ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2024
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2024
O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de
primeiro grau, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, 000, xxxxxxxxx 000/000, Xxxxxx, XXX 00000- 001, São Paulo, Capital, CNPJ/MF n°. 62.448.543/0001-23, Carta Sindical MTIC n°. 362.322-46, com Assembleia Geral realizada no dia 26 de janeiro de 2024, através de métodos remotos, neste ato representado por seu Presidente, Farmacêutico Dra XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF nº. 159.144598-18 e assistido por seu advogado, Xxxxx X. Xxxxxxxx, inscrito na OAB/SP sob n°. 185.761 e COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, CNPJ n.
57.508.426/0001-78, neste ato representado(a) por seu Gerente de Recursos Humanos Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00 e Consultor Sindical, Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, celebram entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, mediante as cláusulas abaixo que, reciprocamente, estabelecem, aceitam e outorgam, a saber:
SALÁRIOS, CORREÇÕES E GARANTIAS SALARIAIS
1. ATUALIZAÇÃO SALARIAL
Os salários de julho de 2022, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral das disposições constantes da cláusula 01 da norma coletiva imediatamente anterior à presente, serão reajustados, na data-base, qual seja, 1º de julho de 2022, em 4,00% ( Quatro por cento), a título de atualização salarial.
1.1. Os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos de 1º de julho de 2022 até 30 de junho de 2023 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.
1.2. Com a aplicação da atualização salarial prevista nesta cláusula, assim como na cláusula imediatamente posterior, consideram-se integralmente satisfeitas todas as obrigações legais constantes da Lei nº. 8.880/94, obrigando-se as partes convenentes a dar por quitadas, com a aplicação do presente acordo, todas e quaisquer eventuais diferenças salariais.
2. ADMITIDOS APÓS JULHO DE 2022
Obedecidos aos princípios de isonomia salarial e de manutenção das condições mais benéficas preexistentes, os salários dos empregados admitidos após julho de 2022 serão reajustados no mesmo percentual previsto na cláusula nominada “Atualização Salarial” deste Acordo coletivo de Trabalho.
3. PISO PROFISSIONAL
3.1. No período de 1º de julho de 2023 até 30 de junho de 2024, fica estabelecido como piso profissional a importância mensal de R$ 4.253,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais ).
4. SALÁRIO DE ADMISSÃO
Ao(à) farmacêutico(a) admitido(a) para exercer a função de outro(a), fica assegurada a percepção do menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
5. NOVA POLÍTICA SALARIAL
Ocorrendo alteração na Política Salarial vigente, que implique em desequilíbrio nas condições ora ajustadas, as partes se comprometem a realizar tratativas em torno do tema, buscando reequilibrar o pactuado.
GARANTIAS DE EMPREGO
6. COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos, com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS.
6.1. Quando solicitado pelo profissional, em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, deverá ser-lhe entregue, respectivo comprovante ou boleto bancário, junto com o envelope de pagamento do mês em que ocorreu o desconto.
7. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Serão aceitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social, Sistema Único de Saúde, do Sindicato dos Farmacêuticos, da empresa ou organizações por elas contratadas, que serão entregues contrarrecibo, ou por meio eletrônico aos empregadores até 48 horas de sua emissão.
7.1. Nos casos excepcionais, o prazo para apresentação do atestado médico/odontológico, poderá ser revisto pela empresa.
8. ESTABILIDADES TEMPORÁRIAS
Fica assegurada garantia de emprego e salário, nas seguintes situações:
8.1. à farmacêutica gestante, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período do salário-maternidade;
8.2. na hipótese de dispensa sem justa causa, a farmacêutica deverá apresentar à empresa, contra a entrega de recibo, atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula;
8.3. para as dispensas por justa causa da farmacêutica gestante deve ser observado o disposto no art. 494 da CLT.;
8.4. ao(à) farmacêutico(a) que retornar do auxílio-doença, por 60 (sessenta) dias a partir da alta previdenciária;
8.5. ao(à) farmacêutico(a) que estiver a 24 (vinte e quatro) meses da obtenção da aposentadoria, até a data da aquisição do direito à mesma, desde que o(a) mesmo(a) tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviços prestados à empresa. Para a concessão dessa garantia, o farmacêutico deverá apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do artigo 130 do Decreto n.º 3.048/99, no prazo máximo de 30 dias após a sua emissão, que ateste o período de 24 (vinte e quatro) meses para a implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação do comprovante pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. O farmacêutico que deixar de apresentar o comprovante fornecido pelo INSS no prazo estipulado ou de pleitear a aposentadoria na data em que adquirir essa condição, não fará jus a garantia de emprego prevista na cláusula.
8.6. O(a) farmacêutico(a) que retornar de férias não poderá ser dispensado por igual período ao das férias gozadas, contado a partir do primeiro dia de retorno ao trabalho, limitada referida garantia ao máximo de 30 dias.
8.7. A garantia prevista no item 8.6 supra, não se confunde com o aviso prévio.
Parágrafo único: As garantias previstas nessa cláusula poderão ser convertidas em indenização substitutiva, correspondente aos salários ainda não implementados do período de garantia.
9. COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM A ÉPOCA DO CASAMENTO
Fica facultado ao profissional gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.
10. FALECIMENTO DE SOGRO/SOGRA, GENRO/NORA
No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço no dia do falecimento e no do sepultamento, sem prejuízo do salário, sejam estes consecutivos ou não, garantido, em qualquer hipótese 02 (dois) dias de ausência.
10.1. O benefício garantido no caput desta cláusula não poderá ser objeto de permuta e/ou compensação com qualquer outro direito relativo ao contrato de trabalho.
11. FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PAIS OU FILHOS
Nos casos de falecimento de cônjuge ou companheiro(a) ou respectivos pais e filhos, o empregado terá direito a faltar até 03 (três) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
11.1. O benefício garantido no caput desta cláusula não poderá ser objeto de permuta e/ou compensação com qualquer outro direito relativo ao contrato de trabalho.
12. CASAMENTO - AUSÊNCIAS
O(a) farmacêutico(a) poderá deixar de comparecer ao serviço até 06 (seis) dias consecutivos por ocasião de seu casamento, sem qualquer desconto, desde que comunique o fato à empresa com no mínimo 30 dias de antecedência.
13. MÃE – PAI - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O (a) farmacêutico (a) que necessite acompanhar seus filhos, menores de 14 (quatorze) anos ou portadores de necessidades especiais, às consultas médicas, não sofrerá desconto em sua remuneração, desde que forneça à empresa o respectivo atestado médico, limitando-se essa concessão, no máximo, a 02 (dois) dias por mês.
13.1. Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador.”
14. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE)
A empresa concederá, a todos os(as) farmacêuticos(as) que o solicitarem, e até o dia 20 (vinte), adiantamento não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal.
15. INÍCIO DE FÉRIAS
As férias, individuais ou coletivas, não poderão ser iniciadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
16. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência será no máximo de 90 (noventa) dias, não se admitindo prorrogação.
16.1. O(a) farmacêutico(a) readmitido(a) na mesma função não poderá firmar contrato de experiência.
17. TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL
O trabalho prestado pelo(a) farmacêutico(a) em horário noturno, assim definido na legislação laboral, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário-hora contratual.
18. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS
O intencional descumprimento dos prazos legais para pagamento de férias ou 13º salário implicará na obrigação do empregador inadimplente de pagar multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do(a) farmacêutico(a), que reverterá em favor deste(a).
18.1. O valor correspondente à multa prevista no caput será atualizado na forma preconizada pela lei, ou seja, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 7855/89, salvo motivo de força maior, previsto no artigo 501 da CLT.
19. EQUIPAMENTOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
Sempre que exigidos pela lei, ou necessários, serão fornecidos gratuitamente ao(à) farmacêutico(a) o material necessário e condições de trabalho adequados ao desempenho da prática farmacêutica, bem como os equipamentos de proteção individual, tais como: óculos de proteção, luvas, pipetas
automáticas, capelas e roupas especiais para a defesa dos órgãos do aparelho respiratório e da pele, em consonância com a atividade exercida.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
20. FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Serão fornecidos uniformes gratuitamente aos(às) farmacêuticos(as) pela empresa, sempre que os exigirem para a prestação de serviços.
21. CHEQUES DEVOLVIDOS
Os(as) farmacêuticos(as) não poderão ser responsabilizados(as) pelos valores correspondentes aos cheques devolvidos pelos Bancos sacados, desde que atendam às normas pré-estabelecidas pela empresa
, em documento por eles firmado.
22. ENTREGA DE DOCUMENTOS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social, assim como certidões de nascimento, de casamento, atestados médicos e outros documentos, serão recebidos pela empresa mediante o fornecimento de recibo ao profissional.
23. RECICLAGEM TECNOLÓGICA/APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO
A empresa adotarão, sempre que possível medidas que propiciem o treinamento e o aperfeiçoamento técnico do(a) farmacêutico(a), devendo garantir, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo menos 12 (doze) dias úteis por ano, contínuos ou não, para o treinamento técnico de cada profissional, entendendo-se como tal a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários congressos técnicos, reciclagem e outros, desde que sejam de interesse do setor, correndo as despesas, devidamente comprovadas, por conta do empregador, observando o disposto nos parágrafos abaixo.
23.1. Esta garantia, inclusive quanto às despesas, somente prevalecerá quando a empresa mantiver, no mínimo, 04 (quatro) farmacêuticos (as) por estabelecimento, a fim de possibilitar a substituição do(a) ausente, e desde que haja interesse do empregador na participação do(a) profissional nos referidos eventos e desde que os mesmos ocorram dentro do território nacional.
23.2. Esta garantia deverá ser levada ao conhecimento da empresa com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do evento, para ser discutida a oportunidade da participação do(a) farmacêutico(a) e tomada de providências, se for o caso; se a empresa não estiver interessada na participação do(a) profissional, deverá liberá-lo(a) do ponto pelo prazo acima referido.
24. AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO OU POR REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA
As ausências que ocorrerem por conta dos eventos e situações previstas na cláusula nominada “Reciclagem Tecnológica/Aperfeiçoamento Contínuo” e de “Liberação do Ponto de Dirigentes Sindicais e Diretores Regionais”, não poderá, em nenhuma hipótese, resultar em aplicação de penalidades às empresas, uma vez que se destinam ao aperfeiçoamento técnico do (a) profissional e à representação dos interesses de sua categoria.
24.1. Na hipótese da ocorrência da aplicação de penalidades às empresas, mesmo que por iniciativa de terceiros, as cláusulas nominadas “Reciclagem Tecnológica/Aperfeiçoamento Contínuo” e a de Liberação do Ponto de Dirigentes Sindicais e Diretores Regionais”, perderão vigência mediante simples comunicado escrito do SINCOFARMA ao SINFAR.
25. PREENCHIMENTO DE VAGAS
Para o preenchimento de novas vagas, a empresa dará preferência, sempre que possível e em igualdade de condições, aos(às) candidatos(as) que forem indicados pelo serviço de emprego do SINFAR denominado “FARMEMPREG”.
26. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-FIXAÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS
Fica convencionado que, durante a vigência do presente acordo, poderão ser negociadas e fixadas outras vantagens de natureza econômica e social não constantes, beneficiando farmacêuticos(as) de empresas ou grupos de empresas, mediante acordo coletivo de trabalho.
27 DIA DO FARMACÊUTICO
Em homenagem ao Dia do Farmacêutico, 20 de janeiro, será concedida aos(às) farmacêuticos(as), pela empresa, uma gratificação correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal pertinente ao mês de janeiro de 2023, a ser paga juntamente com o salário do referido mês.
28. FORMAÇÃO DE BIBLIOTECA BÁSICA
Como forma a propiciar ao(à) farmacêutico(a) melhores condições técnicas para o exercício de suas funções, a empresa abrangida pelo presente Acordo Coletivo deverá possuir uma biblioteca básica, composta por, no mínimo, 03 (três) obras.
28.1. As 03 (três) obras que comporão a biblioteca mínima prevista no caput deverão ser escolhidas dentre as constantes do rol anexo a este acordo.
28.2. A empresa deverá adquirir os livros indicados no rol no prazo máximo de 03 (três) meses após sua divulgação pelas entidades sindicais convenentes.
29. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE
A empresa deverá depositar em conta corrente, os salários de seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as).
29.1. A obrigação de abrir e manter conta corrente, inclusive no tocante às tarifas bancárias inerentes, serão de responsabilidade exclusiva do(a) farmacêutico(a), ficando a empresa desobrigadas de qualquer ônus decorrente de tal manutenção.
29.2. A empresa que já efetuam o pagamento dos salários através de depósito em conta corrente poderão manter sem modificação seus atuais procedimentos.
29.3. Os(as) farmacêuticos(as) que não desejarem o pagamento através de depósito em conta corrente deverão participar por escrito tal decisão ao seu empregador, de sorte a desobrigá-lo do procedimento ora instituído.
30. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
As eventuais diferenças salariais relativas a primeira parcela do reajuste, dos meses de julho e agosto de 2023, decorrentes da aplicação da presente Acordo coletivo de Trabalho, deverão ser pagas juntamente com a folha de dezembro de 2023, sem qualquer acréscimo.
31 COMISSÃO NEGOCIADORA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Será garantido emprego ou salário aos(às) empregados(as) farmacêuticos(as) membros da comissão de negociação, desde a data da primeira assembleia que os elegeu, até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Acordo coletivo de Trabalho, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato respectivo do empregado.
31.1. A garantia prevista no caput limitar-se-á a, no máximo, um farmacêutico ou uma farmacêutica por empresa.
31.2. Os(as) beneficiários(as) da garantia prevista no caput que, eventualmente, tenham sido demitidos(as) no período de vigência da estabilidade, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo, para notificarem seus ex-empregadores acerca de sua condição.
31.3. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da assinatura deste acordo, o Sindicato dos Farmacêuticos remeterá cópia da ata que elegeu os membros da comissão de negociação ao Sindicato Patronal.
BENEFÍCIOS SOCIAIS
32. FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ E REMÉDIOS
Os empregadores fornecerão a seus(suas) farmacêuticos(as), pelo preço de fábrica, assim considerado aquele constante dos catálogos usuais de preços:
32.1. uma lata de leite em pó de 400 gramas, por semana, para cada filho com até 03 (três) anos de idade, nas marcas comercializadas pela empresa;
32.2. medicamentos existentes no estabelecimento, mediante apresentação da respectiva receita médica;
32.3. Os valores correspondentes aos fornecimentos poderão ser descontados na folha de pagamento.
33. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
As empresas ficam obrigadas a pagar aos(à) seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as) escalados(as) para o cumprimento de jornada integral nos domingos e feriados, a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de vale refeição.
33.1. As empresas que efetuam o pagamento de auxílio refeição ou alimentação (seja na modalidade diária ou mensal) aos seus empregados(as) farmacêuticos(as), desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); ou as empresas que fornecem diretamente a refeição (alimentação in natura) aos seus empregados(as) farmacêuticos(as); ficam desobrigadas ao cumprimento do caput desta cláusula.
33.2. As importâncias previstas nessa cláusula não são cumulativas; dessa forma, ou incide o pagamento previsto no caput, ou o pagamento previsto no parágrafo primeiro, bem como não se incorporam ao contrato de trabalho, nos termos do parágrafo segundo do artigo 457, par. 2º, da CLT.
33.3. Ficam autorizadas às empresas cadastradas no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), seguir com os devidos descontos de participação do trabalhador previstos em lei.
34. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE
A empresa complementará até 30% (trinta por cento) dos salários dos(as) farmacêuticos(as), que se afastarem em gozo do auxílio-doença ou acidente percebido pela Previdência Social, desde que tenham prestado, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de serviço, que será pago somente até o 6º (sexto) mês de afastamento.
34.1. Obriga-se o(a) farmacêutico(a) a comprovar o valor percebido da Previdência Social, ficando acertado que, caso esse benefício somado ao valor da vantagem concedida ultrapasse a 100% (cem por cento) do salário, deverá o empregado reembolsar o excedente à empresa.
35. AUXÍLIO-DOENÇA - 13º SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO
Ao(à) farmacêutico(a) em gozo de auxílio-doença ou acidente por mais de 30 (trinta) dias será pago o 13º salário proporcional, mediante solicitação do empregado, sendo na época oportuna feito o respectivo desconto.
36. VALE-TRANSPORTE
A empresa descontará dos(as) farmacêuticos(as), a título de vale-transporte, apenas 3% (três por cento) do salário, nos termos do Decreto Nº. 95.243/87, cujo adiantamento ficará a critério da empresa, que determinará a periodicidade e a forma (pecúnia, vale-transporte ou passe comum) do benefício.
36.1. Caso haja reajuste de tarifa de transporte no curso do mês, a empresa se obriga a complementar a diferença que se verificar.
36.2. O benefício concedido no caput desta cláusula não é considerado verba salarial não podendo ser incorporado aos salários, para todos os fins e efeitos.
37. AJUDA DE CUSTO-CRECHE
A empresa se obriga a efetuar a título de ajuda de custo, contra recibo fornecido pela creche, um pagamento mensal no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), a partir do retorno do auxílio- maternidade e até os 12 (doze) meses subsequentes, por filho concebido no decorrer do contrato, à farmacêutica-mãe, limitando-se esse benefício à 1ª e 2ª concepção.
37.1. Havendo dispensa sem justa causa, a empresa indenizará as parcelas vincendas relativas ao período faltante.
38. CONVÊNIO MÉDICO - DESCONTO - VEDAÇÃO
Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância do(a) profissional(a) farmacêutico(a).
RELAÇÕES SINDICAIS
39. QUADRO DE AVISOS
A empresa afixará em quadro, os avisos e comunicados do sindicato profissional aos seus representados, em local visível e de fácil acesso aos empregados.
40. PROPOSTAS DE SINDICALIZAÇÃO
A empresa se compromete, no sentido de facilitar a sindicalização, a informar ao(à) farmacêutico(a) da existência do sindicato da categoria, bem como, a entregar ao(à) mesmo(a) uma proposta de sindicalização, desde que fornecida pelo sindicato da categoria profissional.
41. LIBERAÇÃO DO PONTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS E DIRETORES REGIONAIS
Os (as) dirigentes sindicais e diretores (as) regionais terão liberdade de frequência em suas atividades de representação, sem prejuízo de seus vencimentos, e dos demais benefícios decorrentes do contrato de trabalho, sempre que forem convocados pela entidade sindical suscitante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação.
42. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS DEVIDA AO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Conforme aprovado pelos integrantes da categoria profissional em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de janeiro. de 2024 de forma remota nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra, todas as filiais na base territorial do sindicato descontarão de seus empregados e recolherão ao Sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial 0,5% (meio por cento) da remuneração mensal dos trabalhadores, limitada ao teto máximo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por empregado, a partir do mês de fevereiro de 2024 e durante a vigência do presente Acordo coletivo de Trabalho, também aprovada em Assembleias da entidade profissional, onde e quando autorizaram os trabalhadores sócios e não sócios a celebração da presente norma coletiva.
42.1. A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente na folha de pagamento, não incluindo o décimo terceiro salário, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente pelo sistema bancário, através de boleto físico ou meios eletrônicos vigentes e, autorizados pela FEBRABAN, desde que atendam ao disposto no item 53.3 desta clausula. O sindicato da categoria profissional disponibilizara o boleto físico ou via digital, informando o percentual aprovado em assembleia. Fica estabelecido que o desconto da contribuição somente poderá ser efetuado a partir da data da assinatura da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, não incide contribuição retroativa a data base de 1º de julho, mas tão somente do mês da assinatura em diante, respeitado o prazo de vigência da norma.
42.2. A contribuição assistencial regulamentada nesta cláusula fica condicionada à não oposição do empregado, filiados ou não ao sindicato. A oposição será manifestada através de formulário eletrônico que poderá ser acessado no site do sindicato: xxx.xxxxxx.xxx.xx, e deverá ser preenchido integralmente, sob pena de não aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura da xxxxx xxxxxxxx. Com o protocolo eletrônico da oposição o empregado deverá efetuar a comunicação ao seu empregador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias de sua entrega, sendo de sua exclusiva responsabilidade a comunicação à empresa. A oposição apresentada pelo empregado somente terá sua validade a partir da data do protocolo eletrônico gerado pelo sindicato, não tendo, portanto, efeito retroativo inclusive para as contribuições não descontadas nos prazos previstos nesta cláusula e eventual devolução de valores já descontados e, poderá ter retratação no decorrer da vigência da norma coletiva.
42.3. O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo se encarregará de encaminhar as guias ou boletos à empresa, informando o percentual aprovado.
42.4. A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas dos sindicatos da categoria profissional, em moeda corrente, cheques, transferências e ou documentos bancários e PIX bancário.
42.5. A empresa deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, bem como uma tabela que informe o número de farmacêuticos que sofreram o desconto, bem como as correspondentes faixas salariais.
42.6. O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária.
42.7. O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo segundo desta cláusula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal.
42.8. A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT.
GARANTIAS NA RESCISÃO
43. HOMOLOGAÇÕES
As homologações de rescisões contratuais dos(as) farmacêuticos(as) com mais de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa deverão ser feitas, preferencialmente, no Sindicato Profissional ou em suas Diretorias Regionais, sob pena do pagamento da multa preconizada na Lei nº. 7.855/89.
43.1. A empresa deverá agendar a homologação no Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado a partir da data do pagamento das verbas rescisórias, frisando-se, para todos os efeitos, que o prazo estipulado nesse item é para agendamento e não para efetivação da homologação.
43.2. O agendamento da homologação deverá ser efetuado através de formulário disponibilizado no sítio eletrônico do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, ou por e-mail, mediante confirmação de recebimento à empresa requerente.
43.3. O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador.
43.4. As partes convencionam também que fica autorizado a homologação na modalidade tele - presencial, porém, a empresa fica obrigada no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da data da homologação enviar por e-mail ou por AR, documentos pertinentes a dispensa para análise, devendo também enviar o termo de rescisão ao trabalhador e comunicá-lo dia e local da homologação.
44. CARTA AVISO
Aos (às) farmacêuticos(as) demitidos por justa causa, será fornecida carta-aviso, contendo a declinação dos motivos que geraram a dispensa, sob pena de presunção absoluta de dispensa imotivada.
45. ALTERAÇÃO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - VEDAÇÃO - INDENIZAÇÃO
Durante o prazo de aviso-prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do profissional de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de 01 (um) mês de salário.
46. AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os(as) farmacêuticos(as) com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com no mínimo 02 (dois) e no máximo 10 (dez) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, farão jus ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
46.1. Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o(a) farmacêutico(a) cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os 30 (trinta) dias restantes.
46.2. O acréscimo concedido nesta cláusula não será cumulativo com a previsão contida na Lei nº. 12.506/2011 (DOU de 13/10/11), ou seja, o empregado fará jus ao benefício previsto nesta cláusula ou a garantia prevista na mencionada lei.
47. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao(a) profissional farmacêutico(a) que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço, o direito a férias proporcionais.
48. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O(a) farmacêutico(a) demitido sem justa causa, fica dispensado(a) do cumprimento do aviso prévio, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.
49. ABONO-APOSENTADORIA
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes na empresa, será pago um abono equivalente a 05 (cinco) vezes a última remuneração ao(à) farmacêutico(a) com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa que dela vier a desligar-se, por motivo de aposentadoria.
49.1. Ao(à) farmacêutico(a) que permanecer prestando serviços à empresa, mesmo após a concessão da aposentadoria, o benefício constante do caput será pago somente quando do afastamento definitivo.
49.2. O pagamento do abono a que se refere a presente cláusula poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
49.3. O(a) farmacêutico(a) que ingressar na empresa já aposentado não faz jus ao benefício previsto nessa cláusula.
50. INDENIZAÇÃO POR MORTE
Ocorrendo falecimento de farmacêutico(a) que conte mais de 01 (um) ano de contrato de trabalho na mesma empresa, em virtude de acidente ou de causas naturais, esta pagará, na forma do disposto na Lei nº. 6.858/80, ou seja, àqueles(as) habilitados(as) perante o INSS ou, na sua ausência, aos indicados em alvará judicial, indenização equivalente a 05 (cinco) vezes a última remuneração.
50.1. A empresa que mantiverem seguro de vida em grupo, cujo valor do sinistro seja superior ao benefício constante do caput, sem ônus para os(as) farmacêuticos(as), ficam excluídas do cumprimento desta cláusula.
51. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Enquanto não for regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal vigente, será devido aviso-prévio proporcional aos(às) profissionais da categoria, na base de 01 (um) dia por ano de serviço trabalhado, sem prejuízo dos 30 (trinta) dias legais.
51.1. Em face da promulgação da Lei nº 12.506, de 11/10/11, publicada no DOU de 13/10/11, que alterou as disposições relativas ao aviso prévio, o direito previsto nesta cláusula somente se aplica às dispensas ocorridas até 12/10/11, levando-se em conta, ainda, o período de projeção do aviso prévio indenizado.
52. REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS
Na forma da Lei nº 605/1949, da Lei nº 13.874/2019, da Lei 5991/73, artigo 56, e ainda, com base no inciso I do art. 611-A, inciso XV do art. 611-B e art. 8º, par. 3º, da CLT, combinado com o disposto no art. 5º, inciso I e no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, bem como o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000; fica convencionado que o trabalho aos domingos no comércio varejista
de produtos farmacêuticos, independente do gênero do trabalhador(a) farmacêutico(a), deverá observar uma das seguintes regras abaixo, a critério do empregador, e prevalecendo sobre qualquer outra disposição normativa:
a) adoção do sistema 1X1 (um por um), ou seja, a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso, a título de DSR;
b) adoção do sistema 2X1 (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados segue-se outro, necessariamente, de descanso, a título de DSR;
c) adoção do sistema 2X2 (dois por dois), ou seja, a cada dois domingos trabalhados corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, a título de DSR;
d) o DSR não poderá ser concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho;
e) jornada normal de trabalho, remunerada sem acréscimo de adicional;
52.1. Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos individuais ou coletivos celebrados em condições inferiores às aqui estabelecidas.
52.2. O não cumprimento do disposto nesta cláusula ensejará o pagamento da multa prevista na cláusula nominada "Multa por Descumprimento da Convenção".
53 - CONTROLE ELETRÔNICO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO
Ficam as empresas autorizadas a adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho que atendam às necessidades legais, conforme os termos do disposto no artigo 74, e inciso X, do artigo 611-A, da CLT, desde que observado o seguinte:
53.1. A adoção de sistema alternativo que melhor atenda ao sistema de controle de jornada da empresa deve cumprir as exigências que se seguem:
I- estar disponível no local de trabalho;
II- permitir a identificação de empregador e empregado;
53.2. Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto.
53.3. Os sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho não podem e não devem admitir:
I- restrições à marcação do ponto;
II- marcação automática do ponto;
III- exigência de autorização previa para marcação de sobre jornada; e,
IV- a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
53.4. O empregador garantirá, independentemente do meio adotado para controle de jornada, que o(a) farmacêutico(a) tenha acesso, no mínimo mensalmente, ao seu espelho de ponto.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO
54. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Fica estabelecida a multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais) mensalmente, por farmacêutico, a partir da data em que a infração for cometida por infringência às cláusulas estabelecidas no presente acordo, e até o cumprimento da obrigação, e o pagamento da multa respectiva, cujo valor reverterá em favor da parte prejudicada.
54.1. A multa estabelecida nesta cláusula limitar-se-á ao valor do salário nominal do farmacêutico.
54.2. Nas obrigações derivadas de cláusulas em que o Sindicato profissional é o beneficiário, será obrigatória a tentativa prévia de conciliação entre este e a empresa, com a participação do SINCOFARMA, antes da adoção de medidas judiciais ou administrativas destinadas ao implemento da obrigação e pagamento da multa prevista no caput.
54.3. A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com a multa prevista na cláusula de Desconto Assistencial.
55 - ASSENTOS PARA DESCANSO
A empresa disponibilizarão nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados pelos farmacêuticos, durante as pausas que os serviços permitirem.
56. ACESSO À INTERNET
A empresa disponibilizarão aos farmacêuticos, acesso à internet, obedecidas as regras internas da empresa.
57- IDENTIFICAÇÃO DO FARMACÊUTICO
A empresa adotarão medidas que possibilitem a identificação diferenciada do farmacêutico, através da utilização de crachá emitido pela empresa ou uniforme diferenciado dos demais funcionários.
58 - ABRANGÊNCIA
Aplica-se o presente acordo aos farmacêuticos empregados na empresa Coop-Cooperativa de Consumo nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra, em prevalência a qualquer outro instrumento normativo.
57. VIGÊNCIA DA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
O presente acordo terá vigência de 01 (um) ano, a contar de 01 de julho de 2023 até 30 de junho de 2024.
E assim, plenamente de acordo, firmam a presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
São Paulo, 01 de janeiro de 2024.
SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINFAR/SP
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX Xxxxx X. Angelini
Presidente - SINFAR OAB/SP 185.761
COOP-COOPERATIVA DE CONSUMO
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx | xx | Xxxxxx |
Gerente de Recursos Humanos | Consultor Sindical |
ROL DE OBRAS PARA COMPOSIÇÃO DA BIBLIOTECA BÁSICA
Atualização Terapêutica Ribeiro Valle
Editora Artes Médicas
Clínica Orto Molecular Efraim Olszewer Editora Roca
Compêndio Médico Xxxxxx
Editora Andrei
Controle Biológico Qualidade Produtos Farmacêuticos, Correlatos e Cosméticos Terezinha de Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Editora Atheneu
Cosmetologia em Dermatologia Draelos, Z.
Editora Revinter
D.E.F.
Editora de Publicações Científicas Ltda. Edição atualizada
Dermatologia Farmacêutica - Fórmulas Magistrais Xxxxxxx Xxxxxxx
Dermofarmácia e Cosmética Vol. I. Prista, Nogueira
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Desenvolvimento de Fitoterápico Xxxxxx
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Dicionário de Medicamentos Genéricos Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxx Editora Ipex
Dicionário Terapêutico Guanabara – Korolkovas Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx
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Farmacologia Integrada Walker, Sutter & Hoffman Editora Mandi Ltda.
Farmácia Homeopática Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Editora Andrei
Farmácia Natural - Guia de Medicamentos Naturais – Ilustradas Polunin M. Xxxxxxx, X.
Editora Civilização
Farmacotécnica: Formas Farmacêuticas e Sistemas de Lib. de Fármacos Xxxxx Xxxxxx X. Xxxxx, Xx.
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Guia de Medicamentos - Oga Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxx
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Homeopatia - Manual de Técnica Homeopática Xxxx Xxxx Xxxxx
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Merck Index – Merck Editora Merck
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Manual de Normas Técnicas para Farmácia Homeopática ABFH
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Manual de Soluções, Reagentes e Solventes Tokio Morita
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Manual de Terapêutica Dermatológica e Cosmetologia Prista, Nogueira
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