INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ‐ DISUP/INCA
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ‐ DISUP/INCA
Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, ‐ Xxxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP 20230‐240 Site
CONTRATO Nº 25/2018
Processo nº 25410.003257/2018-50 Unidade Gestora: [250052]
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXX E A EMPRESA ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Presentes de um lado, a União, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CANCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - INCA do Ministério da Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0171-50 situado na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, CEP. 20.231-130, representado neste ato sua Diretora Geral, Dra. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portadora do documento de identidade nº. 52.56540 - 4 expedido pelo CRM- RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, nomeada pela Portaria nº. 1947 de 28/09/2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no D.O.U. em 29/09/2016, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.159.080/0001-09, sediada na Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 125 – Bonsucesso – Rio de Janeiro – RJ – XXX 00000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Xxxxx Xx. SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 098199425 – IFP - RJ e CPF nº 000.000.000-00, após autorização da Diretora Geral, firmam o presente contrato, por Dispensa de Licitação nº 043/2018, com fundamento no inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, processo nº 3257/2018, conforme as especificações dos serviços contidos no Projeto Básico e na proposta comercial da CONTRATADA, de 02/03/2018, que passam a integrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação, em caráter emergencial, de serviços de apoio operacional e administrativo, na forma do inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações, conforme as especificações constantes do Projeto Básico contido no processo nº 3257/2018 e seus anexos, da proposta comercial de 02/03/2018 e suas atualizações, que passam a integrar o presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime a ser adotado será o de execução indireta na modalidade de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
Pela prestação dos serviços ora contratados e efetivamente realizados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância mensal estimada de R$ 1.788.094,20(um milhão setecentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e vinte centavos), totalizando o valor global estimado de R$ 10.728.565,20 para o total do contrato, conforme quantitativos estimados e preços unitários detalhados na Planilha abaixo e na proposta comercial da CONTRATADA.
Os preços, que serão fixos e irreajustáveis, incluem todas as despesas relativas a seguros, taxas, impostos ou quaisquer outras que incidam sobre os serviços contratados e executados.
PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADES E PREÇOS | |||||||
Categoria Quant. Insalubridade | Valor Unitário | Valor Mensal R$ | |||||
R$ | |||||||
Almoxarife Diarista | 19 | - | 4.413,96 | 83.865,24 | |||
Almoxarife Diarista | 1 | 20% | 4.928,79 | 4.928,79 | |||
Almoxarife Plantonista Diurno | 8 | - | 4.277,93 | 34.223,44 | |||
Almoxarife Plantonista Noturno | 6 | - | 4.716,39 | 28.298,34 | |||
Auxiliar de Almoxarife Diarista | 12 | 20% | 4.064,72 | 48.776,64 | |||
Auxiliar de Almoxarife Plantonista Diurno | 6 | 20% | 3.917,26 | 23.503,56 | |||
Auxiliar de Almoxarife Plantonista Noturno | 2 | 20% | 4.244,09 | 8.488,18 | |||
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais Diarista | 38 | 20% | 3.948,49 | 150.042,62 | |||
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais Plantonista Diurno | 4 | 20% | 3.796,69 | 15.186,76 |
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais Plantonista Diurno | 4 | 40% | 4.325,55 | 17.302,20 |
Maqueiro Diarista | 32 | 20% | 3.910,40 | 125.132,80 |
Maqueiro Plantonista Diurno | 29 | 20% | 3.758,60 | 108.999,40 |
Maqueiro Plantonista Noturno | 16 | 20% | 4.066,29 | 65.060,64 |
Mensageiro | 16 | - | 3.357,86 | 53.725,76 |
Operador de Telefonia Diarista Diurno | 20 | - | 4.030,05 | 80.601,00 |
Operador de Telefonia Diarista Diuturno | 2 | - | 4.176,93 | 8.353,86 |
Secretária Executiva | 11 | - | 7.139,60 | 78.535,60 |
Técnico em Secretariado Diarista | 175 | - | 4.177,53 | 731.067,75 |
Técnico em Secretariado Diarista | 26 | 20% | 4.692,37 | 122.001,62 |
TOTAL MENSAL | 427 | 1.788.094,20 | ||
TOTAL GLOBAL | 10.728.565,20 |
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2018, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2018NE801025 de 27/03/2018, Programa de Trabalho 10302201587580033 - 109689, Fonte de Recursos 6151000000, Natureza da Despesa 339037.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional e serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal, após consulta sobre a regularidade de situação fiscal e trabalhista da CONTRATADA junto ao SICAF, CADIN, CEIS, CADICON e CNJ. As Notas Fiscais e Faturas apresentadas pela CONTRATADA deverão, obrigatoriamente, conter o mesmo CNPJ/MF especificado no preâmbulo deste Contrato, correspondendo ao do cadastramento no SICAF e ser atestadas pelo CONTRATANTE, através do fiscal de execução do Contrato. As Notas Fiscais, Faturas e os Relatórios de Serviços ou suas cópias, relativos aos fornecimentos executados e locação contratados deverão ser entregues pela CONTRATADA, depois de encerrado o mês de prestação de serviços, no NUCLENF – Núcleo de Notas Fiscais do INCA localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 125, 8º andar – Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20.230-240 - tel: (00) 0000-0000, ou via e-mail para xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, para serem devidamente atestadas.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Após o devido processamento e desde que a consulta ao SICAF revele situação de regularidade, os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou qualquer entidade bancária indicada na proposta e na nota fiscal, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localização e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após as retenções devidas, conforme disposto na IN RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012. Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES”, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura, cópia do termo de opção.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Nos casos de eventuais atrasos por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a taxa percentual de 6 %, calculados pró-rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = (t %/365) N x VP, onde:
t = taxa percentual de 6%; EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
O pagamento das faturas fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, dos comprovantes de pagamento dos encargos sociais do mês anterior, pertinentes às contribuições ao INSS e ao FGTS.
SUBCLÁUSULA QUARTA
O CONTRATANTE fará a Retenção Previdenciária no percentual de 11%, ou outro percentual que venha a substituí-lo, sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em favor da Previdência Social, sendo que tal valor deverá vir destacado no referido documento de cobrança, conforme Art. 31 da Lei nº 8.212/91, nos casos em que se aplica, conforme disposto na IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, através de termo aditivo assinado pelas partes, numerado em ordem crescente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, com início na data de autorização de início de serviços a ser emitida pelo Serviço de Apoio Administrativo da COAGE, podendo ser rescindido antes caso a nova licitação em andamento se conclua.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos fornecimentos efetuados e locação, na forma do que dispõem a legislação em vigor, o Projeto Básico / TR, as especificações do processo administrativo, os prazos de execução ofertados na proposta e o contrato.
Observar, durante a execução dos serviços contratados, o fiel cumprimento de todas as leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas.
Assumir todo o ônus decorrente de ações judiciais, provenientes de danos causados pela execução do contrato, que possam vir a ser imputados ao CONTRATANTE por terceiros.
Ser para todos os fins e efeitos jurídicos, a única e exclusiva empregadora, afastando o CONTRATANTE, em qualquer hipótese de responsabilidade trabalhista.
Reconhecer todos os direitos da Administração (INCA), em caso de rescisão administrativa, no sentido de evitar solução de continuidade nas atividades dependentes deste contrato, em decorrência da inexecução ou rescisão deste contrato.
Manter, durante o período de vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas, na etapa de habilitação do processo administrativo que deu origem ao presente contrato.
Reparar todo e qualquer dano que venha a ser causado em razão da execução dos fornecimentos efetuados e locação contratados, suportando os prejuízos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA.
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, cuja inadimplência não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.
Observar todas as obrigações da CONTRATADA, constantes do Projeto Básico / TR.
Executar os serviços conforme especificações do TR e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, e fornecimento dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
Manter os empregados nos locais e nos horários predeterminados pelo CONTRATANTE.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, além de manter seus empregados sempre atualizados, por meio da promoção de treinamentos e reciclagens relacionados ao cargo, de acordo com a necessidade dos serviços ou sempre que o CONTRATANTE entender conveniente.
Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203/10.
Disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Projeto Básico / TR, sem repassar quaisquer custos a estes.
A CONTRATADA sendo regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços:
1 - relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
2 - carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; e
3 - exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA cujos empregados vinculados ao serviço são regidos pela CLT, deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à seguridade social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante as fazendas estadual, distrital e municipal do domicílio ou sede do contratado;
4) certidão de regularidade do FGTS – CRF; e
5) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE.
Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento pelo CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
Autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e a realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados nos valores depositados.
Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente.
Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Projeto Básico / TR.
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da administração do CONTRATANTE.
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
1 - viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
2 - viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; e
3 - oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
Possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da contratação.
Para o cumprimento do objeto, a CONTRATADA deverá entregar declaração de que instalará escritório no município do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda do CONTRATANTE, bem como, realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico / Termo de Referência.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas na Lei Complementar nº 123/06, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação.
Para efeito de comprovação da comunicação, a CONTRATADA deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviço, por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, podendo o CONTRATANTE utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
(a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
(b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos do art. 35, parágrafo único da IN 02/08-SLTI/MPOG.
Disponibilizar, em horário integral, preposto(s), em número suficiente para atender às demandas do CONTRATANTE, que será(ão) responsável(eis) pela coordenação da prestação dos serviços, com atribuições administrativas, com poderes para coordenar, assinar documentos, participar de reuniões, tomar decisões, providenciar todos os insumos necessários à plena realização dos serviços objeto deste contrato, bem como, atender a todas as solicitações da fiscalização do contrato inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, disponibilizando, em tempo integral, Técnico em Segurança do Trabalho próprio para tal, independente do dimensionamento exposto na NR-7. A CONTRATADA poderá disponibilizar supervisor(es) para as atividades, caso julgue necessário.
Todos os custos referentes ao(s) preposto(s) e supervisor(es) serão de responsabilidade da CONTRATADA.
Para comprovação dos requisitos exigidos, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, referente à formação de seus empregados:
1. diploma de conclusão da formação exigida para o cargo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe correspondente, quando for o caso;
2. caso o certificado ainda se encontre em fase de emissão, será aceita uma declaração da instituição informando o status do profissional e o prazo para entrega do documento.
Manter disciplina nos locais de serviço, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por solicitação da fiscalização e após notificação, qualquer prestador de serviço integrante do contrato cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do CONTRATANTE ou ao interesse do serviço público.
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento médico e social dos seus empregados, disponibilizados para prestação do serviço, acidentados ou com mal súbito.
Cumprir e responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, normas de segurança e disciplinares internas do CONTRATANTE.
Comunicar, incontinenti, à fiscalização do CONTRATANTE, qualquer anormalidade verificada durante a execução dos serviços.
Controlar a quantidade de horas efetivamente prestadas na execução dos serviços, apresentando ao CONTRATANTE, relatórios mensais atualizados de movimentação do quantitativo de prestadores de serviço, devendo a Fiscalização verificar e aprovar se o mesmo apresenta-se adequado e corretamente mensurado para efeitos de pagamento.
Providenciar, às suas expensas, instalação de sistema de registro eletrônico do ponto, na modalidade biométrica – SREP, previsto no art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e disciplinado na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato.
Implantar e implementar, às suas expensas, sistema de controle de horas suplementares acrescidas à duração normal do trabalho, nos termos do art. 59, § 2º e 3º da CLT. O instrumento deverá ter anuência da fiscalização do contrato. O prazo para implantação e implementação deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias a contar
da data de assinatura do contrato.
Observar os horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE, em conformidade com as leis trabalhistas.
Efetuar a reposição imediata do prestador de serviço quando da eventual ausência, sem ônus para o CONTRATANTE, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sob pena de desconto do percentual referente ao serviço que deixou de ser executado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Selecionar os empregados que serão alocados para prestação do serviço, encaminhando indivíduos portadores de boa conduta e demais referências para avaliação do CONTRATANTE, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, não transferindo ao CONTRATANTE, em caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, a responsabilidade por seu pagamento, nem podendo onerar o objeto do contrato.
Promover o pagamento mensal dos salários dos prestadores de serviço IMPRETERIVELMENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, conforme disposto no art. 459, § 1º da CLT.
Fornecer a todos prestadores de serviço, indistintamente, vale transporte para locomoção dos mesmos, entre a residência e o trabalho, no percurso de ida e volta, de acordo com a lei, IMPRETERIVELMENTE até o último dia útil de cada mês anterior ao mês que será trabalhado. Não será permitido pagamento em dinheiro.
Fornecer, até o último dia útil de cada mês, a seus empregados, o vale refeição através de bilhetes de refeição e/ou alimentação, denominados “TICKETS”, de aceitação em todo estabelecimento de fornecimento de alimentação, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Não será permitido pagamento em dinheiro.
Xxxxxx xxxxxxxx de assistência médico-hospitalar, denominado Plano Empresa, e que atenda ao mínimo exigido pela legislação em vigor para atender aos empregados, objeto do contrato, desde que previsto na CCT da categoria.
Acrescentar ao valor da hora de prestação de serviços de seus empregados, quando devido, o adicional noturno conforme disposições legais vigentes. Efetuar os pagamentos relativos às férias dos prestadores de serviço até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para início das mesmas.
Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados, alocados na prestação do serviço, objeto do Projeto Básico / TR, ao pagamento das faturas emitidas contra o CONTRATANTE.
Apresentar, mensalmente, à fiscalização do CONTRATANTE, junto com os documentos de faturamento da prestação do serviço, os documentos relacionados na IN 05/17 - MPDG atualizada, e na Portaria 09/2015-DGH, de 5 de novembro 2015 que dispõe sobre o processo administrativo de pagamento no âmbito das Unidades Federais de Saúde no Rio de Janeiro, visando à medição dos serviços prestados e liberação do pagamento.
Submeter todos os empregados, disponibilizados para prestação do serviço, aos exames médicos específicos ocupacionais de admissão, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados da data de assinatura do contrato, de acordo com a legislação em vigor, os quais deverão ser comprovados sob a forma de atestados de saúde, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE, renovada sistematicamente essa rotina a cada ano, se for o caso.
Providenciar a emissão dos laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho da CONTRATADA, e que deverão ser compatíveis com os emitidos pelos Serviços de Saúde Ocupacional do CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da assinatura do contrato, com relação à incidência de insalubridade para locais e condições previstas legalmente.
Acrescentar à remuneração de seus empregados, alocados em áreas insalubres, validadas por laudo técnico, o adicional de insalubridade conforme disposições legais.
Cumprir toda a legislação relativa à segurança e medicina do trabalho, conforme diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.
Constituir, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, conforme disposto na NR-5. Caso a CONTRATADA esteja dispensada de sua constituição, designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR-5.
Entregar no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, cópia do documento referente ao programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), conforme determina a NR7. O PCMSO da empresa CONTRATADA deverá ser planejado e implantado, obrigatoriamente, com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas outras Normas Regulamentadoras.
Entregar no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, cópia do documento referente ao programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) através da “antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle das ocorrências de riscos ambientais existentes ou que venham a existir” conforme a NR9, e em consonância com os laudos já existentes na Unidade.
Distribuir gratuitamente e tornar obrigatório o uso do equipamento de proteção individual (EPI) adequado aos riscos a que estarão expostos os trabalhadores, nas condições previstas na NR6, quando necessários.
Emitir comunicação de acidente de trabalho - CAT e adotar as providências previstas na legislação vigente.
Fornecer, sempre que solicitados, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios
trabalhistas dos empregados colocados à disposição do CONTRATANTE.
Manter os profissionais identificados, mediante uso permanente de crachá, nos modelos definidos pelo CONTRATANTE, com foto e nome visível, disciplinados nos locais de serviço e devendo ainda, apresentarem-se sempre limpos e asseados, quer no aspecto de vestuário e calçado, quer no de higiene pessoal.
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Autorizar, no momento da assinatura do contrato, o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea "k" do inciso XIX do art. 19 da Instrução Normativa 06/2013 - MPOG.
Autorizar o CONTRATANTE, no ato da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.
Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços ou em razão da dispensa de empregado vinculado à execução contratual, a CONTRATADA deverá entregar no prazo de 30 (trinta) dias a seguinte documentação pertinente a cada trabalhador:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
Todas as informações obtidas ou extraídas pela CONTRATADA quando da execução dos serviços deverão ser tratadas como confidenciais, sendo vedada qualquer reprodução, utilização ou divulgação a terceiros, devendo a CONTRATADA zelar por si e por seus sócios, empregados e subcontratados pela manutenção do sigilo dos dados, informações, documentos e especificações técnicas de que eventualmente tenham conhecimento ou acesso em razão dos serviços executados, conforme previsto no Decreto 7.845/12.
A CONTRATADA deverá submeter seus recursos aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pelo CONTRATANTE.
Cada profissional a serviço da CONTRATADA, deverá estar ciente de que a Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como de Comunicação do CONTRATANTE não poderá ser utilizada para fins particulares. O correio eletrônico e ramais telefônicos fornecidos pelo CONTRATANTE, bem como a navegação em sítios da Internet ou acessadas a partir dos seus equipamentos poderão ser auditados.
Os funcionários da CONTRATADA que atuarão na prestação dos serviços, receberão acesso privativo e individualizado, não podendo repassá-los a terceiros, sob pena de responder, criminal e judicialmente, pelos atos e fatos que venham a ocorrer, em decorrência deste ilícito.
Comunicar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, ao CONTRATANTE, a solicitação de imediata revisão, modificação ou revogação de privilégios de acesso a sistemas, informações e recursos, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados, quando da previsão ou concretização de transferência, remanejamento, promoção ou demissão de profissional sob sua responsabilidade.
Devolver todos os recursos e equipamentos utilizados pela CONTRATADA, como crachás e outros, de propriedade do CONTRATANTE, juntamente com a solicitação de descredenciamento, nos casos de desligamento de funcionários com acesso à Instituição.
Quando do extravio, perda ou roubo/furto de crachás de seus funcionários, a CONTRATADA deverá comunicar imediatamente o fato ao gestor do contrato, para que se possa bloquear/cancelar o mesmo no Sistema de Acesso às dependências do CONTRATANTE, acompanhadas do Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso.
Informar à Fiscalização do contrato toda e qualquer situação identificada pelo preposto ou técnicos que resulte ou possa resultar em quebra da política de segurança.
Será considerada ilícita a divulgação, o repasse ou utilização indevida de informações, documentos, imagens, gravações e informações obtidas durante a prestação dos serviços.
Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas às políticas e processos internos do CONTRATANTE.
Solicitar autorização prévia da fiscalização do contrato, antes de utilizar recursos de software que necessitem de aquisição de licença de uso ou, antes de utilizar ferramentas cuja versão seja diferente daquelas previstas e em uso pelo CONTRATANTE.
Firmar Termo de compromisso de manutenção de sigilo com o CONTRATANTE, estabelecendo o compromisso de que todos os profissionais envolvidos na prestação dos serviços não divulgarão nenhum assunto tratado na execução e gestão do objeto da contratação, bem como sobre todos os ativos de informações e de processos.
Para formalização da confidencialidade acima exigida, a CONTRATADA deverá assinar o Termo de Compromisso, e seus funcionários, que prestarem serviços
ao CONTRATANTE, deverão assinar o Termo de Ciência, a ser disponibilizado pela CONTRATADA, comprometendo-se a respeitar todas as obrigações relacionadas com confidencialidade e segurança das informações, mediante ações ou omissões, intencionais ou acidentais, que impliquem na divulgação, perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alterações indevidas, independentemente do meio no qual estejam armazenadas, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processadas.
Deverá ser entregue ainda os seguintes EPI´s para aqueles que desempenharem as atividades de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais: Para Limpeza de vidrarias:
- Luva de punho longo texturizada de PVC ou borracha;
- Jaleco de tecido de manga longa;
- Avental cirúrgico impermeável de manga comprida;
- Calçado fechado impermeável;
- Óculos de segurança.
Para Diluição do cloro para neutralização de micro-organismos:
- Máscara de carvão ativado.
Para Esterilização de material por calor úmido em autoclave:
- Luva térmica;
A CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos para fornecimento de uniformes:
1. Fornecer 02 (dois) conjuntos, com exceção dos calçados, de uniformes com logotipo contratada e seus complementos para as categorias citadas abaixo.
2. Os uniformes deverão ser aprovados, previamente, pelo CONTRATANTE. A primeira entrega deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato. O uso diário dos uniformes deverá ser fiscalizado conjuntamente pelo fiscal do CONTRATANTE e preposto da Contratada.
2.1. Em hipótese alguma, os custos de qualquer um dos itens de uniformes e materiais deverão ser repassados aos seus empregados.
2.2. As peças dos uniformes deverão ser confeccionadas em tecido de boa qualidade, duráveis e que não desbotem facilmente, compatível com o clima do Município do Rio de Janeiro e, se for o caso, com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
2.3. Uniforme - MAQUEIROS
a) jaleco de brim azul marinho com a identificação do cargo nas costas (com logomarca da CONTRATADA);
b) calca em brim tipo jeans;
c) bota cano curto com solado antiderrapante na cor preta.
2.4. Uniforme - AUXILIAR DE ALMOXARIFADO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
a) jaleco de brim na cor cinza com a identificação do cargo nas costas (com logomarca da CONTRATADA);
b) calca em brim tipo jeans;
c) bota cano curto com solado antiderrapante na cor preta.
3. Os uniformes deverão ser fornecidos conforme previstos no Projeto Básico / Termo de Referência, os quais foram especificados conforme categorias e adequados à Instituição.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Nomear, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, fiscal da execução do contrato, a quem caberá acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do contrato. Expedir Ordem de Serviço, para início da execução das atividades objeto do contrato.
Expedir, por escrito, todas as determinações e/ou comunicações dirigidas à CONTRATADA.
Acompanhar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar a regularidade na prestação dos fornecimentos efetuados e locação contratados, e o fiel cumprimento das condições do contrato.
Promover, na presença do preposto da CONTRATADA, aferições dos serviços contratados, através de relatório, que deverá ser anexado à Nota Fiscal para fins de pagamento, observando o disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93.
Efetuar o pagamento dos serviços contratados objeto deste contrato, após o devido atesto quanto à sua perfeita execução, na forma prevista nas especificações do processo e no instrumento de contrato.
Efetuar a glosa em Nota Fiscal referente (s) a multas de mora e outras penalidades, na forma prevista no processo administrativo e no contrato.
O servidor previamente designado, na forma do que dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93, acompanhará a execução e atestará as Notas Fiscais e Faturas de serviços, correspondentes à execução, desde que executados na forma do processo administrativo ou, indicará as pendências ou descumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
Observar todas as obrigações da CONTRATANTE, constantes do Projeto Básico.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o Projeto Básico / TR e os termos de sua proposta.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à Autoridade competente para as providências cabíveis.
Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pelas Autoridades competentes do CONTRATANTE e desde que observado o limite da legislação trabalhista e que se faça a posterior compensação das horas trabalhadas.
Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas na proposta, no contrato, Projeto Básico / TR e seus anexos.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, em conformidade com a IN 05/17- MPDG e demais normas em vigor.
Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
1. exercer o poder de mando sobre os empregados desta, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de apoio ao usuário;
2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA;
3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto do contrato e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
4. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial à aplicação de sanções, alterações e repactuações. Solicitar à CONTRATADA e seu(s) preposto(s), tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços.
O fiscal do contrato designado poderá convocar os prestadores de serviço, na forma de amostragem, para apresentação de extrato analítico referente ao depósito do FGTS ou outros. A cópia da relação dos empregados será enviada ao preposto da empresa.
Examinar as carteiras de trabalho e previdência social (CTPS) dos prestadores de serviço alocados, para comprovação do registro de função profissional.
É vedado à Administração e seu representante exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados, salvo os casos previstos em lei.
Atestar a nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA, quanto à prestação de serviços, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências legais contratuais, incluindo a comprovação:
1. do cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo; e
2. Do cumprimento de toda legislação relativa à segurança e medicina do trabalho, conforme diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive quanto ao fornecimento de EPI´s.
Observar a vedação ao nepotismo no âmbito da Unidade, nos termos do Decreto nº 7.203/10.
Observar a vedação à concessão de diárias e passagens a terceirizados, nos termos da Nota Informativa nº 549/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP. CLÁUSULA DÉCIMA - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97.
A fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
A fiscalização será exercida por servidor(es) designado(s) pela Autoridade Competente, com a experiência e os conhecimentos necessários ao acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da IN 05/17 - MPOG e na Portaria 09/2015-DGH, de 5 de novembro 2015, que dispõe sobre o processo administrativo de pagamento no âmbito das Unidades Federais de Saúde no Rio de Janeiro.
A adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Projeto Básico / TR.
A execução do contrato deverá ser fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados na IN 05/17 - MPOG e suas atualizações, quando for o caso.
A fiscalização do contrato deverá promover o registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias dos trabalhadores, exigir-se-á, dentre outras, as comprovações previstas na IN 05/17 - MPDG, e demais normas em vigor.
A fiscalização do contrato também poderá solicitar ao preposto que forneça os seguintes documentos:
a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços;
c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
e) comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
Para tanto, conforme previsto no Projeto Básico / TR, a CONTRATADA deverá instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção de tais informações, bem como oferecer os meios necessários para que obtenham tais extratos, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
Os empregados também deverão ser orientados a realizar tais verificações periodicamente e comunicar à fiscalização do contrato qualquer irregularidade, independentemente de solicitação.
O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Projeto Básico / TR e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93.
O contrato, e suas parcelas mensais, só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade dp CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços ou em razão da dispensa de empregado vinculado à execução contratual, a CONTRATADA deverá entregar no prazo de 30 (trinta) dias a seguinte documentação relativa a cada trabalhador:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, a CONTRATADA que: 1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
3. fraudar na execução do contrato ou comportar-se de modo inidôneo;
4. cometer fraude fiscal;
5. não mantiver a proposta.
A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
2. multa compensatória de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato e de seus aditivos, se for o caso, no caso de inexecução total do objeto.
2.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida:
3. multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal estimado do contrato, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, sem prejuízo do dever da CONTRATADA efetuar o pagamento em juízo dos valores em débito, conforme disposto na IN 05/17 - MPOG.
4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade contratante, pelo prazo de até dois anos;
5. impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até dois anos;
6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA que:
1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator e o caráter educativo da pena a seguir:
GRAU 1 - ATÉ 0,2% (dois décimos por cento) | |
ITEM | INFRAÇÃO |
1 | Deixar de fornecer ao CONTRATANTE, relação nominal, em meio digital (CD) e possível de leitura pelo editor de textos Microsoft Word, dos profissionais em serviço no prédio, no prazo estabelecido, por ocorrência. |
2 | Deixar de observar as determinações do CONTRATANTE quanto à permanência e circulação de seus profissionais nos prédios, por ocorrência. |
3 | Deixar de manter seus profissionais identificados, vestidos e calçados adequadamente, por empregado e por dia. |
4 | Deixar de manter a disciplina nos locais dos serviços e não retirar o profissional com conduta julgada inconveniente, por empregado e por dia. |
5 | Deixar de apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, sempre que houver alteração, por ocorrência. |
6 | Veicular publicidade acerca do serviço a que se refere o presente contrato, por ocorrência. |
GRAU 2 - ATÉ 0,4% (quatro décimos por cento) | |
ITEM | INFRAÇÃO |
7 | Deixar de apresentar registro diário de frequência e pontualidade de seus profissionais, por dia. |
8 | Deixar de cumprir orientação do CONTRATANTE quanto à execução dos serviços, por ocorrência. |
9 | Deixar de comunicar ao CONTRATANTE e de registrar no Livro de Ocorrências as anormalidades verificadas na execução dos serviços, por ocorrência. |
10 | Manter profissional não qualificado em serviço, por empregado e por dia. |
GRAU 3 - ATÉ 0,8% (oito décimos por cento) | |
ITEM | INFRAÇÃO |
11 | Deixar de cumprir exigências relativas a higiene e ás normas disciplinares e orientações de segurança e de prevenção de incêndios por ocorrência. |
12 | Deixar de fornecer a seus empregados equipamentos de proteção e segurança do trabalho, de acordo com a legislação em vigor, exigindo-lhes o uso em serviço, por ocorrência. |
13 | Atrasar ou deixar de executar, injustificadamente, serviço especificado, por ocorrência. |
14 | Deixar de fornecer os uniformes, conforme previsto, por ocorrência. |
GRAU 4 - ATÉ 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) | |
ITEM | INFRAÇÃO |
15 | Manter em serviço número de profissionais inferior ao contratado, por empregado e por dia. |
16 | Deixar de observar a legislação trabalhista e previdenciária, por empregado e por mês. |
17 | Descontar do salário dos seus empregados o custo do uniforme e calçado, por empregado, nas categorias em que couber. |
GRAU 5 - ATÉ 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) | |
ITEM | INFRAÇÃO |
18 | Interromper a realização dos serviços, por dia de paralização. |
19 | Não fornecer auxílio-transporte aos seus empregados, por dia. |
20 | Não fornecer auxílio-alimentação aos seus empregados, por dia. |
21 | Deixar de manter durante a execução do contrato as condições que ensejaram sua contratação, por ocorrência. |
22 | Deixar de efetuar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por dia. |
23 | Deixar de fornecer ao CONTRATANTE, documentação prevista no contrato e/ou Projeto Básico / Termo de Referência. |
24 | Deixar de indenizar o CONTRATANTE ou terceiros no caso de danos causados por seus empregados ou preposto em razão da execução do contrato, por ocorrência. |
Para os casos de inexecução de obrigação, contratual ou legal, não previsto anteriormente, o CONTRATANTE aplicará multa, a ser fixada entre os Graus 01 e 05, em razão da gravidade apurada.
Além das multas previstas anteriormente, o contrato poderá de rescindido unilateralmente, ficando a CONTRATADA sujeita a multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, fixada, a critério do CONTRATANTE, em função da gravidade apurada.
A multa aplicada, após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, será descontada das faturas emitidas pela CONTRATADA.
Não ocorrendo a quitação da multa, na forma descrita anteriormente, será o valor remanescente descontado da garantia ou em último caso, cobrado judicialmente.
O não cumprimento das cláusulas e condições previstas neste Contrato e na proposta comercial, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93.
O valor das multas referidas acima será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso contrário, deverá o valor ser por ela recolhido por meio de GRU na rede bancária em favor da Conta Única do Tesouro Nacional – UG 250052 - Instituto Nacional de Câncer – INCA – Gestão 0001, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL
Para garantir o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, a CONTRATADA compromete-se a apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, a garantia contratual segundo os critérios estabelecidos no art. 56 da Lei nº 8.666/93, prestada conforme sua opção, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e seus aditivos, se for o caso.
O pagamento das notas fiscais pelo CONTRATANTE está condicionado à apresentação da garantia contratual, cuja vigência deverá estar vinculada à do contrato que, para esse efeito, considera-se encerrada quando da completa execução do seu objeto, conforme estabelecido na cláusula de vigência do contrato.
A escolha da modalidade de garantia a ser prestada, ficará a critério da CONTRATADA, que poderá optar por:
A - Caução em dinheiro, por meio de depósito em conta – caução aberta em nome da CONTRATADA em agência da Caixa Econômica Federal, conforme prevê o Decreto-Lei nº 1.737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da administração pública, ou caução em títulos da dívida pública, emitidos após 1940, desde que com prazo de validade compatível com o prazo da completa execução do contrato;
B - Apólice de seguro-garantia; ou, C - Carta de fiança bancária.
Poderá haver substituição entre as modalidades de garantia, durante a vigência deste contrato, desde que previamente aprovada pelo CONTRATANTE.
A garantia ficará sob a responsabilidade e à ordem do CONTRATANTE e somente será restituída à CONTRATADA, desde que confirmado o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, na forma do disposto no artigo 56 - § 4º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato será rescindido de pleno direito, de imediato, em todos os casos previstos nos artigos 77 a 80 e incisos da Lei nº 8.666/93, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DOCUMENTOS INTEGRANTES.
O presente contrato rege-se pela Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, pela IN-05/17 – MPOG e suas alterações, demais disposições legais em vigor ou que venham a disciplinar as licitações e os contratos no âmbito da Administração Federal.
Integram o presente contrato, os seguintes documentos, independentemente de transcrição:
Os documentos de especificação dos serviços, o Projeto Básico / TR e documentos de habilitação da CONTRATADA e a proposta de preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos praticados pela Administração, cabe recurso na forma prevista no art. 109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato será publicado em extrato no DOU, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como determinado no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos decorrentes da execução deste contrato serão resolvidos de comum acordo entre as partes e em último caso, remetidos à autoridade superior da Administração do CONTRATANTE, para decidir, tendo em vista a estrita observância à Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA À DISPENSA
A proposta da CONTRATADA, constante dos autos do processo nº 3257/2018 e o presente contrato, vinculam-se ao termo de autorização da Dispensa de Licitação SIDEC – Nº 043/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO RECEBIMENTO
Na forma do que dispõe o inciso II, letras “a” e “b” do art. 73 da Lei 8.666/93, os serviços objeto do contrato serão recebidos conforme abaixo, o que não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato:
Provisoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, considerado para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação do CONTRATANTE;
Definitivamente, em 5 (cinco) dias após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação, prazo ao fim do qual reputar-se-á como consumada a verificação do recebimento, mesmo que não procedida.
No caso de identificação de alguma não conformidade no ato da conferência, com a presença ou a ausência do fornecedor, a aceitação do serviço fica suspensa e seu andamento fica condicionado ao atendimento, por parte do fornecedor, das pendências identificadas, devendo ser observado o prazo máximo de 30 dias para tal atendimento, independentemente da aplicação de penalidades.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente contrato e que não forem passíveis de solução amigável, serão dirimidas em juízo, no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme pelas partes supramencionadas, assinam o presente contrato na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores.
Dra. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXX/MS
Sr. SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS SÓCIO DA EMPRESA
ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
T E S T E M U N H A S
Nome Nome
CPF/MF CPF/MF
F D U C
ESPAÇO-SC-3257-2018-APOIOOPERACIONALADMINISTRATIVO-MAR-2018-EMERGENCIAL-24-IV.doc
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretor‐Geral do Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, em 28/03/2018, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Jose dos Santos, Usuário Externo, em 29/03/2018, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 29/03/2018, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 29/03/2018, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
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