PROCESSO LICITATÓRIO PE-268/2022 PROTOCOLO 186823583 DATA DE PUBLICAÇÃO 24/10/2022 VALIDADE DA ATA 23/10/2023
PROCESSO LICITATÓRIO | PE-268/2022 | PROTOCOLO | 186823583 |
DATA DE PUBLICAÇÃO | 24/10/2022 | VALIDADE DA ATA | 23/10/2023 |
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, através do Departamento de Logística para Contratações Públicas - Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, localizada à Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, s/n - 3º Andar - Ala A - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00.000-000, Xxxxxxxx - Xxxxxx - Xxxxxx, aqui representada pela Senhora Maria Carmen Carneiro de Melo Albanske - Diretora do DECON, nos termos da Lei Estadual n.° 15.608/2007 e Decreto Estadual n.º 7.303/2021, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.° 268/2022, homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração e da Previdência, para a futura e a eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE - GRUPO V, conforme Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Esta Ata tem por objetivo o registro de preços para a futura e a eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE - GRUPO V, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.
§ 1º Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
§ 2º Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
§ 3º Participam deste Registro de Preços, em conformidade com o artigo 9º, inc. II, do Decreto Estadual n.º 7.303/2021, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):
1. CEP - Colégio Estadual do Paraná Valor Homologado: 5.760,50
2. CASA CIVIL - Casa Civil do Estado do Paraná Valor Homologado: 8.600,35
3. PMPR-CMPR - Casa Militar do Estado do Paraná Valor Homologado: 2.571,34
4. PGE - Procuradoria Geral do Estado Valor Homologado: 118,50
5. SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência Valor Homologado: 7.811,98
6. SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento Valor Homologado: 547,20
7. SETI - Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Valor Homologado: 287,95
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8. SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda Valor Homologado: 3.916,00
9. SEJUF - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho Valor Homologado: 17.337,00
10. SESA-FUNSAUDE - Fundo Estadual de Saúde - SESA Valor Homologado: 85.407,75
11. SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP Valor Homologado: 586,00
12. SEDEST - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (antigo
SEMA)
13. BPP - Biblioteca Pública do Paraná Valor Homologado: 296,69
14. PMPR-APMG - Academia Policial Militar do Guatupê - SESP Valor Homologado: 5.161,02
15. PMPR-BPRV - Batalhão de Polícia Rodoviária - SESP Valor Homologado: 29.091,50
16. REPR - Receita Estadual do Paraná (antigo CRE) Valor Homologado: 3.563,28
17. II-SESP - Instituto de Identificação - SESP Valor Homologado: 3.881,30
18. IML-SESP - Instituto Médico Legal - SESP Valor Homologado: 524,72
19. DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná Valor Homologado: 11.651,03
20. UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa Valor Homologado: 791,40
21. UEM - Universidade Estadual de Maringá Valor Homologado: 36.339,00
22. DEPPEN - Departamento de Polícia Penal - SESP (antigo DEPEN) Valor Homologado: 65.356,65
23. DER - Departamento de Estradas de Rodagem Valor Homologado: 2.545,25
24. PMPR-HPM - Hospital da Polícia Militar - SESP Valor Homologado: 2.694,10
25. IDR - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER Valor Homologado: 1.831,99
26. IAT - Instituto Água e Terra (antigo IAP) Valor Homologado: 11.035,90
27. DPPR - Defensoria Pública do Estado do Paraná Valor Homologado: 16.262,75
28. CGPC - Corregedoria Geral da Polícia Civil - SESP Valor Homologado: 4.251,15
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29. PRESP - Paraná Esporte (antigo IPCE) Valor Homologado: 7.091,50
30. PMPR-BPA - Batalhão da Polícia Ambiental - SESP Valor Homologado: 5.930,25
31. JUCEPAR - Junta Comercial do Paraná Valor Homologado: 24,00
32. UNIOESTE REITOR - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Reitoria Valor Homologado: 2.203,50
33. UNIOESTE CASC - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Cascavel Valor Homologado: 6.268,60
34. UNIOESTE FOZ - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Foz do Iguaçu
35. UNIOESTE TOLEDO - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Toledo Valor Homologado: 614,67
36. ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná Valor Homologado: 1.725,18
37. UNESPAR - Universidade Estadual do Paraná Valor Homologado: 19.594,02
38. PMPR-BPMOA - Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas - SESP Valor Homologado: 645,49
39. PMPR-CCB - Comando do Corpo de Bombeiros - SESP Valor Homologado: 8.773,28
40. SUBPR-1CRPM - 1° Comando Regional da Polícia Militar - SESP Valor Homologado: 11.727,67
41. SUBPR-2CRPM - 2° Comando Regional da Polícia Militar - SESP Valor Homologado: 3.738,16
42. SUBPR-3CRPM - 3° Comando Regional da Polícia Militar - SESP Valor Homologado: 11.027,58
43. FUNEAS - Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná Valor Homologado: 39.627,61
44. FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Valor Homologado: 1.512,00
45. CEDEC - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Valor Homologado: 479,93
46. PMPR-COGER - Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná - SESP Valor Homologado: 300,50
47. PMPR-BPFron - Batalhão de Polícia Militar de Fronteira - SESP Valor Homologado: 5.675,98
48. PMPR-AJGERAL - Ajudância-Geral do Comando-Geral da PMPR - SESP Valor Homologado: 8.002,00
49. PMPR-COPOM - Centro de Operações Policiais-Militares - SESP Valor Homologado: 1.388,75
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50. PMPR-BPChq - Batalhão de Polícia de Choque - SESP Valor Homologado: 438,72
51. PMPR-CPE - Comando de Policiamento Especializado - SESP Valor Homologado: 1.763,45
52. PMPR-BPTran - Batalhão de Polícia de Trânsito - SESP Valor Homologado: 2.077,48
53. PMPR-RPMon - Regimento de Polícia Montada - SESP Valor Homologado: 346,50
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS:
Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTE 1 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 12.517,96 (Doze Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Noventa e Seis Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.166 - Caneta Marca Texto, COR: Rosa, CORPO: Cilíndrico em plástico, TINTA: De composição especial fluorescente a base de água, PONTA: Chanfrada em poliéster, DUAS MEDIDAS DE TRAÇO: De aproximadamente 3mm para sublinhar a 5mm aproximadamente para destacar, TAMPA: Com clip, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Não recarregável, UNID. DE MEDIDA: Uma / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 16.471 | Uma | R$ 0,7600 |
LOTE 2 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 2.574,00 (Dois Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.861 - Pincel, USO: Para quadro branco, COR: Azul, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 2.600 | unid. | R$ 0,9900 |
LOTE 3 - adjudicado para: EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI,
34.216.251/0002-00, homologo no valor de R$ 11.280,60 (Onze Mil Duzentos e Oitenta Reais e Sessenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.861 - Pincel, USO: Para quadro branco, COR: Azul, | 8.356 | unid. | R$ 1,3500 |
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 4 de 19
ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | ||||||
1 | CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 8.356 | unid. | R$ 1,3500 | ||
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LOTE 4 - adjudicado para: TRX ECOMMERCE COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
EIRELI, 43.048.591/0001-80, homologo no valor de R$ 17.878,05 (Dezessete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinco Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.862 - Pincel, USO: Para quadro branco, COR: Vermelho, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BRW / Fabricante: BRW / Validade: . | 2.295 | unid. | R$ 7,7900 |
LOTE 5 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 10.425,60 (Dez Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.862 - Pincel, USO: Para quadro branco, COR: Vermelho, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 7.240 | unid. | R$ 1,4400 |
LOTE 6 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 9.330,75 (Nove Mil Trezentos e Trinta Reais e Setenta e Cinco Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.863 - Pincel, USO: Para quadro branco, COR: Verde, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: MASTERPRINT / Fabricante: MASTERPRINT / Validade: . | 6.435 | unid. | R$ 1,4500 |
LOTE 7 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 3.067,20 (Três Mil Sessenta e Sete Reais e Vinte Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.864 - Pincel, USO: Quadro branco, COR: Preta, | 2.556 | unid. | R$ 1,2000 |
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ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | ||||||
1 | MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 2.556 | unid. | R$ 1,2000 | ||
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LOTE 8 - adjudicado para: EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI,
34.216.251/0002-00, homologo no valor de R$ 12.078,00 (Doze Mil Setenta e Oito Reais), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.864 - Pincel, USO: Quadro branco, COR: Preta, MATERIAL: Plástico, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Boleada com +/- 5mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 8.052 | unid. | R$ 1,5000 |
LOTE 9 - adjudicado para: COMERCIAL ATITUDE LTDA, 19.705.786/0001-70, homologo no valor de R$ 7.176,96 (Sete Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.1037 - Apagador, USO: Quadro branco, MATERIAL: Corpo em plástico, Base em feltro, FORMATO: Retangular, MEDIDA: 150x60x40mm, VARIAÇÃO: +/-10%, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: STAR / Fabricante: STAR / Validade: . | 2.492 | unid. | R$ 2,8800 |
LOTE 10 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 5.399,25 (Cinco Mil Trezentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.1798 - Caneta Marca Texto, COR: Amarela, CORPO: Cilíndrico em plástico, TINTA: De composição especial fluorescente à base de água, PONTA: Chanfrada em poliéster, MEDIDA: DUAS MEDIDAS DE TRAÇO: De aproximadamente 3mm para sublinhar e 5mm aproximadamente para destacar, TAMPA: Com clip, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Não recarregável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 7.199 | unid. | R$ 0,7500 |
LOTE 11 - adjudicado para: EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI,
34.216.251/0002-00, homologo no valor de R$ 15.290,80 (Quinze Mil Duzentos e Noventa Reais e Oitenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.1798 - Caneta Marca Texto, COR: Amarela, CORPO: Cilíndrico em plástico, TINTA: De composição | 21.844 | unid. | R$ 0,7000 |
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ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | ||||||
1 | especial fluorescente à base de água, PONTA: Chanfrada em poliéster, MEDIDA: DUAS MEDIDAS DE TRAÇO: De a p r o x i m a d a m e n t e 3 m m p a r a s u b l i n h a r e 5 m m aproximadamente para destacar, TAMPA: Com clip, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Não recarregável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 21.844 | unid. | R$ 0,7000 | ||
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LOTE 12 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 15.080,80 (Quinze Mil Oitenta Reais e Oitenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.1799 - Caneta Marca Texto, COR: Verde, CORPO: Cilíndrico em plástico, TINTA: De composição especial fluorescente a base de água, PONTA: Chanfrada em poliéster, DUAS MEDIDAS DE TRAÇO: De aproximadamente 3mm para sublinhar e 5mm aproximadamente para destacar, TAMPA: Com c l ip, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Não recarregável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WORLD MASTER / Fabricante: WORLD MASTER / Validade: . | 18.851 | unid. | R$ 0,8000 |
LOTE 14 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 9.176,64 (Nove Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.4 - Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR: Preta, FORMATO: Sextavado, CORPO: Resina termoplástica, com orifício para respiro, TINTA: À base de corantes orgânicos e solventes, TAMPA: Ventilada, na cor da tinta, PONTA: Latão, ESFERA: Tungstênio com espessura de 1,0 mm, TUBO: Transparente, não rosqueável e removível, TAMPÃO DA EXTREMIDADE: Pressão, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BIC / Fabricante: BIC / Validade: . | 20.856 | unid. | R$ 0,4400 |
LOTE 15 - adjudicado para: EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI,
34.216.251/0002-00, homologo no valor de R$ 23.820,30 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Vinte Reais e Trinta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.4 - Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR: Preta, FORMATO: Sextavado, CORPO: Resina termoplástica, com orifício para respiro, TINTA: À base de corantes orgânicos e solventes, TAMPA: Ventilada, na cor da tinta, PONTA: Latão, ESFERA: Tungstênio com espessura de 1,0 mm, TUBO: Transparente, não rosqueável e removível, TAMPÃO DA EXTREMIDADE: Pressão, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BIC / Fabricante: BIC / Validade: . | 62.685 | unid. | R$ 0,3800 |
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 7 de 19
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
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LOTE 16 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 17.169,24 (Dezessete Mil Cento e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.851 - Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR: Azul, FORMATO: Sextavado, CORPO: Resina termoplástica, com orifício para respiro, TINTA: À base de corantes orgânicos e solventes, TAMPA: Ventilada, na cor da tinta, PONTA: Latão, ESFERA: Tungstênio, com espessura de 1,0mm, TUBO: Transparente, não rosqueável e removível, TAMPÃO DA EXTREMIDADE: Pressão, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BIC / Fabricante: BIC / Validade: . | 39.021 | unid. | R$ 0,4400 |
LOTE 17 - adjudicado para: EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI,
34.216.251/0002-00, homologo no valor de R$ 44.537,52 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.851 - Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR: Azul, FORMATO: Sextavado, CORPO: Resina termoplástica, com orifício para respiro, TINTA: À base de corantes orgânicos e solventes, TAMPA: Ventilada, na cor da tinta, PONTA: Latão, ESFERA: Tungstênio, com espessura de 1,0mm, TUBO: Transparente, não rosqueável e removível, TAMPÃO DA EXTREMIDADE: Pressão, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BIC / Fabricante: BIC / Validade: . | 117.204 | unid. | R$ 0,3800 |
LOTE 18 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 27.821,64 (Vinte e Sete Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.852 - Caneta esferográfica, Escrita Grossa, COR: Vermelha, FORMATO: Sextavado, CORPO: Resina termoplástica, com orifício para respiro, TINTA: À base de corantes orgânicos e solventes, TAMPA: Ventilada, na cor da tinta, PONTA: Latão, ESFERA: Tungstênio, com espessura de 1,0mm, TUBO: Transparente, não rosqueável e não removível, TAMPÃO DA EXTREMIDADE: Pressão, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BIC / Fabricante: BIC / Validade: . | 63.231 | unid. | R$ 0,4400 |
LOTE 19 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 12.218,85 (Doze Mil Duzentos e Dezoito Reais e Oitenta e Cinco Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 8 de 19
ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | ||||||
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário | ||
1 | 7504.865 - Pincel marcador permanente, COR: Azul, MATERIAL: Plástico rígido, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Aproximadamente 8mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BRW / Fabricante: BRW / Validade: . | 9.051 | unid. | R$ 1,3500 | ||
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LOTE 20 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 10.983,60 (Dez Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.866 - Pincel marcador permanente, COR: Preta, MATERIAL: Plástico rígido, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Aproximadamente 8 mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BRW / Fabricante: BRW / Validade: . | 8.136 | unid. | R$ 1,3500 |
LOTE 21 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 6.741,90 (Seis Mil Setecentos e Quarenta e Um Reais e Noventa Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.867 - Pincel, USO: Marcador permanente, COR: Verde, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MATERIAL: Plástico rígido, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Aproximadamente 8 mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BRW / Fabricante: BRW / Validade: . | 4.994 | unid. | R$ 1,3500 |
LOTE 22 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 7.483,05 (Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.868 - Pincel marcador permanente, COR: Vermelha, MATERIAL: Plástico rígido, tinta à base de álcool, CORPO: Cilíndrico, PONTA: Aproximadamente 8mm de espessura, CARGA: Descartável, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: BRW / Fabricante: BRW / Validade: . | 5.543 | unid. | R$ 1,3500 |
LOTE 23 - adjudicado para: COMERCIAL ATITUDE LTDA, 19.705.786/0001-70, homologo no valor de R$ 6.367,20 (Seis Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário | ||
1 | 7504.978 - Lápis Preto, Pré-apontado, sem borracha, GRADUAÇÃO: 6B, CORPO: Madeira com pintura em | 15.160 | unid. | R$ 0,4200 | ||
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 9 de 19 | ||||||
ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | ||||||
1 | verniz, FORMATO: Redondo ou sextavado, MEDIDA: COMPRIMENTO: 175 mm, CARGA: Mina grafite, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: O nome do fabricante deverá estar impresso no corpo do lápis, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: LEO / Fabricante: LEO / Validade: . | 15.160 | unid. | R$ 0,4200 | ||
2956
465
LOTE 24 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 10.324,01 (Dez Mil Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Um Centavo), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.983 - Lápis Preto, Pré-apontado, sem borracha, GRADUAÇÃO: 2 HB, CORPO: Madeira com pintura em verniz, FORMATO: Redondo, COMPRIMENTO: 175 mm, CARGA: Mina grafite, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: O nome do fabricante deverá estar impresso no corpo do lápis, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: FIX / Fabricante: FIX / Validade: . | 44.887 | unid. | R$ 0,2300 |
LOTE 26 - adjudicado para: Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda, 04.708.626/0001-08, homologo no valor de R$ 32.720,00 (Trinta e Dois Mil Setecentos e Vinte Reais), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504 . 1123 - Apontador, USO: Lápis, TIPO: Mesa, ACIONAMENTO: Manual, Com depósito, MATERIAL: Metal, plástico e acrílico, HASTE: Metálica rosqueável para fixação em mesa, COR: Preta, EMBALAGEM: Acondicionado em caixa , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WIN PAPER / Fabricante: WIN PAPER / Garantia : . / Validade: . | 818 | unid. | R$ 40,0000 |
LOTE 27 - adjudicado para: Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda, 04.708.626/0001-08, homologo no valor de R$ 101.400,00 (Cento e Um Mil Quatrocentos Reais), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504 . 1123 - Apontador, USO: Lápis, TIPO: Mesa, ACIONAMENTO: Manual, Com depósito, MATERIAL: Metal, plástico e acrílico, HASTE: Metálica rosqueável para fixação em mesa, COR: Preta, EMBALAGEM: Acondicionado em caixa , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: WIN PAPER / Fabricante: WIN PAPER / Garantia : . / Validade: . | 2.535 | unid. | R$ 40,0000 |
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 10 de 19
LOTE 29 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 33.257,50 (Trinta e Três Mil Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.11371 - Carimbo, TIPO: Numerador com 6 dígitos, Com sete movimentos de impressão de números consecutivos, duplo, triplo, quadruplo, sextuplo, repetidor de até 12 vezes, MATERIAL: Em metal, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: CARBRINK / Fabricante: CARBRINK / Validade: . | 265 | unid. | R$ 125,5000 |
LOTE 30 - adjudicado para: LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA, 37.959.675/0001-72, homologo no valor de R$ 4.307,80 (Quatro Mil Trezentos e Sete Reais e Oitenta Centavos), nos termos da proposta de acordo com o Anexo I do edital da licitação:
Item | Especificaçao do Item / Marca / Fabricante | Quantidade | Unid. de compra | Preço Unitário |
1 | 7504.35348 - Almofada, USO: Carimbo, MATERIAL: Estojo plástico com entintamento COR: Preta, MEDIDA: Nº 03, EMBALAGEM: Caixa com 1 unidade, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: STARPRINT / Fabricante: STARPRINT / Validade: . | 1.267 | unid. | R$ 3,4000 |
CLÁUSULA TERCEIRA - Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculante para o Contratado, será válida por 12 (doze) meses, com efeitos a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA QUARTA - A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
A Administração poderá alterar os preços registrados, mediante comprovação e justificativas, obedecido o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto Estadual n.º 7.303/2021; o art. 112, § 3º, inc. II, da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e o art. 82 do Decreto Estadual n.º 4.993/2016, desde que autorizado pela autoridade competente, devendo o órgão gerenciador da Ata promover as necessárias modificações, compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-os no site oficial.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto, a pedido do fornecedor ou por iniciativa da Administração, em decorrência de:
I - eventual redução daqueles praticados no mercado;
II - fato superveniente devidamente comprovado, que eleve os preços e prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
I convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados os
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valores praticados pelo mercado;
II os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas;
III a ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
§ 4º Não havendo êxito na negociação a que se refere o § 3º, II, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR:
O preço registrado pelo fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: I - for liberado do compromisso;
II - descumprir as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV, do art. 150 da Lei Estadual n.º 15.608/2007;
V - demonstrar fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata.
§ 1º No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação pessoal ou publicação.
§ 2º O cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
§ 3º Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - por decurso do seu prazo de vigência;
II - se não restarem fornecedores registrados;
III - por fato superveniente, devidamente justificado, decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;
IV - por razões de interesse público devidamente justificadas.
§ 1º No cancelamento da Ata por iniciativa da Administração, é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 12 de 19
(cinco) dias úteis, contados da notificação pessoal ou publicação.
CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO:
Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com o devido registro no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS e disponibilização no Portal da Transparência do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:
Constituem obrigações do Fornecedor:
I - assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação;
II - responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata; III - manter as condições de regularidade fiscal;
IV - manter atualizado seu cadastro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, durante a validade da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE:
Constituem obrigações do órgão, entidade ou unidade orçamentária participante, por meio de gestor próprio:
I - tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
II - emitir a ordem de compra no Sistema GMS, quando da necessidade da contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;
III - verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens quanto à sua utilização;
IV - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;
V - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações;
VI - registrar no Sistema GMS eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES OU INGRESSANTES:
O órgão, entidade ou unidade orçamentária que não tenha participado do procedimento de registro de preços poderá aderir à ata de registro de preços, durante sua vigência, mediante autorização prévia do órgão gerenciador, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata e haja a concordância do fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços.
§1º A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no artigo 1º do Decreto Estadual n.º 7.303/2021.
§2º As aquisições ou contratações decorrentes de adesões não poderão exceder, na totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços, independentemente do número de órgãos ou entidades que aderirem.
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§3º Caberá ao fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com os órgãos participantes.
§ 4º O órgão, entidade ou unidade orçamentária poderá solicitar adesão aos lotes que não tenha figurado inicialmente como participante.
§ 5º Não será concedida nova adesão ao órgão, entidade ou unidade orçamentária que não tenha consumido ou contratado o quantitativo liberado anteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CADASTRO DE RESERVA:
Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens com os preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, com objetivo da formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca da Região Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxx xx Xxxxxx.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 110 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
Esta Ata será divulgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no DIOE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
O Pregão Eletrônico n.º 268/2022 é realizado pelo Pregoeiro(a) Xxxxxx Xxxxx, designado(a) na Resolução n.° 12.467/2021, publicada no DIOE Executivo edição n.° 11.039, de 18 de outubro de 2021.
Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx Diretora do DECON
Camila Mello
Pregoeiro(a) - SEAP/DECON/DL
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Página 14 de 19
Fornecedor | |||
37.959.675/0001-72 - LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA Representante: CPF: XXXXXXX XXXXX DO Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DO Assinatura: LAGO:05049759943 LAGO:05049759943 Dados: 2022.10.17 10:06:54 -03'00' | |||
Lote | Valor Licitado | Características | Classif. |
1 | R$ 12.517,96 | Caneta Marca Texto Rosa | 1º |
10 | R$ 5.399,25 | Caneta Marca Texto Amarela | 1º |
12 | R$ 15.080,80 | Caneta Marca Texto Verde | 1º |
14 | R$ 9.176,64 | Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR Preta | 1º |
16 | R$ 17.169,24 | Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR Azul | 1º |
18 | R$ 27.821,64 | Caneta esferográfica, Escrita Grossa, COR Vermelha | 1º |
19 | R$ 12.218,85 | Pincel marcador permanente, COR Azul | 1º |
2 | R$ 2.574,00 | Pincel Para quadro branco, COR Azul | 1º |
20 | R$ 10.983,60 | Pincel marcador permanente, COR Preta | 1º |
21 | R$ 6.741,90 | Pincel, Marcador permanente, COR Verde | 1º |
22 | R$ 7.483,05 | Pincel marcador permanente, COR Vermelha | 1º |
24 | R$ 10.324,01 | Lápis Preto, Pré-apontado, sem borracha, 2 HB | 1º |
29 | R$ 33.257,50 | Carimbo | 1º |
30 | R$ 4.307,80 | Almofada para Carimbo | 1º |
5 | R$ 10.425,60 | Pincel Para quadro branco, COR Vermelho | 1º |
6 | R$ 9.330,75 | Pincel Para quadro branco, COR Verde | 1º |
7 | R$ 3.067,20 | Pincel Para Quadro branco, COR Preta | 1º |
XXXXXXX XXXXX DO
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DO LAGO:05049759943
LAGO:05049759 Dados: 2022.10.17
943
10:07:15 -03'00'
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 17: Página 15 de 19
ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | |||||
Fornecedor | |||||
34.216.251/0002-00 - EVL COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS Representante: CPF: EDER VILHA DO Assinado de forma digital por EDER VILHA DO Assinatura: LAGO:02403740969 LAGO:02403740969 Dados: 2022.10.19 11:30:31 -03'00' | |||||
Lote | Valor Licitado | Características | Classif. | ||
11 | R$ 15.290,80 | Caneta Marca Texto Amarela | 1º | ||
15 | R$ 23.820,30 | Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR Preta | 1º | ||
17 | R$ 44.537,52 | Caneta esferográfica, Escrita grossa, COR Azul | 1º | ||
3 | R$ 11.280,60 | Pincel Para quadro branco, COR Azul | 1º | ||
8 | R$ 12.078,00 | Pincel Para Quadro branco, COR Preta | 1º | ||
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 17: Página 16 de 19
2962
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ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | |||||
Fornecedor | |||||
43.048.591/0001-80 - TRX ECOMMERCE COMERCIO ATACADISTA DE Representante: Assinado de forma digital por CPF: TRX ECOMMERCE TRX ECOMMERCE COMERCIO COMERCIO ATACADISTA ATACADISTA DE EMBALAGENS Assinatura: DE EMBALAGENS E:43048591000180 E:43048591000180 Dados: 2022.10.21 10:59:36 | |||||
Lote | Valor Licitado | -03'00' Características | Classif. | ||
4 | R$ 17.878,05 | Pincel Para quadro branco, COR Vermelho | 1º | ||
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 17: Página 17 de 19
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ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP Departamento de Logística para Contratações Públicas - Sistema GMS - GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS | |||||
Fornecedor | |||||
19.705.786/0001-70 - COMERCIAL ATITUDE LTDA Representante: CPF: XXXXXX XXXXX Assinado de forma digital por REBECA Assinatura: 27438784878:19705786000170 LOPES 27438784878:19705786000170 Dados: 2022.10.18 16:35:34 -03'00' | |||||
Lote | Valor Licitado | Características | Classif. | ||
23 | R$ 6.367,20 | Lápis Preto, Pré-apontado, sem borracha, 6B | 1º | ||
9 | R$ 7.176,96 | Apagador Quadro branco | 1º | ||
N° de Ata de Registro de Preço SEI-CED: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 17: Página 18 de 19
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Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx em 24/10/2022 13:49, Xxxxxx Xxxxx em 24/10/2022 14:01. Inserido ao protocolo 18.682.358-3 por: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx em: 24/10/2022 13:43. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a48afc93b9d094292a19f700e526d8a3.
2965a
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Documento: Ataassinada.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx em 24/10/2022 13:49, Xxxxxx Xxxxx em 24/10/2022 14:01. Inserido ao protocolo 18.682.358-3 por: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx em: 24/10/2022 13:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a48afc93b9d094292a19f700e526d8a3.
4 2ª feira | 24/0ut/2022 - Edição nº ll280
2.1. Fica a Beneficiária autorizada a instalar mercados autônomos, no território deste Estado, e efetuar a comercialização dos seus produtos na forma descrita no subitem 1.1, diretamente a consumidores finais, conforme as regras estabelecidas neste Regime Especial.
2.1.1. A instalação dos referidos mercados autônomos, bem como seu abastecimento e administração, é de responsabilidade exclusiva da Beneficiária, respondendo a mesma solidariamente por qualquer irregularidade fiscal apurada, ainda que em relação a terceiros.
2.1.2. As operações de instalação e remoção dos referidos mercados autônomos devem ser registradas a termo no Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e), mencionando, no mínimo, a data de instalação ou remoção, identificação do local de instalação (nome, CNPJ e endereço), em ordem cronológica dos acontecimentos.
2.2. Fica dispensada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/
ICMS de cada local de instalação dos mercados autônomos.
2.3. As operações de comercialização de produtos devem ser feitas por meio de aplicativo e software próprios, diretamente ao consumidor final, com a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, a cada operação de venda, com envio eletrônico, por e-mail, ao destinatário, devendo estas operações ser informadas como receita bruta do período de apuração, no Programa Gerador do Documento do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).
2.4. Para o abastecimento do mercado autônomo, a Beneficiária deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, com natureza da operação “Remessa para Abastecimento de Mercado Autônomo - Balcão de Autoatendimento”, CFOP 5.949, para acobertar o trânsito dos produtos.
2.5. O controle das mercadorias comercializadas em cada mercado autônomo deve ser feito via Relatório Mensal, contendo, no mínimo, identificação do mercado autônomo, o período de referência, a quantidade e descrição das mercadorias, com seu estoque inicial, abastecimentos, vendas e estoque final.
2.5.1. A Beneficiária deve fornecer ao Fisco, sempre que solicitado, cópia dos Relatórios Mensais e demais informações das operações realizadas ao abrigo deste instrumento, bem como todos os elementos necessários, fiscais e contábeis, para a verificação do fiel cumprimento do presente Regime Especial.
2.6. No retorno das mercadorias não utilizadas no abastecimento ou na sua troca, deve ser emitida Nota Fiscal de Entrada, com natureza da operação “Retorno de mercadorias não vendidas”, CFOP 1.949.
2.7. Os veículos que transportarem mercadorias na forma prevista neste instrumento devem transitar munidos de cópia do Regime Especial, para apresentação à fiscalização quando solicitado.
2.8. Nos documentos fiscais que acobertarem as operações deve constar, no campo “Dados Adicionais”, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Regime Especial nº 7.436/2022”.
2.9. Os procedimentos especiais aqui autorizados não dispensam a Beneficiária do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.
2.10. Em cada ponto de venda deve ser fixado um aviso, em local visível, com os seguintes dizeres: “Regime Especial nº 7.436/2022 – Estado do Paraná – O envio do documento fiscal será por meio eletrônico (e-mail).”.
3. DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
3.1. A inobservância aos procedimentos autorizados, ou sua utilização como meio de burlar a legislação tributária, determina a perda automática da eficácia deste Regime Especial e o retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário pertinente.
3.2. Este Regime Especial entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado e seu término será em 31 de agosto de 2027, podendo ser revogado a qualquer tempo ou automaticamente, se colidir com norma tributária superveniente.
3.3. O contribuinte deve lavrar termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e,
mencionando, no mínimo, o número deste Regime Especial e a sua descrição sucinta.
3.4. Se houver necessidade de prorrogação do prazo de vigência, a Beneficiária deve protocolizar o pedido até 90 (noventa) dias antes do seu termo final.
O Diretor da Receita Estadual do Paraná e a Beneficiária firmam este instrumento.
Curitiba, 20 de outubro de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Covelo Tizon Diretor da Receita Estadual
LFR Comércios Ltda
Beneficiária
Secretaria da Administração e da Previdência
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – DECON
EXTRATO ATA SRP PE N.º 268/2022
PROTOCOLO: 18.682.358-3
OBJETO: Futura e eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE GRUPO V.
INTERESSADOS: DIVERSOS ÓRGÃOS
HOMOLOGADO em 07/10/2022 pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração e da Previdência.
INFORMAÇÕES: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
SEAP/DECON/DP
114882/2022
Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1934/2019 - PLANSUL
PROTOCOLO nº 19.277.554-0
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 1934/2019, nos termos da sua Cláusula Sétima.
PARTES: Plansul Planejamento e Consultoria Eireli e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6902.18.122.42.6281 – 3390-3704 - 100 VIGÊNCIA: 23/10/2022 a 22/10/2023
AUTORIZAÇÃO: 28/07/2022
95676/2022
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO 2022/309 – SEDU AJ/SEDU em 21/10/2022
Protocolo: 19.468.221-2 ; ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço Continuo nº 002/2018-SEDU; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 002/2018-SEDU-2467/2018/GMS-Prestação de Serviço continuo ; PARTES: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas–SEDU e a PONTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; VALOR:
R$ 29.325,30 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos);
DOTAÇÃO: 6702.15.122.42.6272-Elemento de Despesas 3390.0000-0000 0000,
sub elemento 3978 e 3704; Fonte de Recursos 100; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 05/11/2022 até 05/11/2023. FORO: Comarca de Curitiba-Estado do Paraná; ASSINATURA: 18/10/2022
115087/2022
Secretaria da Educação e do Esporte
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE S
Protocolo: 18.709.086-5, de 07 de março de 2
115029/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. CONTRATADA: EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 090/2020, tem por objeto a inclusão de obrigações e deveres das partes com vistas á implementação do direito constitucional
á proteção dos dados pessoais, po
ERVIÇO Nº 5198/2022 de liberdade e de privacidade e
022. pessoa natural.
e do Abastecimento - SEAB e a AUTORIZADO POR: XXXXXX
o do Paraná – ACENPP. PROTOCOLO: 19.394.265-2
ação de exposição e de 100 m2,
nvolvidas pelo Sistema Estadual
AFÉ 2022, no período de 18 a 20 SECRETARIA D GRUPO AD
mil). EXTR
CONTRATANTE: Secretaria de
390.3922, Fonte 100. CONTRATADA: Cooperativa d
gara – Secretário da SEAB
r meio da salvaguarda dos direitos fundamentais do livre desenvolvimento da personalidade da
PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura Associação de Cafés Especiais do norte Pioneir OBJETO: Locação de área de 36 m2 do barr espaço externo para divulgação das ações dese da Agricultura, durante a realização da 15ª FIC de outubro, INEX 12/2022 .
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DOTAÇÃO: 6502.20.608.04.6257, Despesas 3
CÓDIGO LOCALIZADOR: 73532422
Documento emitido em 24/10/2022 13:21:03.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços Nº 11280 | 24/10/2022 | PÁG. 4
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US MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL
114645/2022
E ESTADO DA EDUCAÇÃO MINISTRATIVO SETORIAL ATO DE CONTRATO
Estado de Educação e do Esporte
e Distribuição de Energia Elétrica de Castro
Curitiba, 13/10/2022, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
115038/2022
– CASTRO DIS. OBJETO: Contrato n° 5270/2022, de Prestação de Serviço de fornecimento de energia elétrica para atender os estabelecimentos de ensino