BOLETIM ORIENTATIVO | Nº 03/2021

Contratação e execução de obras

e serviços de engenharia

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica

Nota importante: Nesse boletim não foram abordados aspectos trazidos pela nova lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021. Saliente-se que o art. 1° da Portaria Con- junta SAD/PGE nº 053/2021, de 05/05/2021, dispõe de orientação aos órgãos e entidades da Adminis- tração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual a não licitar tampouco promover contratações diretas com fundamento na Lei nº 14.133/2021, até a edição de ato governamental que discipline a implantação das novas disposições legais.

A Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica é o instrumento que comprova, para efeitos legais, que projetos, obras ou serviços de engenharia possuem um responsável técnico devidamente habilita- do e legitimado, perante o respectivo conselho profissional, para realizar tais atividades.

Deve ser formalizada através da(o):

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sempre que o profissional realizar atividades técnicas privativas de engenharia, ou

RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), o qual foi criado em 2011 após desmembramento do Crea, sempre que o profissional realizar atividades técnicas privativas de arquitetura.

A importância do registro da ART e RRT

Para o profissional:

- Garante a formalização do respectivo acervo técnico, que funciona como comprovante de experiência profissional com a comprovação de sua capacidade técnico-profissional.

- Garante os direitos autorais do profissional.

- Define os limites da responsabilidade técnica.

Para a sociedade:

- Funciona como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados, ofere- cendo maior segurança técnica e jurídica a todos os envolvidos.

Classificação e tipos

As ARTs são classificadas por: Tipo, Forma de Registro e Participação Técnica¹:

1 Resolução Confea nº 1.025 /2009.

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Tipo
De obra e serviço		De cargo e função	Múltipla mensal
Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profis- sões abrangidas pelo Siste- ma Confea/Crea.		Emitida quando o profissio- nal vinculado ao Crea for contratado em uma empre- sa para executar atividades vinculadas ao exercício de sua profissão.	Relativa às atividades refe- rentes às obras e aos servi- ços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário.
Forma de Registro
Complementar			De substituição
ART do mesmo profissional que, vincu- lada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos casos de amplia- ção do objeto contratado e quando houver necessidade de detalhar as atividades.			ART do mesmo profissional que, vincu- lada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos de correção e/ou alterações de dados.
Participação Técnica
Individual	De coautoria	De corresponsabilidade	De equipe
Indica que a ativida- de, objeto do con- trato, é desenvolvida por um único profis- sional.	Indica que uma ativi- dade técnica caracte- rizada como intelec- tual, objeto de con- trato único, é desen- volvida em conjunto por mais de um pro- fissional de mesma competência.	Indica que uma ativi- dade técnica caracte- rizada como executi- va, objeto de contra- to único, é desenvol- vida em conjunto por mais de um profissio- nal de mesma com- petência.	Indica que diversas atividades comple- mentares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências dife- renciadas.

Os RRTs são classificados por: Tipo, Modalidade, Participação Técnica e Situação de Tempestividade², conforme resumido a seguir:

2 Resolução CAU nº 91/2014 e suas alterações.

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Participação Técnica
Individual		Em equipe
Quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.		Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanis- mo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

Situação de Tempestividade

Extemporâneo

Referente ao RRT solicitado fora dos prazos legais, sujeito a penalidades.

Os RRTs/ARTs emitidos fora de prazo (extemporâneos), em situações especiais, são aceitos pelos respectivos Conselhos mediante regularização e multa³.

Obrigatoriedade de emissão

A emissão do documento de responsabilidade técnica é obrigatória para todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de serviços profissionais de engenharia, arquitetura ou agronomia.

É dever do profissional de arquitetura e engenharia a emissão dos respectivos registros sempre que realizar atividades técnicas privativas da área, o qual deve atentar para as seguintes regras:

³ Resolução Confea nº 1.050/2013; Resolução CAU nº 91/2014.

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- A ART/RRT deve ser registrada pelo profissional no Crea/CAU em cuja região será realizada a atividade técnica.

- A ART deve ser registrada antes do início da atividade técnica, de acordo com os dados do contrato escrito ou verbal. Ao passo que os RRTs possuem

2 prazos diversos, a depender do tipo de atividade, conforme regras do CAUª.

- A guarda da via da ART/RRT definitiva será de responsabilidade do profis- sional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

- O responsável técnico deverá manter uma via da ART/RRT definitiva no local da obra ou serviço.

!

Vale salientar que o registro da ART de obra ou serviço das atividades desenvolvidas, vinculadas à de cargo ou função, inclusive por servidores/empregados de órgãos e entidades públicas, é obrigatório para desempenho de atividades técnicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, como: orçamento, projeto, fiscalização, laudo, entre outros.

ª Art. 4º, § 1º da Resolução Confea nº 1.025/2009; Art. 2º da Resolução CAU nº 91/2014.

No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.

ALERTA

(Art. 28, § 1° da Resolução Confea nº 1.025/2009)

VOCÊ

sabia?

O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica, mesmo de direito público, não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.

(Art. 44 da Resolução Confea nº 1.025/2009)

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!

No caso de servidor público ocupante de cargo público, deve ser emitida a ART/RRT de cargo e função no momento da sua contratação. Recomenda-se vincular os RRTs/ARTs subsequentes de serviços específicos àqueles RRTs/ARTs de cargo e função, visto que, no caso de órgãos públicos, como alguns não são passíveis de registro nos Conselhos de Arquitetura/Engenharia, o vínculo se faz necessário para identificação da cadeia de responsabilidade.

!

OS RRTs/ARTs referentes à execução de atividades abarcadas no escopo do contrato inicial e seus aditi- vos, inclusive substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculados à(ao) ART/RRT inicialmente registrados, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviçor.

Exemplo: Os serviços subcontratados de parte ou da totalidade da obra ou do serviço obriga o registro de ART pelo profissional da pessoa jurídica relativa à atividade que lhe foi subcontratada, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação do contratante.

r Art. 12 da Resolução Confea n° 1.025/2009.

As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista cujas atividades envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea são obrigadas, sem qualquer ônus, a fornecer ao Crea da circunscrição onde se encontram estabelecidas todos os elementos necessários à verificação e fiscalização das referidas atividades.

ALERTA

(Art. 5º, §2° da Resolução Confea nº 1.121/2019)

EXIGIR APRESENTAÇÃO DE ART/RRT É OBRIGAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO!

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elabo- ração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

ALERTA

(Súmula TCU nº 260)

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Exigência de ART/RRT e CAT no Edital do Processo Licitatório

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é um documento legal, que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da sua profissão e é composta por ARTs ou RRTs devidamente registrados no CREA ou CAU, conforme o caso.

A CAT propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, sendo documento hábil para participação em licitações, cadastro, entre outros, e pertence sempre ao profissional que registrou o RRT/ART da obra ou serviço, e não à empresa.

A capacidade técnico-profissional da empresa é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes do seu quadro técnico.

As exigências de comprovação da capacidade técnica no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia devem observar algumas premissas:

Situações Critérios

O edital não pode proibir a comprovação de parcelas dife- rentes em atestados diferentes ou o somatório de atestados para os quantitativos exigidos.

A exigência dos atestados com relação ao objeto não pode ser específica, nem pode ser exigido um objeto idêntico ao licitado. Os atestados devem ter objetos PERTINENTES e COMPATÍVEIS com a obra licitada, não necessariamente IGUAIS. O que interessa é a complexidade técnica ser equi- valente ou superior.

Não é permitido estipular o período de emissão de atestados ou de execução das obras atestadas.

Não é permitida a exigência de execução de obras em locais específicos.

Atestados de capacidade técnica não têm validade definida.

São válidos ad eternum.

É ilegal exigir experiência anterior somente em outros órgãos públicos.

Acórdão n° 7.982/2017 TCU -2ª Câmara

Boletim PGE/PE nº 08/2017

Art. 30, §1° da Lei nº 8.666/1993

Acórdão TCU nº 2.163/2014 - Plenário

Art. 30, §1° da Lei nº 8.666/1993

VOCÊ

sabia?

As alterações contratuais de prazo e/ou valor devem ser registradas por meio de ART Complementar, já nos casos de alterações que implique a modi- ficação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada deve ser registrada pela ART de substituição (Crea) ou RRT Retificador (CAU).

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ARTs, CATs e quantitativos de atestados técnico-profissionais devem ser limitados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.

O Edital não pode exigir, como critério de habilitação, o visto do Conselho (CAU/Crea) do local da execução da obra, devendo ser estabelecido prazo razoável, após a homologa- ção do certame, para que a vencedora apresente esse docu- mento no ato da celebração do contrato.

É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica. (A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante

de seu quadro técnico).

O Edital não pode exigir que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto do certame (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no CREA.

Acórdão TCU nº 6.219/2016 - 2ª Câmara; Art. 30, §1° da Lei nº 8.666/1993 e Boletim PGE/PE nº 08/2017

Acórdão TCU nº 1.889/2019 - Plenário

Art. 55 da Resolução Confea nº 1.025/2009 e Acórdão TCU nº 2.326/2019 - Plenário

Boletim PGE/PE nº 01/2017

ARTs e RRTs necessários no processo de contratação de obra e serviços de engenharia.

Em cada fase do processo de contratação de obra ou serviço de engenharia far-se-á necessária à exigência dos registros de responsabilidade técnica dos profissionais autores de cada peça técnica inte- grante do projeto ou de cada serviço, isto porque o registro de uma especialidade técnica não substitui o outro.

Exemplos de algumas ARTs e RRTs necessárias por tipo de contratação:

Licitação de elaboração de projetos: ART/RRT de memorial descritivo; ART/RRT de estudo de viabilidade econômico-financeiro; ART/RRT do Programa de Necessidades; ART/RRT do Termo de Referência, ART/RRT de orçamento.

Licitação de execução de obra: RRT dos autores do projeto de arquitetura; ART dos autores dos projetos de engenharia; ART do Termo de Referência; ART de orçamento; ART de cronograma.

Execução de obra: RRT/ART dos autores dos projetos básico, executivo e As built; ART do responsável técnico da empresa construtora; ART do fiscal da Administração; ART do fiscal terceirizado; ART dos subcontratados.

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Na fase licitatória, devem ser acostados ao processo as ARTs e os RRTs referentes aos elementos do Projeto Básico, individualmente por especialidades. E, reforçando a orientação da PGE/PE, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à planilha orçamentária não se confunde com a atividade de elaboração do projeto'.

Baixa, Cancelamento, Invalidação e Nulidade de ART/RRT

Situações que podem motivar a baixa, o cancelamento, a nulidade e a invalidação da ART/RRT:

Baixa

- Conclusão da atividade;

- Interrupção da atividade por:

- Rescisão contratual,

- Substituição do profissional ou

- Paralisação da Obra/Serviço.

Nulidade

- Erro ou inexatidão insanável na ART/RRT;

- Incompatibilidade entre as atividades desen- volvidas e as atribuições do profissional;

- Profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART/RRT, após decisão transitada em julgado;

- Quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;

- Quando for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profis- sional habilitado;

- Quando for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço relacionado a uma ART.

Cancelamento

- Não execução da atividade técnica descrita na ART;

- Não execução do contrato.

Invalidação de ART’

- Antes da análise, por erro no preenchimento;

- Após a análise, boleto gerado vencido sem pagamento.

' Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2014. ’ xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxx.

VOCÊ

sabia?

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

(Art. 13, da Resolução CONFEA nº 1.025/2009)

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!

A nulidade da ART/RRT pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar.

Implicações pela ausência da ARTs/RRTs

Deixar de registrar ART ou RRT constitui infração disciplinar, punível com multas e demais cominações legais, conforme artigo 18 da Lei nº 12.378/2010 e Lei no 6.496/1977.

Além disso, implica em risco para a sociedade, no sentido de que a execução de projetos e obras neces- sita de profissionais habilitados com grau de especialização adequado.

Eventuais riscos identificados e sugestões de ações de controle para a sua mitigação

Tema

Riscos associados

Ações mitigatórias

ART E RRT

Instaurar processo licitatório para contratar a elaboração de projetos de engenharia/arquitetura sem a emissão dos devidos RRT/ART referentes aos documentos técni- cos produzidos.

a) Adotar ferramenta de controle, como checklist, com os itens essenciais referentes aos elementos que devem compor o Proje- to Básico e/ou Executivo à fase interna da licitação para observância da comissão de licitação, o qual deve ser acostado ao pro- cesso.

Instaurar processo licitatório para contratar a execução de obras e/ou serviços de engenharia sem a emissão dos devidos RRT/ART referentes aos documentos técni- cos produzidos.

b) Não utilizar ART/RRT de cargo e função de um funcionário em substituição à ART/RRT de elaboração de atividade espe- cífica.

A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

(Art. 13, Parágrafo único da Resolução Confea nº 1.025/2009)

ALERTA

VOCÊ

sabia?

O proprietário que contratar serviços não profissionais poderá ser respon- sabilizado pelas consequências de eventual erro técnico.

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Tema	Riscos associados	Ações mitigatórias
ART E RRT	Executar obra ou serviço de enge- nharia sem os devidos RRT/ART referentes à responsabilidade técnica pela execução e fiscaliza- ção da obra/serviço de engenha- ria.	a) Adotar ferramenta de controle, como checklist, com os itens essenciais referentes aos elementos que devem compor o pro- cesso de contratação da obra ou serviço de engenharia, para observância do setor responsável e da fiscalização nomeada pela Administração Pública, o qual deve ser acostado ao processo. b) Incluir cláusula contratual de que a apre- sentação da ART é condicionante para o início dos pagamentos. c) Incluir cláusula contratual de penalidade para não apresentação da RRT/ART no prazo estabelecido.
	Ausência de ART/RRT referentes aos serviços contemplados pelos aditivos contratuais.	a) Adotar ferramenta de controle, como checklist, com as documentações essenciais que devem ser acostadas no processo de celebração de aditivos contratuais. b) Elaborar fluxo de processo de celebração de aditivos contratuais, incluindo todas as atividades necessárias para instrução do processo, estabelecendo responsáveis. c) Manter equipe técnica de engenharia (gestores e fiscal de contratos de obras) capacitada e atualizada com normas, regu- lamentos e sobre os controles que devem ser observados no exercício de suas ativida- des.
	Não identificação da rede de responsabilidade técnica, por causa da emissão de ART/RRT de substituição, de aditivos, de sub- contratação, sem vinculação com a ART principal.	a) Adotar ferramenta de controle, como checklist, com as verificações e documenta- ções essenciais que devem ser acostadas ao processo contratual, em cada situação especifica; b) Elaborar fluxo de processo de fiscalização de obras, incluindo as atividades que possam decorrer da contratação, conside-

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NCºo0nt1r/a2ta0çã2o0e execução de obras

Coentsraetravçiãçooes edxeeceunçãgoednehoabriraas

e serviços de engenharia

Tema	Riscos Associados	Ações Mitigatórias
ART E RRT		rando as documentações que devem ser verificadas pela fiscalização e acostadas ao processo contratual, estabelecendo respon- sáveis. c) Manter equipe técnica de engenharia (gestores e fiscal de contratos de obras) capacitada e atualizada com normas, regu- lamentos e sobre os controles que devem ser observados no exercício de suas ativida- des.
	Emissão de ART/RRT com dados errados.	a) Adotar ferramenta de controle, como checklist, com as verificações e documenta- ções essenciais que devem ser acostadas ao processo contratual, em cada situação específica; b) Manter equipe técnica de engenharia (gestores e fiscal de contratos de obras) capacitada e atualizada com normas, regu- lamentos e sobre os controles que devem ser observados no exercício de suas ativida- des.
	Edital da licitação contendo exigências de qualificação técnica inadequadas.	a) Adotar ferramenta de controle com as premissas atualizadas que devem ser observadas quanto aos critérios na exigên- cia de atestado de capacidade técnica nos processos de contratação de obras/serviços de engenharia. b) Manter equipe técnica de engenharia (gestores e fiscal de contratos de obras) capacitada e atualizada com normas, regu- lamentos e sobre os controles que devem ser observados no exercício de suas ativida- des.

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Normativos:

- Lei Federal n° 6.496/1977;

- Lei Federal n° 12.378/2010;

- Lei Federal n° 8.666/1993, Art. 30;

- Resolução CAU/BR nº 91/2014;

- Resolução do Confea n° 1.025/2009;

- Resolução do Confea n° 1.121/2019;

- Resolução do Confea n° 1.050/2013;

- TCU Súmula n° 260;

- Boletins Informativos da Procuradoria Consultiva PGE/PE n° 08/2014, nº 01/2017 e n° 08/2017;

- Acórdãos TCU n°s 2.326/2019, 2.163/2014 e 1.889/2019 - Plenário;

- Acórdãos TCU n°s 7.982/2017 e 6.219/2016 - 2ª Câmara;

- Guia do RRT, Entenda as regras do Registro de Responsabilidade Técnica - CAU/BR.

Histórico de Versão:

Versão	Data da Versão	Tipo da Versão	Responsável
00	Jun/2021	Elaboração	COP

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Diretoria de Auditoria (DAUD) | Coordenação de Auditoria de Obras Públicas (COP)

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