ATO DE CONVOCAÇÃO
ATO DE CONVOCAÇÃO
HOSPITAL ESTADUAL XXXXX XXXXX DE SANTO ANDRÉ
PROCESSO Nº. 15.326/19
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE GESTÃO DA CENTRAL DE MATERIAIS E ESTERILIZAÇÃO (CME) DO HOSPITAL ESTADUAL XXXXX XXXXX DE SANTO ANDRÉ.
O presente certame segue as determinações do Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras da Fundação do ABC e unidades mantidas, publicado em 02 de Dezembro de 2015 no DOESP/ Volume 125/ nº223 e retificado em 03 de dezembro de 2016 no DOESP/ Volume 126/ nº226;
MODALIDADE: Valor Superior (art. 11, alínea “c”, do Regulamento).
FORMA DE SELEÇÃO: Menor Valor Fixo Anual e Condições de Pagamentos Mensais
OBJETO: Contratação pelo Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx de Empresa especializada a prestação de serviços de gestão da Central de Materiais e Esterilização (CME), do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx de Santo André.
MEMORIAL DESCRITIVO:
O Memorial Descritivo está disponibilizado eletronicamente neste site, e nele consta todas as informações técnicas aplicáveis, descrição pormenorizada do serviço a ser executado, bem como todas as demais informações necessárias a elaboração da proposta técnica- comercial.
DATA E HORÁRIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues somente no dia 15 de Julho de 2019 (PRAZO IMPRORROGÁVEL), DAS 8:00HS ÀS 16:30 HS.
LOCAL DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no endereço: Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, no Setor de Compras (4°andar). A documentação necessária estará relacionada no Memorial Descritivo e sera solicitada somente a empresa melhor classificada, mediante publicação.
O envelope da proposta deverá indicar: o nome da empresa, o objeto do certame e; OBRIGATORIAMENTE na proposta, indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o resultado do presente certame, ficando certo que o Hospital não será responsabilizado e/ou onerado por eventual ausência de indicação, erro de digitação por parte da empresa e problemas em seu servidor.
Santo André, 05 de Julho de 2019.
Xxxxxxx Xxxxxxx X.Xxxxxx Xxxxxxx
Comprador Gerente de Suprimentos
MEMORIAL DESCRITIVO
Processo nº 15.326/2019
MEMORIAL PARA COLETA DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE GESTÃO DA CENTRAL DE MATERIAIS E ESTERILIZAÇÃO ( CME ), DO HOSPITAL ESTADUAL XXXXX XXXXX – SANTO ANDRE
- SP
Acha-se disponível no Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André (Fundação do ABC
– Organização Social de Saúde), doravante denominado “Hospital”, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, XXX 00000-000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o n° 57.571.275/0006-07, o memorial descritivo para concorrência e coleta de preços, tipo (MENOR VALOR FIXO ANUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS MENSAIS) , objetivando a contratação supramencionada.
A retirada do presente Memorial Descritivo, realização de eventual visita técnica, bem como a entrega de propostas deverão cumprir o estabelecido no respectivo Ato de Convocação publicado no site xxx.xxxxx.xxx.xx, “Publicações Oficiais”, “Editais”.
1 - DO OBJETO
1.1 - A presente Coleta de Preços tem por objeto a Contratação pelo Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André de empresa especializada a prestação de serviços de gestão da Central de materiais e esterilização ( CME ), do Hospital Mario Covas de Santo André.
2 – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Públicas:
a) Federal: (Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007),
b) Estadual: admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Municipal: certidão de tributos mobiliários e imobiliários, conforme sede da participante.
d) Prova de regularidade do FGTS (CRF);
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal (se houver) relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
f) Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes;
i) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
j) Prova do Registro nos órgãos competentes, quando couber.
k) Atestado (s) de capacidade técnica, emitida por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da interessada, registrado no órgão competente, compatível ( s ) em características, quantidade e prazos referentes ao objeto da contratação, contemplando no mínimo 50% ( cinquenta por cento) da execução pretendida, nos termos da súmula 24 do TCE de São Paulo.
l1) Os atestados deverão conter, no mínimo , as seguintes informações : Prazo contratual, datas de inicio e termino ( caso o contrato ainda esteja vigente, esta informação deverá constar do atestado ); Natureza da prestação dos serviços; Quantidades executadas; Caracterização do bom desempenho da Participante; ser ( em )fornecido ( s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em
nome da empresa participante, com indicação do cargo e telefone de quem assinou o atestado para confirmação.
l) Declaração assinada pelo representante da empresa, assegurando a inexistência de vínculo dos sócios e seus funcionários com a Fundação do ABC e suas mantidas; bem como a não composição do Conselho de Curadoria da FUABC e Conselho de Administração de nenhuma mantida, para fins da não implicação futura de nulidade do certame.
m) Declaração que, de acordo com as especificações fornecidas pelo Hospital, a empresa possui perfeitas condições para execução completa dos serviços objeto do presente Memorial e;
n) Declaração da empresa, sob pena da lei, de responsabilidade em caso de seus funcionários ou prepostos moverem futuras reclamações trabalhistas ou processos cíveis, se comprometendo a efetuarem a exclusão do polo passivo do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx, tanto para responsabilidade solidária quanto subsidiária.
o) Declaração da empresa, especificando com qual CNPJ pretende executar o objeto do contrato.
2.2 – Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pela empresa vencedora para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, o Hospital verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
2.3 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a empresa vencedora será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazo de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
3 – DOS IMPEDIMENTOS
3.1 - Conforme artigo 4º caput, §1º do Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras da Fundação do ABC e suas unidades mantidas, são impedidos de participar direta ou indiretamente dos processos de aquisições e contratações da Fundação do ABC e suas Mantidas, assim como, da prestação de serviços e/ou fornecimento de bens, seus funcionários, dirigentes, membros do Conselho Curador, bem como membros do Conselho de Administração, nos casos das unidades administradas mediante contratos de gestão.
3.2 - Conforme § 1º do artigo 20 do Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras da Fundação do ABC e suas unidades mantidas, a empresa vencedora de qualquer concorrência não deverá incidir em quaisquer penalidades ou impedimentos de licitar ou contratar com a Administração Pública e a Fundação do ABC e suas unidades mantidas.
3.3 - Não serão analisadas propostas de empresas que se encontrarem nas seguintes condições: impedidas por lei, participação de consórcio, sub contratação de serviço.
4 – DAS PROPOSTAS
4.1 – A proposta deverá ser encaminhada em envelope lacrado, identificado com a razão social da empresa candidata e separado da documentação exigida no item 2 deste memorial, a qual deverá ser encaminhada em outro envelope também lacrado.
4.2 – A empresa candidata, em sua proposta, deverá indicar o endereço eletrônico (e- mail) para o qual será enviado a ata de julgamento do resultado do presente certame, ficando certo que o Hospital não será responsabilizado e/ou onerado por eventual ausência de indicação, erro de digitação por parte da empresa ou problemas em seu servidor.
4.3 - A proposta comercial deverá apontar o (MENOR VALOR FIXO ANUAL, E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS MENSAIS)
4.4 – Ficam obrigadas as participantes, para composição dos valores, apresentar suas propostas conforme ITEM 5.
4.5 – Os preços apresentados deverão ser em reais, com até duas casas decimais, expressos em algarismos e por extenso, computados todos os custos básicos diretos, bem como tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto do Memorial, tais
como frete, combustível, embalagens, e demais despesas concernentes à plena execução do objeto.
4.6 - Deverão estar inclusos no preço ofertado, eventuais serviços de mão de obra e todas as despesas necessárias à execução dos serviços, livre de quaisquer ônus para o Hospital, sejam estes de natureza trabalhista, previdenciárias, ou ainda, transportes, veículos, combustível, tributos, etc.
4.7 - A proposta deverá conter as especificações dos serviços oferecidos, em consonância com o objeto do presente memorial, bem como do Termo de Referência.
4.8 – O prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, deverá ser determinado naquele instrumento proposta.
5 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
5.1 - As propostas serão processadas e julgadas pela Comissão de Análise e Julgamento (COJU) do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André que submeterá sua decisão ao Diretor Geral/Superintendente do Hospital, nos termos regimentais.
5.2 - A COJU publicará a conclusão da concorrência, constando o nome da empresa vencedora no site da FUABC (xxx.xxxxx.xxx.xx) e enviará e-mail com ata do resultado do julgamento das propostas para cada um dos participantes deste certame, ocasião em que será aberto prazo para recurso e impugnações.
5.3 - A COJU utilizará como forma de desempate, a avaliação da idoneidade das empresas candidatas; qualidade do produto e/ou serviço oferecido; condições de garantia; verificação e comparação da somatória de fatores, incluindo distância, transporte seguro até o local da entrega, forma de pagamento, prazo para entrega e o cumprimento integral das especificações do presente Memorial Descritivo.
5.4 - Será considerada vencedora a empresa que propuser (MENOR VALOR FIXO ANUAL, MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, objetivando a contratação supramencionada, atender todas as exigências formais do presente Memorial Descritivo e que o serviço esteja de acordo com as especificações mencionadas no Anexo “Termo de Referência”.
5.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências formais ou técnicas deste Memorial Descritivo.
5.6 - Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas e a critério da COJU, poderá ser fixado prazo para apresentação de novas propostas comerciais.
5.7 - A COJU, ou quem ela indicar, reserva-se o direito de efetuar diligências para esclarecer ou verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e/ou informações apresentadas nas Propostas.
6 – DOS QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS
6.1 - Os questionamentos e/ou esclarecimentos de caráter técnico ou legal sobre o presente Memorial Descritivo, deverão ser formalizados em papel timbrado da empresa e protocolizados no Setor de Compras do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André.
6.1.1 - Tais questionamentos deverão ser encaminhados à COJU em até 02 (dois) dias úteis antes da data final da entrega das propostas, para análise e respostas.
6.2 – As respostas aos questionamentos serão publicadas no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx) permitindo acesso a todos os interessados.
6.3 - Não serão atendidas solicitações verbais ou por telefone.
6.4 - Durante o período compreendido entre a data de entrega das propostas e a notificação do resultado final do certame, os concorrentes deverão abster-se de entrar em contato com os membros da COJU para assuntos correlatos.
7 - DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
7.1 - As empresas participantes poderão protocolizar no Setor de Compras do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André impugnação dos termos deste Memorial Descritivo até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para entrega das propostas, remetendo suas razões à Superintendência/Diretoria Geral do Hospital.
7.2 - As impugnações serão analisadas quanto à existência de efeito suspensivo pela COJU, que publicará sua decisão através do site da FUABC (xxx.xxxxx.xxx.xx).
7.3 - Caberá recurso da decisão da COJU no prazo de 02 dias úteis da notificação do resultado final. Os recursos deverão ser protocolizados no Setor de Compras do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André e remetidos à Superintendência/Diretoria Geral do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx de Santo André para análise e julgamento.
7.4 - São legitimados para apresentação de recurso os representantes legais da empresa e/ou aqueles indicados em procuração específica.
7.5 - Ocorrendo interposição de recurso por quaisquer das empresas participantes, as demais serão noticiadas através de e-mail, para que, em havendo interesse, apresentem sua impugnação e/ou contrarrazões em 02(dois) dias úteis da notificação.
7.6 – A decisão do recurso apresentado será publicada no site da FUABC (xxx.xxxxx.xxx.xx).
8 – DAS VISTAS AO PROCESSO
8.1 – Após a publicação do resultado final no site xxx.xxxxx.xxx.xx, caso alguma empresa candidata tenha interesse ou necessidade de vistas ao processo do certame, deverá formalizar tal pedido em papel timbrado e protocolizar na recepção do Hospital. As vistas serão realizadas individualmente aos proponentes interessados, em dia, hora e local estipulados pelo Hospital.
8.2 - Na realização das vistas ao processo, o proponente solicitante será acompanhado por funcionário indicado do Hospital. Fica desde já estabelecido que não será permitida cópia parcial ou integral do processo.
9 – DOS ANEXOS
9.1 – Integram o presente Memorial Descritivo:
- TERMO DE REFERENCIA
- ANEXO I ao TR – DESCRIÇÃO DO (S) EQUIPAMENTO (S) A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA EM REGIME DE COMODATO
- ANEXO II ao T.R. – DESCRIÇÃO DO (S) EQUIPAMENTO (S) A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATANTE
- ANEXO III AO T.R – DESCRIÇÃO DO (S) TEMPOS DE PROCESSOS DE DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS REALIZADOS PELA CONTRATANTE , E QUE SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.
IV– ANEXO - MINUTA DE CONTRATO
10 – DO CONTRATO
10.1 – O representante ou procurador da empresa declarada como vencedora deverá comparecer a sede do Hospital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua convocação, para retirada, assinatura e devolução do respectivo Contrato em 03 dias úteis após sua retirada, sob pena de, não o fazendo, ficar a mesma impossibilitada de participar de futuras coletas de preços do Hospital.
10.2 - Os serviços serão iniciados pela empresa vencedora após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
10.3 – O Termo de Referência integrará o contrato que vier a ser firmado com a empresa vencedora.
11 – DAS PENALIDADES
11.1 – As penalidades serão aplicadas conforme os termos do Contrato, cuja minuta constitui ANEXO IV deste Memorial.
12 – DOS PAGAMENTOS
12.1 – Os pagamentos serão efetuados em conformidade ao termo do Contrato, cuja minuta constitui ANEXO IV deste Memorial.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - O presente Memorial Descritivo respeita os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, probidade administrativa e transparência, garantindo assim lisura em todo o processo.
13.2 - Os documentos xerocopiados apresentados deverão ser preferencialmente autenticados.
13.3 - A proposta comercial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa candidata, impressa ou datilografada sem emendas ou rasuras.
13.4 - O Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André se reserva o direito de cancelar o presente processo, a qualquer tempo, fundamentando sua decisão.
Termo de Referência
TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇO
1. OBJETO
Prestação de serviços de gestão da Central de Materiais e Esterilização (CME) do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx de Santo André, mediante a disponibilização de profissionais devidamente treinados, dos insumos necessários à operação da CME, ), além de disponibilização pela CONTRATADA, dos equipamentos necessários para execução dos serviços, em regime de comodato ( relação constante no anexo I) .
.
2. NATUREZA DO SERVIÇO
2.1 Os serviços serão de natureza continuada.
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
3.1 Ampliar a rastreabilidade de todo o processo de esterilização, conforme exigências da ANVISA.
3.2 Garantir mão-de-obra qualificada, bem como aprimoramento do serviço com o investimento em equipamentos e tecnologias.
4. PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA
4.1 O hospital realiza em média por mês 1.000 cirurgias e possui 86 leitos de U.T.I.
5. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A proposta deverá conter:
5.1.1.O VALOR FIXO ANUAL, E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS MENSAIS, referentes aos serviços descritos neste Termo de Referência para atender até 1.000 (um mil) cirurgias, 86 (oitenta e seis) leitos de UTI, abrangendo todos os setores do Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx.
5.1.2. Caso os limites de procedimentos cirúrgicos e de leitos de UTI informados no item anterior sejam ultrapassados, as empresas deverão informar na proposta o valor que será cobrado por cirurgia excedente e por leito de UTI excedente.
5.1.3. A indicação com qual CNPJ a empresa irá executar o objeto do contrato.
5.1.4. A proposta deverá conter o plano de contingência adequado em caso de problemas com os equipamentos e a prestação de serviços da referida CME, e no processamento de materiais para esterilização e desinfecção validados pelo SCIH, onde deve estar descrito:
• Equipamento interditado;
• Temperatura e umidade ambiental fora dos parâmetros definidos;
• Água purificada fora dos parâmetros definidos;
• Plano de Contingência para incêndios no setor;
• Plano de Contingência em desabastecimento de insumos, saneantes e correlatos;
• Plano de Contingência para falta de pessoal;
• Plano de Contingência para falha de equipamentos e acessórios (Lupa intensificadora de imagem, Lavadora Ultrassônica, Termo desinfetadora, Seladoras, Pistolas de pressão limpeza/secagem, Autoclaves a vapor, Autoclaves por Plasma, Incubadoras do indicador biológico, Sistemas de Osmose Reversa).
6. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
6.1. MENOR PREÇO FIXO ANUAL e condições de pagamentos mensais.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A Central de Materiais e Esterilização da CONTRATANTE, sob gestão plena e supervisão por parte da CONTRATADA, funcionará diariamente por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, de segunda à segunda-feira, incluindo sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e federais.
7.2. A CONTRATADA obriga-se a prestar os atendimentos devidos e necessários às fiscalizações pertinentes, bem como se obriga a atender às exigências impostas ou recomendadas pelos órgãos públicos concernentes ao exercício de suas atividades.
7.3. A CONTRATADA deve planejar, controlar e operar todas as atividades da Central de Materiais e Esterilização sob sua gestão, em busca de uma maior eficácia, em cada etapa dos serviços contratados, independentemente da possibilidade ou não de vir a submeter-se à auditorias por parte da CONTRATANTE.
7.4. A CONTRATANTE obriga-se a fazer a análise e pré-seleção dos produtos a serem encaminhados à CME, na forma da legislação vigente, sobretudo em conformidade com o quanto disposto no artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006 da ANIVSA ou norma que venha a substituir, sendo defeso ainda o envio de produtos fora da validade (vencidos) para a esterilização, respondendo a CONTRATANTE integral e exclusivamente pela referida análise e pré-seleção e isentando a CONTRATADA de falhas daí advindas.
7.5. Disponibilizar mão-de-obra treinada, conforme protocolos validados pelo SCIH e conforme RDC 15/2012 (seção II Art. 29- itens I à VII), com uso de todos os insumos necessários e Equipamentos de Proteção Individual- EPI’S em suas atividades.
7.6. Operacionalizar os serviços assinalados no objeto do presente contrato;
7.7. Disponibilizar escala mínima de profissionais, contendo 01 (um) enfermeiro coordenador, 1 responsável técnico, 04 (quatro) enfermeiros assistenciais e 29 (vinte e nove) auxiliares/técnicos de enfermagem;
7.8. Fornecer um pacote mensal de 60 (sessenta) ciclos no equipamento de peróxido de hidrogênio;
7.9. Fornecer todos os insumos para desinfecção química, conforme protocolos validados pelo SCIH;
7.10. Disponibilizar, em regime de comodato, os equipamentos relacionados no ANEXO I,
sem custos adicionais à CONTRATANTE.
7.11. Ministrar treinamentos e reciclagens aos profissionais disponibilizados para prestação dos serviços objeto deste termo de referência;
7.12. Responsabilizar-se pela rotina de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), com exceção ao registro da folha de gasto nos centros cirúrgicos-geral e Hospital dia;
7.13. Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos para a saúde entre a CME e os demais setores do HOSPITAL;
7.14. Acatar e facilitar a ação da fiscalização da CONTRATANTE, promovendo fácil acesso às dependências da CME, objeto deste Termo de Referência, em cumprimento às exigências da CONTRATANTE;
7.15. Encaminhar ao gestor/fiscal dos serviços da CONTRATANTE a listagem dos funcionários disponibilizados para execução dos serviços contratados, rigorosamente selecionados e treinados para este fim, apresentando mensalmente todos os comprovantes de todo e qualquer encargos trabalhistas e fiscais, referente ao mês imediatamente anterior ao da prestação dos serviços;
7.16. Atender em sua totalidade, no tocante à manutenção de equipamentos, Seção II da RDC 15, bem como atendimento a qualquer alteração da mesma em sua vigência.
7.17. Prestar os serviços em sua totalidade, com todos os equipamentos ANEXO II, na CME e aqueles disponibilizados em regime de comodato pela CONTRATADA, conforme seção III da RDC 15, ou qualquer outra que venha substituí-la.
7.17.1 Prestar os serviços de validação, manutenção preventiva e corretiva em todos os equipamentos alocados na CME, conforme legislação e RDC vigente, sendo acompanhados e validados pelo setor de engenharia clínica da CONTRATANTE.
7.18. Manter os profissionais disponibilizados para execução do serviço trajando uniforme limpo e conservado, portando crachá de identificação, apresentando boa
condição de higiene pessoal e um quantitativo de funcionários suficiente para o bom andamento dos serviços aqui contemplados; garantindo que a escala de funcionários seja permanente e devidamente preenchida, correndo por conta da CONTRATADA a substituição daqueles que estiverem de folga, férias, faltosos ou com quaisquer outras restrições, devendo a CONTRATADA substituir qualquer funcionário a pedido da CONTRATANTE;
7.19. Responsabilizar-se pela atuação e o bom comportamento de seu pessoal nos serviços a seu cargo e na área da CME, obrigando-se a retirar do local todo ou qualquer empregado, preposto ou contratado cuja presença seja considerada inconveniente pela CONTRATANTE, responsabilizando-se, ainda, por eventuais prejuízos causados por seus empregados, prepostos ou pessoas que se encontrem sob seu comando, inclusive eventuais prestadores de serviço;
7.20. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ação ou omissão causados por seus empregados, prepostos ou contratados, respondendo por todos os custos daí decorrentes;
7.21. Responder pelos acidentes de trabalho de seus funcionários, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade por parte dos mesmos;
7.22. Cumprir com os regulamentos que seus funcionários obedeçam aos regulamentos internos e as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
7.23. A CONTRATADA obriga-se a realizar suas atividades utilizando profissionais especializados, cabendo-lhes total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento da legislação regente dos negócios jurídicos, sobretudo a que lhe atribua responsabilidade nas áreas tributária, trabalhista, civil e previdenciária. Outrossim, obriga-se a CONTRATADA a reembolsar a CONTRATANTE todas as despesas que tiver, decorrentes de:
7.23.1. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício de seus empregados com a CONTRATANTE;
7.23.2. Reconhecimento judicial de solidariedade da CONTRATADA, ou de qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias;
7.23.3. Indenização a terceiros em razão de eventuais danos causados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução de suas atividades.
7.24. Responsabilizar-se pelo pagamento dos valores devidos em ações decorrentes da prestação de serviços aqui pactuados em razão de danos que causar ou responsabilidade decorrente das obrigações aqui assumidas, arcando com todas as despesas daí decorrentes;
7.25. Utilizar a área física cedida pela CONTRATANTE somente para a prestação de serviços descritos neste Termo de Referência e no contrato;
7.26. Manter por 5 anos, o registro das atividades da CME em arquivo cronológico sob sua responsabilidade, após o período de validade da esterilização;
7.27. A CONTRATADA deverá indenizar à CONTRATANTE − de acordo com os valores de mercado e através de deduções nos pagamentos, preferencialmente no mês subsequente à ocorrência − qualquer dano que tenha sido comprovadamente ocasionado por funcionários da CONTRATADA;
7.28. Responsabilizar-se pela eficácia e segurança da esterilização e desinfecção dos produtos para a saúde pertencentes a CONTRATANTE, respondendo diretamente por qualquer fiscalização por parte dos Órgãos Públicos da Área de Saúde;
7.29. Responsabilizar-se pelo planejamento, operação, controle e eficácia de cada etapa dos serviços, devendo, quando necessário, submeter-se à auditoria(s) por parte da CONTRATANTE, desde que a(s) mesma(s) seja(m) autorizada(s) pela Diretoria da CONTRATADA;
7.30. Restringir o acesso às dependências da CME somente aos funcionários disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em face do ambiente, dos documentos de controle e dos produtos presentes na mencionada CME serem de total responsabilidade da CONTRATADA.
7.31. Participar e colaborar ativamente do programa de qualidade e dos processos de acreditação do Hospital, se adequando a todas as exigências apontadas nos processos de auditoria interna e externa e disponibilizando representante específico para este fim, o qual deverá participar de reuniões sempre que convocado.
7.32. Preservar o sigilo inerente ao tipo de serviço em questão, não divulgando termos e condições deste contrato, bem como dados obtidos no decorrer da prestação dos serviços ora avençados, sem prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE;
7.33. Cumprir o acordo de nível de serviço estabelecido, respeitando o limite máximo de 1% de não-conformidade no processo.
7.34. Cumprir o acordo de nível de serviço estabelecido, respeitando o índice de 99,0% de conformidade em seus processos. A metodologia de cálculo para aferição do índice deve ser a seguinte:
7.34.1. Índice de conformidade = 1 – (nº de não conformidades / nº de produtos processados).
7.35. Apresentar e responsabilizar-se por executar um plano de contingência adequado em caso de problemas com os equipamentos da referida CME, e no processamento de materiais para esterilização e desinfecção validados pelo SCIH.
7.36. Ceder a CME como campo de estágio quando autorizado pela Diretoria de Enfermagem e Superintendência da CONTRATANTE, nos moldes pactuados em contrato.
8. CESSÃO DE ÁREA FÍSICA
8.1. A CONTRATANTE, em face da contratação dos serviços assinalados no objeto do presente Termo de Referência, cede à CONTRATADA um local
− na condição de cessão não onerosa de área física, isto é, a cessão do mencionado espaço físico dar-se-á a título gratuito e isento de ônus de qualquer espécie ou natureza − para funcionamento da Central de Materiais e Esterilização da CONTRATANTE e gestão plena por parte da CONTRATADA.
8.2. Todos os serviços necessários, no que tange à manutenção e adequação da estrutura predial cedida pela CONTRATANTE à CONTRATADA − desde que a CONTRATADA não tenha dado causa − serão de responsabilidade, execução e custeio da CONTRATANTE.
8.3. A CONTRATADA obriga-se a utilizar a área física cedida somente para prestação de serviços de gestão da CME da CONTRATANTE, sendo, portanto, terminantemente proibido o uso da mencionada área para outros fins, independentemente dos motivos apresentados ou que xxxxxx a ser apresentados pela CONTRATADA.
8.4. A cessão da área física da CONTRATANTE à CONTRATADA encontra- se necessariamente vinculada ao prazo de vigência do instrumento contratual, bem como a(s) sua(s) prorrogação(ões), realizada(s) por meio de termo(s) aditivo(s).
9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/HOSPITAL
9.1. Ceder à CONTRATADA espaço físico compatível com as necessidades impostas pela singularidade dos serviços objeto deste Termo de Referência;
9.2. Designar um representante com poderes de fiscalização e supervisão dos trabalhos, devidamente credenciado junto à CONTRATADA;
9.3. Fornecer à CONTRATADA, com a antecedência necessária, os elementos suficientes que permitam que a mesma efetue a programação dos serviços descritos neste instrumento;
9.4. Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos, as obrigações e deveres assumidos no presente Termo de Referência;
9.5. Dar pleno conhecimento à CONTRATADA acerca das diretrizes e garantia de qualidade dos serviços adotados pela CONTRATANTE;
9.6. O fornecimento do ponto de consumo de água, de acordo com a Portaria 518/2004, será responsabilidade da CONTRATANTE, e conforme exigências da RDC 15 ou (qualquer outra norma que venha à substituí-
la), fica como responsabilidade da CONTRATADA, realizar a portabilidade dos pontos internos no setor.
9.7. Fornecer energia elétrica, internet e ar comprimido e prestar os serviços de dedetização e desratização no local físico cedido à CONTRATADA para prestação dos serviços aqui consignados de acordo com as exigências da RDC 15/2012.
9.8. Providenciar regularmente os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas nos prazos acordados;
9.9. Verificar, a qualquer tempo, nos registros e documentação da CONTRATADA, o cumprimento das obrigações legais de sua responsabilidade, bem como de outras decorrentes deste Termo de Referência e do CONTRATO;
9.10. Assumir total e irrestrita responsabilidade por qualquer serviço de manutenção predial na ÁREA FÍSICA cedida à CONTRATADA, inclusive nos aparelhos de ar-condicionado.
9.11. Obedecer, após acordo formal entre as partes, aos itens restritivos de acesso ao local da CME dispostos pela CONTRATADA;
9.12. Responsabilizar-se pela substituição dos produtos para a saúde que não possuam mais condições de serem esterilizados/processados e a manutenção e reparo dos mesmos.
9.13. Responsabilizar-se pelo encaminhamento à CONTRATADA do cronograma de uso dos produtos para a saúde e elaboração do mapa cirúrgico, com vistas ao planejamento da rotina de processamento e esterilização compatível com o presente Termo de Referência;
9.14. Responsabilizar-se pela destinação final dos resíduos de saúde da referida CME, em conformidade com a legislação vigente e os protocolos institucionais.
9.15. Responsabilizar-se pela higienização concorrente (diária) do espaço físico da CME;
9.16. Realizar análise de água, conforme parâmetros exigidos pela RDC 15;
9.17. Responsabilizar-se pela sanitização das linhas de abastecimento de água da referida CME;
9.18. Devolver todos os equipamentos disponibilizados em regime de comodato pela CONTRATADA, no momento da rescisão contratual ou em caso de não renovação contratual;
9.19. Manter a regularidade de todas as licenças de funcionamento da ANVISA e outros órgãos competentes durante a vigência contratual;
9.20. Respeitar o acordo de nível de serviço estabelecido entre as partes, respeitando os tempos médios apresentados no ANEXO III.
9.21. Fazer a análise e pré-seleção dos produtos que serão objeto de esterilização e processamento pela CME gerida pela CONTRATADA, na forma do artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006, expedida pela ANVISA ou outra norma que a venha substituir, sendo tal análise e pré- seleção obrigação e de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE que observará todas as normas em vigor, assim como os materiais adquiridos pela CONTRATADA, qualificando o material.
9.22. Enviar para esterilização apenas produtos para saúde que são devidamente regularizados junto à ANVISA, que se encontram dentro do prazo de validade estabelecido pelo fabricante, que não constam na lista anexa da Resolução RE nº 2.605/2006 da ANVISA, e que não tem em seu rótulo original os dizeres "Proibido Reprocessar" salvos os validados pela SCIH, e materiais trazidos pelo corpo clínico (cirurgiões) das equipes: oftalmologia, ortopedia, plástica, otorrinolaringologia, urologia. Neurologia, definido pelos respectivos fabricantes, uma vez
que a CONTRATADA não tem e não terá acesso às embalagens originais dos produtos.
9.23. A CONTRATANTE obriga-se a fazer a análise e pré-seleção dos produtos a serem encaminhados à CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO na forma da legislação vigente, sobretudo em conformidade com o quanto disposto no artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006 da ANVISA ou norma que venha a substituir, sendo defeso ainda o envio de produtos fora da validade (vencidos) para a esterilização, respondendo a CONTRATANTE integral e exclusivamente pela referida análise e pré- seleção e isentando a CONTRATADA de falhas daí advindas.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
10.1. O pagamento será efetuado no dia 20 do mês subsequente aos serviços prestados, caso essa data seja em finais de semana ou feriados, o pagamento ocorrerá no próximo dia útil vigente.
10.2. A Contratada deverá encaminhar ao gestor do contrato, nota fiscal contendo a descrição dos serviços realizados no mês anterior, eventuais identificações e quantidades até o dia 3 de cada mês. Somente após a conferência da referida nota fiscal pelo gestor e validação da sua diretoria é que o documento será encaminhado ao setor responsável pelo pagamento.
10.3. Nos pagamentos será retido na fonte o valor correspondente ao “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.
10.4. Não ocorrerão pagamentos antecipados pela prestação de serviços.
10.5. Havendo atraso de mais de 3 (três) dias úteis da data acordada, ocorrerá multa equivalente a 2% (dois por cento) calculado sobre o valor
não pago e mora diária de atraso de 0,03 (três centésimos de percentual) até a data do efetivo pagamento.
10.6. O pagamento será efetuado mediante a apresentação mensal pela Contratada dos seguintes documentos que serão arquivados pelo Contratante:
A)Nota Fiscal constando a discriminação detalhada do serviço prestado;
B)CND - Federal: (Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007);
C)Prova de regularidade perante o FGTS. Quando isento, deverá o Prestador apresentar justificativa e comprovante;
D)Cópia de guia de recolhimentos do INSS, acompanhada da folha resumo da GEFIP correspondente. Quando isento, o prestador deverá apresentar justificativa e comprovante, nos termos da instrução normativa RFB N 971/2009.
E)Relação nominal atualizada de todos os profissionais que trabalham na empresa, prestando serviços diretamente nas dependências do Contratante, se cabível.(analisar caso a caso com gestor da área).
11. VIGÊNCIA CONTRATUAL
11.1. O contrato terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que assim fique acordado entre as partes, limitada a prorrogação a 60 (sessenta) meses.
12. GESTÃO DO CONTRATO
12.1.Não obstante a CONTRATADA seja a responsável pela execução dos SERVIÇOS OBJETO do presente CONTRATO, a CONTRATANTE se reserva o direito de exercer a ampla e completa fiscalização dos mencionados SERVIÇOS.
12.2.A gestão/ fiscalização do presente contrato será realizada pela supervisão de Enfermagem do Centro Cirúrgico e Central de Materiais e Esterilização (CME).
13. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS .
13.1. Serão considerados os indicadores abaixo relacionados para qualificar o serviço de Gestão da Central de Esterilização (CME):
13.1.1. Porcentagem de materiais não desmontados;
13.1.2. Tempo médio de limpeza;
13.1.3. Horas de lavadora parada por manutenção;
13.1.4. Número de detecções de sujidade visível;
13.1.5. Porcentagem de materiais que não estão secos;
13.1.6. % de materiais não identificados;
13.1.7. Tempo médio de selagem;
13.1.8. Horas de seladora parada por manutenção;
13.1.9. Número de alterações de integridade na embalagem;
13.1.10. % de selagens incorretas;
13.1.11. % de monitores químicos e biológicos positivos;
13.1.12. Número de parâmetros físicos não alcançados;
13.1.13. Tempo médio de esterilização;
13.1.14. Número de manutenções corretivas nas autoclaves;
13.1.15. Horas de autoclave parada por manutenção;
13.1.16. Numero de entregas de materiais em quantidade insuficiente;
13.1.17. Índices de acidentes de trabalho;
13.1.18. Número de queixas dos clientes;
13.1.19. Taxa de infecções de sítio cirúrgico (próteses)
13.1.20. Taxa de resposta inflamatória (cirurgia oftalmológica)
13.1.21. Taxa de reações pirogênicas (angiografia cardíaca)
13.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao Escritório de Excelência, novos indicadores de monitoramento, processos e resultados quando solicitados.
14. VISTORIA TÉCNICA
14.1. Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, durante o período de 03 (três) dias, as empresas proponentes poderão, facultativamente, realizar vistoria técnica acompanhada pelo supervisor do CCG e CME, nas instalações do local de execução dos serviços. A vistoria técnica será realizada conforme estabelecido no “Ato de Convocação”.
14.2. A vistoria técnica representará a oportunidade para as empresas interessadas conhecerem as características, especificações e condições que possam influenciar na execução do serviço. Assim sendo, caso a participante que venha a ser contratada não tenha realizado a visita, não poderá deixar de cumprir com os termos e condições estabelecidas, sob a alegação de desconhecimento.
14.3. Caso a empresa interessada realize a vistoria, será expedida pelo Hospital, declaração a ser assinada pelo representante que vistoriou as instalações, comprovando estar ciente das informações técnicas e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto de contratação.
14.4. A vistoria deverá ser realizada por representante da empresa devidamente habilitado por documento a ser entregue no momento da vistoria.
14.5. As empresas interessadas deverão agendar a visita técnica nos dias e horários e através do e-mail estipulado no ato de convocação.
Santo André, 05 de Junho de 2019.
Gestor Responsável pelo serviço:
Comitê de elaboração:
Diretorias Envolvidas:
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO(S) EQUIPAMENTO(S) A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA EM REGIME DE COMODATO
INCUBADORA 490H
Altura Métrica 8,255 cm
Comprimento 8,75 Polegadas, 22,225 cm
Largura 8,75 Polegadas, 22,225 cm Método de Esterilização Hydrogen Peroxide
Modelo 490H
Profundidade Métrica 22,86 cm
Marca 3M
RSP
Características Técnicas:
Tensão de Alimentação – 220 v. ou 110 v. (Não é Bivolt). 50/60HZ Potência - 280 W.
Peso Líquido – 11 kg Peso Bruto – 12 Kg
Dimensões da Seladora – 380mm x 310mm x 180 mm Dimensões da Embalagem – 450mm x 400mm x 230 mm Marca: RON
RSR 2000
Características Técnicas:
Tensão de Alimentação – 220 v. 50/60HZ Potência 280 Watts
Peso Líquido – 12,5 kg - Peso Bruto – 13 Kg Dimensões da Seladora – 440mm x 280mm x 160 mm
Dimensões da Embalagem – 490mm x 320mm x 220 mm Marca: RON
INCUBADORA
Características Técnicas
Tensão de Alimentação – 100 – 240 V. 50/60HZ Potência 28 W Watts
Peso Líquido – 1.92 Kg
Dimensões da Incubadora – 18.0 cm de altura, 26.0 cm de diâmetro. Peso 1,92 kg
STERRAD
Dimensões 15,7 x 32 x 60 cm
Peso 125 kg
Peso com carrinho 187 kg Voltagem 220V
Potencia 5kva Amperagem 23 A
Temperatura ambiente 18 a 35 Cº
TUNEL DE SECAGEM
Características Técnicas
Voltagem: 220v – monofásico.
Pirômetro digital/ medidor de temperatura: Temperatura média de 120 a 150º graus. Velocidade da esteira: Pode variar de acordo com a necessidade do produto/ cliente. Largura máxima do produto: 420 mm (modelo 45 x 25);
Altura máxima do produto: 230 mm; Potência das resistências: 6.000 watts; Potência total: 6.500 watts;
Consumo: 6,5 kwh;
BOMBA SMART JET
Características Técnicas
Alimentação 110V ou 220V AC ± 10% 50/60 Hz Corrente 20 A (110V) / 10 A (220V)
Campo de Intervenção 1 à 3,5 bar Pressão máxima admissível 10 bar Temperatura máxima do líquido 60°C Vazão máxima 8m³/h
Grau de proteção IP 65 Peso 0,325 kg
Rosca
Entrada: 3/4'' BSP Saída: 1'' BS
OSMOSE REVERSA
Características Técnicas
Presão de trabalho 6,0 Kgf/cm² Alimentação da fonte 220v – 240v 50/60 Hz Consumo de Energia 20,60 Kwh/mês Dimensões da caixa 600x500x250 mm Peso 60 Kg
Tanque 100L
Qtd. De membranas 4
Descarte de água 20,9 litros/hora.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO(S) EQUIPAMENTO(S) A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATANTE
PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO | MARCA/ MODELO |
0013858 | AR CONDICIONADO | CARRIER SPLIT30FR |
0014499 | AR CONDICIONADO CARRIER 36000 BTU | CARRIER 36000 BTU |
0014493 | AR CONDICIONADO CARRIER 9.000 BTU | CARRIER |
0014493 | AR CONDICIONADO CARRIER 9.000 BTU | CARRIER 9.000 BTU |
0014327 | AR CONDICIONADO CONJUNTO SPLIT CARRIER | CARRIER 60K BTUS |
0014328 | AR CONDICIONADO CONJUNTO SPLIT CARRIER | CARRIER 60K BTUS |
0014498 | AR CONDICIONADO SPRINGER 9000 BTU | SPRINGER 9000 BTU |
0001051 | ARMARIO DE ACO SUSPENSO | PADIN |
0000234 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000246 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000247 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000260 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP506 |
0000263 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP505 |
0000280 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000410 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000511 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000528 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP506 |
0000533 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000574 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP506 |
0000700 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000777 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000851 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000900 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000912 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | GRP504 |
0000913 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0000967 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP506 |
0000971 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP506 |
0001009 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN GRP504 |
0001018 | ARMARIO DE ACO TIPO ROUPEIRO 2 VAOS | PADIN |
0001149 | ARMARIO EM LAMINADO MELAMINICO 2 PORTAS | GIROFLEX |
S/P | ARMARIO EM LAMINADO MELAMINICO 2 PORTAS | GIROFLEX |
0013797 | AUTOCLAVE AUTOMATICA XXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXX XX-000 |
0000000 | AUTOCLAVE AUTOMATICA HORIZONTAL | BAUMER |
0013924 | AUTOCLAVE AUTOMATICA HORIZONTAL | BAUMER |
0014213 | BANCO SEMI-SENTADO COM APOIO DE PES | DURATTA |
0014214 | BANCO SEMI-SENTADO COM APOIO DE PES | DURATTA |
0014215 | BANCO SEMI-SENTADO COM APOIO DE PES | DURATTA |
0014216 | BANCO SEMI-SENTADO COM APOIO DE PES | DURATTA |
0003076 | CADEIRA FIXA ESTOFADA SEM BRACOS | GIROFLEX |
0003163 | CADEIRA FIXA ESTOFADA SEM BRACOS | GIROFLEX |
0003200 | CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA SEM BRACO | GIROFLEX |
0003814 | CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA SEM BRACO | GIROFLEX |
0004006 | CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA SEM BRACO | GIROFLEX |
0004049 | CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA SEM BRACO | GIROFLEX |
0000116 | CARRO PARA TRANSPORTE | GIROFLEX |
0005136 | CARRO PARA TRANSPORTE DE MATERIAL 3 PRATELEIRAS | MI 612 A |
0005149 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005152 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005153 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005154 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005155 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005161 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005162 | CARRO PARA TRANSPORTE DE ROUPA VERTICAL | PPIENK CVR-GRAD-75 |
0005170 | CARRO PARA TRANSPORTE ROUPA/MATERIAL | HOSPIMETAL HM-2034 |
0005174 | CARRO PARA TRANSPORTE ROUPA/MATERIAL | HOSPIMETAL HM-2034 |
0014412 | CONDICIONADOR 48K BTUS CASSETE CARRIER 220V | CARRIER 48K BTUS |
0013919 | CONJUNTO DE PISTOLAS PRESSURIZADAS | ENDOCLEAR PT100- 1010 |
0013920 | CONJUNTO DE PISTOLAS PRESSURIZADAS | ENDOCLEAR PT100- 1010 |
0005539 | ESCADA 2 DEGRAUS PINTADA | XXXX XXX |
0014591 | GABINETE COM DUAS PORTAS | PADIN |
0006370 | GAVETEIRO MOVEL | GIROFLEX |
S/P | GAVETEIRO MOVEL | GIROFLEX |
0015290 | MESA AUXILIAR COM RODIZIOS | JUMAQ |
0015291 | MESA AUXILIAR COM RODIZIOS | BONAPARTE |
S/P | MESA AUXILIAR COM RODIZIOS | GIROFLEX |
S/P | MESA AUXILIAR COM RODIZIOS | GIROFLEX |
0006980 | MESA AUXILIAR COM RODIZIOS SEM PRATELEIRA 70X200X8 | IDEAL BEQUE |
0013925 | MESA XXXX CONTRAVENTADA | JUMAQ |
0013926 | MESA XXXX CONTRAVENTADA | JUMAQ |
0013927 | MESA XXXX CONTRAVENTADA | JUMAQ |
0007419 | MESA PARA ESCRITORIO 3 GAVETAS | GIROFLEX |
0007518 | MESA PARA ESCRITORIO 6 GAVETAS | JUMAQ |
0008926 | PRATELEIRA INDUSTRIAL 00X00X000 | PADIN |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0009216 | PRATELEIRA INDUSTRIAL 00X00X000 | JMQ |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | JMQ |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 00X00X000 | PADIN |
0009215 | PRATELEIRA INDUSTRIAL 94X44X251 | JMQ |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 94X44X251 | JMQ |
0000000 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 94X44X251 | JMQ |
0009358 | PRATELEIRA INDUSTRIAL 94X44X251 | JMQ |
S/P | PRATELEIRA INDUSTRIAL 94X44X251 | JMQ |
0014226 | SECADORA DE TRAQUEIA VENTILATORIA | FLASH |
0014246 | SELADORA HOSPITALAR | FRAMAC 3000 |
0010664 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE PAREDE 6 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010613 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010615 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010616 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010617 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010618 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010619 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010620 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010621 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010623 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010624 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010625 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010626 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010627 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010628 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010629 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010630 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010631 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010632 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010634 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010635 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010636 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010637 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010638 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010639 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010640 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010641 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010642 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010643 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010644 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010645 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010647 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010648 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010649 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010650 | SUPORTE PARA CESTOS ARAMADOS DE SOLO 12 CESTOS | BAUMER BA0412SX |
0010753 | SUPORTE PARA HAMPER INOX | MARC MIL |
0010773 | SUPORTE PARA HAMPER INOX | XXXX XXX |
0014767 | TERMODESINFECTORA | TD 290 |
0014768 | TERMODESINFECTORA | TD 290 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO(S) TEMPOS DE PROCESSO DE DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS REALIZADA PELA CONTRATANTE, E QUE SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
MATERIAIS | TEMPO: limpeza/ inspeção/ preparo/esterilização |
DESINFECÇÃO (comadres, papagaios, jarros, ambulatoriais...) | 1h 12min |
AVULSOS PP | 1h 30min |
AVULSOS P | 1h 30min |
AVULSOS M | 1h 32min |
AVULSOS G | 1h 35min |
AVULSOS GG | 1h 35min |
CAIXAS PP | 1h 55min |
CAIXAS P | 1h 55min |
CAIXAS M | 1h 55min |
CAIXAS G | 2h 05 min |
CAIXAS GG | 2h 25min |
CONSIGNADOS | 3h (c/ biológico 6h) |
COTAS | 1h 37min |
ROUPAS | 1h 27min |
VIDEOS | 1h 09min |
DESINFECÇÃO DE MATERIAL RESPIRATÓRIO | 1h 12 min |
ANEXO IV – Minuta do Contrato
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº /19
Processo nº 15.326/19
Ementa: Contratação pelo Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André de empresa especializada na prestação de serviços de gestão da Central de materiais e esterilização ( XXX ), xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, mediante a disponibilização de profissionais devidamente treinados, dos insumos necessários à operação da (CME).
Pelo presente instrumento particular de um lado FUNDAÇÃO DO ABC – Organização Social de Saúde (HOSPITAL ESTADUAL XXXXX XXXXX SANTO ANDRÉ), com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00000- 610, inscrita no CNPJ sob o nº 57.571.275/0006-07, com Inscrição Estadual Isenta, neste ato representado por , simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado, , situada no endereço
,representado neste ato por, , detentor da cédula de identidade RG nº; e inscrito no CPF sob nº aqui e adiante simplesmente denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente termo que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa Contratação pelo Hospital Estadual Xxxxx Xxxxx Santo André de empresa destinada especializada a prestação de serviços de gestão da Central de materiais e esterilização ( CME ), além de disponibilização pela CONTRATADA, dos equipamentos necessários para execução dos serviços, em regime de comodato ( relação constante no anexo I) , consoante cláusula 3.10 .
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO DE REFERÊNCIA
2.1. O Termo de Referência anexo e proposta comercial, fazem parte integrante do presente instrumento contratual, produzindo os mesmo efeitos legais.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. A Central de Materiais e Esterilização da CONTRATANTE, sob gestão plena e supervisão por parte da CONTRATADA, funcionará diariamente por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, de segunda à segunda-feira, incluindo sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e federais.
3.2. A CONTRATADA obriga-se a prestar os atendimentos devidos e necessários às fiscalizações pertinentes, bem como se obriga a atender às exigências impostas ou recomendadas pelos órgãos públicos concernentes ao exercício de suas atividades.
3.3. A CONTRATADA deve planejar, controlar e operar todas as atividades da Central de Materiais e Esterilização sob sua gestão, em busca de uma maior eficácia, em cada etapa dos serviços contratados, independentemente da possibilidade ou não de vir a submeter-se à auditorias por parte da CONTRATANTE.
3.4. A CONTRATANTE obriga-se a fazer a análise e pré-seleção dos produtos a serem encaminhados à CME, na forma da legislação vigente, sobretudo em conformidade com o quanto disposto no artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006 da ANIVSA ou norma que venha a substituir, sendo defeso ainda o envio de produtos fora da validade (vencidos) para a esterilização, respondendo a CONTRATANTE integral e exclusivamente pela referida análise e pré-seleção e isentando a CONTRATADA de falhas daí advindas.
3.5. Disponibilizar mão-de-obra treinada, conforme protocolos validados pelo SCIH e conforme RDC 15/2012 (seção II Art. 29- itens I à VII), com uso de todos os insumos necessários e Equipamentos de Proteção Individual- EPI’S em suas atividades.
3.6. Operacionalizar os serviços assinalados no objeto do presente contrato;
3.7. Disponibilizar escala mínima de profissionais, contendo 01 (um) enfermeiro coordenador, 1 responsável técnico, 04 (quatro) enfermeiros assistenciais e 29 (vinte e nove) auxiliares/técnicos de enfermagem;
3.8. Fornecer um pacote mensal de 60 (sessenta) ciclos no equipamento de peróxido de hidrogênio;
3.9. Fornecer todos os insumos para desinfecção química, conforme protocolos validados pelo SCIH;
3.10. Disponibilizar, em regime de comodato, os equipamentos relacionados no ANEXO I, sem custos adicionais à CONTRATANTE.
3.11. Ministrar treinamentos e reciclagens aos profissionais disponibilizados para prestação dos serviços objeto deste termo de referência;
3.12. Responsabilizar-se pela rotina de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), com exceção ao registro da folha de gasto nos centros cirúrgicos-geral e Hospital dia;
3.13. Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos para a saúde entre a CME e os demais setores do HOSPITAL;
3.14. Acatar e facilitar a ação da fiscalização da CONTRATANTE, promovendo fácil acesso às dependências da CME, objeto deste Termo de Referência, em cumprimento às exigências da CONTRATANTE;
3.15. Encaminhar ao gestor/fiscal dos serviços da CONTRATANTE a listagem dos funcionários disponibilizados para execução dos serviços contratados, rigorosamente selecionados e treinados para este fim, apresentando mensalmente todos os comprovantes de todo e qualquer encargos trabalhistas e fiscais, referente ao mês imediatamente anterior ao da prestação dos serviços;
3.16. Atender em sua totalidade, no tocante à manutenção de equipamentos, Seção II da RDC 15, bem como atendimento a qualquer alteração da mesma em sua vigência.
3.17. Prestar os serviços em sua totalidade, com todos os equipamentos ANEXO II, na CME e aqueles disponibilizados em regime de comodato pela CONTRATADA, conforme seção III da RDC 15, ou qualquer outra que venha substituí-la.
3.18. Prestar os serviços de validação, manutenção preventiva e corretiva em todos os equipamentos alocados na CME, conforme legislação e RDC vigente, sendo acompanhados e validados pelo setor de engenharia clínica da CONTRATANTE.
3.19. Manter os profissionais disponibilizados para execução do serviço trajando uniforme limpo e conservado, portando crachá de identificação, apresentando boa condição de higiene pessoal e um quantitativo de funcionários suficiente para o bom andamento dos serviços aqui contemplados; garantindo que a escala de funcionários seja permanente e devidamente preenchida, correndo por conta da CONTRATADA a substituição daqueles que estiverem de folga, férias, faltosos ou com quaisquer outras restrições, devendo a CONTRATADA substituir qualquer funcionário a pedido da CONTRATANTE;
3.20. Responsabilizar-se pela atuação e o bom comportamento de seu pessoal nos serviços a seu cargo e na área da CME, obrigando-se a retirar do local todo ou qualquer empregado, preposto ou contratado cuja presença seja considerada inconveniente pela CONTRATANTE, responsabilizando-se, ainda, por eventuais prejuízos causados por seus empregados, prepostos ou pessoas que se encontrem sob seu comando, inclusive eventuais prestadores de serviço;
3.21. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ação ou omissão causados por seus empregados, prepostos ou contratados, respondendo por todos os custos daí decorrentes;
3.22. Responder pelos acidentes de trabalho de seus funcionários, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade por parte dos mesmos;
3.23. Cumprir com os regulamentos que seus funcionários obedeçam aos regulamentos internos e as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
3.24. A CONTRATADA obriga-se a realizar suas atividades utilizando profissionais especializados, cabendo-lhes total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento da legislação regente dos negócios jurídicos, sobretudo a que lhe atribua responsabilidade nas áreas tributária, trabalhista, civil e previdenciária.
Outrossim, obriga-se a CONTRATADA a reembolsar a CONTRATANTE todas as despesas que tiver, decorrentes de:
3.24.1. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício de seus empregados com a CONTRATANTE;
3.24.2. Reconhecimento judicial de solidariedade da CONTRATADA, ou de qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias;
3.24.3. Indenização a terceiros em razão de eventuais danos causados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução de suas atividades.
3.25. Responsabilizar-se pelo pagamento dos valores devidos em ações decorrentes da prestação de serviços aqui pactuados em razão de danos que causar ou responsabilidade decorrente das obrigações aqui assumidas, arcando com todas as despesas daí decorrentes;
3.26. Utilizar a área física cedida pela CONTRATANTE somente para a prestação de serviços descritos neste Termo de Referência e no contrato;
3.27. Manter por 5 anos, o registro das atividades da CME em arquivo cronológico sob sua responsabilidade, após o período de validade da esterilização;
3.28. A CONTRATADA deverá indenizar à CONTRATANTE − de acordo com os valores de mercado e através de deduções nos pagamentos, preferencialmente no mês subsequente à ocorrência − qualquer dano que tenha sido comprovadamente ocasionado por funcionários da CONTRATADA;
3.29. Responsabilizar-se pela eficácia e segurança da esterilização e desinfecção dos produtos para a saúde pertencentes a CONTRATANTE, respondendo diretamente por qualquer fiscalização por parte dos Órgãos Públicos da Área de Saúde;
3.30. Responsabilizar-se pelo planejamento, operação, controle e eficácia de cada etapa dos serviços, devendo, quando necessário, submeter-se à auditoria(s) por parte da CONTRATANTE, desde que a(s) mesma(s) seja(m) autorizada(s) pela Diretoria da CONTRATADA;
3.31. Restringir o acesso às dependências da CME somente aos funcionários disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em face do ambiente, dos documentos de controle e dos produtos presentes na mencionada CME serem de total responsabilidade da CONTRATADA.
3.32. Participar e colaborar ativamente do programa de qualidade e dos processos de acreditação do Hospital, se adequando a todas as exigências apontadas nos processos de auditoria interna e externa e disponibilizando representante específico para este fim, o qual deverá participar de reuniões sempre que convocado.
3.33. Preservar o sigilo inerente ao tipo de serviço em questão, não divulgando termos e condições deste contrato, bem como dados obtidos no decorrer da prestação dos serviços ora avençados, sem prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE;
3.34. Cumprir o acordo de nível de serviço estabelecido, respeitando o limite máximo de 1% de não-conformidade no processo.
3.35. Cumprir o acordo de nível de serviço estabelecido, respeitando o índice de 99,0% de conformidade em seus processos. A metodologia de cálculo para aferição do índice deve ser a seguinte:
3.35.1. Índice de conformidade = 1 – (nº de não conformidades / nº de produtos processados).
3.36. Apresentar e responsabilizar-se por executar um plano de contingência adequado em caso de problemas com os equipamentos da referida CME, e no processamento de materiais para esterilização e desinfecção validados pelo SCIH.
3.37. Ceder a CME como campo de estágio quando autorizado pela Diretoria de Enfermagem e Superintendência da CONTRATANTE, nos moldes pactuados em contrato.
3.38. Caso o objeto da prestação de serviços requeira a utilização de equipamentos, sobretudo de propriedade do Contratante/Estado, caberá a Contratada zelar pelo equipamento utilizado, fazendo uso dos mesmos somente dentro das especificações técnicas recomendadas pelos fabricantes.
3.39. Considerando que o Contratante utiliza o “Sistema MV”, caso o objeto de contratação seja vinculado ao uso do referido sistema, e os profissionais da Contratada desconheçam seu funcionamento, assim como suas versões atualizadas, estes deverão necessariamente passar por treinamento ministrado pelo Contratante.
3.40. A Contratada, através de seus profissionais, deverá auxiliar tecnicamente o Contratante com elaboração de relatórios e, se necessário, atuação como assistente técnico em processos judiciais cujo pleito for relacionado ou pertencente ao objeto da presente contratação.
3.41. Disponibilizar, sempre que houver serviços que exijam formação especializada, somente profissionais que possuam os respectivos registros nos conselhos da categoria e em número determinado pela legislação e/ou normas regulamentadoras vigentes.
3.42. Os profissionais da Contratada que em qualquer situação estiverem prestando serviços ao Contratante deverão obrigatoriamente identificar-se e portarem crachá em local visível.
3.43. Em caso de qualquer alteração no quadro dos profissionais prestadores de serviços encaminhados pela Contratada, obrigatoriamente deverá ser informado ao responsável do Contratante pela gestão do presente contrato, para a efetuação da atualização do cadastro.
3.44. Em caso de defeito, desgaste ou algum outro problema que reduza ou impossibilite o uso normal de qualquer aparelho utilizado pela Contratada, durante a execução dos serviços objeto deste contrato, deverá a mesma comunicar o Contratante por escrito, imediatamente após a constatação do fato.
3.45. Para serviços contínuos e que utilizarem água, energia elétrica e telefone disponibilizados pelo Contratante e; houverem medidores individualizados, tais despesas deverão ser arcadas pela Contratada.
3.46. É vedada a cobrança ao paciente e/ou seus acompanhantes e familiares por quaisquer serviços prestados, sob pena de responsabilidade civil e criminal da Contratada.
3.47. A Contratada responderá por todas as despesas e tributos incidentes na execução do contrato, inclusive, sempre que cabível: encargos sociais, comerciais, civis, administrativos, fiscais, previdenciários, acidentários e trabalhistas, abrangendo pagamento de férias, indenização de quaisquer natureza e contribuições devidas ao INSS.
3.48. Reconhecendo que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício com o Contratante e os trabalhadores que forem encaminhados pela Contratada para prestação dos serviços, esta assume, sempre que cabível, a obrigação de responder e suportar integralmente todos os custos e despesas relativas às decisões trabalhistas, bem como a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra o Contratante por funcionários da Contratada, sendo que neste caso a Contratada irá requerer em juízo a exclusão do Contratante do feito.
3.49. Para serviços que gerarem responsabilidade subsidiária, correrá por conta da Contratada todos os encargos, vínculos sociais e benefícios, tais como: salários, férias, 13º salário, avisos prévios, vales transportes, cestas básicas, seguros de vida, uniformes incluindo equipamentos de proteção individual (E.P.I.), e outros direitos previsto em lei.
3.50. A Contratada deverá se responsabilizar civil e criminalmente por danos e/ou prejuízos decorrentes de ação, omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, que seus diretores, prepostos ou profissionais não vinculados a seu quadro, porém por ela indicados, nessa qualidade, causarem ao paciente, bens públicos, móveis e imóveis, objetos do serviço contratado.
3.51. A Contratada deverá manter o Contratante atualizado quanto as alterações em seu Contrato Social, entregando obrigatoriamente uma cópia do documento comprobatório pertinente.
3.52. A Contratada, conforme a natureza do serviço prestado e sempre que com ele existir relação, deverá respeitar o regimento interno do Contratante, seus regulamentos e normas, bem como as comissões por ele instituídas, tais como: SESMT (Serviço Especializado Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho); CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes); Comissão de Hemovigilância, Comissão de Farmácia e Terapêutica, Comissão de Segurança Institucional, Comitê Transfusional, Padronização de Material Médico Hospitalar; SCIH (Serviço de Controle de Infecção Hospitalar); prontuário médico; verificação de óbito intra-hospitalar, de transplante e ética médica.
3.53. Contribuir, na medida em que lhe couber, para manutenção da acreditação pela ONA (Organização Nacional de Acreditação).
3.54. À Contratada é vedado, sem prévia e expressa autorização por escrito do Contratante, prestar informações a terceiros sobre a natureza ou andamento dos serviços prestados, objeto do Contrato ou divulgá-los através da imprensa escrita ou falada ou por qualquer outro meio de comunicação. Se for o caso, no ato da autorização da divulgação ou reprodução desse material, o Contratante estabelecerá a sua forma ou conteúdo.
3.55. A responsabilidade de que trata os itens anteriores estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3.56. Responsabilizar-se pela idoneidade dos serviços prestados, assim como pelo exato cumprimento da legislação aplicável, seja ela federal, estadual ou municipal, aqui incluídas todas as resoluções, recomendações e demais determinações emanadas de órgão legalmente investido de funções fiscalizadoras das atividades objeto deste instrumento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Ceder à CONTRATADA espaço físico compatível com as necessidades impostas pela singularidade dos serviços objeto deste Termo de Referência;
4.2. Designar um representante com poderes de fiscalização e supervisão dos trabalhos, devidamente credenciado junto à CONTRATADA;
4.3. Fornecer à CONTRATADA, com a antecedência necessária, os elementos suficientes que permitam que a mesma efetue a programação dos serviços descritos neste instrumento;
4.4. Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos, as obrigações e deveres assumidos no presente Termo de Referência;
4.5. Dar pleno conhecimento à CONTRATADA acerca das diretrizes e garantia de qualidade dos serviços adotados pela CONTRATANTE;
4.6. O fornecimento do ponto de consumo de água, de acordo com a Portaria 518/2004, será responsabilidade da CONTRATANTE, e conforme exigências da RDC 15 ou (qualquer outra norma que venha à substituí-la), fica como responsabilidade da CONTRATADA, realizar a portabilidade dos pontos internos no setor.
4.7. Fornecer energia elétrica, internet e ar comprimido e prestar os serviços de dedetização e desratização no local físico cedido à CONTRATADA para prestação dos serviços aqui consignados de acordo com as exigências da RDC 15/2012.
4.8. Providenciar regularmente os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas nos prazos acordados;
4.9. Verificar, a qualquer tempo, nos registros e documentação da CONTRATADA, o cumprimento das obrigações legais de sua responsabilidade, bem como de outras decorrentes deste Termo de Referência e do CONTRATO;
4.10. Assumir total e irrestrita responsabilidade por qualquer serviço de manutenção predial na ÁREA FÍSICA cedida à CONTRATADA, inclusive nos aparelhos de ar- condicionado.
4.11. Obedecer, após acordo formal entre as partes, aos itens restritivos de acesso ao local da CME dispostos pela CONTRATADA;
4.12. Responsabilizar-se pela substituição dos produtos para a saúde que não possuam mais condições de serem esterilizados/processados e a manutenção e reparo dos mesmos.
4.13. Responsabilizar-se pelo encaminhamento à CONTRATADA do cronograma de uso dos produtos para a saúde e elaboração do mapa cirúrgico, com vistas ao planejamento da rotina de processamento e esterilização compatível com o presente Termo de Referência;
4.14. Responsabilizar-se pela destinação final dos resíduos de saúde da referida CME, em conformidade com a legislação vigente e os protocolos institucionais.
4.15. Responsabilizar-se pela higienização concorrente (diária) do espaço físico da CME;
4.16. Realizar análise de água, conforme parâmetros exigidos pela RDC 15;
4.17. Responsabilizar-se pela sanitização das linhas de abastecimento de água da referida CME;
4.18. Devolver todos os equipamentos disponibilizados em regime de comodato pela CONTRATADA, no momento da rescisão contratual ou em caso de não renovação contratual;
4.19. Manter a regularidade de todas as licenças de funcionamento da ANVISA e outros órgãos competentes durante a vigência contratual;
4.20. Respeitar o acordo de nível de serviço estabelecido entre as partes, respeitando os tempos médios apresentados no ANEXO III.
4.21. Fazer a análise e pré-seleção dos produtos que serão objeto de esterilização e processamento pela CME gerida pela CONTRATADA, na forma do artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006, expedida pela ANVISA ou outra norma que a venha substituir, sendo tal análise e pré-seleção obrigação e de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE que observará todas as normas em vigor, assim como os materiais adquiridos pela CONTRATADA, qualificando o material.
4.22. Enviar para esterilização apenas produtos para saúde que são devidamente regularizados junto à ANVISA, que se encontram dentro do prazo de validade estabelecido pelo fabricante, que não constam na lista anexa da Resolução RE nº 2.605/2006 da ANVISA, e que não tem em seu rótulo original os dizeres "Proibido Reprocessar" salvos os validados pela SCIH, e materiais trazidos pelo corpo clínico (cirurgiões) das equipes: oftalmologia, ortopedia, plástica, otorrinolaringologia, urologia. Neurologia, definido pelos respectivos fabricantes, uma vez que a CONTRATADA não tem e não terá acesso às embalagens originais dos produtos.
4.23. A CONTRATANTE obriga-se a fazer a análise e pré-seleção dos produtos a serem encaminhados à CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO na forma da legislação vigente, sobretudo em conformidade com o quanto disposto no artigo 4º da Resolução RE nº 2.606/2006 da ANVISA ou norma que venha a substituir, sendo defeso ainda o envio de produtos fora da validade (vencidos) para a esterilização, respondendo a CONTRATANTE integral e exclusivamente pela referida análise e pré-seleção e isentando a CONTRATADA de falhas daí advindas.
4.24. Efetuar os pagamentos referentes ao objeto contratual.
4.25. Para serviços classificados como “contínuos”, o Contratante permitirá a utilização pela Contratada do seu refeitório para alimentação dos funcionários e prestadores de serviço vinculados ao objeto do contrato, desde que o valor integral correspondente às refeições consumidas seja devidamente pago mensalmente.
4.26. Para tanto a Contratada deverá encaminhar relação e, mantê-la atualizada, dos funcionários que utilizarão tal benefício para a Coordenação da Unidade de Nutrição do Contratante.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES
5.1. O valor mensal estimado para o exercício contratual é de R$ ( ).
5.2. O valor total estimado para o exercício contratual será de R$ ( ).
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado no dia 20 do mês subsequente aos serviços prestados, caso essa data seja em finais de semana ou feriados, o pagamento ocorrera no próximo dia útil vigente.
6.2. A Contratada deverá encaminhar ao gestor do contrato, nota fiscal contendo a descrição dos serviços realizados no mês anterior, eventuais identificações e quantidades até o dia 3 de cada mês. Somente após a conferência da referida nota fiscal pelo gestor e validação da sua diretoria é que o documento será encaminhado ao setor responsável pelo pagamento.
6.3. Nos pagamentos será retido na fonte o valor correspondente ao “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.
6.4. Não ocorrerão pagamentos antecipados pela prestação de serviços.
6.5. Havendo atraso de mais de 3 (três) dias úteis da data acordada, ocorrerá multa equivalente a 2% (dois por cento) calculado sobre o valor não pago e mora diária de atraso de 0,03 (três centésimos de percentual) até a data do efetivo pagamento.
6.6 - O pagamento será efetuado, se a natureza do serviço contratado assim exigir, mediante a apresentação mensal pela Contratada dos seguintes documentos que serão arquivados pelo Contratante:
A) Nota Fiscal constando a discriminação detalhada do serviço prestado;
B) CND - Federal: (Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007);
C) Prova de regularidade perante o FGTS. Quando isento, deverá o Prestador apresentar justificativa e comprovante;
D) Cópia de guia de recolhimentos do INSS, acompanhada da folha resumo da GEFIP correspondente. Quando isento, o prestador deverá apresentar justificativa e comprovante, nos termos da instrução normativa RFB N 971/2009.
E) Relação nominal atualizada de todos os profissionais que trabalham na empresa, prestando serviços diretamente nas dependências do Contratante, se cabível.(analisar caso a caso com gestor da área).
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. Após o término da vigência deste contrato, caso seja de interesse das partes pela renovação contratual, poderá ser definido no momento da assinatura do respectivo Termo Aditivo o percentual de reajuste ou dedução da Prestação de Serviço, objeto do Contrato.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O presente contrato terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua assinatura.
8.2. Caso o presente contrato versar sobre a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, pode, no entanto, ter a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o Contratante, limitada a 60 (sessenta) meses.
9. CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1. O presente contrato poderá ser alterado por meio de assinatura de termo aditivo, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
9.1.1. Quando houver modificação do projeto das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
9.1.2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto.
9.1.3. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
9.1.4. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
9.1.5. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior e caso fortuito.
9.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. Pela inexecução parcial do Contrato, o Contratante poderá, garantido o direito à defesa prévia, aplicar à Contratada, as seguintes penalidades:
a - Advertência por escrito;
b - Multa equivalente até 10% sobre o valor mensal estimado no contrato.
10.2. A imposição das penalidades aqui previstas, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerando sua avaliação na situação e circunstância objetiva em que ele ocorreu, e dela será notificada a Contratada.
10.3. As sanções previstas nas alíneas a e b do item 10.1, poderão ser aplicadas concomitantemente.
10.4. Da aplicação das penalidades a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido à Diretoria Geral/Superintendência do Contratante.
10.5 - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à Contratada e; o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do serviço referente ao objeto contratual, garantindo-lhe pleno direito de defesa.
10.5. A imposição de quaisquer das sanções aqui estipuladas, não elidirá o direito do Contratante exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar ao hospital, aos seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
10.6. O Contratante tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. Haverá rescisão imediata do presente instrumento contratual nos casos de:
11.1.1. Interrupção total na execução dos serviços, por parte da CONTRATADA, por um período superior a 5 (cinco) dias consecutivos ou não, excetuadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
11.1.2. Extinção, declaração de insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial e falência da Contratada.
11.1.3. Cessão, subcontratação ou transferência, total ou parcial dos direitos e deveres relativos ao contrato, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, do Contratante.
11.1.4. Suspensão pelas autoridades competentes, da execução dos Serviços em decorrência de violação de dispositivos deste contrato;
11.1.5. Paralisação parcial de execução dos serviços por responsabilidade da CONTRATADA, sem prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE, por escrito , por mais e 5 ( cinco ) dias consecutivos ou não.
11.1.6. Havendo rescisão imediata, deverá ser respeitado o prazo de 120 dias para retirada dos equipamento disponibilizados para execução do Contrato.
11.1.7. Realizar qualquer cobrança ao paciente ou seu representante, ou ainda utilizar paciente em experimentações.
11.2. O Contratante tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente o presente contrato, desde que comunique a Contratada, por escrito, sua intenção com antecedência mínima de 90 (trinta) dias corridos, nos casos de:
11.2.1. Conveniência para o Contratante.
11.2.2. Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do contrato.
11.2.3. Interrupção parcial na execução dos serviços, por um período superior a 5 (cinco) dias, excetuadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
11.2.4. Negligência na organização administrativa e/ou execução dos serviços.
11.3. Dar-se-á automaticamente a rescisão dos contratos decorrentes de obrigações contraídas por meio de Convênios Administrativos ou Contratos de Gestão, no caso de rescisão das respectivas avenças administrativas.
11.4. A Contratada, caso desejar rescindir o contrato, deverá comunicar sua intenção, por escrito ao Contratante, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte ) dias, sob pena de ser obrigada ao pagamento da multa contratual estabelecida no item 10.1, letra b.
11.5. Caso o Contrato seja rescindido, em qualquer hipótese, mesmo que por justa causa, antes do prazo previsto para vigência, a CONTRATADA poderá retirar os equipamentos disponibilizados para a prestação dos serviços objeto deste
Contrato, respeitando o prazo de 120 ( cento e vinte ) dias, sob pena de ser obrigada ao pagamento da multa contratual estabelecida no item 10.1, letra b.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O Contratante poderá fiscalizar a execução da prestação de serviço através de preposto devidamente qualificado para tal fim.
12.2. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias deste contrato não poderão ser alteradas sem prévia concordância da Contratada.
12.3. Quaisquer tributos ou encargos legais que vierem a ser criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão em negociação para possível revisão do preço do presente Contrato, proporcionalmente, para maior ou menor, conforme o caso.
12.4. Não obstante a CONTRATADA seja a responsável pela execução dos SERVIÇOS OBJETO do presente CONTRATO, a CONTRATANTE se reserva o direito de exercer a ampla e completa fiscalização dos mencionados SERVIÇOS.
12.5. A gestão/ fiscalização do presente contrato será realizada pela supervisão de Enfermagem do Centro Cirúrgico e Central de Materiais e Esterilização (CME).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Santo André, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para a discussão de quaisquer questões oriundas da presente Contratação.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produzam um só fim de direito.
Santo André, de de 2019.
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: RG nº . Nome: RG nº .