CONTRATO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
CONTRATO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Justificativa para Dispensa de Licitação 002/2021
Lei nº 8.666/93 art.24,X,c/c art.25 c/c Decreto nº9.412, de 18 de junho de 2018.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DIREITO DE EXTRAÇÃO E RETIRADA DE SAIBRO, CASCALHO, MACADAME E OUTROS MINÉRIOS COM PASSAGEM DE VEÍCULOS ATÉ O LOCAL DE EXPLORAÇÃO.
Pelo presente instrumento particular de contrato de extração e retirada de saibro e cascalho, bem como direito de passagem as partes a seguir representadas, de um lado, como OUTORGANTE ESPÓLIO DE XXXXXX XXXXXXXXX, representado pelos herdeiros EMA OSTI, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3/R 2.481.322, expedida pela SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na localidade de Ribeirão Tigre – Benedito Novo; ELISABETE OSTI, brasileira, divorciada, costureira, portadora da cédula de identidade nº 3.666.249, expedida pela SSP, SP, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estrada Geral, s/nº, em Benedito Novo, BERNARDETE OSTI, brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade nº 4.382.485-4, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estrada Geral, s/nº, em Benedito Novo, XXXXX XXXX, brasileiro, solteiro, líder de produção, portador da cédula de identidade nº 4.382.461-7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Estrada Geral, s/nº, em Benedito Novo, ARCEU OSTI, brasileiro, solteiro, operário, portador da cédula de identidade nº 4.382.460, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estrada Geral, s/nº, em Benedito Novo, e de outro, como OUTORGADO o MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, com sede administrativa na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx xx Xxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, representada neste ato pelo seu Prefeito Senhor Xxxxx Xxxx Xxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Rio dos Cedros - SC., entre si ajustaram e contrataram o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Sendo o OUTORGANTE, proprietário de dois imóveis rurais com as seguintes áreas: área de 90.446,00m², sem benfeitorias, localizado na esquina da Rodovia Municipal BNV-230 m(rio Fortuna) com a Rodovia Municipal BNV-010(Ribeirão Tigre), em benedito novo, que extrema entre a estrada , terras de Germano Venske e Gita Miloschadt, confrontando pela frente em 287,70m com a Rodovia Municipal BNV 010 (Ribeirão Tigre); fundos em 425m com terras de
Xxxxxx Xxxxxxxxx; lado esquerdo em 324m com terras de Xxxxxxxx Xxxxxxxx e a outra área de 92.333,00m², sem benfeitorias, cortada pela Rodovia Municipal BNV-230 (Rio Fortuna) em Benedito Novo, distando pelo lado esquerdo 392,20m da esquina com a Rodovia Municipal BNV-010 (Ribeirão Tigre), que extrema pela frente em 168metros com terras de Xxxxxx Xxxxx, Fundos em 168,00metros com terras de Xxxxxxxx Xxxxxxxx; lado direito em 550metros com terras de Xxxxxx Xxxxxxxxx; lado esquerdo em 550,00metros com terras de Xxxxxx Xxxxxxxxx, matriculado sob nº 5.493, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sendo a locação especificamente para a cava de macadame que se encontra localizada nos imóveis antes referenciados, sendo a respectiva proporção alugada (cava de macadame), concedendo o direito de extração e retirada de saibro, macadame, cascalho e outros minérios, que será destinado a conservação de estradas e outras obras públicas do Município.
Parágrafo Único – Fica concedido também autorização de passagem até o local da extração, dos veículos da frota municipal e seus agentes públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de exploração do objeto constante do presente contrato terá início, contado desde a data da assinatura do contrato e término em 31/12/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - Como forma de pagamento pelo uso e exploração do solo, o OUTORGADO, pagará o valor MENSAL DE R$1.100,00 (um mil e cem reais) pelo prazo estipulado, vencendo o aluguel a todo dia 10 de cada mês, sendo o primeiro vencimento no dia 20/01/2021 e os demais para a mesma data dos meses subsequentes sendo pagas 12 parcelas de R$ 1.100,00 totalizando o valor de R$ 13.200,00.
Parágrafo 1º. O valor dos aluguéis será depositado no Banco VIACREDI, agência de Benedito Novo, conta corrente nº 396.170-2, de titularidade de EMA OSTI.
Parágrafo 2º. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0402 – SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200202008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
33903615 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
CLÁUSULA QUARTA - O OUTORGANTE, não poderá rescindir o presente contrato, até o cumprimento integral do prazo estipulado na cláusula segunda, a não ser por força maior ou qualquer outra ocorrência que venha impossibilitar o pré-estabelecido.
CLÁUSULA QUINTA - Responderá o MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS pela
manutenção da estrada, dos locais de acesso para extração bem como obedecer a confecção de bancadas quando da extração, devendo manter os locais de trabalho sempre limpos e conservados.
CLÁUSULA SEXTA - A presente locação é feita sem exclusividade.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato é irrevogável e irrenunciável, com seus efeitos extensivos aos herdeiros e ou sucessores de ambas as partes.
CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato é feito com fundamento no Processo de Dispensa de licitação nº 002/2021, c/c art.24,X, c/c art.25, ambos da Lei 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Finalmente os contratantes, justos, cientes e contratados, elegem o Foro da Comarca de Timbó - SC., para dirimirem dúvidas oriundas deste instrumento. Assinando-o na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Rio dos Cedros, 04 de Janeiro de 2021.
EMA OSTI | XXXXXXXXX OSTI | BERNARDETE OSTI |
Outorgante | Outorgante | Outorgante |
EDGAR OSTI ARCEU OSTI
Outorgante Outorgante
MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS
Xxxxx Xxxx Xxxxx - Prefeito Outorgado
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Secretário de Infraestrutura Secretário da Fazenda
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Advogado – OAB/SC 17.721 Visto