Condições Gerais de Fornecimento CEG RIO S/A

Condições Gerais de Fornecimento CEG RIO S/A

CLÁUSULA 1ª - PARTES: CEG RIO S/A, concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.695.370/0001-53, situada na Xx. Xxxxx XX, 00 xxxxxx 00, Xxx Xxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XXX 00.000-000, denominada de CEG RIO e o CLIENTE, pessoa física ou jurídica responsável, perante a CEG RIO, pela utilização do serviço para fins residenciais ou comerciais, denominado CLIENTE.

CLÁUSULA 2ª - OBJETO: Fornecer gás canalizado e, eventualmente, prestar os serviços previstos na Cláusula 7a . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estas Condições Gerais de Fornecimento (CGF) observaram as determinações (i) do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado com o Estado do Rio de Janeiro em 21/07/97 (CONTRATO DE CONCESSÃO); (ii) do

Regulamento de Instalações Prediais – RIP (Dec. nº 23.317/97); (iii) da Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico – COSCIP (Dec. nº 897/76 e normas complementares);

(iv) as Normas Técnicas Complementares editadas pela CEG RIO, as quais estão sujeitas à revisão periódica e; (v) as demais normas sobre a matéria, incluindo deliberações da Agência Reguladora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CEG RIO poderá não atender aos pedidos de fornecimento se, dentre outros: (i) houver desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;

(ii) for confirmada a inviabilidade de abastecimento por inadequação técnica, de ambiente ou de equipamentos; (iii) houver insuficiência de matéria-prima ou ameaça à segurança

e; (iv) tiver que realizar investimentos não previstos no sistema de distribuição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CEG RIO somente atenderá ao pedido de fornecimento depois que as instalações do CLIENTE forem aprovadas, sendo-lhe facultado recusar o serviço ou interrompê-lo toda vez que considere essas instalações (ou parte delas) inseguras, inadequadas ou inapropriadas, ou que interfira com a segura continuidade ou qualidade do serviço.

CLÁUSULA 3ª - PRAZO: A vigência do contrato é por prazo indeterminado, a partir da assinatura da proposta.

CLÁUSULA 4ª - ACESSO À PROPRIEDADE PRIVADA: A

CEG RIO, no exercício de suas atividades, na forma da legislação, terá direito ao acesso às instalações internas de passagem de gás e aos demais aparelhos e equipamentos necessários ao fornecimento e utilização de gás canalizado, de sua propriedade ou não.

CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE: (i) Providenciar,

exclusivamente por sua conta, instalações internas, ambientes e equipamentos aptos, nos termos da legislação e normas técnicas vigentes para a utilização segura do gás; (ii) de acordo com a Lei Estadual n° 6.890, de 18 de setembro de 2014 e sua regulamentação, cabe aos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, sejam residenciais ou comerciais, supridas por gases combustíveis, providenciar a realização de autovistoria, a cada cinco anos, nas instalações de gás; (iii) garantir e disponibilizar, para o início do fornecimento, a conversão e/ou instalação de, pelo menos, um equipamento a gás, no prazo indicado nos avisos distribuídos pela CEG RIO; (iv) manter permanentemente as condições de segurança e conservação das instalações internas, equipamentos e ambiente, realizando vistorias e manutenções periódicas, no mínimo, a cada dois anos, na forma do RIP (itens 47 e 59); (v) permitir o acesso da CEG RIO, ou pessoas sob sua ordem, em sua residência para a realização de leituras e vistoria nos ambientes, instalações e equipamentos, sobretudo para a realização de testes coletivos e para a preservação da segurança própria e de terceiros; (vi) manter o

acesso aos medidores livres e desimpedidos; (vii) não utilizar simultânea e/ou concomitantemente outros tipos de gases, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), caso haja o fornecimento de gás canalizado; (viii) comunicar à CEG RIO quaisquer alterações ou defeitos nos equipamentos a gás, bem como escapamentos de gás nas instalações internas e demais fatos que caracterizem risco a pessoas e bens; (ix) cumprir as normas e critérios de utilização de gás indicados pela CEG RIO e pela legislação vigente; (x) instalar e manter dispositivos protetores e realizar os reparos necessários para o perfeito funcionamento do sistema de canalização e consumo de gás, na forma do RIP; (xi) informar toda e qualquer alteração de titularidade/responsabilidade pelo pagamento, sob pena de arcar com o débito apurado; (xii) pagar pontualmente as contas de gás e demais serviços contratados; (xiii) quitar todos os débitos pendentes, obrigações vincendas e despesas já incorridas, caso solicite o cancelamento do fornecimento de gás.

CLÁUSULA 6ª - OBRIGAÇÕES DA CEG RIO: (i) Fornecer gás

canalizado a todo CLIENTE que o requerer, ressalvado o disposto nos parágrafos segundo e terceiro da Cláusula 2ª ; (ii)instalar e manter as instalações até o medidor, incluindo este, necessários ao fornecimento de gás; (iii) prestar esclarecimentos sobre os serviços objeto deste instrumento;

(iv) disponibilizar meios eficazes para o atendimento de reclamações e denúncias sobre irregularidades, escapamentos de gás e outros fatos que caracterizem risco ou afetem a segurança das pessoas e bens; (v) manter o CLIENTE informado das alterações, suspensão ou interrupção que, por qualquer motivo, possam vir a ocorrer no fornecimento de gás, exceto em casos de emergência, podendo, ainda, comunicá-lo pelas contas de gás; (vi) atender às solicitações do CLIENTE e informá-lo sobre as mesmas nos prazos legais.

CLÁUSULA 7ª - TARIFAS E SERVIÇOS: (i) O CLIENTE

pagará à CEG RIO, pelo fornecimento de gás, os valores indicados na Tabela de Tarifas em vigor, disponível nas agências e no site da CEG RIO; (ii) as tarifas serão atualizadas para mais ou para menos, mediante comunicação prévia à

Agência Reguladora e aos CLIENTES (respectivamente, por carta e jornal de grande circulação), nas seguintes hipóteses:

1) variação nos custos de aquisição do gás; 2) acréscimo ou redução de tributo incidente no fornecimento e distribuição do gás; 3) anualmente, ou no menor prazo que a lei venha permitir, pela variação do IGP-M/FGV, ou por outro índice que o substitua; 4) em qualquer outra hipótese prevista no CONTRATO DE CONCESSÃO; (iii) a CEG RIO, após a instalação do medidor, cobrará conta mínima mensal do CLIENTE pela presença contínua de toda a infraestrutura disponibilizada para prestação dos serviços, ainda que inexista consumo de gás; (iv) a CEG RIO, mediante solicitação do CLIENTE, poderá prestar os serviços abaixo, cujos valores estarão informados na Tabela de Preços de Serviços ao CLIENTE, disponível nas agências da CEG RIO e no atendimento ao CLIENTE. 1) assistência técnica; 2) colocação e reparo de ramais e instalações internas; 3) remanejamento de tubulações; 4) instalação dos equipamentos e acessórios de ligação de gás; 5) inscrição para consumo e fornecimento de gás; 6) religação de fornecimento de gás interrompido em razão de inadimplemento; (v) para o segmento comercial, a CEG RIO poderá fixar um consumo mínimo com tarifa diferenciada, conforme disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO.

CLÁUSULA 8ª - MEDIÇÃO, EMISSÃO E PAGAMENTO DA CONTA DE GÁS CANALIZADO/NOTA FISCAL DE

FORNECIMENTO: (i) A CEG RIO efetuará a leitura dos medidores mensalmente ou sempre que entender conveniente. A quantidade consumida pelo CLIENTE será a diferença entre a medição constante do medidor e a medição apurada no período anterior; (ii) esta quantidade será expressa em metros cúbicos (m3 ), obtidos a partir da leitura dos equipamentos de medição e corrigidos para as condições de referência do gás canalizado. A CEG RIO aplicará o valor da tarifa em vigor (a qual incidirá gradativamente em faixas de consumo) e emitirá mensalmente a Conta de Gás da qual constará, entre outras informações: o nº, o nome e o CPF do CLIENTE; o endereço

do fornecimento; o mês do consumo; a data da leitura do medidor; a quantidade consumida; o local e telefone para contato; os serviços eventualmente prestados; o valor total da conta e o seu vencimento; avisos ou notificações de interesse do CLIENTE; (iii) no caso de impossibilidade de realizar a leitura, por qualquer motivo, a CEG RIO estimará a quantidade de gás canalizado consumido, na forma da legislação em vigor (RIP, item 23.1); (iv) o pagamento da Conta de Gás será efetuado pelo CLIENTE na rede bancária, podendo, ainda, efetivá-lo por débito automático, nos bancos conveniados com a CEG RIO, ou por qualquer outro sistema de cobrança estabelecido pela CEG RIO.

CLÁUSULA 9ª - PENALIDADES, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO: A

CEG RIO poderá aplicar penalidades, cumulativamente, bem como interromper/suspender o fornecimento, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) em caso de constatação de fraude, falsidade, ou manipulação indevida, por parte do CLIENTE ou de terceiros, nos equipamentos e instalações disponibilizados pela CEG RIO para o fornecimento de gás. O CLIENTE será responsável pelos danos causados, devendo, ainda, ressarcir a CEG RIO das despesas para saná- los, podendo ainda, a CEG RIO, suspender/interromper o fornecimento de gás, sem prejuízo da cobrança dos custos com investigações, inspeções e demais despesas extrajudiciais e judiciais. Será, também, aplicada multa a título de ressarcimento de fornecimento de gás fornecido e não medido, a ser cobrada na conta de gás, equivalente a 30% do valor a ser cobrado a título de ressarcimento, o qual poderá ser calculado com base em até 24 meses anteriores à data da constatação da fraude ou violação de equipamentos; (ii) as contas de gás pagas após o vencimento terão seu valor acrescido da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e a

atualização monetária pela variação do IGP-M/FGV ou outro índice que o substitua; (iii) a CEG RIO poderá suspender ou interromper o fornecimento de gás e os serviços que esteja realizando, por qualquer uma das seguintes razões: 1) efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer ordem no sistema de distribuição, com prévia notificação ao CLIENTE, em prazo razoável, salvo no caso de ameaça à segurança de pessoas ou bens, em que tal notificação não se fará necessária; 2) atender às exigências de autoridades públicas;

3) inadimplemento do CLIENTE na contraprestação devida à CEG RIO, se ele, notificado por escrito, não efetuar em cinco dias o pagamento devido, na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 3.243/99; 4) manipulação indevida nos equipamentos; 5) declaração fraudulenta em relação à utilização do serviço de gás; 6) não cumprimento, pelo CLIENTE, dos contratos específicos de fornecimento; 7) revenda, pelo CLIENTE, de gás canalizado a terceiros; 8) se, a critério da CEG RIO, houver ameaça ou comprometimento à segurança das pessoas e instalações (incluindo defeitos); 9) houver aumentos não autorizados na dimensão ou capacidade total do equipamento do CLIENTE; 10) em caso de insolvência ou falência do CLIENTE; 11) em caso de se impedir injustificadamente à CEG RIO o acesso ao medidor, equipamentos e ambientes ou outras instalações de serviço para a realização de leituras, vistorias, inspeções, reparos e retirada de equipamentos, ou ainda, de se obstruir o acesso aos mesmos, ou se dito acesso implicar risco pessoal para os prepostos da CEG RIO; 12) negativa, pelo CLIENTE que recebe serviço na forma interruptível, de descontinuar o uso do gás canalizado após receber a notificação devida; 13) negativa, pelo CLIENTE, de permitir a instalação, às suas custas, de dispositivo de leitura a distância, quando solicitado pela CEG RIO; 14) motivos de segurança, caso fortuito ou de força maior.

CLÁUSULA 10ª - DISPOSIÇÕES GERAIS: (i) Não será

permitida a utilização de gás em botijões ou cilindros, nas edificações dotadas de instalações internas situadas em ruas servidas por gás canalizado (art. 144 do COSCIP); (ii) o CLIENTE autoriza à CEG RIO compartilhar seus dados com empresas parceiras e utilizar a conta de gás para cobrança de serviços prestados por elas; (iii) o objeto deste contrato, no que couber, condiciona-se à obtenção das licenças devidas e da análise de viabilidade técnica e econômica do projeto; (iv) quaisquer alterações nos ambientes internos da residência ou do estabelecimento comercial do CLIENTE, entre a data da assinatura do presente e a execução dos serviços, tornará este contrato inválido; (v) quaisquer alterações nas instalações e equipamentos de medição de gás solicitados pelo CLIENTE serão realizadas após aprovação da CEG RIO, sendo tais despesas suportadas pelo CLIENTE; (vi) a participação do CLIENTE nas despesas de implantação e instalação do ramal externo não dará direito a este de pleitear qualquer titularidade desta rede, a qual será da CEG RIO; (vii) os direitos e obrigações, entre a CEG RIO e o CLIENTE, serão regidos por este instrumento e pela legislação em vigor. CLÁUSULA 11ª - RESCISÃO: Dar-se-á a rescisão nos seguintes casos: (i) pelo CLIENTE, a qualquer tempo, ressalvando-se o direito da CEG RIO eventualmente cobrar aquilo que for devido (ressarcimento de despesas, débitos, eventuais prejuízos causados e, etc.); (ii) por inadimplemento contratual; (iii) pela CEG RIO: quando houver pedido de fornecimento, documentado e fundamentado, feito por novo CLIENTE para a mesma unidade e não houver manifestação em contrário do atual CLIENTE e; (iv) por motivos de segurança, caso fortuito e força maior.

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RJ - AGENERSA: A Agência

Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio

de Janeiro, criada pela Lei Estadual nº 4.556/2005, tem a finalidade, entre outras atribuições, de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de distribuição de gás canalizado das concessionárias CEG e CEG RIO.

Xx. Xxxxx xx Xxxx, 00, 00 xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX XXX 00.000-000. Tel.: (00) 0000-0000 (00) 0000-0000

Ouvidoria: 08000-249040 xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx