Contract
1. Documento: 00000-0000-00
1.1. Dados do Protocolo
Número: 33410/2017
Situação: Ativo
Tipo Documento: Pregão Eletrônico
Assunto: Licitação
Unidade Protocoladora: SAJ - Secao de Apoio Juridico
Data de Entrada: 23/10/2017
Localização Atual: SLCD - Secao Licit.e Contratacoes Diretas
Cadastrado pelo usuário: FRANCIAR
Data de Inclusão: 20/12/2017 14:31
Descrição: Registro de Preços para eventual aquisição de pó de café, açúcar refinado e adoçante líquido.
1.2. Dados do Documento
Número: 00000-0000-00
Nome: e-PAD 00.000.0000_XX.XX 32.2017. SRP. café, açúcar refinado e adoçante.pdf
Incluído Por: Assessoria de Xxxxxxx Xxxxxxxx
Cadastrado pelo Usuário: CHRISTIN Data de Inclusão: 19/12/2017 14:26 Descrição: Parecer jurídico
1.3. Assinaturas no documento
Assinador/Autenticador | Tipo | Data |
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx de Podesta | Login e Senha | 19/12/2017 14:26 |
Documento Gerado em 20/12/2017 14:58:40
As informações acima não garantem, por si, a validade da assinatura e a integridade do conteúdo dos documentos aqui relacionados.Para tanto, acesse a opção de Validação de Documentos no sistema e-PAD.
e-PAD: 33.410/2017(25.628/2017 e 38.811/2017).
Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2017. Registro de preços para eventual aquisição de café, açúcar refinado e adoçante.
Assunto: Homologação do certame. Pedido de aquisição imediata.
Senhor Diretor-Geral,
A Secretaria de Licitações e Contratos (SELC) submete o processo licitatório em tela à consideração superior, propondo sua homologação pela digna autoridade competente (p. 375/376).
Por necessário à análise da homologação proposta, com a devida vênia, cumpre trazer à tona o parecer jurídico exarado, em 17/10/2017, no âmbito do qual foram destacados os elementos de instrução do feito até então, conforme segue (art. 38, VI e parágrafo único, Lei nº 8.666/93; art. 30, IX, Decreto nº 5.450/05
– p. 265/270):
Cuidam os autos de proposição da Secretaria de Apoio Administrativo (SEAA) (nº 021/2017), visando à abertura de procedimento licitatório, Pre- gão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços, para a aquisição de café, açúcar refinado e adoçante, conforme Termo de Referência colacio- nado ao feito (p. 195/203).
A respeito da referida proposição, cumpre destacar o seguinte (p. 189/193):
Estima-se, com base na série histórica anexada ao e-Pad, que os esto- ques de café, açúcar refinado e adoçante se esgotarão, respectivamente, em dezembro/2017, janeiro e abril/2018.
[...]
O objeto deste certame foi dividido em 3 lotes atendendo-se à natureza dos bens e em observância ao art. 15, inc. IV, da Lei 8.666/93, a fim de aproveitar as peculiaridades do mercado, ampliar a competitividade e, por conseguinte, gerar economicidade para o erário.
As quantidades a serem registradas basearam-se no histórico de consu- mo aferido no primeiro semestre do corrente exercício, anexado ao Termo de Referência. Considerou-se apenas esse período na série histórica por melhor retratar a realidade atual, a partir da implantação da 11ª Turma deste Tribunal, na Capital, em janeiro de 2017.
Para estimar o preço médio de cada produto, e em observância ao dispos- to no § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 5, de 27/06/2014, da SLTI/MPOG, esta Secretaria realizou ampla pesquisa de mercado (cesta de preços), abrangendo buscas realizadas em sites na internet, painel de preços, e orçamentos requeridos a 45 (quarenta e cinco) empresas do ramo, das quais 07 (sete) atenderam à solicitação.
Com efeito, e fim de minimizar possíveis distorções na estimativa de pre- ços, foram descartados os preços que se encontram nos extremos inferio- res e superiores do universo de orçamentos coletados, conforme anexos, chegando-se, assim, aos seguintes valores estimados:
LOTE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DO LOTE |
01 | R$ 8,61 | R$ 13.431,60 |
02 | R$ 3,86 | R$ 2.130,72 |
03 | R$ 3,84 | R$ 552,96 |
VALOR GLOBAL ESTIMADO | R$ 16.115,28 |
Em razão do valor total estimado para cada lote, propõe-se que o pregão seja destinado à participação exclusiva de microempresa e de empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006 e Decreto 6.204/2007.
Por oportuno, esclarece-se que, não obstante o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho recomendar a aquisição de gêneros alimentícios orgânicos, conforme demonstram os orçamentos juntados ao e-Pad, o valor médio do pacote de 250g do café orgânico em pó é de R$ 23,37 (vinte e três reais e trinta e sete centavos), ou seja, aproximada- mente 543% acima do preço do café em pó comum; o açúcar orgânico pa- cote de 1kg custa, em média, R$ 7,12 (sete reais e doze centavos), ou seja, aproximadamente 184% acima do preço do açúcar refinado comum.
Assim, e considerando que o mercado para fornecimento de produtos or- gânicos é bastante restrito, a inclusão desses itens na licitação, além de aumentar consideravelmente o valor da contratação, restringiria o número de participantes.
(Destacamos)
O feito foi instruído, ainda, em suma, com os seguintes documentos:
(i) pesquisa de preços (art. 30, III, Decreto nº 5.450/05 - p. 3/75), bem
como orçamentos de café e açúcar refinado orgânicos (p. 77/86);
(ii) série histórica de consumo (p. 88/131);
(iii) planilha comparativa de preços (p. 133/136);
(iv) formação de valores estimados (p. 138/141);
(v) solicitações de orçamentos não atendidas (p. 143/187);
(vi) Termo de Referência (art. 38, caput, Lei nº 8.666/93; arts. 9º, I e 30, II,
do Decreto nº 5.450/05 - p. 195/203), do qual cumpre destacar o seguinte:
3 – Justificativa da Aquisição
Necessidade de fornecimento diário de café, açúcar e adoçante aos De- sembargadores, em seus Gabinetes, nas sessões de julgamento, sala de
xxxxxx, e aos participantes de eventos de caráter institucional, tais como: cerimônias, ações de capacitação, reuniões, entre outros.
(v) Relatório da Consulta Parametrizada de Fornecedores retirada do SI-
CAF de ME e EPP no SICAF (p. 205/209);
(vi) correspondência eletrônica enviada aos outros Tribunais Regionais in- formando da realização da licitação (p. 211) e certidão declarando que de- correu in albis o prazo para a apresentação de solicitação de participação no Registro de Preços (p. 212);
(vii) lista de verificação do Termo de Referência (p. 214/215);
(viii) Portaria de Designação dos Pregoeiros e da Assessoria Jurídica (art. 38, III da Lei nº 8.666/93; art. 3º, IV §1º da Lei nº 10.520/02; e arts., 9º, VI, 10, 11, 12 e 30, VI do Decreto nº 5.450/05 – p. 217/219);
(ix) Minuta do Edital (art. 38, par. único, Lei nº 8.666/93; arts. 9º, IV, V, 30,
VII, VIII do Decreto nº 5.450/05 - p. 221/255);
(x) Despacho DADM nº 705/2017, nos seguintes termos (p.
257/259):
Pois bem.
Analisados os autos, verifica-se que o expediente está devidamente protocolado, eletronicamente apenas, e instruído com os seguintes documentos:
(1) Proposição n. SEAA/021/2017;
(2) Série histórica de consumo;
(3) Quadros demonstrativos da pesquisa de preços e da metodologia de
aferição do quantitativo a ser registrado, e;
(4) Termo de Referência.
O expediente foi processado perante a Secretaria de Licitações e Contratos (SELC), que procedeu à análise do Termo de Referência, certificou o decurso in albis do prazo para apresentação, por outros órgãos federais, de solicitação de participação na licitação aqui proposta (doc. 14) e juntou aos autos a minuta de edital convocatório (doc. 17).
Salienta a unidade demandante que:
“o objeto deste certame foi dividido em 3 lotes atendendo-se à natureza dos bens e em observância ao art. 15, inc. IV, da Lei 8.666/93, a fim de aproveitar as peculiaridades do mercado, ampliar a competitividade e, por conseguinte, gerar economicidade para o erário.” (doc. 11).
Note-se, ainda, que, em razão do valor dos lotes, a licitação dirigir-se-á exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006.
Desse modo, estando o processo regularmente instruído, manifesta-se esta DADM favoravelmente à proposição apresentada.
Examina-se.
Vêm ao exame desta Assessoria de Análise Jurídica os autos do Pregão Eletrônico nº 32/2017, com Termo de Referência válido (p. 195/203) e Minuta de Edital (p. 221/255), objetivando “Registro de Preços para eventual aquisição de pó de café, açúcar refinado e adoçante líquido, a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho de 3ª Região, nos termos deste Edital e seus anexos” (Minuta do Edital – Objeto).
Impende destacar que a esta Assessoria de Análise Jurídica cabe analisar estritamente os aspectos jurídicos afetos à pretendida contratação, não lhe competindo promover o exame da conveniência da deflagração do certame, tampouco adentrar nos aspectos de natureza técnica trazidos aos autos.
Quanto à formalização do processo de licitação, verifica-se que este foi devidamente autuado, protocolado, numerado e instruído, consoante disposto no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93.
Verifica-se, ainda, que os autos foram instruídos com a designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, bem assim de Assessor jurídico, em consonância como o art. 38, III, da Lei nº 8.666/93 e arts. 9º, VI e 30, VI, do Decreto nº 5.450/05 (p. 217/219).
No ponto, cabe apenas recomendar a junção ao feito da Portaria nº TRT/GP 432/2017, que revogou a Portaria nº 511/2016, afeta à designação do Órgão Jurídico.
A análise percuciente do feito permite concluir, então, que as exigências legais foram atendidas, porquanto cuidou a Unidade Proponente de instruir o feito com Termo de Referência (p. 195/203) e pertinente Pesquisa de Preços (p. 3/75), assinalando os motivos pelos quais, entende necessária a deflagração do certame licitatório.
Reputa-se, assim, que a proposição em epígrafe está apta a subsidiar a autorização para a abertura do certame pela Digna autoridade superior (artigo 3º, I, da Lei nº 10.520/02; artigo 8º, III e 9º, II, Decreto 5.450/05).
No que tange às Minutas de Edital (e anexos) (p. 221/255), verifica-se que, em observância à legislação de regência, a Administração enquadrou corretamente a pretensa aquisição na modalidade licitatória adequada para contratação de bens e serviços comuns (Pregão Eletrônico) (artigo 1º da Lei nº 10.520/2002), porquanto a aquisição pretendida consiste em aquisição de bens de natureza comum.
Ademais, o Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta a forma eletrônica do Pregão, determina, em seu artigo 4º, a utilização preferencial desta modalidade licitatória, ressalvadas as hipóteses de comprovada impossibilidade, devidamente justificadas pela autoridade competente.
Demais disso, adequada, a toda evidência, a utilização de sistema de registro de preços, no caso, já que, a adoção do sistema de registro de preços (SRP) possibilita a contratação frequente e futura, conforme oportunidade e conveniência da Administração, com quantitativos
estimados dos bens demandados pela Administração (art. 3º, I e IV, Decreto nº 7.892/13).
Verifica-se, outrossim, que a licitação destina-se, exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015.
Quanto às especificações dos objetos desta licitação, cabe salientar que se trata de providência da competência exclusiva da área técnica, incumbindo a esta Assessoria consignar, tão somente, que não é possível incluir bens ou serviços com características e especificações exclusivas, salvo nos casos que for tecnicamente justificável (artigo 7º, § 5º, Lei 8.666/93).
Destarte, deverá a Administração verificar se nas particularizações dos serviços a serem contratados, não há exigências desnecessárias, irrelevantes ou desprovidas de critérios objetivos, que resultem em restrição à competitividade ou que direcionem a contratação de determinada empresa, o que ofenderia o disposto no artigo 3º, II, da Lei 10.520/2002.
Pelo exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídico-formais, manifesto-me pela aprovação da minuta de edital (e anexos - Doc. nº 24.497-2017-19 – p. 444/489), em observância ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
Por fim, registre-se que esta Assessoria elaborou Lista de Verificação para emissão do parecer jurídico (modelo estabelecido pela Advocacia-Geral da União), nos termos da recomendação exarada pelo TCU no Acórdão nº 2.352/2016 (Itens 9.1.10 e 9.1.11) à atuação deste Órgão jurídico.
Seguiu-se decisão da Sra. Diretora-Geral, em exercício, por meio da qual restou autorizada (p. 272):
[...] a abertura de licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço, objetivando a aquisição de pó de café, açúcar refinado e adoçante líquido, a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme especificações constantes do Termo de Referência colacionado ao processado, sendo o valor total estimado de R$16.115,28 (dezesseis mil, cento e quinze reais e vinte e oito centavos), com base nas Leis nos 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto nº 5.450/05, utilizando-se, para tanto, o sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A, consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre este Regional e aquela Instituição.
À Secretaria de Licitações e Contratos para processar, não olvidando a necessidade de colação ao feito da Portaria TRT/GP 432/2017 (art. 38, parágrafo único, Lei nº 8.666/93).
O feito foi instruído, ainda, em suma, com os seguintes documentos:
(i) Portarias Designação dos Pregoeiros e da Assessoria Jurídica (art. 38, III da Lei nº 8.666/93; art. 3º, IV §1º da Lei nº 10.520/02; e arts., 9º, VI, 10, 11, 12 e 30, VI do Decreto nº 5.450/05 – p. 274/277);
(ii) “Lista de Verificação de Autuação Edital”, formalizada pela Secreta-
ria de Licitações e Contratos (SELC) (p. 279);
(iii) minuta do Edital (e anexos), versão final, aprovada por este Órgão Jurídico (art. 38, par. único, Lei nº 8.666/93; arts. 9º, IV, V, 30, VII, VIII, IX, Decreto nº 5.450/05; art. 9º, § 4º, Decreto n° 7.892/2013 – p. 281/313);
(iv) publicação dos avisos de licitação no sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A – “licitações-e”; no Diário Oficial da União (em 07/11/2017), em jornal de grande circulação, bem como no sítio eletrônico deste Regional (art. 38, II, Lei nº 8.666/93; arts. 17, 30, XII, Decreto nº 5.450/05 – p. 318/327);
(v) Despacho n° SLCD/103/2017, atinente à nomeação da pregoeira designada para operar o pregão eletrônico em epígrafe e instruções à equipe de apoio para o seu processamento (art. 38, III, Lei nº 8.666/93; arts. 9º, VI, 30, VI, De- creto nº 5.450/05 - p. 329/330);
(vi) Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, contendo o histórico dos atos essenciais do certame e consignando a adjudicação dos objetos licitados (Lotes 1, 2 e 3) à empresa Comercial Boa Opção Ltda - EPP - ME, pelos valores, respectivos, de R$13.416,00 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais – Lote 1), R$2.125,20 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos – Lote 2) e R$551,52 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos – Lote 3) (art. 43, VI, Lei n. 8.666/93; art. 00, XX, XX, XXXX, XX, 00, 00, X, XX, Xxxxxxx xx 5.450/05; art. 4º, VII, Lei nº 10.520/02) (p. 332/336);
(vii) extrato do histórico da licitação no sistema licitações-e, contendo
resumo da adjudicação e relatório da disputa de lances (p. 338/345);
(viii) proposta comercial e documentos de habilitação afetos à empresa Comercial Boa Opção Ltda - EPP, declarada vencedora dos Lotes 1, 2 e 3 (R$13.416,00, R$2.125,20 e R$551,52, respectivamente) (art. 38, IV, Lei nº 8.666/93; art. 11, VI, 30, X, Decreto nº 5.450/05 – p. 347/348, 350/354 e 357/369);
(ix) Comunicação Interna n. SEAA/690/2017, em que a Secretaria de Apoio Administrativo se manifesta quanto a proposta comercial e a documentação de qualificação técnica da licitante primeira classificada no Lote 01, no seguinte sen- tido (art. 38, VI, Lei n° 8.666/93; art. 11, VI, 30, X, Decreto nº 5.450/05 - p. 349):
Em atenção ao despacho proferido por Vossa Senhoria, a Secretaria de Apoio Administrativo-SEAA informa que a arrematante do PE 32/2017, Co- mercial Boa Opção Ltda, por meio do documento anexado à mensagem eletrônica, comprovou atender os requisitos atinentes à qualificação técni- ca do licitante exigidos nos itens 7.9.1 do respectivo Edital e7 do Termo de Referência (Anexo II do Edital).
No entanto, essa SEAA solicita diligência junto à arrematante, já que a descrição e a unidade do item referente ao Lote 1, Café, não são suficien- tes para garantir que a proposta apresentada pela Comercial Boa Opção Ltda. atende às especificações exigidas no Termo de Referência quanto ao objeto licitado. Faz-se necessário que a arrematante apresente nova proposta com a descrição de qual tipo do café da marca Dom Pedro forne- cerá e a especificação do peso de cada pacote.
(sublinhamos)
(x) Comunicação Interna n. SEAA/701/2017, na qual a unidade demandante, então, atestou (art. 38, VI, Lei n° 8.666/93; art. 11, VI, 30, X, Decreto nº 5.450/05 - p. 355):
Em atenção à solicitação encaminhada por Vossa Senhoria, a Secretaria de Apoio Administrativo-SEAA informa que a arrematante do PE 32/2017, Comercial Boa Opção Ltda., comprovou atender os requisitos atinentes à qualificação técnica do licitante exigidos nos itens 7.9.1 do respectivo Edi- tal e7 do Termo de Referência (Anexo II do Edital).
E ainda, a proposta apresentada pela arrematante dos Lotes 1, 2 e 3 Co- mercial Boa Opção Ltda. atende às especificações exigidas no Termo de Referência quanto ao objeto licitado e observa o limite do valor estimado para a presente contratação.
(destacamos)
(xi) Ata de Registro de Preços “Única”, relativa ao PE nº 32/2017 (art.
11, VIII, IX, 25, 30, X, XI, Decreto nº 5.450/05 – p. 371/373);
(xii) por fim, manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos (SELC), nos seguintes termos (p. 375/376):
Informo a Vossa Senhoria que não houve interposição de recurso e que os objetos dos três lotes foram adjudicados à empresa Comercial Boa Op- ção Ltda.
Assim, submeto a matéria à apreciação de Vossa Senhoria, propondo, s.m.j., a homologação do presente processo, do que esta Secretaria de Li- citações e Contratos deverá ser comunicada para que proceda aos trâmi- tes pertinentes (lançar a homologação no sistema eletrônico conveniado, registrar no site deste Regional e publicar o ato no Diário Oficial da Uni- ão).
Em relação à Ata de Registro de Preços, visando a celeridade e economia processual, esta Secretaria adotou novo procedimento, colhendo primeira- mente a assinatura do adjudicatário para só então encaminhá-la à autori- dade competente para o mesmo ato.
Assinada a Ata de Registro de Preços por ambas as partes, extrato de seu conteúdo será publicado no DOU e após, será disponibilizada à área re- quisitante para as providências que considerar necessárias, já que ainda não há verbas reservadas.
Por fim, registro que o item 17 do Termo de Referência informa que “A pre- sente aquisição não está relacionada a projeto, ação ou indicador do Pla- nejamento Estratégico.”.
Pois bem.
Na data de hoje, recebeu-se nesta Assessoria o e-PAD n° 38.811/2017, no qual o Sr. Secretário de Apoio Administrativo solicita autorização de
V. Sª. para a aquisição imediata de 780 (setecentos e oitenta) pacotes de café (item único do Lote 01), perfazendo o valor total de R$6.708,00 (seis mil setecentos e oito reais), apresentando como justificativa o fato de que “findará no corrente mês o estoque de café deste Tribunal, fornecido diariamente aos Exmos. Desembargadores do Trabalho, em seus Gabinetes, nas sessões, sala de lanche, e aos participantes de eventos de caráter institucional” (Comunicação Interna n. SEAA/742/2017, e-PAD n° 38.811/2017, p. 11).
Acompanhou a proposição a INFORMAÇÃO N. SEPEOC/SEOR/582/2017, a Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade (SEPEOC), atendendo aos fins legais, certificou que há adequação orçamentária para o exercício de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 38, caput da Lei nº 8.666/93, para a execução da despesa no valor total de R$6.708,00 (seis mil setecentos e oito reais), visando à aquisição de 780 pacotes de 500 gramas, de café em pó, torrado e moído, decorrente do Pregão Eletrônico n° 32/2017, que teve a empresa Comercial Boa Opção Ltda. ME como adjudicatária (e-PAD n° 38.811/2017, p. 07), o que foi ratificado pelo Ordenador de Despesas (DESPACHO ASOD/242/2017/DIOR, e-PAD n° 38.811/2017, p. 09).
Examina-se.
Feito este relato do procedimento licitatório, conclui-se que foram observados os requisitos legais pertinentes, estando o processo apto à homologação pela digna autoridade competente (art. 8º, VI, Decreto nº 5.450/05; art. 38, Lei nº 8.666/93).
À vista do exposto, submeto o processo licitatório à consideração de V.Sª, para análise da conveniência e oportunidade de:
a) ratificar a decisão da Pregoeira, que adjudicou os objetos licitados Lotes 1, 2 e 3 (R$13.416,00, R$2.125,20 e R$551,52, respectivamente) à empresa Comercial Boa Opção Ltda - EPP - ME;
b) homologar o Pregão Eletrônico - SRP nº 32/2017, inclusive no sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A, consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre este Tribunal e aquela Instituição;
c) autorizar a emissão da nota de empenho para atender ao pedido imediato formulado pela SEAA (e-PAD n° 38.811/2017, p. 11), referente ao item único do Lote 01, no importe total de R$6.708,00 (seis mil, setecentos e oito reais).
d) determinar o encaminhamento dos autos à SELC para lançar a homologação no sistema eletrônico; após, submetendo os autos à DOF para a
emissão de nota de empenho, visando a aquisição imediata do item único do Lote 01 do referido Pregão Eletrônico e, em seguida, retorná-los à SELC, para adoção das demais providências pertinentes, nos termos da Lei nº 8.666/93 (art. 43, VI) e dos Decretos nos 5.450/05 (art. 8º, VI) e 7.892/13 (art. 13).
À consideração superior.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Assessora de Análise Jurídica Portaria TRT/GP n° 432/2017
1. Documento: 00000-0000-00
1.1. Dados do Protocolo
Número: 33410/2017
Situação: Ativo
Tipo Documento: Pregão Eletrônico
Assunto: Licitação
Unidade Protocoladora: SAJ - Secao de Apoio Juridico
Data de Entrada: 23/10/2017
Localização Atual: SLCD - Secao Licit.e Contratacoes Diretas
Cadastrado pelo usuário: FRANCIAR
Data de Inclusão: 20/12/2017 14:31
Descrição: Registro de Preços para eventual aquisição de pó de café, açúcar refinado e adoçante líquido.
1.2. Dados do Documento
Número: 00000-0000-00
Nome: e-PAD 00.000.0000_XX.XX 32.2017. SRP. café, açúcar refinado e adoçante.pdf
Incluído Por: Assessoria de Xxxxxxx Xxxxxxxx
Cadastrado pelo Usuário: RICARDM Data de Inclusão: 19/12/2017 14:50 Descrição: Decisão
1.3. Assinaturas no documento
Assinador/Autenticador | Tipo | Data |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | Login e Senha | 19/12/2017 14:50 |
Documento Gerado em 20/12/2017 14:59:55
As informações acima não garantem, por si, a validade da assinatura e a integridade do conteúdo dos documentos aqui relacionados.Para tanto, acesse a opção de Validação de Documentos no sistema e-PAD.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
e-PAD: 33.410/2017(25.628/2017).
Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2017. Registro de preços para eventual aquisição de café, açúcar refinado e adoçante.
Assunto: Homologação do certame. Autorização de aquisição imediata.
Visto.
Tendo em vista o conteúdo da Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico - SRP nº 24/2017, a manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos e o parecer da Assessoria de Análise Jurídica da Diretoria-Geral, que adoto e passa a integrar esta decisão, ratifico a decisão da Pregoeira que adjudicou os objetos licitados dos Lotes 1, 2 e 3 (R$13.416,00, R$2.125,20 e R$551,52, respectivamente) à empresa Comercial Boa Opção Ltda - EPP - ME.
Homologo o Pregão Eletrônico nº 32/2017, nos termos do disposto na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 5.450/05.
Autorizo a Pregoeira a registrar a homologação do certame no siste- ma eletrônico do Banco do Brasil S/A, consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre este Tribunal e aquela Instituição.
Autorizo, também, a emissão da nota de empenho para atender ao pedido imediato formulado pela SEAA (e-PAD n° 38.811/2017, p. 11), referente ao item único do Lote 01, no importe total de R$6.708,00 (seis mil, setecentos e oito re- ais).
À Secretaria de Licitações e Contratos para lançar a homologação no sistema eletrônico; após, à DOF para a emissão de nota de empenho, visando a aquisição imediata do item único do Lote 01 do referido Pregão Eletrônico; e, em seguida, à SELC, para adoção das demais providências pertinentes, nos termos da Lei nº 8.666/93 (art. 43, VI) e dos Decretos nos 5.450/05 (art. 8º, VI) e 7.892/13 (art. 13).
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Diretor-Geral
1
Nº 244, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
3
ISSN 1677-7069
165
4 Pneu 175/70R14 - Marca: Cordiant Modelo: Standard Unid. 02 08 R$ 243,75
5 | Pneu 175/65R14 - Marca: Cordiant Modelo: Roadrunner | Unid. | 02 | 12 | R$ 206,25 |
6 | Pneu 225/45R17 - Marca: Pirelli Modelo: P1 | Unid. | 02 | 08 | R$ 325,00 |
7 | Pneu 195/55R15 - Marca: Goform Modelo: G745 | Unid. | 02 | 12 | R$ 227,50 |
8 | Pneu 195/60R15 - Marca: Goform Modelo: G745 | Unid. | 02 | 12 | R$ 232,50 |
9 | Pneu 195/65R15 - Marca: Goform Modelo: G745 | Unid. | 02 | 04 | R$ 236,25 |
10 | Pneu 205/75R16 - Marca: Pirelli Modelo: Chrono | Unid. | 01 | 02 | R$ 515,00 |
11 | Pneu 225/70R15 - Marca: Pirelli Modelo: Chrono | Unid. | 02 | 04 | R$ 488,00 |
12 | Pneu 235/70R16 - Marca: Pirelli Modelo: ATR | Unid. | 02 | 04 | R$ 575,00 |
13 | Pneu 195/80R14C - Marca: Goform Modelo: G325 | Unid. | 01 | 02 | R$ 298,75 |
14 | Pneu 1550R12C - Marca: Goform Modelo: G325 | Unid. | 02 | 04 | R$ 142,50 |
15 | Pneu 215/75R16 - Marca: Pirelli Modelo: Chrono | Unid. | 02 | 04 | R$ 621,75 |
São Paulo, 20 de dezembro de 2017.
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2017 - PROAD 17100/17
O Diretor da SPACL do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região faz saber que o pregoeiro adjudicou o item 1 à empresa Schneider Electric It Brasil Ltda., CNPJ: 07.108.509/0002-82 o item
2 à empresa Viga Serviços em Informática Ltda. - EPP. CNPJ: 13.199.404/0001-06 e o Desembargador Presidente homologou o re- sultado do Pregão Eletrônico nº 105/2017 - PROAD 17100/17, em 20/12/2017.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2017 - PROAD 18999/17
O Diretor da SPACL do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região faz saber que o pregoeiro adjudicou o objeto à empresa Intercompany Soluções e Serviços de Informática Ltda., CNPJ: 03.354.307/0001-89 e o Desembargador Presidente homologou o re- sultado do Pregão Eletrônico nº 113/2017 - PROAD 18999/17, em 20/12/2017.
Em, 20 de dezembro de 2017. XXXXXXX XXXX XXXXXXXX
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2017
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publi- cada no D.O.U em 12/12/2017 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con- tratação de empresa para prestação única de lavagem das fachadas envidraçadas externas e internas do Fórum Xxx Xxxxxxx
XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
Pregoeiro
(SIDEC - 20/12/2017) 080010-00001-2017NE000164
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº-32/2017
O TRT 3ª Região informa a homologação pela autoridade competente do PE 32/2017 - Registro de Preços para aquisição de café, açúcar refinado e adoçante, tendo sido os 3 (três) Lotes ad- judicados à empresa Comercial Boa Opção Ltda., CNPJ 65.211.229/0001-10, pelo valor total de R$6.708,00 (seis mil, se- tecentos e oito reais).
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017. XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX
Secretário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços nºs 38/2017-A, 38/2017-B e 38/2017-C, disponíveis no sítio xxx.xxx0.xxx.xx. OBJETO: aquisição de material de expediente. FORNECEDORES: ELMO PAPELARIA EIRELI EPP, com o seguinte preço unitário - Item 4, R$0,75; MAR- COS AURÉLIO COLLAÇO EPP, com os seguintes preços unitários - Item 1 R$34,50 e Item 9 R$ 93,00; e MILRAU COMÉRCIO DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS LTDA. EPP - Item 2 R$13,30 e item 8
R$4,48. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura. MODALI- DADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 47/2017. Processo AdmE 0004351-87.2017.5.04.0000.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo Primeiro ao Contrato nº 108/2016. RE- SUMO DO OBJETO: Alteração do endereço da sede da empresa, prorrogação de vigência por mais 12 meses, a contar de 12/12/2017, bem como reajuste do valor anual contratado para 2 clusters para R$ 156.973,05, a contar de 12/12/2017. CONTRATANTE: Tribunal Re- gional do Trabalho da 4ª Região. CONTRATADO: CIMCORP Co- mércio e Serviços de Tecnologia de Informática Ltda. FUNDAMEN- TO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. N°. DA AQUISIÇÃO: Adesão ao
Regitro de Preços n° 26/16-9. Nº DO PROCESSO: PA 0007137- 41.2016.5.04.0000. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2017. ASSI-
NAM: Desa. Xxxxxxx Xxxxx, pelo contratante, e Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, pela contratada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato Administrativo entre o TRT 6ª REGIÃO e GOI- TÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Reforma
do edifício destinado ao funcionamento do Fórum Trabalhista de Petrolina/PE. PROAD nº 15.062/17. MODALIDADE: Pregão Ele- trônico nº 49/17. FUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93; Decretos nºs 5.450/05 e 8.538/15; Lei Complementar nº 123/06; IN MPOG nº 05/17 e Resolução CSJT nº 103/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elementos de Despesas 3390.39.16, 4490.52.42 e 4490.52.24, do Programa de Trabalho 0000000000X000000-Mo- dernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho-Nacional. EMPENHOS: 2017NE001213 (R$ 690.574,13) e R$ 2017NE001214 (R$ 4.741,94). VALOR DO CONTRATO: R$ 695.316,07. VIGÊN- CIA: 20.12.2017 a 15.12.18. DATA E ASSINATURA: 20.12.17. As-
sinam este instrumento, pelo TRT6, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx e, pela Contratada, o Sr. Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado entre o TRT 6ª REGIÃO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCES-
SAMENTO DE DADOS-SERPRO. ESPÉCIE: Serviços de proces- samento de dados para este TRT6. PROC. TRT6 nº: 40/16 (PROAD nº 12.110/17). OBJETO: Prorrogar o contrato por um período de mais 12 (doze) meses, a partir de 14.10.17; reajustar o valor mensal do contrato em 2,4558%; e alterar a redação da Cláusula Segunda, § 2º, do contrato original, no tocante ao código de recolhimento a ser usado para pagamento das faturas. VIGÊNCIA: 14.10.17 a 13.10.18. NOVO VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.088,60. FUNDAMEN-
TO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusulas Oitava e Décima do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ele- mento de Despesa 3390.39.57, Programa de Trabalho 02061057142560026-Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco-Plano Orçamentário 01. EMPENHO: 2017NE000941 (R$ 7.735,98). DATA E ASSINATURA: 13.10.17.
Assinam este instrumento, pelo TRT6, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx e, pela Contratada, os Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017
(Proc. Originário PROAD nº 13.452/2017)
O TRT - 6a Região torna público os Registros de Preços, referente às Atas de Registro de Preços Pr-e n° 046/17-01-PROAD: 21.805/17; Pr-e n° 046/17-02-PROAD: 21.806/17; Pr-e n° 046/17-03- PROAD: 21.790/17; Pr-e n° 046/17-04-PROAD: 21.807/17; Pr-e n° 046/17-05-PROAD: 21.808/17 e Pr-e n° 046/17-06-PROAD:
21.791/17 para eventual aquisição de Bens Permanentes de odon- tologia para o Núcleo de Saúde , conforme especificações, quan- titativos e preços constantes no endereço eletrônico do TRT 6ª Região
<xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxx>. Empre- sas vencedoras: ARP Pr-e N° 046/17-01: CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP (CNPJ: 07.626.776/0001- 60); vigência: 20/12/2017 a 19/12/2018; ARP Pr-e N° 046/17-02: CCK COMERCIAL EIRELI (CNPJ: 22.065.938/0001-22); vigência: 20/12/2017 a 19/12/2018; ARP Pr-e N° 046/17-03: HDX COMER- CIAL EIRELI (CNPJ: 24.039.450/0001-55); vigência: 20/12/2017 a 19/12/2018; ARP Pr-e N° 046/17-04: EQUIPOS COMERCIAL LT- DA (CNPJ: 11.674.540/0001-77); vigência: : 20/12/2017 a 19/12/2018; ARP Pr-e N° 046/17-05: DX-INDÚSTRIA E COMER- CIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP (CNPJ: 02.228.938/0001-99); vigência: 20/12/2017 a 19/12/2018 e ARP Pr-e
N° 046/17-06: DENTFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP (CNPJ: 66.818.360/0001-03); vigência: 20/12/2017 a 19/12/2018.
Desembargador Presidente XXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Contratada: XXXXX X X MORAIS - ME.CNPJ: 27.487.710/0001-
44.Proc.432/17. Ata de Registro de Preços 49/17 do Pregão Ele- trônico 45/17. Objeto: Através do presente termo, ficam retificadas as marcas registradas na ARP 49/17, constante da especificação dos itens e dos lotes abaixo descritos, contidos na Cláusula 2ª da citada ARP: a) Item 03 do Lote 01: passando de VOREL p/ PINHO TROP;
b) Item 01 do Lote 02: passando de DIFRANCIS p/ ESCOBEL e c) Item 05 do Lote 02: passando de BOMPACK p/ LAGROTTA AZ- ZURRA.(1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços 49/17). Signatários.: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Diretora-Geral/Orde- nadora de Despesa/TRT 7ª,e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, em 13/12/2017.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO SECRETARIA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2017
PARTES: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa Roal Indústria Metalúrgica, CNPJ:94.622.230/0001-36; OBJETO: Serviços de montagem de Estações de Trabalho; PROCESSO TRT8 nº: 3163/2017; VALOR TOTAL: R$207.150,00 (duzentos e sete mil, cento e cinquenta reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: Até o dia 31/12/2017 contados da assinatura do contrato; FUNDAMENTO LE- GAL: Pregão Eletrônico nº 70/2017; DATA DE ASSINATURA: 16 de novembro de 2017; pelo Tribunal, a Exma. Sra. Suzy Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Desembargadora Presidente e, o Sr. Xxxxxxx Xx- xxxxx Xxxxx, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 85/2017
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 72/2016; Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa Ticket Soluções HDFGT S/A; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência mais 12 (doze) meses a partir de 19/11/2017 e vigência até 18.11.2018; PROCESSO TRT8 nº 1840/2016; Assinatura: 11 de no- vembro de 2017; pelo Tribunal a Exma. Senhora Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Presidente e, o Senhor Xxxxxxxx Xxxxxx, pela detentora do registro. A íntegra da Ata, encontra-se disponível no site do TRT8.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 83/2017
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017; Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa E. R. Lisboa
- ME; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência mais 12 (doze) meses a partir de 27/01/2018 e vigência até 26.01.2019; PROCESSO TRT8 nº 30013/2016; Assinatura: 13 de novembro de 2017; pelo Tribunal a Exma. Senhora Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Pre- sidente e, o Senhor Edeilson Reis Lisboa, pela detentora do registro. A íntegra da Ata, encontra-se disponível no site do TRT8.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76/2017
Processo: TRT8 PROAD nº 1735/2017; Objeto: Eventual forneci- mento de serviços de treinamento e conscientização em Segurança da Informação, através de software ISO 27002; Empresa: Qualitek Tec- nologia Ltda - EPP; CNPJ: 10.224.281/0001-10; Valor Total: R$53.640,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta reais); Fun- damento Legal: Pregão Eletrônico nº 69/2017; Data de assinatura: 19/12/2017; Validade da Ata: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura; Signatários: Senhor Xxxxxx Xxxxxx, Diretor-Geral, pelo Tribunal e, o Senhor Xxxxxxx Xxxxx, pela detentora do registro. A íntegra da Ata, encontra-se disponível no site do TRT8.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 00032017122100165
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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