Documento de sessão
Parlamento Europeu
2019-2024
Documento de sessão
A9-0088/2020
27.4.2020
*** RECOMENDAÇÃO
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caducou em 15 de novembro de 2019
(12928/2019 – C9-0175/2019 – 2019/0210(NLE))
Comissão das Pescas Relatora: Xxxxx Xxxxxxxx
RR\1203845PT.docx PE644.841
PT Unida na diversidade PT
PR_NLE-AP_Agreement
Legenda dos símbolos utilizados
* Processo de consulta
*** Processo de aprovação
***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)
***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)
***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS 12
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 16
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 17
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caducou em 15 de novembro
de 2019
(12928/2019 – C9-0175/2019 – 2019/0210(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12928/2019),
– Tendo em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caducou em 15 de novembro de 2019 (12927/2019),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0175/2019),
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0088/2020),
1. Aprova a celebração do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.
Contexto:
O Acordo de Parceria no domínio das pescas (APP) com a Mauritânia proporciona à frota da UE possibilidades de pesca significativas para as espécies demersais e pelágicas, assim como para o atum e espécies altamente migradoras. A UE criou uma rede baseada em acordos bilaterais de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) no Oceano Atlântico (na costa da África Ocidental), nomeadamente com Marrocos, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Libéria e Costa do Marfim.
Entre 2018 e 2019, a Comissão realizou uma avaliação ex post do atual Protocolo ao APP referente à Mauritânia, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do Protocolo, que concluiu que o setor das pescas da UE estava firmemente interessado na pesca na Mauritânia e que a renovação do Protocolo contribuiria para reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância e para uma melhor governação das pescas na região. Para a UE, é importante manter um instrumento que permite uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível sub-regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição.
Em 8 de julho de 2019, o Conselho aprovou o mandato que autorizava a Comissão Europeia a encetar negociações para a renovação do APP entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de aplicação que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e que, entretanto, caducou em 15 de novembro de 2019.
Estipulava o mandato acima referido que, caso as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a Mauritânia e do seu protocolo levassem mais tempo do que o previsto, a Comissão devia poder decidir, com aquele país, uma prorrogação de um ano do atual protocolo, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo APPS e respetivo protocolo que respeite os objetivos identificados no mandato.
Devido à complexidade das negociações, ambas as partes aceitaram prorrogar o atual Protocolo por um período máximo de um ano. As partes definiram as modalidades da prorrogação num acordo sob a forma de troca de cartas, inicialmente rubricado em 4 de setembro de 2019, em Bruxelas. Esta prorrogação evitou a interrupção das atividades de pesca dos navios da UE após o termo do Protocolo, em novembro de 2019, e vigora por um período máximo de um ano. É agora necessário que o Parlamento Europeu tome a sua decisão no que respeita à aprovação da prorrogação.
O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
* Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;
* Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo que exercem a pesca dirigida à pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;
- Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra (pescada-negra: 3 500 toneladas; lula: 1 450 toneladas; choco: 600 toneladas);
* Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;
* Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;
* Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;
* Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas (este montante pode ser excedido em 10 %, no máximo) e 19 navios;
* Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.
Contrapartida financeira
A contrapartida financeira anual é de 61 625 000 EUR por um período máximo de um ano no que respeita à prorrogação, com base:
(a) num montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no Protocolo;
(b) num montante anual de 4 125 000 EUR, destinado ao apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da Mauritânia, para o ajudar a alcançar os objetivos da sua política nacional de gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marinhos.
Posição da relatora
O acordo de pesca com a Mauritânia é o mais importante dos acordos de pesca da UE com
países terceiros atualmente em vigor. O primeiro acordo de pesca foi assinado há mais de 30 anos e atualmente autoriza a realização de atividades de pesca por um máximo de 58 navios provenientes de Espanha, de Itália, de Portugal, dos Países Baixos, da Lituânia, da Letónia, da Polónia, da Alemanha, do Reino Unido, da Irlanda e de França.
A relatora reconhece a vantagem da possibilidade de prorrogar o atual protocolo, uma vez que a complexidade das negociações com a Mauritânia tem sido, e possivelmente continuará a ser, um dos obstáculos à renovação do acordo. Não obstante, embora reconheça que se trata de uma medida sensata, adverte ambas as partes para o facto de que esta disposição não deve servir de pretexto para prolongar desnecessariamente as negociações.
Louva os progressos realizados em matéria de transparência no atual protocolo, que contém uma cláusula que obriga a Mauritânia a divulgar todo e qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros às suas águas territoriais. A relatora considera que este modelo deve servir de base a todos os acordos celebrados pela União Europeia com países terceiros e incentiva a Comissão a continuar a promover a transparência em todas as negociações bilaterais da UE no domínio das pescas.
Por conseguinte, insta a Comissão a apoiar os esforços da Mauritânia no sentido de melhorar a governação e o controlo da utilização dos acordos privados celebrados, em particular dos que possam constituir um abuso no que se refere a uma potencial sobre-exploração dos recursos, que violem os direitos dos trabalhadores mauritanos ou que sejam suscetíveis de facilitar a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, tal como denunciado pelas ONG que operam nessas zonas de pesca. É necessário reforçar a capacidade do país para renegociar tais acordos e para
garantir a aplicação das mesmas condições que as aplicadas aos navios comunitários, assim como uma exploração dos recursos verdadeiramente sustentável. A frota artesanal mauritana deve manter um acesso preferencial aos seus recursos, devendo poder garantir a segurança alimentar da zona. O protocolo atual garante maior apoio setorial do que o protocolo anterior, reforçando o apoio europeu à nova estratégia setorial em favor do desenvolvimento sustentável das pescas na Mauritânia.
A relatora solicita à Comissão que intensifique o apoio à pesca local mauritana, como forma de demonstrar a determinação da União Europeia em desenvolver as frotas dos países com os quais celebrou acordos e a intenção de exportar o modelo de sustentabilidade ambiental, económica e social que preconiza na sua política das pescas.
Além disso, reconhece os esforços de melhoria realizados pela Mauritânia ao criar um procedimento de desembarque alternativo, caso se verifiquem interrupções no transporte rodoviário semelhantes às ocorridas nos meses precedentes. Os armadores comunitários sofreram grandes perdas devido ao bloqueio do transporte rodoviário causado pelo conflito na fronteira entre a Mauritânia e Marrocos. Exorta a Comissão a prever no novo protocolo atualmente em fase de negociação a possibilidade de desembarque em portos fora da Mauritânia, de modo a pôr cobro a estes lamentáveis incidentes.
A relatora solicita à Comissão que mantenha as melhorias previstas no protocolo atual, como a abolição das restrições impostas à frota comunitária, que conduziram a uma fraca utilização das possibilidades de captura, reduzidas, além disso, na sequência da eliminação da tradicional pesca de cefalópodes pela frota europeia. Importa destacar em particular o estabelecimento e a adaptação de zonas de pesca para a frota de pesca de marisco e pequenos pelágicos, essenciais para melhorar a convivência com as frotas mauritanas, e a revisão das opções de melhoria das possibilidades de pesca para as frotas de arrasto de pescada-negra e as de palangre de fundo, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
É particularmente importante manter a alteração introduzida no cálculo da mão de obra mauritana que deve ser obrigatoriamente embarcada nos navios europeus. Solicita à Comissão que mantenha a proporção de 60 % e continue a excluir do cálculo a tripulação responsável pela operação de maquinaria, resolvendo assim os problemas relacionados com o nível de qualificação dos marítimos mauritanos.
O atual protocolo prevê igualmente melhorias para a frota de pesca de espécies altamente migradoras, autorizando estes navios a operar em condições semelhantes às aplicadas por outros países terceiros, uma vez que as medidas de controlo e de acesso foram harmonizadas com as previstas nos demais acordos relativos à pesca do atum. A relatora exorta a Comissão a manter esta melhoria no novo protocolo.
A relatora gostaria igualmente de sublinhar a importância da regra que obriga os navios europeus a doar 2 % das capturas de espécies pelágicas em benefício das pessoas carenciadas. Importa manter estes donativos no futuro protocolo com a Mauritânia.
A relatora insiste na necessidade de melhorar as disposições do protocolo atual, nomeadamente o artigo 1.º, destinadas a reforçar a confiança mútua e a não discriminação da frota europeia em relação a outras frotas estrangeiras, o que deveria garantir a aplicação dos mesmos requisitos de conservação que os impostos aos navios comunitários. Em prol de uma maior transparência, a Mauritânia deve manter o seu compromisso de divulgar todos os acordos públicos ou privados celebrados com países terceiros e conceder à frota europeia um acesso preferencial aos seus
excedentes.
No que diz respeito às zonas de pesca, a relatora insta a Comissão a realizar uma gestão regional das espécies de pequenos pelágicos, tal como recomendado pelo grupo de trabalho da FAO sobre pequenos pelágicos do noroeste africano, uma vez que a Mauritânia partilha estas unidades populacionais com Marrocos, a Gâmbia e o Senegal. É necessário estabelecer programas de investigação comuns e, na perspetiva do novo protocolo e da sua aplicação, a Comissão deve zelar por que as reuniões dos comités científicos sejam realizadas na mesma data ou com apenas alguns dias de intervalo.
A relatora exorta a Comissão a garantir que o novo protocolo mantenha o equilíbrio alcançado a nível das possibilidades de pesca na contribuição financeira. É imperativo manter a relação custo-benefício do acordo com a Mauritânia, para a qual também contribuíram as alterações a nível das medidas técnicas.
18.2.2020
PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
dirigido à Comissão das Pescas
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
(12928/2019 – C9-0175/2019 – 2019/0210(NLE))
Relator de parecer: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O atual Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria») foi adotado em 30 de novembro de 20061.
O objetivo do Protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.
O último Protocolo2 que fixou as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entrou em vigor em 16 de novembro de 2015 e caducou em 15 de novembro de 2019. Este Protocolo foi alterado duas vezes (pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão3 e pela Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão4).
Na pendência da conclusão das negociações sobre a renovação do Acordo de Parceria e do seu Protocolo, a Comissão, com base numa autorização do Conselho, negociou, em nome da União Europeia, com a República Islâmica da Mauritânia um Acordo sob a forma de Troca de Cartas
1 JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.
2 JO L 315 de 1.12.2015, p. 3.
3 JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.
4 JO L 193 de 25.7.2017, p. 4.
relativo à prorrogação por um ano do Protocolo do Acordo de Parceria. O Acordo sob a forma de Troca de Cartas foi assinado em 13 de novembro de 2019.
A Troca de Cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.
O regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
A contrapartida financeira anual é de 61 625 000 EUR por um período máximo de um ano no que respeita à prorrogação, com base:
a) Num montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no Protocolo, no período de prorrogação deste5;
b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República Islâmica da Mauritânia que ascende a 4 125 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo o período de vigência do Protocolo.
A Troca de Cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da Troca de Cartas.
******
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, comissão competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação do projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.
5 A Comissão, por meio da sua Decisão (UE) 2017/451, de 14 de março de 2017, aprovou, em nome da União Europeia, determinadas alterações do Protocolo, em particular a introdução de uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso. Estas alterações foram registadas no anexo 5 da ata da reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016.
PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Título | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 |
Referências | 12928/2019 – C9-0175/2019 – 2019/0210(NLE) |
Comissão competente quanto ao fundo | PECH |
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | BUDG 25.11.2019 |
Relator(a) de parecer Data de designação | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx 6.11.2019 |
Exame em comissão | 22.1.2020 |
Data de aprovação | 17.2.2020 |
Resultado da votação final | +: 26 –: 3 0: 1 |
Deputados presentes no momento da votação final | Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx |
Suplentes presentes no momento da votação final | Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx |
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final | Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxx |
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
26 | + |
ECR | Xxxxxx Xxxxxx |
PPE | Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx |
XXXXX | Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx |
S&D | Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx |
VERTS/ALE | Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx |
3 | - |
GUE/NGL | Xxxxxx Xxxxx |
ID | Xxxx Xxxxxxxxx, Herve Juvin |
1 | 0 |
ID | Nicolaus Fest |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caducou em 15 de novembro de 2019 |
Referências | 12928/2019 – C9-0175/2019 – 2019/0210(NLE) |
Data de consulta / pedido de aprovação | 15.11.2019 |
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | PECH 25.11.2019 |
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | DEVE BUDG 25.11.2019 25.11.2019 |
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | DEVE 6.11.2019 |
Relatores Data de designação | Xxxxx Xxxxxxxx 18.12.2019 |
Exame em comissão | 12.11.2019 19.2.2020 |
Data de aprovação | 23.4.2020 |
Resultado da votação final | +: 23 –: 3 0: 2 |
Deputados presentes no momento da votação final | Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx-Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxx X’Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxx X’Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxx-Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx-Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx |
Suplentes presentes no momento da votação final | Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx |
Data de entrega | 27.4.2020 |
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
23 | + |
ECR | Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx-Xxx Xxxxxxx |
GUE/NLE | Petros Kokkalis |
PPE | Xxxxxxxx-Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx-Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx |
Xxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx |
S-D | Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxxxx, Predrag Xxxx Xxxxx |
Verts/ALE | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx X'Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx |
3 | - |
GUE/NGL | Anja Hazekamp |
ID | France Jamet |
NI | Rosa D'Amato |
2 | 0 |
ID | Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções