CONTRATO Nº 103/2018. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.239/2018.
CONTRATO Nº 103/2018.
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.239/2018.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA IBITINGA, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, 00000- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 45.321.460/0001-50, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Sra. XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG nº 8.776.597 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAINEL PESQUISAS, CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA – EPP, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000 – Xxxx X, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.389.817/0001-17, neste ato representada por sua Sócia Administradora Sra. ERMELINDA XXXXX XXXX XXXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG n° 2/R 540.049 SSP/SC e do CPF n° 000.000.000-00, na qualidade de vencedora da Tomada de Preços nº 009/2018, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações têm entre si, justo e acordado o que adiante se dispõe:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para realizar Diagnóstico, Planejamento Estratégico, elaboração dos Planos de Mídia, Plano de Tecnologia e Informação, Plano de Ação de Mobilização, Projeto Gráfico, bem como a Capacitação da equipe do SUAS local, Confecção e Divulgação de Materiais Publicitários, Implantação de Sistemas, Sites e Aplicativos de Mídia, definição de fluxos e protocolos de atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias na rede de proteção social, Mapeamento da rede de serviços e equipamentos das políticas setoriais, compondo assim um diagnóstico sócio territorial atualizado e um plano integrado de ação e mobilização no Município de Ibitinga – SP com foco na identificação do trabalho infantil, com recursos AEPETI – Ministério do Desenvolvimento Social, conforme Termo de Referência constante do edital de Tomada de Preços nº 009/2018.
1.2. Consideram-se parte integrante do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Edital da TOMADA DE PREÇOS nº 009/2018, Termo de Referência e demais anexos.
b) A proposta de 08 de janeiro de 2018, apresentada pela CONTRATADA.
1.3. O regime de execução é de empreitada por preço global.
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1.4. O objeto da presente contratação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e serão recebidos e fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social através dos gestores de contratos designados pelo CONTRATANTE.
2.1.1. Correrão por conta da CONTRATADA, as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outros decorrentes de sua execução.
2.2. O prazo de execução dos serviços é de 08 (oito) meses, a partir da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade para sua conclusão.
2.3. Os serviços a serem realizados e os materiais a serem fornecidos deverão obedecer às Normas reconhecidas, em suas últimas revisões:
2.3.1. Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
2.3.2. Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;
2.3.3. Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes a execução dos serviços ora contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
3.1. O recebimento dar-se-á por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social da CONTRATANTE, que expedirá os Atestados de Execução dos Serviços e o Termo de Conclusão;
3.1.1. Somente será expedido o Termo de Conclusão se o objeto estiver plenamente de acordo com as disposições constantes no Termo de Referência e na proposta comercial apresentada pela CONTRATADA.
3.1.2. A execução será fiscalizada pelos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, os quais registrarão todas as ocorrências e deficiências em relatório, nos termos da legislação vigente.
3.2. Constatadas irregularidades no objeto, a Secretaria de Desenvolvimento Social, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:
3.2.1. Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital, determinando sua correção/substituição.
3.2.2. Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes.
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3.3. As irregularidades deverão ser sanadas pela CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento por ela da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.
3.4. O Termo de Conclusão dos Serviços não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA – VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO
4.1. O valor total deste contrato é de R$ 149.580,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta reais).
4.2. O valor é fixo e irreajustável.
4.3. A despesa onerará a seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Social – Programa de Erradicação T. Infantil – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.00 – Recurso Federal: 0.05.00 – 500.021 – Ficha 234.
4.4. Os pagamentos, durante a execução do contrato, serão efetuados em parcelas iguais, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e entrega dos resultados com a descrição das ações realizadas, devidamente atestadas pela Secretaria requisitante, mediante emissão de cheque ou depósito na conta corrente em nome da CONTRATADA.
4.5. O pagamento será liberado mediante a comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes aos serviços prestados (INSS, FGTS e ISSQN) e CND do INSS e FGTS. As deduções da base de cálculo da retenção seguirão o previsto na legislação vigente do INSS.
4.6. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4.7. A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão CONTRATANTE.
4.8. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização.
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA
5.1. A vigência iniciar-se-á na data da assinatura do presente instrumento de contrato por um prazo de 12 (doze) meses, ou até a conclusão de todos os serviços e seu devido pagamento.
5.2. O prazo de execução dos serviços é de 08 (oito) meses e será contado da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade para conclusão dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das obrigações dispostas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, a CONTRATADA obrigar-se-á:
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6.1. Fornecer mão de obra, maquinário, equipamentos, materiais, acessórios e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento do objeto contratado, em volume, qualidade e quantidades compatíveis para sua conclusão dentro do prazo estabelecido.
6.2. Arcar com todas as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, instalação, ensaios, consertos, testes, análises de materiais e equipamentos, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais, comerciais, entre outros decorrentes de sua execução.
6.2.1. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
6.3. Observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização dos serviços que são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
6.4. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias por meio de seus empregados ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito.
6.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.
6.6. Fornecer a supervisão e administração necessária a execução dos serviços.
6.7. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.8. Apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social ou à Tesouraria, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que foram alocados a prestação dos serviços deste contrato.
6.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
7.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato através da Secretaria de Desenvolvimento Social.
7.3. Notificar por escrito a ocorrência de irregularidades durante a execução dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA CONTRATUAL
8.1. Para garantia da execução dos serviços ora pactuados, a CONTRATADA efetivou, conforme diretrizes preestabelecidas no instrumento convocatório, a garantia correspondente a R$ 7.479,00 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais) equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, conforme Apólice de Seguro Garantia nº 00-0000-0000000 – J. Malucelli Seguradora S/A – Corretor: San Marius Corretora de Seguros Ltda.
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8.2. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
8.3. Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obrigar-se-á a repor ou completar o seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da referida notificação.
8.4. Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO E SANÇÕES
9.1. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.
9.2. Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas na Lei Federal nº 8.666/93, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente, bem como as estabelecidas no Edital.
9.3. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação:
9.3.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Município de Ibitinga, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as seguintes penalidades: Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
9.3.2. O atraso injustificado na execução dos serviços, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará à CONTRATADA a multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
a) Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e
b) Multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso.
9.3.3. A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução parcial da obrigação assumida: Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
9.4. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.
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9.5. A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
10.1. O Foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de Ibitinga do Estado de São Paulo.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito. Ibitinga, em 25 de junho de 2018.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTÍCA DE IBITINGA XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX
CONTRATANTE
PAINEL PESQUISAS, CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA – EPP ERMELINDA XXXXX XXXX XXXXXXXX
CONTRATADA
Geórgia Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx
CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00
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