Direitos e Recursos para Inquilinos e Ex- proprietários ao Final de um Contrato de Aluguel
Direitos e Recursos para Inquilinos e Ex- proprietários ao Final de um Contrato de Aluguel
Recomendamos a leitura de todo este material informativo.
Há duas seções de informações:
ɘ Recursos para Inquilinos
ɘ Direitos do Inquilino
Conforme exigido pela Lei de Notificação para Estabilidade da Moradia (Housing Stability Notification Act – HSNA), Leis Municipais nº 2019-19 e 2022-06 da Prefeitura de Somerville
Prefeitura de Somerville
Escritório de Estabilidade Habitacional
Para ajudá-lo a entender seus direitos como inquilino ou ex- proprietário e garantir que você esteja ciente dos muitos recursos disponíveis, caso você esteja sob ameaça de despejo, a Lei de Notificação para Estabilidade Habitacional (HSNA) de Somerville, promulgada em 2019, exige que o locador ou o responsável pela execução hipotecária transmita informações a você caso sua locação ou ocupação seja rescindida.
As alterações à HSNA em 2022 também exigem que os locadores entreguem uma notificação de direitos e recursos à parte no início de um novo contrato de aluguel.
Embora a Prefeitura não possa oferecer assessoria jurídica, o Escritório de Estabilidade Habitacional (Office of Housing Stability – OHS) de Somerville está aqui para proporcionar informações, conselhos e assistência às dúvidas ou necessidades dos residentes com relação à moradia.
Acesse xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx, ligue para 000-000-0000, ramal 2581, ou envie um formulário de encaminhamento pelo site xxx.xx/Xxxxxxxxxx_xx_Xxxxxxxxxx_XXX para falar com a equipe do OHS. Os membros da equipe do OHS falam inglês, espanhol, português e hindi, e trabalham com intérpretes por telefone para todos os outros idiomas. (Consulte os Recursos para Inquilinos para saber mais.)
Esta é uma notificação importante. Esta notificação está disponível em xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx em espanhol, português, crioulo haitiano, nepalês, e chinês tradicional e simplificado. Caso você fale outro idioma, por favor, providencie uma tradução.
Este es un aviso importante. Este aviso está disponible en los idiomas de español, portugués, criollo haitiano, nepalí, y chino tradicional y simplificado en xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx. Si habla otro idioma, por favor solicite que lo traduzcan. | Este é um aviso importante. Este aviso está disponível no xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx em espanhol, portugues, crioulo haitiano, nepali, e chines simplificado e tradicional. Se você fala outra língua, por favor traduza. |
Sa se yon avi enpòtan. Avi sa ap disponib an Espanyòl, Pòtigè, Kreyòl Ayisyen, Nepali, ak Chinwa Tradisyonèl ak Senplifye nan xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx. Si ou pale yon lòt lang, tanpri tradwi li. | यो महAपूर्ण सूचना हो। यो सूचना somervillema. gov/ohs मा स्पेननश, पोच््णगिज, हाईटियन नरियोल, नपेपाली, र परम्पराित तथा सरलीकृ त चचननयाँ भाषामा उपलब्ध छ। यटि तपाँइँ अकको भाषा बोल््हुन्छ भनपे कृ पया यसलाई अन्वाि िन््णहोस्। |
这是一则重要通知。此通知已翻译成西班牙语、葡萄牙语、海地克里奥尔语、尼泊尔 语、繁体中文和简体中文，并可以在 xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx 找到。如果您说另一种语言，请自行翻译。 | 這是一則重要通知。此通知已翻譯成西班牙語、葡萄牙語、海地克里奧爾語、尼泊爾 語、繁體中文和簡體中文，並可以在 xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx 找到。如果您說其他語言，請自行翻譯 。 |
Recursos para Inquilinos
Sofrendo ameaça de despejo? Podemos ajudar. Todos os serviços são gratuitos. Se você é residente de Somerville, talvez tenha direito a receber ajuda das seguintes agências, independentemente do status de imigração. Limites de renda ou outros critérios de elegibilidade podem ser aplicáveis.
Escritório de Estabilidade Habitacional da Cidade de Somerville
• Assistência Jurídica de Cambridge e Somerville
Ligue para 000-000-0000
xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx
Para acessar os serviços do OHS, ligue para
000-000-0000, ramal 2581, ou envie um formulário de encaminhamento pelo site xxx.xx/Xxxxxxxxxx_xx_ Referência_OHS.
Os membros da equipe do OHS falam inglês, espanhol, português e hindi, e trabalham com intérpretes por telefone para todos os outros idiomas.
Serviços oferecidos:
• Orientações e informações sobre questões de habitação
• Ajuda para resolver questões entre proprietários ou seus representantes/inquilinos, incluindo despejos
• Encaminhamentos para assistência jurídica
• Ajuda para solicitar assistência para xxxxxxx
• Xxxxx para se candidatar a moradias populares
• Contato e instrução para inquilinos
Assistência jurídica
Se você receber uma notificação de desocupação (Notice to Quit, a primeira etapa do processo de despejo), uma citação e petição inicial (Court Summons and Complaint), uma notificação com antecedência de 48 horas (48-Hour Notice) ou qualquer outro documento judicial relacionado à sua moradia, procure ajuda jurídica o mais rápido possível. As agências abaixo oferecem assistência jurídica gratuita para determinados perfis de inquilinos de baixa renda, independentemente do status de imigração. Entre em contato com o OHS se precisar de ajuda com isso.
• De Novo Center for Justice and Healing
Ligue para 617-661-1010
• Harvard Legal Aid Bureau (inscrições fechadas no verão) Ligue para 617-495-4408
Assistência para aluguel
Precisa de ajuda para pagar o aluguel, a mudança ou os custos iniciais da casa nova? As agências abaixo oferecem assistência financeira, independentemente do status de imigração. Limites de renda ou outros critérios de elegibilidade podem ser aplicáveis.
Community Action Agency of Somerville (CAAS)
Inscreva-se em xxxxxxxxxxxxx.xxx/ hap-application ou ligue para
000-000-0000.
Somerville Homeless Coalition (SHC) Inscreva-se em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/ rapid-response ou ligue para
000-000-0000.
Metro Housing Boston – RAFT Inscreva-se em xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.
Precisa de ajuda com o aluguel, mas não sabe por onde começar?
Ligue para o OHS em 000-000-0000, ramal 2581, ou envie um formulário de encaminhamento pelo site xxx.xx/Xxxxxxxxxx_xx_Xxxxxxxxxx_XXX.
Somente uma CORTE DE JUSTIÇA pode mandar você embora de casa. Isso é o mais importante para lembrar!
• Se o o proprietário ou seu representante disser que você deve deixar sua casa ou você receber uma notificação nesse sentido, isso não significa que você precisa sair – tendo ou não um contrato de aluguel.
• Você pode fazer isso por vontade própria, mas não precisa mudar de casa antes da data de rescisão indicada na notificação de desocupação. Não recomendamos que você simplesmente deixe
sua casa, principalmente se tiver um voucher ou outro subsídio.
• Há um processo judicial que deve ser seguido para o despejo, e existem auxílios — financeiros ou não
— para tentar evitar o despejo antes de ir a juízo.
• Se você receber um aviso de despejo, procure assistência jurídica ou entre em contato com o Departamento de Estabilidade Habitacional
(OHS) assim que possível. (Consulte os Recursos para Inquilinos e as informações abaixo.) Cada caso de despejo é diferente, então nunca deixe de procurar ajuda.
• Se você puder demonstrar à corte de justiça que fez um pedido de assistência emergencial ao aluguel e o motivo do seu despejo é somente a falta de pagamento do aluguel por causa de dificuldades financeiras, a lei estadual vai protegê-lo enquanto seu pedido de assistência ao aluguel estiver pendente. (Consulte os Recursos para Inquilinos para saber como enviar o pedido, ou fale com o OHS.)
Onde você pode receber ajuda com o processo de despejo?
• Consulte os Recursos para Inquilinos para ver uma lista de agências que podem ajudar em caso de despejos e problemas relacionados.
• O OHS pode encaminhar os inquilinos a um advogado ou outros recursos importantes em caso de despejo, como a assistência para aluguel. Acesse xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx, ligue para 000-000-0000, ramal 2581, ou envie um formulário de encaminhamento pelo site xxx.xx/Xxxxxxxxxx_ de_Referência_OHS para falar com a equipe do OHS. Os membros da equipe do OHS falam inglês, espanhol, português e hindi, e trabalham com intérpretes por telefone para todos os outros idiomas. Existem alguns limites de renda e outros requisitos que precisam ser atendidos para ter acesso à representação jurídica.
• Consulte XxxxXxxxxXxxx.xxx para saber mais sobre o processo de despejo, além de ver modelos de resposta e outros formulários que você precisará preencher.
• Caso não consiga assistência jurídica, acesse xxxx.xxx/XXXX para receber ajuda com o preenchimento dos formulários judiciais necessários.
• Se precisar de ajuda pessoal para preencher formulários, entre em contato com o Centro de Serviços Judiciais de Boston (Boston Court Service Center). Esse serviço não tem requisitos em termos de renda ou outras exigências, mas os advogados do centro não oferecem representação jurídica. Atualmente, os serviços são presenciais (na 00 Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0xx Xxxxx, Xxxxxx) às terças e quintas-feiras (das 8h30 às 13h e das 14h às 16h30) e remotos às segundas, quartas e sextas-feiras das 9h às 12h (via Zoom pelo site xxxxxxx.xxx/ j/0000000000 ou por telefone, ligando para
000-000-0000 e inserindo o ID da reunião 1615261140). Consulte as informações atualizadas em xxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxxx.
Quais são as etapas do despejo e o que você precisa fazer para se preparar?
Abaixo estão as etapas comuns de um despejo típico, mas cada caso de despejo é diferente, então nunca deixe de procurar ajuda. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)
1. Notificação de desocupação
• Na maioria dos casos, o proprietário ou seu representante entrega uma notificação de desocupação (Notice to Quit) por escrito. Pode ser entregue em mãos, por correspondência, ou por um policial ou xerife.
• O prazo da notificação varia conforme o tipo de locação e o motivo para o despejo. Na maioria dos casos, a notificação terá antecedência de 7, 14 ou 30 dias, ou um período do aluguel.
• Se receber uma notificação de desocupação por falta de pagamento do aluguel, você tem o direito de pagar o valor devido dentro de determinados prazos e evitar o despejo:
ɘ Se você for inquilino por prazo indeterminado (tenant at will, sem contrato em vigor), tem uma chance a cada período de 12 meses de pagar o valor total devido até 10 dias depois de receber uma notificação de desocupação.
ɘ Se você tiver um contrato de xxxxxxx, terá mais tempo (até a data de resposta definida pela corte de justiça) para pagar o valor total do aluguel devido, acrescido de juros e custas judiciais (geralmente de US$ 250 a US$ 275).
U Entre em contato imediatamente com as agências da lista para receber ajuda com o aluguel atrasado e assistência jurídica. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)
2. Petição judicial
• Se você não pagar o aluguel devido ou estiver sendo despejado por outro motivo e não mudar de casa até o final do período mencionado na notificação de desocupação ou notificação de não renovação (Notice of Nonrenewal), o proprietário ou o seu representante poderá entrar com um processo de despejo na corte.
• Você receberá uma citação e petição judicial
(Summons and Complaint). Ela deve ser entregue em mãos por um policial ou xerife OU deixada em sua casa e enviada por correio First Class.
• Um caso de despejo em Somerville pode ser aberto na Corte de Justiça de Habitação do Leste (Eastern Housing Court) ou na Corte de Justiça Distrital de Somerville (Somerville District Court). (O nome da corte de justiça consta no canto superior esquerdo da petição.)
• A citação e petição judicial não contêm uma data de julgamento. Para casos abertos após 4 de junho de 2023 na Corte de Justiça de Habitação e após 19 de junho de 2023 no Corte de Justiça Distrital, o escrivão notificará o proprietário ou o seu representante com a data e os detalhes da primeira audiência. Em nome do proprietário ou do seu representante, um policial ou xerife lhe entregará (ou deixará em sua casa e lhe enviará por correspondência) uma notificação dessa primeira audiência com, no mínimo, 14 dias de antecedência.
• A primeira audiência é chamada de “Conferência da situação por especialista em habitação” (Housing Specialist Status Conference) na Corte de Justiça de Habitação e “Conferência de gestão de casos” (Case Management Conference) na Corte de Justiça Distrital. Leia atentamente todas as notificações judiciais que receber.
• Assim que o proprietário ou o seu representante apresentar a petição à corte de justiça, você poderá buscá-la on-line em XxxxXxxxxx.xxx para ver agendamentos importantes e outras informações sobre o seu caso. Você também pode se inscrever para receber mensagens de texto com lembretes sobre as audiências em xxxx.xxx/xxxxx/xxxxx- court-date-text-reminders.
• Caso ainda não tenha feito isso, entre em contato imediatamente com as agências indicadas para receber ajuda referente ao aluguel atrasado e à assistência jurídica. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)
3. Direito de apresentar uma resposta e outros documentos
• Você deve apresentar uma resposta à corte de justiça e ao proprietário ou seu representante (ou ao advogado do proprietário ou seu representante) até 3 dias úteis antes da primeira audiência (“Conferência da situação por especialista em habitação” ou “Conferência de gestão de casos”), a menos que a corte exija outro procedimento. Leia atentamente todas as notificações judiciais que receber.
• Essa resposta apresenta sua defesa ou pedido reconvencional contra as reivindicações de posse por parte do locador, o aluguel devido e infrações do acordo de locação. O pedido reconvencional refere-se às suas reclamações contra o locador, como, por exemplo, condições inadequadas ou tratamento indevido do seu depósito.
• Se você não apresentar a resposta a tempo, poderá pedir permissão à corte para apresentar um pedido de resposta e reconvenção tardia (Motion to Allow Late Answer and Counterclaims).
• Você também tem o direito de apresentar e submeter solicitações de exibição (Discovery Requests, pedidos de informações sobre o caso ao proprietário ou seu representante) e uma solicitação de julgamento por júri (Demand for Jury Trial) até o prazo da resposta (geralmente 3 dias úteis antes da primeira audiência).
Para saber mais sobre esses formulários, consulte XxxxXxxxxXxxx.xxx ou xxxx.xxx/XXXX. Os inquilinos devem buscar ajuda jurídica o mais rápido possível para redigir a resposta e outros documentos. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)
4. Direito de transferência
• Você tem o direito de transferir os casos apresentados ao Corte de Justiça Distrital de Somerville para Corte de Justiça de Habitação do Leste.
• Converse com um advogado sobre a possibilidade de transferir seu caso de despejo. Para consultar mais informações sobre como transferir um caso, consulte XxxxXxxxxXxxx.xxx.
5. Primeira audiência
• A primeira audiência é uma “Conferência da situação por especialista em habitação” ou uma “Conferência de gestão de caso” realizada por Zoom, por telefone ou pessoalmente.
• Se precisar de um intérprete gratuito fornecido pela corte de justiça, entre em contato imediatamente com o escrivão da corte.
• Se você não comparecer a tempo à conferência, será considerado “revel” (ou seja, o proprietário ou o seu representante ganhará automaticamente a posse e qualquer aluguel reivindicado que conste na petição).
• Na conferência, podem ser oferecidos encaminhamentos para agências de assistência para aluguel e mediação. A Corte de Justiça de Habitação pode oferecer o programa Advogado do Dia (Lawyer for the Day), que presta ajuda limitada a inquilinos e proprietários ou representantes que não tenham um advogado próprio.
ɘ Caso o único motivo do seu despejo seja a falta de pagamento do aluguel por causa de dificuldades financeiras e você apresente o comprovante de um pedido pendente de RAFT ou outra assistência ao aluguel semelhante, a corte de justiça deve interromper o despejo até a decisão desse pedido.
• Com a ajuda de um mediador e/ou advogado ou por conta própria, as partes podem assinar um acordo judicial (Court Agreement) para resolver o caso. Você sempre deve garantir que consegue entender e cumprir os termos de qualquer contrato, pois ele será quase impossível de desfazer. Tente receber assistência jurídica antes de assinar.
• Se não houver acordo, a corte notificará as partes da data e do objetivo da próxima audiência, que pode ser um julgamento, e notificará as partes de quaisquer prazos. Leia atentamente todas as notificações judiciais que receber.
6. Julgamento
• Se a questão não for resolvida na conferência ou de outra forma, haverá um julgamento. Ambas as partes devem participar do julgamento. O juiz (ou júri) tomará uma decisão quanto às reivindicações do proprietário ou seu representante (de posse e aluguel devido) e a defesa (e os pedidos reconvencionais, caso haja algum) que você apresentar. Na maioria dos casos, o julgamento será presencial. O julgamento perante um juiz geralmente acontece 14 dias após a conferência; o julgamento com júri é realizado em uma data muito posterior.
x Xxxx o único motivo do seu despejo seja a falta de pagamento do aluguel por causa de dificuldades financeiras e você apresente o comprovante de um pedido pendente de assistência ao aluguel, a corte de justiça deve adiar o julgamento até a decisão desse pedido.
• Se você não comparecer ao julgamento a tempo, haverá julgamento por revelia e perderá automaticamente o direito de posse. Nesse caso,
você pode apresentar um pedido para retirar a revelia (Motion to Remove the Default) e deve consultar imediatamente um advogado sobre esse processo. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)
7. Decisão
• A decisão sobre quem fica com a posse do imóvel e qualquer valor devido pode ser feita das seguintes formas: por meio de um acordo; pelo juiz ou júri após o julgamento; ou automaticamente pela corte se qualquer uma das partes for revel (não comparecer perante a corte de justiça).
8. Direito de recorrer
• Se o proprietário ou seu representante ganhar o direito de posse do imóvel, você tem 10 dias para apresentar uma notificação de apelação (Notice of Appeal, usada se tiver acontecido um julgamento) ou outros recursos.
9. Despejo físico
• Se o seu locador ou o proprietário ganhar o direito de posse do imóvel e você não entrar com recurso, a corte emitirá uma execução – o documento legal que permite ao policial ou xerife fazer seu
despejo físico.
• O policial ou xerife deve entregar uma notificação por escrito a você com pelo menos 48 horas de antecedência, mencionando a data e a hora em que seus pertences serão transferidos para um armazém e as fechaduras do imóvel serão trocadas, além de informar o local e as taxas da unidade de armazenamento.
• Se você receber uma notificação com antecedência de 48 horas, em alguns casos será possível apresentar uma Petição para Suspender a Execução (Motion to Stay Execution) solicitando à corte o adiamento do seu despejo físico. Nesse caso, você precisará agir com muita rapidez, e a decisão do juiz dependerá de vários fatores: se o despejo foi sua culpa, se houve um acordo e se você pode pagar o aluguel. Para saber mais, acesse XxxxXxxxxXxxx.xxx. (Consulte os Recursos para Inquilinos.)