CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2021

CONTRATO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT E A EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Sr.ª. XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 0000000-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx X, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xxxx xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, e, de outro lado, a empresa GENTE SEGURADORA S/A inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxxx Histórico, no município de Porto Alegre/RS, XXX 00.000-000, contato através do telefone (00) 0000-0000 e e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxx, portador do CIRG nº. 7009036166 SSP/RS e CPF Nº. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT.

1.2

LOTE 1
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
1	49463	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LS 2.8 CTDI 4X2 - 5 PASS	SERVIÇOS	2013/2013	OBR1548	9BG148CPODC475872	1	R$ 539,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 539,00

LOTE 2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
2	872233	ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	ESCOLAR	2009/2009	NJD9503	9BWR882W69R9237 61	1	R$902,60
3	872234	ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	ESCOLAR	2009/2010	NJD9473	9BWR882W59R9238 33	1	R$902,60
4	872235	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	ESCOLAR	2009/2010	NJP9303	93PB42G3PAC03090 9	1	R$472,10
5	872236	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	ESCOLAR	2010/2010	NUG5867	93PB2G3PAC033720	1	R$472,10
6	872237	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	ESCOLAR	2010/2011	NUF9377	93PB42G3PAC03881 8	1	R$472,10
7	872238	ÔNIBUS VW 15.190 EOD E.S. ORE	ESCOLAR	2010/2011	NPG8384	9532882W9BR12139 4	1	R$1.049,50
8	872239	IVECO/CITYCLASS 70C16	ESCOLAR	2010/2011	NPH0114	00XX00X00X0000000	1	R$485,50
9	872240	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	ESCOLAR	2011/2011	NJU9582	00XX00X0XXX000000	1	R$498,30
10	872241	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	ESCOLAR	2011/2012	OAP5872	93PB51G1MCC04057 0	1	R$531,10
11	872242	ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD	ESCOLAR	2012/2012	OAY5154	9532E82W1CR25042 0	1	R$1.066,10
12	872243	ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	ESCOLAR	2014/2014	QBF4395	9532E82W5ER42882 0	1	R$1.210,40
13	872244	ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	ESCOLAR	2014/2014	QBE2713	9532E82WXER44715 3	1	R$1.210,40
14	872245	IVECO/CITYCLASS 70C17	ESCOLAR	2015/2016	QBN7383	00XX00X00X0000000	1	R$527,20
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 9.800,00

LOTE 3
SECRETARIA DE SAÚDE
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
15	49459	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LS 2.8 CTDI 4X2 AUT - 5 PASS	SERVIÇOS	2013/2013	OBS9176	0XX000XX0XX000000	1	R$ 619,20
16	85096	RENAULT MASTER FURGÃO EXTRA 2.3 16V DCI - 3 PASS	AMBULÂNCIA	2018/2019	QCC7607	00XXXXXXXXX000000	1	R$ 897,50
17	49458	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LTZ 2.8 CTDI 4X4 - 5 PASS	AMBULÂNCIA	2014/2014	FZL4470	9BG148CPODC475872	1	R$ 1.339,60
18	49460	MITSUBISHI L200 PICK-UP CAB DUP TRITON HLS 2.4	SERVIÇOS	2014/2015	QBH5849	00XXXXX0XXXX00000	1	R$ 552,64
19	49462	MITSUBISHI L200 PICK-UP CAB DUP SPORT TRITON GLS	SERVIÇOS	2017/2018	QBV4362	00XXXXX0XXXX00000	1	R$ 691,03
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 4.099,97

LOTE 4
SECRETARIA DE OBRAS
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
20	85137	FORD CAMINHÃO CARGO 2629 TURBO X0 0X0 - 3 PASS	OBRAS	2019/2019	QCE5468	0XXXXXXX0XXX00000	1	R$ 800,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 800,00

LOTE 5
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
21	85094	TOYOTA HILUX CAB DUP STD 3.0 16V TURBO 4X4 - 5 PASS	SERVIÇOS	2011/2012	OAS9188	0XXXX00X0X0000000	1	R$ 640,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 640,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 022/2021, nos termos da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O Contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

4.2. A emissão da apólice de seguro deve estar de acordo com as coberturas contratadas contendo todos os dados do veículo (marca/modelo, ano/modelo, placa, chassis) e deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados contar do recebimento formal da “Autorização de prestação de serviços” pelo CONTRATANTE do recebimento da nota de empenho, junto com o manual do segurado.

4.2.1. Deve ser emitida apólice dos veículos por secretaria e conforme os lotes, permitindo-se a identificação e discriminação individual de cada bem segurado, assim como, item próprio para cada um dos mesmos, valor de franquia, bônus, etc. A apólice terá validade de 12 (doze) meses.

4.3. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser prestados conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

4.3.1. No campo “Observação” da Nota fiscal deverá conter o número da Ordem de Fornecimento/Requisição de Compra expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere.

4.4. O seguro total deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme abaixo:

a) Roubo ou furto total, bem como danos causados por tentativa de roubo ou furto;

b) Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento;

c) Raios, vendavais, enchentes, inundações, alagamento, queda de barreiras, de muros e de árvores, danos causados por força maior da natureza e suas consequências;

d) Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

e) Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;

f) Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;

g) Submersão total ou parcial em água, inclusive proveniente de enchentes ou inundações; e/ou quando guardado em subsolo;

h) Granizo, ventos fortes, terremoto e demais eventos afins;

i) Acidente envolvendo o veículo segurado com veículos de servidores da contratante, dentro de suas dependências;

j) Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros;

k) Quebra de para brisas, total ou parcial, vidros laterais, vidro traseiro, retrovisores, faróis e/ou lanternas.

l) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).

m) Acidentes Pessoais por Passageiros – APP.

n) Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica;

o) Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:

• Chaveiro;

• Socorro mecânico emergencial no local;

• Troca de pneus;

• Reboque ou transporte do veículo segurado com Km ilimitado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, de qualquer lugar do Brasil até a oficina autorizada pela CONTRATANTE;

• Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado;

• Transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.

4.5. O Seguro será do tipo Cobertura Total e Completa com Franquia Reduzida.

4.6. O Seguro deverá prever:

4.6.1. Em caso de indenização integral, Subtração do Bem, Danos Físicos ao Bem e Equipamentos Acoplados o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para veículos e utilitários, podendo ser consultado pelo site xxx.xxxx.xxx.xx. E os que não forem comtemplados na tabela FIPE considerar os valores determinados.

4.7. Os valores para indenizações:

4.7.1. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos materiais no mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

4.7.2. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos corporais no mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

4.7.3. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos morais no mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

4.7.4. O valor estipulado para indenização por morte ou invalidez permanente para os ocupantes do veículo considerados o número normal/legal de ocupantes do mesmo de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por pessoa;

4.7.5. O valor estipulado para danos elétricos no mínimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

4.8. Os valores máximos a serem pagos das franquias:

	LANTERNAS/FARÓI S	RETROVISORE S	PARABRISA/TRASEIR O	CARROCERI A
VEÍCULOS	R$172,5	R$167,50	R$176,00
ÔNIBUS/MICRO- ÔNIBUS	R$251,25	R$246,00	R$293,25
AMBULÂNCIAS/PESAD OS	R$300,00	R$261,50	R$261,00	R$4.500,00

ITE M	DESCRIÇÃO	ANO/MODEL O	PLACA	FRANQUIA S
1	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LS 2.8 CTDI 4X2 - 5 PASS	2013/2013	OBR1548	R$3.071,25
2	ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	2009/2009	NJD9503	R$3.268,65
3	ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	2009/2010	NJD9473	R$3.268,65
4	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2009/2010	NJP9303	R$3.415,65
5	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2010/2010	NUG586 7	R$3.415,65
6	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2010/2011	NUF9377	R$3.415,65
7	ÔNIBUS VW 15.190 EOD E.S. ORE	2010/2011	NPG8384	R$6.750,45
8	IVECO/CITYCLASS 70C16	2010/2011	NPH0114	R$3.995,25
9	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2011/2011	NJU9582	R$3.892,35
10	MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2011/2012	OAP5872	R$4.351,20
11	ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD	2012/2012	OAY5154	R$7.048,65
12	ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	2014/2014	QBF4395	R$9.769,20
13	ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	2014/2014	QBE2713	R$9.769,20
14	IVECO/CITYCLASS 70C17	2015/2016	QBN738 3	R$4.303,95
15	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LS 2.8 CTDI 4X2 AUT - 5 PASS	2013/2013	OBS9176	R$3.071,25
16	RENAULT MASTER FURGÃO EXTRA 2.3 16V DCI - 3 PASS	2018/2019	QCC7607	R$5.608,05
17	CHEVROLET NOVA S10 CB DUP LTZ 2.8 CTDI 4X4 - 5 PASS	2014/2014	FZL4470	R$3.071,25
18	MITSUBISHI L200 PICK-UP CAB DUP TRITON HLS 2.4	2014/2015	QBH584 9	R$3.444,00
19	MITSUBISHI L200 PICK-UP CAB DUP SPORT TRITON GLS	2017/2018	QBV4362	R$3.444,00
20	FORD CAMINHÃO CARGO 2629 TURBO X0 0X0 - 3 PASS	2019/2019	QCE5468	R$8.805,30
21	TOYOTA HILUX CAB DUP STD 3.0 16V TURBO 4X4 - 5 PASS	2011/2012	OAS9188	R$5.198,55

4.9. SERVIÇOS DE GUINCHO:

4.9.1. Os serviços de guincho deverão ser ilimitados.

4.10. Valores determinados dos veículos e equipamentos:

VEÍCULO	FAB./MOD.	PLACA	UTILIZAÇÃO	SECRETARIA	VALORES
ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	2009/2009	NJD9503	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$77.715,00
ÔNIBUS VW/INDUSCAR FOZ U	2009/2010	NJD9473	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$77.715,00
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2009/2010	NJP9303	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$135.000,00
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2010/2010	NUG5867	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$140.000,00
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2010/2011	NUF9377	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$140.000,00
ÔNIBUS VW 15.190 EOD E.S. ORE	2010/2011	NPG8384	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$160.500,00
IVECO/CITYCLASS 70C16	2010/2011	NPH0114	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$95.000,00
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2011/2011	NJU9582	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$145.080,00
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESCOLAR MICRO	2011/2012	OAP5872	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$145.080,00
ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD	2012/2012	OAY5154	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$167.606,40
ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	2014/2014	QBF4395	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$232.275,00
ÔNIBUS VW 15.190 EOD.E.HD ORE	2014/2014	QBE2713	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$232.275,00
IVECO/CITYCLASS 70C17	2015/2016	QBN7383	ESCOLAR	EDUCAÇÃO	R$148.900,00
EQUIPAMENTO: BAÚ (RENAULT MASTER FURGÃO EXTRA 2.3 16V DCI - 3 PASS)	2018/2019	QCC7607	AMBULÂNCIA	SAÚDE	R$45.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$15.878,97 (quinze mil oitocentos e setenta e oito reais noventa e sete centavos).

5.2. Os pagamentos serão efetuados em uma parcela no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização do seguro dos veículos solicitados e emissão da Nota Fiscal ou Fatura, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas aos serviços contratados (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65, e seguintes da Lei Federal 8.666/93.

5.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Município sendo na seguinte dotação orçamentária:

137-06.001.08.244.0005.2015/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$539,00

(quinhentos e trinta e nove reais).

179-07.001.12.361.0022.2018/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$9.800,00

(nove mil e oitocentos reais).

276-08.001.10.301.0011.2034/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$1.310,23

(hum mil trezentos e dez reais e vinte e três centavos).

322-08.001.10.302.0025.2036/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$2.237,10

(dois mil duzentos e trinta e sete reais e dez centavos).

337-08.001.10.305.0025.2037/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$552,64

(quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

369-09.001.26.782.0013.2043/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$ 800,00

(oitocentos reais)

387-10.001.18.541.0012.2052/3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 00.00.00.00.00 - R$ 640,00

(seiscentos e quarenta reais)

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar a prestação de serviços nas especificações contidas neste Contrato;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) É de total responsabilidade da contratada quaisquer danos que ocorrer com toda a carga de calcário durante o transporte ate a entrega no destino final.

f) É de responsabilidade de a contratada realizar a descarregamento do todo calcário no local indicado pela contratante.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva prestação de serviços deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco

xxxx, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art.77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. O objeto da licitação será recebido:

10.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações.

10.3. Definitivamente:

10.3.1. Na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Dispensa de Licitação 022/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação.

13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65, da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Alta Floresta/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda – MT, 08 de Outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Contratante

GENTE SEGURADORA S/A

CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02

Contratada