APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratação Anual – PCA trata-se de uma importante inovação trazida pela Nova Lei de Licitações. O PCA deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, visando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
O referido plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do plano tem caráter obrigatório e altamente recomendável, pelo seu potencial de contribuir para reduzir desperdícios e falhas, aprimorar a gestão de aquisições e contratos e conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos. Assim sendo, este Plano de Contratação Anual - PCA materializa-se como o fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos.
É um documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal de Itapemirim pretende realizar no exercício financeiro de 2024. Com vistas ao planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas neste PCA com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.
OBJETIVOS
São objetivos do PCA:
a) Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização e redução de custos processuais;
b) Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
c) Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
d) Evitar o fracionamento de despesas;
e) Sinalizar intenções ao mercado, potencializando o diálogo pertinente, com consequente ganho em competitividade.
METODOLOGIA UTILIZADA
Foi consultada a Direção Geral para analisar se as demandas aqui descriminadas compõem a realidade deste Poder Legislativo Municipal, como também foram consultados a Gerência Financeira, a Gerência Contábil, o Agente de contratação, bem como todos
os Setores administrativos por serem os principais setores que tratam das demandas dos contratos administrativos e despesas públicas desta Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Legislativo Municipal de Itapemirim, será regulamentado pelos Decretos Municipais e Atos Normativos dessa casa de leis. O Plano de Contratação Anual – PCA, a ser implantado por esta Casa de Leis, corresponde a lista de bens e/ou serviços que a Câmara Municipal almeja adquirir ou contratar durante um ano civil.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 37, inciso XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
- LEI N. 14.133/2021 - art. 12, inciso VII, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;
- DECRETO N. 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 – Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2024 (ANEXO I)
A primeira etapa da elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA se iniciou com a apresentação a todos os setores da Câmara da importância de sua elaboração e implementação para a administração pública municipal, para as empresas fornecedoras de bens e serviços para a administração e para a sociedade, sob três perspectivas:
a) quanto ao aprendizado e crescimento da equipe com o aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações.
b) sob os aspectos dos recursos públicos, aprimorando a gestão e a execução dos gastos públicos.
c) sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.
A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades junto a cada um dos setores da Câmara Municipal de Itapemirim. Cada setor ou unidade equivalente levantou suas necessidades e relacionou sua proposta de compras e contratações, identificando àquelas de natureza continuada e as que serão renovadas para no exercício seguinte, alinhando seu planejamento às diretrizes definidas neste Plano de Contratação Anual - PCA.
A terceira etapa consistiu na consolidação e tratamento das necessidades levantadas pelo Controle Interno e do Agente de Contratação, o documento foi avaliado quanto à conveniência e oportunidade para tomada de decisão pelo Presidente da Câmara.
O presente documento (Plano de Contratação Anual - PCA) foi elaborado sob a coordenação do Setor Licitações, Controladoria e Procuradoria Jurídica, com o apoio dos demais Setores, viabilizando a realização de licitações conjuntas e melhor planejadas,
otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas. Para os anos seguintes pretende-se adotar sistema informatizado que viabilizará eficiência e rapidez na consolidação do Plano de Contratação Anual - PCA.
EXECUÇÃO
A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira ao longo do exercício de 2024. Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início são fundamentais ao bom andamento das funcionalidades Legislativas e administrativas.
Em segundo lugar, considerando que o presente PCA foi elaborado após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, resta evidente que será necessário abrir crédito suplementar, com anulação de despesas da própria unidade orçamentária, para comportar os gastos planejados em algumas áreas. Em razão disso, a administração da Câmara Municipal de Itapemirim planejará, no primeiro bimestre de 2024, todos os ajustes orçamentários necessários à realização deste PCA.
A situação descrita acima é resultado do período de adaptação às inovações trazidas pela Lei Federal n. 14.133 e tende a não se repetir nos exercícios futuros, conforme antecipado anteriormente.
DO MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O monitoramento do plano será realizado pelo Controle Interno, a cada 3 (três) meses, através do acompanhamento da execução do plano anual de contratações, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente plano consolida informações sobre o Planejamento das Contratações, itens, bens, serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Câmara Municipal de Itapemirim.
O mesmo poderá ser acessado por meio da rede mundial de computadores, a internet, no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx em banner específico, com acesso público a toda a sociedade.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Diretor de Controle Interno/Ouvidor
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Diretor Geral
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Agente de Contratação
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx
Gerente Administrativo
Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2024.
Cria
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ANEXO I
ITEM | SETOR | CONTRATAÇÃO | VALOR ESTIMADO | TIPO | RISCO | COMPLEXIDADE | PERIODO DE CONTRATAÇÃO |
01 | Almoxarifado | Aquisição de material de consumo, gênero alimentício, materiais de copa/cozinha, de limpeza/higiene, expediente e elétrico/eletrônico. | R$ 24.144,67 | Nova contratação | Médio | Baixa | Primeiro Trimestre |
02 | Ger. De Segurança e transporte | Confecção de fardamento e identidade funcional e aquisição de equipamentos de comunicação. | R$ 20.228,31 | Nova contratação | Médio | Média | Primeiro Trimestre |
03 | Direção Geral | Aquisição de mobiliários a saber, cadeiras giratórias. | R$ 40.502,00 | Nova contratação | Médio | Média | Primeiro Trimestre |
04 | Direção Geral | Serviços de agenciamento de viagens e serviços correlatos, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento | R$ 60.000,00 | Nova contratação | Médio | Média | Primeiro Trimestre |
de bilhetes de passagens Aéreas Nacionais. | |||||||
05 | Ger. De Segurança e Transporte | Aquisição de combustível (gasolina comum), óleo lubrificante de motor e filtro de óleo de motor. | R$ 38.000,00 | Nova contratação | Alto | Média | Primeiro Trimestre |
06 | Gerência Administrativa | Auxilio alimentação para servidores (cartão). | R$ 2.154.768,00 | Nova contratação | Xxxxx | Xxxxx | Primeiro Trimestre |
07 | Gerência de Comunicação Social | Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para produções audiovisuais, gravação e transmissão. | R$ 68.000,00 | Nova contratação | Alto | Média | Primeiro Trimestre |
08 | Comissão de Festas | Prestação de serviços de decoração, sonorização, locação de espaço físico e buffet destinados à realização da Sessão Solene de outorga de títulos e honrarias em homenagem a Emancipação do Município de Itapemirim. | R$ 55.000,00 | Nova contratação | Médio | Média | Primeiro Trimestre |
Cria
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09 | Comissão de Festas | Aquisição e confecção de placas de homenagens em aço inox com estojo. | R$ 19.000,00 | Nova contratação | Média | Baixa | Primeiro Trimestre |
10 | Comissão de Festas | Serviço profissional fotográfico, com mão de obra para realizar produção, edição, tratamento, arquivamento e envio de registro fotográfico. | R$ 12.000,00 | Nova contratação | Baixo | Média | Primeiro Trimestre |
11 | Comissão de Festas | Serviços de ornamentação para eventos realizados no plenário da CMI. | R$ 7.000,00 | Nova contratação | Baixo | Baixo | Primeiro Trimestre |
12 | Direção Geral | Aquisição de mobiliários a saber, moveis planejados para o plenário. | R$ 53.600,00 | Nova contratação | Médio | Baixa | Primeiro Trimestre |
13 | Gerência de TI | Aquisição de Notebooks Widescreen de 14” processador de mínimo 4 nucles, 8Gb(1x8) 256 HD SSD. | R$ 39.500,00 | Nova contratação | Alto | Média | Segundo Trimestre |
14 | Direção Geral | Fornecimento e instalação de equipamentos de ar- condicionado. | R$ 49.000,00 | Nova contratação | Médio | Média | Segundo Trimestre |
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15 | Direção Geral | Manutenção de aparelho de ar-condicionado. | R$ 18.360,00 | Nova contratação | Médio | Baixa | Segundo Trimestre |
16 | Gerência de Comunicação Social | Serviço de gravação em áudio e vídeo de todas as sessões plenárias | 22.000,00 | Nova contratação | Alto | Baixo | Primeiro Trimestre |
17 | Gerência de Comunicação Social | Aquisição de microfones de mesa e caixas somativas tipo torre. | R$ 13.820,00 | Nova contratação | Médio | Média | Segundo Trimestre |
18 | Direção Geral | Prestação de serviço de PABX em nuvem. | R$ 43.800,00 | Nova contratação | Médio | Média | Segundo Trimestre |
19 | Ger. De Segurança e transporte | Prestação de serviços no ramo de seguros, para segurar veículo oficial. | R$ 7.000,00 | Nova contratação | Alto | Baixa | Segundo Trimestre |
20 | Ger. De Segurança e transporte | Licenciamento anual dos veículos oficiais. | R$ 600,00 | Renovação | Alto | Baixa | Primeiro Trimestre |
21 | Ger. De Segurança e transporte | Aquisição de portais detectores de metais. | R$ 50.000,00 | Nova contratação | Baixo | Média | Terceiro Trimestre |
22 | Ger. De Segurança e transporte | Aquisição de fechaduras eletrônicas e digitais. | R$ 6.000,00 | Nova contratação | Baixo | Baixo | Segundo Trimestre |
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23 | Ger. De Segurança e transporte | Aquisição de equipamentos para área de segurança . | R$ 25.000,00 | Nova contratação | Baixo | Média | Terceiro Trimestre |
24 | Direção geral | Aquisição de materiais de manutenção de bens imóveis e ferramentas. | R$ 21.000,00 | Nova contratação | Baixo | Baixa | Terceiro trimestre |
25 | Gerência de TI | Suprimentos de Informática | R$ 21.000,00 | Nova contratação | Baixa | Baixa | Segundo trimeste |
26 | Ger. De Segurança e transporte | Serviço de locação de veículo | R$ 72.000,00 | Nova contratação | Baixo | Média | Terceiro trimestre |
27 | Gerência de Comunicação Social | Contratação de empresa especializada em painel eletrônico de votação. | R$ 58.000,00 | Nova contratação | Baixo | Alto | Terceiro trimestre |
28 | Gerência de Comunicação Social | Aquisição de equipamentos para registro visual das sessões ordinárias, solenes e demais eventos. (equipamento de fotografia). | R$ 28.000,00 | Nova contratação | Baixo | Alto | Primeiro Trimestre |
29 | Gerência de TI | Prestação de serviços em tecnologia da informação. | R$ 200.000,00 | Prorrogação | Alto | Médio | Último bimestre |
30 | Gerência de RH | LTCAT | R$ 5.000,00 | Nova contratação | Ato | Médio | Primeiro Trimestre |
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31 | Gerencia de TI | Aquisição de câmeras de segurança | R$ 20.000,00 | Nova contratação | Médio | Baixo | Terceiro Trimestre | ||
32 | Direção geral | Aquisição de certificado digital | R$ 3.708,75 | Nova contratação | Alta | Baixa | Segundo trimestre | ||
33 | Gerência de TI | Prestação de serviços de conexão dedicada a “internet”. | R$ 24.000,00 | Prorrogação | Alto | Médio | Último bimestre | ||
34 | Gerência Administrativa | Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização, modalidade franquia mensal por páginas, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos (tecnologia a laser monocromática), incluindo a manutenção preventiva e corretiva. | R$ 3.360,00 | prorrogação | Médio | Baixo | Terceiro bimestre | ||
35 | Direção Geral | Capacitação de servidores e vereadores. | R$ 50.000,00 | Nova contratação | Alto | Média | Anual | ||
36 | Direção Geral | Fornecimento de energia. | R$ 40.000,00 | Contínuo | Alto | Baixo | Anual | ||
37 | Direção Geral | Fornecimento de abastecimento de água. | R$ 1.200,00 | Contínuo | Alto | Baixo | Anual |
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38 | Direção Geral | Serviço de telefonia. | R$ 1.200,00 | Contínuo | Alto | Baixo | Anual |
39 | Direção Geral | Publicação diário do Estado. | R$ 8.000,00 | Contínuo | Alto | Baixa | Anual |
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Pregão Presencial nº 002/2024
A Câmara Municipal de Itapemirim-ES, através de seu Pregoeiro, torna público e comunica aos interessados que a empresa vencedora do Pregão Presencial nº 002/2024, Processo nº 961/2023 cujo objeto foi a contratação de empresa para aquisição de material de consumo, gênero alimentício, materiais de copa/cozinha, de limpeza/higiene, expediente e elétrico/eletrônico para suprir o Almoxarifado da Câmara Municipal de Itapemirim, visando atender os setores administrativos, foi a empresa: DUGUANDU ARMARINHO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.071.232/0001- 97, nos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 no valor total de R$ 24.144,67 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme adjudicação do Pregoeiro e homologação do Presidente da Câmara.
Indentificador TCEES: 2023.035L0200001.01.0009
Itapemirim/ES, 04 de março de 2024.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Pregoeiro da Câmara de Itapemirim