Contract
Processo Seletivo para Ingresso no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ʹ2022
Área de concentração: Direito do Trabalho e da Seguridade Social
Subárea: Direito e processo do trabalho contemporâneos
ESPELHO DE CORREÇÃO
1. Conceito (1,5 ponto)
Dispensa coletiva é a rescisão simultânea, por motivo único, de uma pluralidade de contratos de trabalho numa empresa,
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Não constitui mero ato privativo e potestativo do empregador. Limites constitucionais e convencionais (Convenções da OIT). Papel do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos na defesa dos empregos.
Impactos sociais: aumento da desigualdade social, do desemprego e da pobreza. Necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato profissional.
Negociação coletiva de trabalho integra o instituto do diálogo social na busca de melhores condições de trabalho, de remuneração, inclusive de manutenção de empregos para a classe trabalhadora.
Diferença de autorização e negociação coletiva de trabalho do art. 477-A da CLT. Dispensa Coletiva e denúncia vazia no Brasil.
2. Natureza jurídica (1,0 ponto)
Instituto do Direito Coletivo do Trabalho, que possui normas, regras e princípios próprios.
Diferença deste instituto em relação à dispensa individual, este instituto do Direito Individual do Trabalho.
3. Elementos de caracterização (1,5 ponto)
Elementos caracterizadores da Dispensa Coletiva: causal, numérico e temporal. Causal ʹeconômico, tecnológico, fechamento de uma filial.
Numérico ʹnúmero de trabalhadores envolvidos.
Temporal ʹƉĞƌşŽĚŽ ĚĞ ͞ĐŽŶƚĂŐĞŵ͘͟
4. Distinção da dispensa plúrima (1,0 ponto)
Quando ocorre, simultaneamente, uma série de despedidas singulares, por motivo relativo à conduta individualizada de cada um dos trabalhadores que foram dispensados.
Empregador que motivado por um fato comum, previsto ou não em lei, decide dispensar uma série de empregados previamente identificados.
5. O Plano de Demissão Incentivada oferecido pela empresa: facultativo ou obrigatório? Enseja quitação plena de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho? (2,5 pontos)
Facultativo.
RE 590.415 do Plenário do STF que considerou válida a cláusula de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) que previa a quitação plena dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, em razão da adesão do trabalhador aos termos do plano, negociado coletivamente.
Art. 477-B da CLT e a quitação plena desses direitos como elemento natural do negócio jurídico.
Constitui mera adesão do empregado ao PDV negociado coletivamente, independentemente de cláusula expressa com essa previsão?
Quitação plena e irrevogável dos direitos do empregado mesmo no silêncio, ou seja, de inexistência de cláusula expressa no PDV?
6. Constitucionalidade e Convencionalidade do art. 477-A da CLT. (2,5 pontos)
Todas as leis devem ser interpretadas à luz da Constitucional Federal. Direito do Trabalho: direito social (art. 6º. e a CF/88).
Área de concentração: Direito do Trabalho e da Seguridade Social ʹSubárea: Direito e processo do trabalho contemporâneos