TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 139/2019
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 139/2019
CONTRATO Nº: 27/2018
DATA DE ASSINATURA: 21/09/2018
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/09/2018, D.O.U. Nº 184, Seção 3, Pág. 103.
CONTRATANTE: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONTRATADA: BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 27/2018, mantendo o valor unitário da UST de R$ 96,60 (noventa e seis reais e sessenta centavos) e os valores de R$ 12.171.211,82 (doze milhões, cento e setenta e um mil duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) anuais, no período de 21/09/2018 a 19/04/2019; e corrigindo o valor unitário da UST de R$ 98,64 (noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), constante do Termo de Apostilamento nº 133/2019, para R$ 101,37 (cento e um reais e trinta e sete centavos), reajustando o valor do contrato para R$ 12.772.540,28 (doze milhões, setecentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) anuais, no período de 20/04/2019 a 20/09/2019, e para R$ 15.965.675,35 (quinze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) anuais, no período de 21/09/2019 a 21/09/2020, representando uma diferença estimada a ser recomposta de R$ 1.736.622,84 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) sobre o valor atual do contrato, referente ao período de 21/09/2018 a 21/09/2020, em razão do reajuste de preços pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada entre maio de 2017 a abril de 2018 e de maio de 2018 a abril de 2019, em conformidade com a Cláusula Sexta do referido contrato.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 16/12/2019, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6269229 e o código CRC 13565E5F.
Referência: Processo nº 71000.032828/2016-41 SEI nº 6269229
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
DIVISÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE CONTRATOS
Despacho nº 252/2019/SE/SAA/CGLC/CCONT/DIAC
Processo nº 71000.032828/2016-41 Interessado: CGLA/MC
Em 12 de dezembro de 2019.
Assunto: Termo de Apostilamento nº 139/2019 que retifica Termo de Apostilamento nº 133/2019 – Contrato Administrativo nº 27/2018.
Senhora Coordenadora de Contratos,
1. Trata o presente da retificação dos valores dispostos no Termo de Apostilamento nº 133/2019, SEI nº 6089391, e do item 6 do Despacho nº 220/2019/SE/SAA/CGLC/CCONT/DIAC, SEI nº 6087285, referente à análise de reajuste de preços do Contrato Administrativo nº 27/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania e as empresas BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e monitoramento de sistemas de informação para o MDS, baseada nas ideias e práticas dos movimentos "ágil" e "software craftsmanshipu mediante ordens de serviço dimensionadas em Unidade de Serviço Técnico - UST.
2. Após reanálise da instrução processual, verificou-se um equívoco no cálculo relativo ao valor unitário da UST, referente ao exercício de 2019. Desta forma, retifica-se o valor unitário da UST de R$ 98,64 (noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 101,37 (cento e um reais e trinta e sete centavos), nos períodos de 20/04/2019 a 20/09/2019 e de 21/09/2019 a 21/09/2020.
3. Todavia, cumpre salientar que não houve qualquer alteração acerca da aferição do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, continuando válidos os percentuais de 2,762680%, variação acumulada de maio de 2017 a abril de 2018, referente aos exercício de 2018, e 4,940580%, variação acumulada de maio de 2018 a abril de 2019, referente aos exercício de 2019, conforme informações da Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, SEI nº 5944266 e nº 5944242.
4. Também não foram objeto de alteração o marco inicial para a aquisição do direito de reajuste dos valores contratuais que se inicia em 20/04/2018 e a data em que passarão a vigorar os efeitos financeiros dos valores reajustados que é a partir de 21/09/2018.
5. Desta forma, torna-se sem efeito o disposto no item 6, do Despacho nº 220/2019/SE/SAA/CGLC/CCONT/DIAC, SEI nº 6087285, mantendo-se válidos os demais itens da referida análise.
6. Nesse sentido, esta Divisão de Avaliação Econômica de Contratos - DIAC elaborou nova
planilha SEI nº 6186108, mantendo o valor unitário da UST de R$ 96,60 (noventa e seis reais e sessenta
centavos) e os valores de R$ 12.171.211,82 (doze milhões, cento e setenta e um mil duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) anuais, no período de 21/09/2018 a 19/04/2019; e retificando o valor unitário da UST de R$ 98,64 (noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), constante do Termo de Apostilamento nº 133/2019, para R$ 101,37 (cento e um reais e trinta e sete centavos), reajustando o valor do contrato para R$ 12.772.540,28 (doze milhões, setecentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) anuais, no período de 20/04/2019 a 20/09/2019, e para R$ 15.965.675,35 (quinze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) anuais, no período de 21/09/2019 a 21/09/2020, representando uma diferença estimada a ser recomposta de R$ 1.736.622,84 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) sobre o valor atual do contrato, referente ao período de 21/09/2018 a 21/09/2020, em razão do reajuste de preços pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada entre maio de 2017 a abril de 2018 e de maio de 2018 a abril de 2019, despesa essa certificada sob SEI nº 6261900.
7. Destacamos que a análise considerou execução linear do número estimado de USTs por todo o período de incidência do reajuste de preços. Dessa forma, reforçamos que o valor recomposto, acima referido, é também meramente ilustrativo, sendo imperioso que a gestão contratual observe os novos valores dos itens, após a assinatura do Termo de Apostilamento, e autorize o faturamento da diferença apenas do que de fato foi executado.
8. Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos para conhecimento e remessa à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 139/2019, SEI n° 6269229, que retifica o Termo de Apostilamento nº 133/2019, com solicitação de posterior devolução dos autos à Coordenação de Contratos, para demais providências necessárias.
De acordo.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Chefe da Divisão de Avaliação Econômica de Contratos
Encaminhe-se à CGLC na forma proposta.
LILIAN DE ASCENÇÃO GUEDES
Coordenadora de Contratos
De acordo.
Encaminhe-se à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 139/2019, SEI n° 6269229, com posterior remessa à Coordenação de Execução Orçamentária Financeira e Contábil para reforço de empenho e ulterior restituição à Coordenação de Contratos para continuidade.
De acordo.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos
Encaminhe-se à CEOF para reforço de empenho consoante Certificação Orçamentária SEI nº 6261900, após assinatura de Termo de Apostilamento nº 139/2019, com posterior devolução à CCONT, na forma proposta.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Chefe de Divisão de Avaliação Econômica de Contratos, em 12/12/2019, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Lilian de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 12/12/2019, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, Coordenador(a)- Geral de Licitações e Contratos, em 13/12/2019, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 16/12/2019, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6269214 e o código CRC 830CB515.
Referência: Processo nº 71000.032828/2016-41 SEI nº 6269214
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Processo: 71000.032828/2016-41 |
Interessado: CGLA |
Assunto: Evolução econômico-financeira do Contrato Administrativo nº 27/2018 |
Informações complementares | ||
Descrição | Data | Fundamentação |
Data base | 20/04/2017 | Lei nº 10.192/01 |
Data de assinatura do Contrato | 21/09/2018 | |
Data de vencimento do contrato | 21/09/2020 | |
Termo | Função | Data da assinatura | Vigência | Quantidade de UST | Valor unitário de UST | Valor anual estimado |
Contrato | ||||||
(SEI nº 2450752) | Contratação | 21/09/2018 | 21/09/2018 a 21/09/2019 | 126.000 | R$ 94,00 | R$ 11.844.000,00 |
1º Termo Aditivo (SEI nº 5284294) | Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses e acréscimo quantitativo | 20/09/2019 | 21/09/2019 a 21/09/2020 | 157.500 | R$ 94,00 | R$ 14.805.000,00 |
Termo Apostilamento (proposto) | Reajuste IPCA/IBGE (var. mai/2017 a abr/2018) - percentual de 2,762680% | - | 21/09/2018 a 19/04/2019 | 126.000 | R$96,60 | R$ 12.171.211,82 |
Reajuste IPCA/IBGE (var. mai/2018 a abr/2019) - percentual de 4,940580% | - | 20/04/2019 a 20/09/2019 | 126.000 | R$ 101,37 | R$ 12.772.540,28 | |
Reajuste IPCA/IBGE pós acréscimo | - | 21/09/2019 a 21/09/2020 | 157.500 | R$ 101,37 | R$ 15.965.675,35 |
Certificação Orçamentária | ||||
Período de vigência | Quantidade de dias no período | Diferença diária (valor proposto - valor vigente)/360 | Valor do apostilamento | |
Início | Fim | |||
21/09/2018 | 19/04/2019 | 208 | R$ 908,92 | R$ 189.055,72 |
20/04/2019 | 20/09/2019 | 150 | R$ 2.579,28 | R$ 386.891,78 |
21/09/2019 | 21/09/2020 | 360 | R$ 3.224,10 | R$ 1.160.675,35 |
Valor total da certificação | R$ 1.736.622,84 | |||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Chefe de Divisão de Avaliação Econômica de Contratos, em 05/12/2019, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6186108 e o código CRC 5C5566A7.