no máximo, 10 (dez) horas;
d) No caso de ser excedido o período de 120 (cento e vinte) dias, o Empregador pagará como extras as horas trabalhadas, conforme Xxxxxxxx Xxxxx.
e) Caso o contrato seja rescindido pelo Empregador ou pelo Empregado, sem que tenha ocorrido a compensação integral ou parcial da jornada extraordinária, o Empregador pagará as horas extras calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;
f) A Entidade fornecerá, mensalmente, ao Empregado, comprovante de seu “Banco de Horas”, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.
Parágrafo Único: Diante da necessidade do Empregado, com anuência do Empregador, poderá haver saldo de horas negativo a ser compensado nas mesmas regras e condições estabelecidas para o “Banco de Horas” previsto nesta Cláusula.
INTERVALOS PARA DESCANSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE DESCANSO
Após duas aulas consecutivas, poderá haver concessão de descanso ao instrutor, mediante intervalo, não cabendo qualquer remuneração por ele, com duração mínima de 10 (dez) e máxima de 15 (quinze) minutos, entendida ela como quebra de continuidade de aulas seguidas.
FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas dos Empregados estudantes em dias de provas escolares, desde que as provas coincidam com o horário de trabalho e que sejam comunicadas ao Empregador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, posteriormente comprovadas.
FÉRIAS E LICENÇAS
LICENÇA REMUNERADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA DE GALA
Fica estabelecido que a licença para casamento é de 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir do enlace.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES
Os Empregados terão direito a uniformes gratuitos, quando de uso obrigatório, ressaltando a indenização pelo extravio ou inutilidade dolosa, desde que comprovada.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS
Será permitida a colocação de editais, avisos e notícias de interesse da categoria profissional, nas dependências da Entidade empregadora, em locais previamente acordados com esta, vedada a divulgação de matérias político-partidárias ou ofensivas à Entidade e aos seus dirigentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIRIGENTES SINDICAIS
O SENAC/RN assegurará o livre acesso dos dirigentes sindicais às suas dependências nos intervalos destinados a descanso e alimentação, para desempenho das funções inerentes a seus mandatos e, ainda, a liberdade de frequência dos dirigentes sindicais para que possam comparecer às assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas, ficando vedada a realização de tais assembleias e reuniões nas dependências da instituição empregadora.
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DELEGADOS SINDICAIS
Fica garantido ao Sindicato o direito de promover eleições de delegados sindicais nos próprios locais de trabalho cabendo ao sindicato comunicar previamente as instituições da eleição com antecedência de 30 (trinta) dias.
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SENAC/RN liberará, com ônus para si, 1 (um) empregado Diretor do SENALBA/RN, que ficará à disposição desta Entidade durante a vigência do acordo, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens, como se em serviço estivesse. Os demais Diretores terão assegurada a frequência livre para antederem realizações de assembleias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e aprovadas. As reuniões, porém, serão comunicadas antecipadamente à direção da empresa.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO MENSALIDADE
devidamente autorizados, em folha de pagamento, a mensalidade sindical, devendo ser recolhida até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desconto, no percentual de 1% (um por cento) do salário base do empregado.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento da importância objeto do desconto previsto no “caput” desta Cláusula deverá ser realizado por meio de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência nº 3293-X, Conta Corrente nº 215291-6, em favor do SENALBA/RN.
Parágrafo Segundo: Após realização do depósito, o SENAC/RN encaminhará para o Sindicato a relação dos associados e a cópia do referido depósito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO
O SENAC/RN deduzirá dos salários dos seus empregados, associados ou não ao sindicato, no primeiro mês em que ocorra benefício decorrente deste Acordo, o percentual equivalente a 1% (um por cento) da remuneração mensal de cada trabalhador alcançado e beneficiado com as cláusulas do presente Acordo, parcela que será descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto, conforme deliberado para auxiliar nas despesas da entidade e inclusive despesas necessárias para celebração desde acordo.
Parágrafo Segundo: Fica ainda garantido o direito de oposição ao referido desconto, no prazo de 10 dias, após a realização do débito em folha de pagamento, para manifestarem a sua oposição, através de requerimento individual, devendo ser o mesmo entregue na sede do SENALBA/RN ou aos que estão lotados em unidades em outro município o envio de formulário próprio digitalizado através do email: xxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx no mesmo prazo.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento da importância objeto do desconto previsto no “caput” desta Cláusula deverá ser realizado através do depósito bancário no Banco do Brasil, Agência nº 3293-X, Conta Corrente nº 215291-6, em favor do SENALBA/RN.
Parágrafo Quarto: Realizado o depósito, o SENAC/RN encaminhará ao Sindicato a relação nominal dos contribuintes com os respectivos valores e a cópia do depósito bancário.
Parágrafo Quinto: No mês em que for realizado a Taxa Administrativa do Sindicato, não será feito o desconto da mensalidade sindical.
DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORO
Fica eleito o foro da Cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, nos casos de descumprimento deste Acordo Coletivo de Trabalho ou mesmo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da sua aplicação, seja em juízo ou fora dele.
Estando assim ajustadas, as partes firmam este Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, em conformidade com as normas legais.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA MULTA
Fica estabelecida a multa de 1 (um) piso salarial da categoria em caso de descumprimento de cada cláusula pactuada neste Acordo Coletivo de Trabalho. A referida multa será revertida em benefício da parte prejudicada.