ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021

Pregão Presencial nº 021/2021

TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

Edital de Pregão Presencial para a contratação de empresa especializada para fornecimento de SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA, de acordo com o estabelecido no presente instrumento.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 10.520/02 e suas alterações, bem como na forma da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, torna publico, para o conhecimento dos interessados, que às 9 horas do dia 27 de abril de 2021, na sala de reuniões do Setor de Licitações da Prefeitura de Amaral Ferrador, sito na Xxxxx XX xx Xxxx, 00, Xxxxxx, Amaral Ferrador, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, com a finalidade de receber os envelopes de documentação e propostas relativos ao

I – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Pregão CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO MENSAL DE SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA, em ambiente Windows, Operando em Servidor com Sistema Operacional Windows Server 2008, microcomputadores em rede com Windows e Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) Microsoft SQL 2014 EXPRESS, incluindo instalação, implantação, conversão testes, customização, treinamento, assessoria permanente e serviços de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema quando solicitado, conforme descrições e especificações constantes no termo de referência.

1.2. Sistema de informática para gestão pública para o Poder Executivo e Legislativo – Atendimento as seguintes áreas:

I – MODULOS SISTEMA EXECUTIVO:

Xxxxx XX xx Xxxx, 00 - XXX 00000-000 – Xxxxxx Xxxxxxxx / XX.

Fone: (000) 0000-0000 / FAX 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

a) Controle de Caixa;

b) Tributação e Receitas Municipais;

c) Contabilidade Pública, Orçamento – Integração com Planejamento Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Sistemas de Prestação de Contas SIAPC/PAD ao TCE/RS;

d) Patrimônio público, interligados a contabilidade pública;

e) Atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Tesouraria;

g) Sistema de Folha de Pagamento integrado a Contabilidade pública em conformidade com a prestação de contas do E-social;

h) Sistemas de Processos Digitais;

i) Licitações e contratos integrados a Contabilidade Pública aderente ao Licitacon;

j) Integração com plataformas de Pregão Eletrônico;

k) Sistema de Almoxarifado;

l) Sistema de Frotas;

m) Lei de Transparência – LC 131/2009 – Web;

n) Contracheque, Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador Cadastral – Web;

o) Atendimento ao Cidadão – Web;

p) Educação municipal – Web;

q) Saúde municipal – Web;

r) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Declaração Eletrônica de ISS – Web;

s) Sistema de Painel de Gestão;

t) Serviços de Ambientação de Sistemas em Nuvem;

u) Serviços de Acompanhamento Permanente In – loco.

v) Serviço de Cálculo, Geração, Lançamento e Impressão de Carnes de IPTU;

w) Sistema de leis municipais - Desktop/Web;

x) Sistema Assistência Social;

y) Aplicação Mobile.

II – MODULOS SISTEMA LEGISLATIVO:

a) Sistema de Folha de Pagamento Integrado a Contabilidade Pública em conformidade com a prestação de contas do E-social;

b) Contabilidade Pública, Orçamento e sistema de Prestação de Contas SIAPC/PAD ao TCE/RS;

c) Patrimônio Público Intergrados a Contabilidade Pública;

d) Lei de transparência – LC 131/2009 – Web;

e) Contracheque, Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador Cadastral – Web;

f) Serviço de Backup em Nuvem.

1.3. Visita Técnica:

a) Os licitantes Interessados deverão realizar visita técnica até o terceiro dia anterior a data marcada para a sessão pública, no horário compreendido entre 8h30 e às 11h30min, com agendamento

prévio feito junto à prefeitura municipal, para conhecer a estrutura atual de informática e demais informações que considerar pertinentes, através de seus representantes legais ou procuradores devidamente credenciados, cabendo a licitante tomar conhecimento de tudo o que possa influenciar na confecção da sua proposta e na execução do objeto, não podendo alegar desconhecimento de qualquer aspecto a ele relacionado em qualquer fase do certame ou durante a execução do objeto. A visita será acompanhada de um técnico designado pela Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador. Não será aceita visita sem agendamento prévio de pelo menos um dia. Após a visita técnica, será expedido o respectivo atestado à empresa visitante, sendo que o mesmo deve ser incluído nos documentos de proposta apresentados através do Portal de Compras Públicas, conforme mencionado na cláusula primeira. A não inclusão do atestado de visita implicará na desclassificação do licitante.

b) Caso o licitante opte em não efetuar a visita técnica, deverá apresentar declaração de renúncia constando que assume incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá, a posterior, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.

1.4. Do Teste de Conformidade do Sistema

Para resguardo do excepcional interesse público, evitando os transtornos e prejuízos causados por uma aquisição que não atenda as necessidades da Administração Pública, logo após a fase de análise documental da sessão pública, antes de declarado o vencedor e homologado o certame, deverá ser realizada sessão (ou quantas forem necessárias) visando avaliar o sistema ofertado pela proponente e se este atende aos requisitos de sistema requeridos para atender as necessidades da Contratante.

a) A avaliação deverá ser realizada por uma Equipe Técnica composta pelos integrantes das áreas que serão atendidas pelo novo sistema ou terceiros com comprovado conhecimento técnico;

b) Caso o sistema apresentado não atenda 100% dos requisitos exigidos pela comissão de licitação no dia e hora estabelecido por ambas as partes, este será desclassificado, sendo chamado o segundo colocado para o mesmo procedimento de avaliação e assim sucessivamente até que um dos classificados atenda as exigências edilícias;

1.5. Dos Serviços, Equipe e Especificações Mínimas das Tecnologias de Atendimento

2.5.1 Serviços

A implantação – instalação dos módulos – deverá ser feita pela empresa contratada, com datas pré- agendadas entre as partes. Além das acessórias presenciais previstas, a contratada deverá promover manutenção e suporte técnico permanente nos dias úteis e horário de expediente da prefeitura municipal de Amaral Ferrador, através de contados via telefone, email, whatsApp, acesso remoto e sistema de atendimento online, por técnicos especializados com chat próprio com gravação e armazenamento do histórico de atendimento.

I – Suporte Técnico:

A proponente deverá disponibilizar atendimento, estrutura, suporte técnico e formas de atendimento, observando:

a) Help-Desk – Sistema de pronto atendimento para consultas de funcionalidades dos sistemas. Deverá ser disponibilizado durante o horário de expediente, com canal disponível por sistema e conexão remota.

b) Sistema Gestão de Demandas – A proponente deverá apresentar e disponibilizar sistema de gestão de Xxxxxxxx, registrando o controle de solicitações, para que seja possível acompanhar, via internet, o andamento de uma solicitação, referente a sistemas ou serviços prestados, desde sua abertura até o encerramento, com funções mínimas a seguir descritas:

• Permitir a inclusão por parte do usuário via internet (site), de qualquer tipo de solicitação de serviços (duvidas, sugestões, problemas);

• Permitir o registro e acompanhamento de todos os passos e etapas havidos durante o encaminhamento / solução da demanda cadastrada, de forma que o usuário possa a qualquer momento, via internet, verificar o andamento da sua solicitação;

• Possuir senhas de acesso configuráveis pelo usuário;

• Permitir ao usuário, verificar as demandas no mínimo das seguintes situações / condições: em determinado intervalo de tempo; em situação de “concluída”, “atendimento”, “Prazo vencido”; selecionar as demandas para um determinado Sistema/Serviço;

• Imprimir relatório detalhado das demandas nas situações / condições aqui apresentadas;

• Possuir Rotina de e-mails configuráveis, que permita disparar e-mail para os responsáveis indicados, sempre que ocorra determinada situação relativamente à demanda (por exemplo, expire o prazo previsto para atendimento, seja concluída);

• A contratada deverá gerar, automaticamente, - no momento do contato (telefone, e- mail, WhatsApp e demais formas de comunicação) - um protocolo numérico sequencial, com a indicação da data e horário, a partir do qual fluirá o tempo de solução;

• O suporte, no caso de dúvidas, será prestado remotamente, devendo o tempo de o serviço ocorrer no tempo máximo de 01(uma) hora a partir da geração do protocolo do chamado do atendimento;

• O nível de criticidade da ocorrência será definido no chamado de atendimento pela contratante.

II – Assessoria Técnica Permanente para Prefeitura Municipal De Amaral Ferrador

A proponente deverá prestar serviço de Assessoramento / acompanhamento Permanente in loco

durante a validade do contrato, obedecendo ao seguinte:

a) A Prefeitura municipal de Amaral Ferrador será quem definira qual sistema receberá atendimento conforme suas necessidades;

b) Disponibilizar profissional capacitado nos sistemas, na sede da prefeitura municipal de Amaral Ferrador, durante o horário de expediente em 01 (um) dia mês, conforme Proposta de Preços;

c) Servir de ponto de referência aos gestores da Prefeitura municipal de Amaral Ferrador para o estabelecimento de prioridades;

d) Servir de facilitador entre os usuários do Sistema e a empresa ofertante;

e) Ser responsável pela Fluência dos trabalhos;

f) Em caso de desconformidade dos andamentos necessários, deverá gerar relatório situacional ao responsável indicado pela Prefeitura Municipal Amaral Ferrador, para que este tome as providências cabíveis.

III – Capacitação continua para profissionais da Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador

II – DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS

A licitante vencedora deverá oferecer eventos / cursos / treinamentos de capacitação técnica continuada no estado do RS a uma distância não superior a 200 km da sede da Prefeitura Municipal Amaral Ferrador, como no mínimo 02(duas) vagas de um dia, por ano, em Cursos / Eventos / Treinamentos de capacitação continuada a serem promovidos pela contratada.

2.1 Poderão participar da presente licitação, todas as empresas do ramo pertinente e compatível com o objeto ora licitado, que atendam as exigências do edital e que não estejam legalmente impedidas de participar ou contratar com a Administração Pública.

2.2 Uma vez iniciada a sessão com a abertura dos envelopes contendo a proposta e documentação, não serão admitidos à licitação, participantes retardatários nem serão recebidos envelopes seja por qualquer meio.

2.3 A participação nesta licitação implicará em plena aceitação aos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

2.4 Não serão admitidas a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Município de Amaral Ferrador, ou que por este tenham sido declaradas inidôneas.

III – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

3.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital se constatar irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento e abertura dos envelopes de proposta, no endereço discriminado no preâmbulo deste edital, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

3.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital perante a Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta, indicando as falhas ou irregularidades que viciaram o edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

3.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o transito em julgado da decisão a ela pertinente.

3.4 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas via fax, e-mail ou estando vencidos os respectivos prazos legais.

IV – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS

4.1 Os documentos de habilitação e proposta serão recebidos pelo PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO no dia, local e horário mencionados no preâmbulo, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados (fechados) e identificados, respectivamente, como nº 01 e 02, conforme abaixo:

AO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

AO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

V – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5.1 A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada;

5.2 A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.

5.3 A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 5.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

5.4 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

I) Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

a) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

b) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

d) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

e) Registro comercial, se empresa individual.

II) Se representada por procurador, deverá apresentar:

a) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que constem os requisitos mínimos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou;

b) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os atos inerentes ao certame.

Observação 1: Em ambos os casos acima (a e b), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

5.5 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

5.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.15 a 8.18 e 9.4, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

5.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.15 a 8.18 e 9.4, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste edital.

VI – DO PROCESSAMENTO

6.1 Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária, passando o PREGOEIRO ao imediato credenciamento dos interessados, os quais deverão:

a) Comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;

b) Apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

VII – DA PROPOSTA DE PREÇO

7.1 A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa. Deverá ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:

a) Razão Social da empresa;

b) O preço unitário dos módulos do sistema;

c) O preço do conjunto de módulos dos sistemas;

d) O preço de implantação do conjunto de módulos do sistema;

e) O preço de implantação dos módulos do sistema;

f) Os preços devem ser indicados em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

7.2 A proposta será pelo menor preço global, apurado após a etapa dos lances e de acordo com as especificações do produto, sendo considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais, se houver, também em eventual contratação.

VIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

8.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

8.3 No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.

8.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

8.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 8.3 e 8.4.

8.5.1 Dada a palavra a licitante, esta disporá de 50s (cinquenta segundos) para apresentar nova pro- posta.

8.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

8.6.1 A diferença entre cada lance não poderá ser inferior R$ 200,00(duzentos reais).

8.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item XIII deste edital.

8.8 O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

8.9 Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço global e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

8.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

8.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço global apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados no preço orçado pela administração, decidindo motivadamente a respeito.

8.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

8.13 Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) Contiverem opções de preços alternativos;

c) Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

d) Se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos dos itens 7.1 e 7.2;

e) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

8.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

8.15 Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44,

§2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 5.7, deste edital.

8.15.1 Entenda-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

8.16 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço global, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço global, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 8.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

8.17 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 8.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.18 O disposto nos itens 8.15 a 8.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

8.19 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

8.20 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.

8.21 Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

IX – DA HABILITAÇÃO

9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, os seguintes documentos:

9.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição da República, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;

9.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial no caso de empresa individual;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

9.1.3 REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto da presente licitação;

b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

9.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, através de atestados e documentos, devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou órgão emitente.

b) Atestado emitido pela Prefeitura municipal de Amaral Ferrador de comparecimento a vista técnica, ou declaração de renuncia, conforme item 1.3 do edital.

c) Declaração de Sindicato ou Associação, dentro do prazo de validade, onde conste que a lici- tante é a proprietária ou representante autorizada do sistema licitado.

d) Termo de garantia de atendimento a todos os requisitos dos produtos especificados neste edi- tal, assim como, garantia de assistência técnica até o término do contrato.

Observação: Considera-se compatível o objeto cuja complexidade tecnológica seja similar ao objeto licitado e sua execução guarde proporcionalidade entre a quantidade executada e o período utilizado para tanto.

9.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

b) Para comprovação da boa situação financeira da empresa, deve ser apresentado calculo demonstrativo dos seguintes índices, devidamente firmado por xxxxxxxx ou equivalente, na forma da lei:

LIQUIDEZ GERAL: Índice mínimo 1; SOLVENCIA GERAL: Índice máximo 1;

LIQUIDEZ CORRENTE: Índice mínimo 1

c) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.

d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data designada para a apresentação do documento;

9.2 Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

9.3 Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

9.4 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 9.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

9.5 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

9.6 Ocorrendo a situação prevista no item 9.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

9.7 O benefício de que trata o item 9.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

9.8 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 9.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 10.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.

9.9 O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

X – DA ADJUDICAÇÃO

10.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço global será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

10.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

10.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante

XI – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

11.2 Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do

recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

11.3 A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

11.4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

XII – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento do objeto licitado será efetuado pela tesouraria do Município de Amaral Ferrador ate o 20°(vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, após as entregas e apresentação das respectivas notas fiscais.

12.2 O pagamento referente às fases iniciais, licença de uso, conversão, implantação e treinamento será efetuado após 30 dias da conclusão das mesmas.

12.3 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço.

12.4 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

12.5 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.

12.6 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

XIII – DA VIGÊNCIA

13.1 O contrato terá o prazo de duração de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovados até o limite estabelecido no art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas altera- ções.

XIV – DA ENTREGA

14.1 A entrega definitiva do objeto (implantação, conversão, treinamento) deverá ser no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após envio da AF - Autorização de Fornecimento.

14.2 O fornecedor vencedor é responsável por arcar com todas as despesas de implantação, treina- mento, conversão, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais.

14.3 Se dentro do prazo estipulado, o vencedor não promover a entrega do objeto, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do mesmo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste pregão ou, então, revogará a Licitação.

14.5 Havendo rejeição do objeto licitado, na hipótese de estar em desacordo com as especificações e condições em que foi licitado, o licitante vencedor deverá retirá-lo do lugar onde se encontra instalado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o valor do objeto rejeitado por dia excedente, e promover a imediata substituição do mesmo, facultado ao Município desinstalar o objeto.

XV – DAS PENALIDADES

15.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Xxxxxx de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) Xxxxxx comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 2 (dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

15.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

15.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, encaminhadas ao endereço eletrônico de email Xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

16.2 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de licitações, através de publicação na página oficial do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

16.3 Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

16.4 Para agilizar os trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

16.5 Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.

16.6 As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.

16.7 A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, sobre o valor inicial contratado.

16.8 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

16.9 A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993).

16.10 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital, os anexos:

a) Termo de referência – ANEXO I;

b) Modelo de Credenciamento – ANEXO II;

c) Modelo Declaração condições de habilitação – ANEXO III;

d) Modelo Declaração de Menores – ANEXO IV;

e) Modelo Declaração Microempresa, etc – ANEXO V;

f) Minuta de contrato – ANEXO VI.

16.11 As despesas decorrerão das seguintes dotações orçamentárias:

03.01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

041220001 – ADMINISTRAÇÃO.

2004000 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.

33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

04.01 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

0412200001 – ADMINISTRAÇÃO.

2005000 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO.

33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

010310001 – LEGISLATIVA.

2001000 – MANUTENÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES.

339040000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

16.12 Caso pretender retirar cópias do edital e seus anexos, os interessados deverão procurar o setor da Tesouraria Municipal desta Prefeitura ou, ainda, em local designado pelo Município, à obtenção do edital e anexos.

16.13 Há a possibilidade ainda de obter o edital e seus anexos, através do site do Município, xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

16.14 Após a publicação do edital em diário oficial e/ou jornal de grande circulação, todos os demais atos pertinentes ao certame serão publicados no sitio oficial do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, link de licitações.

16.15 Os casos omissos serão julgados à luz da legislação pertinente, pela Comissão de Licitação.

16.16 Havendo divergências entre a minuta de contrato (ANEXO VI) e o edital de licitação, prevalecerá este último.

16.17 Fica eleito o Foro da Comarca de Encruzilhada do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxx Xxxxxxxx, 05 de Abril de 2021.

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA,

Prefeito Municipal.

Este edital foi devidamente examinado e

aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em / /

Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Assessor Jurídico – OAB/RS 79.951 Portaria nº 13.695

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

A	Objetivo:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO MENSAL DE SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA, em ambiente Windows, Operando em Servidor com Sistema Operacional Windows Server 2008, microcomputadores em rede com Windows e Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) Microsoft SQL 2014 EXPRESS, incluindo instalação, implantação, conversão testes, customização, treinamento, assessoria permanente e serviços de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema.
B	Justificativa:	Justifica-se a contratação do serviço para atender as necessidades do Município.
C	Prazo de Entrega:	45 dias da data do empenho
D	Julgamento:	Menor Preço global
E	Validade da proposta:	60 dias

SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA

1. Estruturas do Software Licitado

1.1 Poder Executivo

1.1.1 – Sistemas Desktop

Sistema de Controle de Caixa; Sistema de Tributação e Receitas Municipais; Sistema de Contabilidade Pública e Orçamento, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA Planejamento Plurianual e Sistema de Prestação de Contas SIAPC/PAD ao TCE/RS; Sistema de Patrimônio Público Integrado a Contabilidade Pública; Sistema de Atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal; Sistema de Tesouraria; Sistema de Folha de Pagamento integrado a Contabilidade Pública em conformidade com a prestação de contas do E-

social; Sistema de Protocolo integrado a Tributação e Receitas; Sistema de Licitações e contratos integra-

dos a Contabilidade Pública aderente ao; Sistema de Integração com Plataformas de Pregão Eletrônico; Sistema de Almoxarifado.

1.1.2 - Sistema Web

Sistema de Lei da Transparência – LC 131/2009 – Web; Sistema de Protocolo Web; Sistema de Contra- cheque, Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador cadastral – Web; Sistema de Atendimento ao Cidadão – Web. Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Declaração Eletrônica de ISS Web; Sis- 26 tema de Educação Municipal Web; Sistema de Saúde Municipal Web; Sistema de Painel de Gestão.

1.1.3 – Serviços

Serviços de Ambientação de Sistemas em Nuvem; Serviços de Acompanhamento Permanente In loco; Ser- viço de Cálculo, Geração, Lançamento e Impressão de Carnes de IPTU e ISS.

1.2 - Poder Legislativo

1.2.1– Sistemas Desktop

Sistema de Folha de Pagamento Integrado à Contabilidade Pública em conformidade com a prestação de contas do E-social; Sistema de Contabilidade Pública e Orçamento Sistema de Prestação de Contas SI- APC/PAD ao TCE/RS; Sistema de Patrimônio Público Integrados a Contabilidade Pública.

1.2.2 – Sistemas Web

Sistema de Lei da Transparência – LC 131/2009 – Web; Sistema de Contracheque, Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador cadastral – Web.

1.2.3 – Serviços

Serviço de Backup em Nuvem;

2. Implantação, Serviços Pós Implantação e Acompanhamento

2.1 - Implantação:

Todos os serviços referentes à implantação devem ser realizados no prazo máximo de 60 dias a contar da data assinatura do contrato. A Implantação se constituirá de instalação, conversão, teste, customização e treinamento. A etapa de implantação somente será considerada concluída com a emissão do Termo de

Aceite da Implantação, a ser emitido por essas entidades, quando da homologação do processo. A conver- são de todo o legado de dados, preexistente, deverá estar concluída em prazo hábil para o início da utiliza- ção definitiva do novo sistema (60 dias da assinatura do contrato). Deve ser convertido todo o conteúdo do banco de dados disponível, inclusive dos exercícios anteriores, referente aos sistemas: Contabilidade Pú- blica; Folha de Pagamento Patrimônio Público; Licitações e Contratos; Receitas e Tributos; Lei de Orça- mento Anual. O treinamento e acompanhamento inicial de uso, deverá ser realizado em tempo e carga

horária suficiente para que os funcionários consigam fazer bom uso do sistema contratado. Fica a critério 27

dessas entidades a definição de prioridades para a utilização dos sistemas. Podendo optar por não implan- tar imediatamente todos os módulos contratados, pagando apenas pelos módulos implantados.

2.2 - Estruturações de Condições e Serviços pós Implantação

2.2.1 - Acompanhamento Permanente

A Contratada deverá disponibilizar profissional técnico qualificado para dar assessoria durante 12 (doze) dias ano. Sendo 6 (seis) dias na sede deste município e 6 (seis) dias na sede na empresa, para atendimento a implementação de novas ferramentas, treinamentos, entre outras atividades do dia a dia. Conforme pro- posta de Preços.

2.2.2 – Service Desk

A licitante deverá dispor de infraestrutura de Pronto Atendimento (Service Desk), com no mínimo 02 pro- fissionais capacitados para atendimento (por cada área), durante o horário comercial, as áreas de maior relevância deste Objeto (Contabilidade Pública, Folha de Pagamentos, Controle de Efetividade, Compras e Licitações, Patrimônio Público).,

2.2.3 - Gerenciamento de Atendimento Web

A licitante deverá dispor de infraestrutura de sistema Web para a gestão de atendimento e demandadas, mantendo o histórico de todos os contatos de atendimento técnico, bem como permitindo a consulta e a- companhamento permanente dos assuntos. Dentre as Funcionabilidade do sistema devem permitir no mí- nimo: Uso de senhas de acesso, configuráveis pelo usuário; Permitir ao usuário, verificar as demandas no mínimo nas seguintes situações/condições: Por intervalo de tempo; Com prazo vencido; Em situações con- cluídas, em atendimento; Seleção de demandas para um determinado sistema / serviço. Imprimir relatório detalhado das demandas nas situações/condições aqui apresentadas; Utilizar rotina de e-mails configurá- veis, que permita disparar e-mail para os responsáveis indicados, sempre que ocorra determinada situação relativamente à demanda (por exemplo, expire o prazo previsto para o atendimento, seja concluída); O

atendimento aos usuários através de chat próprio do sistema, inclusive voip, com acesso gratuito, em lín- gua portuguesa, no horário comercial dos dias úteis.

2.2.4 - Acompanhamento e Auditoria

A equipe de suporte / atendimento da contratada deve valer-se de ferramenta que permita o escaneamento sobre as transações realizadas pelos usuários junto ao software licitado, garantindo que seja possível traba-

lhar em ações preventivas e proativas evitando impactos negativos na gestão atual. Por exemplo: auditar e 28

monitorar todos os processos relativos à execução orçamentária de determinado exercício, apontando di- vergências em lançamentos, limites constitucionais e demonstrativos. Tal exigência visa antecipar-se aos possíveis problemas que possam impactar a boa execução dos trabalhos rotineiros, bem como, obrigações legais.

2.2.5 - Panorama de Processos

Painel que demonstre aderência e maturidade no uso da solução e seus processos de negócio que compõem o objeto ora licitado, apontando percentuais de utilização por macroprocessos (financeira, por exemplo), e seus processos (responsabilidade fiscal, tesouraria, plano plurianual, etc), viabilizando a geração de ações para tratamento de desvios. Tal exigência visa buscar maturidade na utilização da ferramenta contratada, bem como, na execução de seus processos de negócio, visando gerar otimização e redução de custos.

3. Capacitação para Profissionais da Prefeitura de Amaral Ferrador

A licitante vencedora deverá oferecer eventos/cursos/treinamentos de capacitação técnica continuada no estado do RS. A contratada deverá oferecer mínimo 06 (seis) vagas de um dia, por ano, em Cur- sos/Eventos/Treinamentos de capacitação continuada a serem promovidos pela Contratada.

4. Integrações do Sistema

Todas as integrações deverão estar disponíveis para a implantação, sendo que suas funcionalidades práti- cas deverão ser comprovadas na fase de teste de Conformidade e Aderência ao Objeto. Todas devem o- correr de forma imediata, on-line e tempestiva, sem processos manuais.

5. Funções indispensáveis

5.1 - Tributação e Receitas Municipais x Tesouraria x Contabilidade

Contabilidade Pública, Tributação e Tesouraria deverão estar integrados, sendo possível, apenas com a leitura ótica do código de barras do recibo de qualquer tipo de receita, fazer todos os lançamentos, baixas, contabilização e classificação orçamentária do valor arrecadado. Também deverá estar automatizada a classificação de valores percentuais conforme o tipo de receita, obedecendo a legislação vigente (ex.: Pró- pria, MDE, FUNDEB e ASPS). Para a arrecadação bancária, a entrada do arquivo magnético recebido do

banco, também deverá providenciar a classificação e baixa descrita anteriormente, neste item no momento 29

do fechamento do Caixa diário.

5.2 - Folha de Pagamento x Contabilidade Pública

O processo de integração da Folha de Pagamento com a Contabilidade Pública deverá consistir na geração, por meio magnético, de todos os empenhos referentes ao processo da Folha de Pagamentos (empenhos orçamentários, empenhos de obrigações patronais, escrituração das retenções orçamentárias e extra orça- mentárias na contabilidade e emissão dos documentos extra orçamentários, para posterior pagamento).

5.3 - Efetividade x Folha de Pagamento

Deve ser totalmente integrado a Folha de pagamento, através de um cadastro único de funcionários, tabe- las, eventos e procedimentos. Ficando nele registrada toda a vida funcional dos servidores do Município, permitindo a eliminação das fichas de controle, onde além de constar todas as ocorrências havidas durante o período em que o funcionário trabalhou para o Município, poderão estar averbados os tempos externos.

5.4 - Atendimentos ao Contribuinte Web

Deve possuir integração nativa (acesso automático ao mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes a Tributação e Receitas, processando de forma on-line.

5.5 - Declarações Eletrônicas do ISSQN Web

Deve possuir integração nativa (acesso automático a o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes a Tributação e Receita, processando de forma on-line.

5.6 - Nota Fiscal Eletrônica Web

Deve possuir integração nativa (acesso automático a o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes à Tributação e Receitas e a Declaração Eletrônica do ISS, processan- do de forma on-line.

5.7 - Contracheque e Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador

Deve possuir integração nativa (acesso automático a o mesmo conjunto de campos e informações) com tabelas do banco de dados referente à Folha de Pagamentos.

5.8 - Transparência e Acesso à Informação

O módulo deve operar integrado a base de dados, deverá gerar os dados de forma automática on-line e real-time, através de função - agendamento de tarefas, não necessitando interferência externa para geração dos dados. Os dados devem ser disponibilizados através de link no site do município, fornecendo as in- formações necessárias ao cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei Complementar 131/2009 e 12.527/2011.

5.9 - Prefeituras x Câmara de Vereadores

O sistema deverá possuir integração total com o sistema orçamentário, contábil e de prestação de contas da Câmara Municipal. Deve permitir a consolidação dos dados da Câmara com os da Prefeitura a qualquer momento e, em especial, na elaboração do orçamento anual, abertura de orçamento, encerramento anual, balanço, alterações orçamentárias, alterações de contas contábeis e nos períodos de prestação de contas. Em todos esses momentos, a integração deverá ocorrer de forma automatizada e ágil, não exigindo digita- ção ou adaptações por parte dos órgãos envolvidos.

5.10 – Prestações de Contas

O Sistema já deverá atender ao disposto na Portaria do Tesouro Nacional nº 896/2017, de 31/10/2017, referente a Seção III Matriz de Saldos Contábeis. O Sistema ofertado deverá atender as prestações de Con- tas elencadas e devera estar disponíveis na versão ofertada: Balanço, SICONFI, ordem bancária, SIOPE, SIOPS, RPPS, LRF, transparência pública, E-Social, SEFIP, DIRF, RAIS, SIAPC/ PAD e LICITACON.

6. Funcionalidades Básicas do Sistema

Configuração de acessos ao sistema por usuário, com o estabelecimento de autorização ou restrição de leitura, gravação e exclusão em todas as suas rotinas e funções.

O Sistema deverá prover controle de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibili- zando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador. Entende-se por Dupla Cus-

tódia a exigência pelo sistema de uma segunda senha em funções definidas pelo administrador do sistema. 31

Além disso, deverá utilizar senhas de acesso em todos os módulos, permitindo a configuração individual de cada usuário, no que se refere à direitos de acesso aos Módulos do Sistema e informações do Banco de Dados. Permitir a atribuição por usuário de permissão exclusiva para Gravar, consultar e/ou Excluir dados. Os relatórios devem ser visualizados em vídeo na formatação gráfica e as janelas devem se sobrepor e se mover independentemente umas das outras, caracterizando assim, o puro padrão gráfico de interface. Não deverá ser necessário o fechamento de uma tela ou mesmo de um módulo do sistema para se fazer outra tarefa no equipamento usado pelo usuário. Assim os usuários poderão estar usando o sistema e ao mesmo tempo a Internet ou o editor de texto trazendo produtividade ao Município. O sistema deverá possuir regis- tro de transações próprio (rotina de LOG). Mostrando usuário, data, hora e dados acessados ou alterados. As tabelas do sistema deverão permitir sua visualização no momento do acesso ao campo a que se referem. Bem como permitir a pesquisa rápida de seu conteúdo. As funções dos sistemas disponíveis na Inter- net/Mobile deverão ser totalmente integradas as funções operadas em rede, não sendo aceito qualquer pro- cesso de cópia, duplicação ou exportação/importação. Os acessos via Internet/Mobile deverão interagir on- line e em tempo real com a base de dados constante do servidor de arquivos. O sistema deverá ser desen- volvido em conformidade com as normas gerais para consolidação das contas públicas, relativas à contabi- lidade aplicada ao setor público, e a relatórios e demonstrativos fiscais editadas pelo órgão central do Sis- tema de Contabilidade Federal. O sistema deverá ser desenvolvido em conformidade com as normas gerais para consolidação das contas públicas, relativas à contabilidade aplicada ao setor público, e a relatórios e demonstrativos fiscais editadas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. Permitir a identi- ficação das operações intragovernamentais, para fins de exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das contas públicas. Permitir a origem e a destinação dos recursos vinculados. O sistema deverá permitir o registro, de forma individualizada, os fatos contábeis que afetem ou os atos que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira. O sistema deverá preservar todos os registros dos atos e fatos contábeis incluídos no sistema, assegurando a inaltera- bilidade de todos os registros após sua contabilização. Processamento da Declaração eletrônica do ISSQN deverá ser totalmente integrado com a Receita e Arrecadação, não sendo admitida qualquer duplicidade de cadastro ou processos entre as áreas de Receitas e ISSQN. Não será aceita uma solução que deixe de con- templar em parte ou na totalidade a qualquer um dos setores relacionados neste Edital e Anexos. Nem

tampouco será aceita solução que agregue partes de desenvolvedores diferentes, conforme item de Padro- nização. Todos os cálculos e seleções da Folha de Pagamentos, bem como da Tributação e Receitas Muni- cipais deverão ser feitos em tabelas e parâmetros de fácil entendimento e utilização pelo usuário final, nunca através de artifícios de programação, alterações em códigos fontes ou linguagens de programação desconhecidas dos técnicos do Município.

7. Descrição Detalhada por Área – Poder Executivo. 32

7.1 – Controles de Caixa

Integração com o Módulo de tesouraria, permitindo o registro e atualização dos saldos no momento da operação de pagamento ou arrecadação. Integração com o Módulo contábil, permitindo o lançamento e a classificação automática dos valores arrecadados. Permitir a opção de não classificar as receitas no mo- mento de sua arrecadação. Integração com Módulo tributário (baixas automáticas, classificações automáti- cas). Efetuar o rateio das receitas conforme os percentuais estabelecidos pelo município. Emissão de che- ques e documentos de débito. Recebimento de valores com autenticação do valor no canhoto do contribu- inte. Pagamento de despesas com autenticação do valor no documento de pagamento (empenho). Registro na fita de caixa dos valores recebidos, pagos e estornados. Permitir que a receita recebida no caixa ou atra- vés de arquivos bancários seja integrada automaticamente, com o Módulo de tesouraria, Módulo de tribu- tação, Módulo orçamentário e contábil. Permitir a utilização de equipamentos de automação – PDV – (lei- tora ótica, autenticadora, impressora de cheques e gaveta de dinheiro controlada pelo Sistema).

7.2 – Sistemas de Tributação e Receitas Municipais

7.2.1 Características do sistema Tributário

Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Mu- nicipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução. Possuir o conceito de cadastro consolidado das informações municipais (Cadastro Único ou Geral), com identificação unificada do cidadão/contribuinte e das informa- ções mantidas nas tabelas essenciais do SIGTM. Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os documentos oficiais, gerados pelo sistema, tais como: guias de recolhimento, certidões, notifica- ções de lançamento, comprovantes de quitação, documentos integrantes do Processo Tributário Adminis- trativo (PTA), Alvarás, Taxas de Localização e Licença, permitindo minimamente a seleção de campos integrantes, a sua disposição dentro dos documentos e os objetos que integrarão o layout padrão. Permitir a emissão em segunda via de todos os documentos oficiais; Permitir o controle do número de via emitida, de

todos os documentos oficiais. Gerenciar as tabelas de controle do endereçamento e das faces de quadras legais, integralmente relacionadas à tabela de zonas cadastrais imobiliárias do município. Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o controle de mudanças de moeda. Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos controlados pelo sistema, de forma parametrizada. Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou receitas derivadas. Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício. Gerenciar as datas de 33 vencimentos de tributos por exercício. Permitir a emissão de documentos oficiais, comprovantes de quita-

ção de débitos de qualquer natureza. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência de Notifica- ção de Lançamento. Permitir que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única. Permitir a emissão de todas as Guias de Recolhimento de Tributos controlados pelo sistema. Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qual- quer tributo e/ou receitas derivadas, possibilitando a emissão do relatório de conformidade. Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações. Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: ativos, inativos, baixados, dentre outras situações. Gerenciar as operações de Ex- tinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento. Gerenciar operações de Suspensão de Créditos Tributários ou Não Tributários. Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza, bem como possibilitar o estorno de tais operações. Gerenciar operações de reparcelamento, bem como possibilitar o estorno do mesmo quando necessário;

Permitir a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB\FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integran- tes do Sistema Financeiro Nacional. Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não locali- zação do contribuinte\destinatário. Permitir a cobrança de tributos e\ou receitas derivadas, através de débi- to automático em conta corrente, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte. Gerenciar o recolhi- mento dos tributos e\ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de ar- quivos de dados em formato digital com layout pré-determinado, disponível a Licitante Vencedora. Geren- ciar os arquivos digitais de troca de dados com as instituições financeiras arrecadadoras conveniadas, per- mitindo o emprego de mecanismos de criptografia que impossibilite a edição dos mesmos. Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras arrecadadoras e repassados ao Tesouro Municipal, acusando minimamente, discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse. Possuir rotina para conciliação manual dos documentos da arrecadação, a ser empregada nas situações em que não seja possível a conciliação automática dos mesmos através do sistema. Possuir rotina que permita a integração mediante exportação de dados, para o sistema contábil\financeiro do município, através de arquivos em

formato digital com layout parametrizável, gerando automaticamente os lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de redigitação. Gerar na conta corrente do contribu- inte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de venci- mento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobran- ça o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais. Permitir nos extratos de

posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um imóvel, assegurar que também 34 sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade. Permitir o parce- lamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas opera-

ções, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira; Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema. Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevida- mente. Gerenciar os campos variáveis e links para objetos externos ao sistema, que serão executados pelos aplicativos a eles associados, que comporão os cadastros mobiliário e imobiliário, permitindo minimamen- te a definição de parâmetros para consistência e integridade do conteúdo dos campos. Gerenciar a destina- ção das guias de recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas para o domicílio do representante auto- rizado. Permitir ao usuário personalizar o roteiro de atendimento ao cidadão, de forma a aperfeiçoar a exe- cução das operações inerentes ao fluxo de um determinado atendimento, evitando que o mesmo execute de forma aleatória, as opções disponíveis nos menus da aplicação que correspondam às operações inerentes ao atendimento em específico. Possuir recurso que permita em nível dos tipos de cadastro imobiliário e mobiliário registrados no sistema, promover a alteração programada dos valores constantes dos atributos que compõem os referidos cadastros, utilizando filtros para seleção. Possuir mecanismo de classificação de receita por tributo de acordo com o plano de contas da receita do exercício contábil, sendo que deve ser possível classificar quanto seu exercício de origem, situação e também percentual de rateio. Toda operação financeira deve ser realizada com sua receita devidamente classificada de acordo com a natureza do plano de contas da receita do exercício corrente. Possuir mecanismo de implantação de saldos dos créditos a receber que ficaram pendentes do exercício anterior de acordo com plano de contas da receita do exercício corrente. Possuir mecanismo de atualização de acréscimo do saldo dos créditos a receber, classificando de acordo com o plano de contas da receita do exercício corrente. Deve identificar as receitas com fato gera- dor já reconhecido em sua devida competência. Não deve ser permitida a exclusão física das operações financeiras já realizadas. Possuir relatório demonstrativo (analítico/sintético) de todas as operações finan- ceiras realizadas. Possuir relatório demonstrativo das operações financeiras contabilizadas. Deve possuir relatório que demonstre a classificação dos tributos municipais, bem como aqueles que ainda não possuem sua devida classificação da receita. Para as operações financeiras que necessitam de embasamento legal

deve ser possível informar o fundamento legal, sendo que também deve existir mecanismo (parâmetro) que facilite a inserção de tal informação.

7.2.2 – IPTU

Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade. Gerenciar operações de englobamento e\ou parcelamento do solo. Possuir rotina para a geração automática e parame- trizada do lançamento do IPTU, prevendo a possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir 35 valores de outros tributos. Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU,

em conformidade com a planta de valores do município. Permitir simulações parametrizadas dos lança- mentos do IPTU aplicadas a todo o município ou a uma região territorial específica. Possuir rotina de cál- culo parametrizável para cobrança de Contribuição de Melhoria, baseada em rateio de custo. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência da cobrança de Contribuição de Melhoria. Permitir a emis- são da certidão de valor venal do imóvel.

7.2.3 – ISSQN

Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE\CONCLA Nº 01 de 25\06\1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16\12\2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias. Permitir identificar a partir das consultas financeiras e inclusive no momento do cadastramento dos integrantes do quadro societário da empresa, a existência de débitos anteriores, relacionados aos sócios, inter-relacionando a situação societária das em- presas estabelecidas no município, bem como a situação dos débitos referentes aos sócios, enquanto pesso- as físicas. Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica. Gerenciar o contador responsável por uma empresa. Gerenciar as operações de enquadramentos e desenquadramentos de micro- empresas e empresas de pequeno porte. Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN. Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo tam- bém descontos parametrizáveis.

Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável. Permitir, que a partir da identificação do contribuinte, do fornecimento da base de cálculo e do período de apuração, seja emitido em documento único, a declaração de conformidade com as informações prestadas e a guia de recolhimento do ISSQN variável. Permitir a emissão de alvarás, bem como a gestão de sua vigência. Permitir o controle do ISSQN complementar. Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais.

7.2.4 – ITBI

Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal. Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametri- záveis de valores e alíquotas. Gerenciar a averbação\transferência de imóveis.

7.2.5 – Taxas

Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço. Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qual- quer taxa controlada pelo sistema.

7.2.6 - Dívida Ativa

Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de a- bertura, encerramento e fundamentação legal. Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal. Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa. Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento. Possibi- litar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos, permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores. Possuir rotina que permita a integração com o sistema de procuradoria do município, medi- ante a importação\exportação de dados, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, que possibilite à exportação dos dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompa- nhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em ambas as operações. Permitir a elaboração e a execução de pro- gramação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, con- siderando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os perío- dos de vencimento e a região de localização.

7.2.7 – Fiscalização

Gerenciar a programação de ações fiscais, possibilitando o controle das atividades a ser fiscalizada, a dis- tribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal, a emissão de autorização para a ação fiscal e o registro

de seus resultados operacionais. Gerenciar os Processos Tributários Administrativos (PTA), possibilitando o controle e a emissão de autos de infração e notificação fiscal, imposição de multa, termo de apreensão, termo de ocorrência, termo de intimação, termo de registro de denúncia, termo de arbitramento, termo de suspensão da ação fiscal, termo de reativação da ação fiscal, termo de cancelamento da ação fiscal, termo de protocolo de entrega de documentos e termos de início e encerramento da ação fiscal. Gerenciar as noti- ficações fiscais e autos de infração, possibilitando a emissão de documentos pertinentes à atividade e con-

trolando os prazos de cumprimento da obrigação. Registrar na conta corrente fiscal, o valor da obrigação, 37 seus acréscimos legais se houver e o número do processo fiscal para cada auto de infração e notificação fiscal. Registrar na conta corrente fiscal, em função das ações de fiscalização demandadas pelo Município

ou requisitadas diretamente pelo próprio contribuinte, o valor da obrigação e seus acréscimos legais se houver as decisões e impugnações apresentadas e o número correspondente ao processo administrativo. Registrar na conta corrente fiscal, as decisões relativas a processos administrativos de impugnação a lan- çamentos, conforme tenham sido consideradas procedentes, improcedentes, procedentes em parte, bem como o valor resultante da ação. Garantir que nas operações de alteração do valor da obrigação, dos prazos de pagamento, das formas de pagamento e da nulidade da obrigação, em decorrência da decisão dos pro- cessos administrativos, seja exigido o registro da justificativa. Possibilitar o gerenciamento parametrizado de políticas, bem como a operacionalização dos processos inerentes ao incentivo pela produtividade fiscal.

7.2.8 - Relatórios Lançamentos e Cálculos

Demonstrativo analítico dos valores calculados para lançamento dos débitos. Demonstrativo analítico de valores de débitos lançados.

7.2.9 - Relatórios Controles Financeiros

Demonstrativo analítico de débitos vencidos e a vencer. Demonstrativo analítico de débitos por contribuin- te detalhado por tributo num determinado período. Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo. Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever. Demonstrativo analítico de previsão da receita. Demonstrativo analítico de cadastro sem lançamentos de débito. Demonstrativo analí- tico e sintético dos maiores devedores por atividade. Demonstrativo analítico de isenção de débitos. Planta de Valores.

7.2.10 - Relatórios Arrecadação dos Tributos

Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, estornos e reabilitações de débitos num determinado período. Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa;

Demonstrativo sintético do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num deter- minado período. Demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado

período. Demonstrativos analíticos de movimento econômico. Demonstrativos analíticos de valores e datas de vencimento que foram alterados no sistema. Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período. Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo. Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadado- ra, por atividade, por região, por unidade cadastral e contribuinte único, num determinado período. De- monstrativo analítico da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados. Demonstrativo

analítico das notificações devolvidas pela não localização do contribuinte\destinatário. Demonstrativo 38

analítico e sintético da situação das notificações emitidas. Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa. Demonstrativo sintético por atividade e exercício. Demonstrativo analítico e sintéti- co dos maiores pagadores por atividade. Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercício. Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício e região. Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício e região. Demonstrativo sintético de faixa de valores arrecadados num determinado exercício.

7.2.11 - Relatórios Ações de Fiscalização

Demonstrativo analítico\sintético das notificações e levantamento fiscal realizados num determinado perí- odo. Demonstrativo analítico\sintético de infrações apuradas num determinado período. Demonstrativo analítico dos autos de infração gerados num determinado período. Demonstrativo analítico para crítica dos valores recolhidos com os valores identificados nas notas fiscais num determinado mês.

7.2.12 - Relatórios ITBI

Demonstrativo analítico das guias de recolhimento por situação num determinado período; Dados cadas- trais dos transmitentes e adquirentes; Relatórios Dívida Ativa, demonstrativo analítico dos débitos inscritos e\ou ajuizado por livro de inscrição.

7.2.13 - Geração de Etiquetas e Malas Diretas

Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas, poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos. Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de malas diretas sejam parametrizadas e esteja vinculada aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imo- biliário.

7.3 - Sistemas de Contabilidade Pública

Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira. Utilizar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento ou documento equi- valente definido pela entidade pública para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos. Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de com-

plementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parci- 39

al ou total. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações rela- tivas ao MANAD permitindo assim o envio de informações para o INSS. Permitir a incorporação patrimo- nial na emissão ou liquidação de empenhos. Permitir a gestão do controle “Crédito Empenhado em Liqui- dação” com a automatização do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orça- mentária. Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade. Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu com- plemento, anulação e baixa através da emissão do empenho. Permitir a emissão de etiquetas de empenhos. Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão. Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estor- no das liquidações do empenho. Não permitir a exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis. Per- mitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre. Permitir estorno de registros con- tábeis nos casos em que se apliquem. Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empe- nho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação. Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento. Permitir a informação de retenções na liquidação do empe- nho. Permitir a contabilização da apropriação das retenções na liquidação do empenho. Permitir a utiliza- ção de subempenhos para empenhos globais ou estimativos. Permitir a configuração do formulário de em- penho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso. Permitir controle dos recursos antecipados para os adiantamen- tos, subvenções, auxílios contribuições e convênios, devendo o sistema emitir empenhos para os repasses de recursos antecipados. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a um determinado valor ou a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para os adiantamentos de viagens, adiantamentos para suprimentos de fundos e demais recursos antecipados. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limi- tação ser de forma informativa ou restritiva. Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilida-

de. Permitir incluir um percentual limite para o empenhamento no subelemento 96 – Pagamento Antecipa- do, impedindo assim que empenhos de recursos antecipados sejam emitidos em valor superior ao definido pela entidade pública.Emitir documento de prestação de contas no momento do pagamento de empenhos de recursos antecipados. Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado. Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da pres-

tação de contas. Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e 40 apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados. Permitir que a estrutura (mascara dos níveis contábeis) do Plano de Contas utilizado pela entidade seja definida pelo usuário. Pos-

suir controle, por data, das alterações realizadas no Plano de Contas, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas. Possuir cadastro do Plano de Contas com todos os atributos definidos pelo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público). Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado. Disponibilizar rotina que permi- ta a atualização do Plano de Contas, das Naturezas de Receita e Despesa, dos eventos e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas. Possuir mecanismos que garan- tam a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pelo PCASP conforme definições realizadas na 5ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Assegurar que os lançamentos con- tábeis sejam realizados utilizando contas de uma mesma natureza da informação. Assegurar que contas com indicador de superávit financeiro igual a “Patrimonial” sejam movimentadas utilizando como contra- partida: Contas de Variação Patrimonial Aumentativa; Contas de Variação Patrimonial Diminutiva; Outra conta Patrimonial, para reclassificação; Conta com indicador de superávit financeiro igual a “Financeiro”, exclusivamente quando houver a respectiva execução orçamentária (emissão de empenho).Possuir cadastro de LCP (Lançamentos Contábeis Padronizados) nos moldes definidos pela 5ª edição do MCASP.

Possuir cadastro de CLP (Conjunto de Lançamentos Padronizados) nos moldes definidos pela 5ª edição do MCASP. Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro de LCP e CPL, obedecendo às movimentações contábeis já existentes para os mesmos. Assegurar que a contabilização de todos os fatos administrativos ocorra através do uso dos Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) e do Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP). Possuir mecanismo que parametrize as regras contábeis de acordo com as necessidades de cada entidade possibilitando a parametrização das mesmas pelo próprio contador da instituição pública. Possuir mecanismo que configure todas as regras contábeis de integração entre os sis- temas estruturantes de Administração de Receitas e Administração de Suprimentos (Compras e Materiais, Licitações e Patrimônio). Assegurar que a escrituração contábil dos fatos administrativos atenda a NBC T

16.5 – Registro Contábil – do Conselho Federal de Contabilidade. Assegurar que toda a movimentação contábil seja identificada por um Identificador de Fato Contábil. Assegurar que cada registro contábil seja

identificado por um número de controle que identifique, de forma unívoca, os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil, atendendo assim a NBC T 16.5, item 13, alínea “f”. Possuir um cadastro de Retenções onde se defina a conta contábil da mesma, bem como se a mesma se refere a uma retenção própria da entidade ou de terceiros. Permitir que se defina quando determinada retenção efetuada deve ser recolhida, podendo esta data ser um dia do mês subsequente ou uma quantidade de dias úteis ou corridos contados a partir da efetiva retenção. Possuir mecanismo que defina se o momento pelo qual ocor-

rerá o fato gerador do recolhimento de uma retenção própria será na liquidação ou no pagamento do empe- 41 nho. Permitir a arrecadação da receita orçamentária de forma concomitante com o fato gerador do reco- lhimento de uma retenção de empenho, podendo esta ser realizada de forma rateada entre três receitas para

os casos onde a receita possui destinação para os recursos da Saúde e da Educação. Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro das retenções, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas. Permitir cadastrar os precatórios da entidade, controlando toda a sua execução. Permitir acom- panhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuá- rio saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilida- de. Permitir, no momento da emissão do documento extra, informar os empenhos orçamentários que tive- ram retenções e que originaram o documento extra. Permitir o relacionamento dos empenhos de restos a pagar que estão vinculados à Educação, Saúde, Precatórios e identificar se os mesmos foram inscritos com ou sem disponibilidade financeira. Permitir a alteração de complementos de históricos de registros contá- beis já efetuados. Permitir a alteração do documento de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento. Permitir a vinculação de documentos em formato “TXT, DOC, XLS, PDF” às notas de empenhos para posterior consulta. Permitir restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades gestoras para determinados usuários. Possibilitar a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos. Permitir conta- bilizar automaticamente os bens públicos de acordo com a inserção dos bens no sistema de patrimônio. Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens. Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio. Permitir contabilizar automaticamente os gastos subsequentes relativos aos bens patrimoniais. Permitir a exportação, na base de dados da prefeitura, de dados cadastrais para as demais unidades gestoras descentralizadas do município. Permitir a importação de dados cadastrais nas unidades gestoras descentralizadas do município a partir das informações geradas pela prefeitura. Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descen- tralizadas do município para posterior importação na prefeitura, permitindo assim a consolidação das con- tas públicas do município. Permitir a importação, na base de dados da prefeitura, do movimento contábil das unidades gestoras descentralizadas do município, permitindo assim a consolidação das contas públicas

do município. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou can- celados no exercício seguinte. Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a con- sistência dos dados entre os exercícios. Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte. Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do

exercício para o exercício seguinte. Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implanta- 42 ção já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos. Emitir o Relatório de Gastos com a Educação, conforme Lei 9424/1996. Emitir o Relatório de Gastos com o FUNDEB, confor-

me Lei 9394/1996. Emitir o Relatório de Liberação de Recursos, conforme Lei 9.452/1997. Emitir relató- rio contendo os dados da Educação para preenchimento do SIOPE. Emitir relatório contendo os dados da Saúde para preenchimento do SIOPS. Emitir relatório de Apuração do PASEP com a opção de selecionar as receitas que compõe a base de cálculo, o percentual de contribuição e o valor apurado. Emitir o Relató- rio de Arrecadação Municipal, conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988. Emitir relatório Demonstrativo de Repasse de Recursos para a Educação, conforme Lei 9394/96 (LDB), que demonstre as receitas que compõem a base de cálculo, o percentual de vinculação, o valor arrecadado no período e o valor do repasse. Permitir a geração em formato “HTML” das informações relativas à pres- tação de contas de acordo com a Lei 9.755/98. Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, con- forme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4320/64 e suas atualizações. Emitir o Informe de Rendimentos Anual para os prestadores de serviços que tiveram retenção de impostos, conforme regras definidas pela Secretaria da Receita Federal. Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário. Dispor de funcionalidade que possibilite a criação de fórmulas para a composição de valores utilizados na emissão de demonstrativos, a partir de qualquer tipo de movimentação (do ano corrente ou do ano anterior, e valores brutos ou líquidos) que envolvam Despe- sas, Receitas, Restos a Pagar ou Movimentação Contábil em geral. Permitir a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacio- nados à Saúde, Educação e Precatórios para utilização na emissão de demonstrativos. Possibilitar a defini- ção de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo. Permitir a impressão de demonstrativos com valores em milhares e em milhões de reais. Permitir a inserção de notas explicativas e de campos informativos na impressão dos demonstrativos. Permitir a criação de relatórios a partir de planilhas eletrônicas criadas pelo usuário. Ar- mazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.

7.4 – Orçamentos Público LOA

Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Subação de Gover- no, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte. Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos

anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações. Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o 43

orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada. Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal. Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA. Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas. Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento. Possuir cadastro das Transferências Fi- nanceiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que se refere à LOA. Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras sejam importados do PPA ou da LDO. Permitir que a Programação das Transferências Financeiras seja realizada de forma automática pelo sistema através da inserção de percen- tuais mensais sobre o valor total da transferência prevista no ano. Possuir mecanismo de estorno da Pro- gramação Inicial das Transferências Financeiras. Possuir mecanismo que adicione ou reduza o valor da Programação Inicial das Transferências Financeiras. Permitir que na aprovação do orçamento ocorra a contabilização da Previsão das Transferências Financeiras. Permitir o controle do Cronograma Mensal de Desembolso e da Programação Financeira da Receita. Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacio- nal. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) con- forme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). Emitir relatório da pro- posta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar

101/2000 (LRF). Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanha- mento da evolução da execução do orçamento. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Conso- lidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcança- das. Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saú- de, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS.

7.5 – Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência. Possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Suba- ção de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte. Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente. Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, cri- ando um nível mais analítico para o planejamento. Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos). Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO. Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que se refere à LDO. Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras sejam importados do PPA. Permitir elaborar e gerenciar várias alterações legais da LDO simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das operações. Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providên- cias, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais. Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes. Deve emitir um demonstrativo com a avalia- ção do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, com a comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo a análise dos fatores determinantes para o alcance dos valores estabelecidos como metas. Deve emitir de-

monstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resulta- dos pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Pró- prio de Previdência dos Servidores - RPPS. Emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por 45

qualquer nível de codificação da despesa (função, subfunção, programa, ação, natureza de despesa e fonte de recursos).

7.6 – Plano Plurianual – PPA

Permitir o cadastramento de vários quadriênios, possibilitando a flexibilidade de serem informados quais os anos que compõem o quadriênio ou informar o ano inicial e final do período. Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior. Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Receita utilizada pela entidade seja definida pelo usuário. Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Despesa utilizada pela entidade seja definida pelo usuário. Permitir que a estrutura das Fon- tes de Recursos utilizada pela entidade seja definida pelo usuário. Permitir que a estrutura do Detalhamen- to das Fontes utilizada pela entidade seja definida pelo usuário. Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário. Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Suba- ção de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte. Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Receita de acordo com a legislação vigente (portarias atua- lizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais). Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Despesa de acordo com a legislação (portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais). Possibilitar a utili- zação de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras. Possibilitar o armazenamento dos vários produtos resultantes do Plano Plurianual. Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os de duração limitada no tempo. Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns. Permitir o estabele- cimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas. Armazenar descrição detalhada dos obje- tivos para cada ação governamental (projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto re- sultante de sua execução. Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e

acompanhamento dos programas e ações do Plano Plurianual. Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente. Integrar os programas com suas respectivas ações de governo, bem como o enquadramento nas fun- ções e subfunções de governo, conforme a Portaria 42/99 MOG e as respectivas unidades responsáveis pela sua realização. Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planeja- mento. Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e

suas respectivas ações. Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de go- 46

verno. Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam e alteram os itens do Plano Plurianual. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os his- tóricos). Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO’s. Permitir elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, con- trolando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das operações. Possuir cadastro das Transferên- cias Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para os quatro exercícios que compreendem o PPA. Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos comuns. Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo. Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais. Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo. Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, subfunção, programa, ação, natureza de despesa e fonte de recursos). Emitir relatório que demonstre as fontes de financiamento da administração direta e indireta. Emitir os Anexos I, II, III e IV em conformidade com o estabelecido pelo TCE- RS. Permitir que a máscara das Naturezas da Receita seja parametrizável pelo usuário. Permitir que a máscara das Nature- zas da Despesa seja parametrizável pelo usuário. Permitir que a máscara das Fontes de Recurso seja para- metrizável pelo usuário. Permitir que a máscara do Detalhamento das Fontes de Recurso seja parametrizá- vel pelo usuário. Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário. Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

7.7 – Sistemas de Prestação de Contas – SIAPC/PAD – TCE/RS

Ser integrado ao Módulo de Contabilidade Pública, gerando de forma automatizada, todos os relatórios e

arquivos a Prestação de Contas (SIAP/PAD) de acordo com as NBCASP.

7.8 – Sistemas de Patrimônio Integrado a Contabilidade Pública

Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos

da administração pública e também os alugados pela entidade. Possuir gestão de entidades (unidade gesto-

ra) de todos os bens cadastrados e que sofram movimentação ao longo de sua vida útil, identificando de 47 forma transparente qual entidade detém a posse do mesmo. Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxilian-

do assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade. Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP. Permitir registrar o processo licitatório, empe- nho e nota fiscal referentes ao item. Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de for- ma que possam ser tratados como um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento. Permitir transferência individual, parcial ou global de itens. Permitir a escrituração contábil tempestiva das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP (integração com setor contábil). Permitir o ar- mazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avalia- ções, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP; Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabili- dade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independentemente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável. Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros. Permitir a realização de inventá- rio, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização inclusive oferecendo a utilização de mecanismo externo para a coleta de informações dos bens patrimoniais (Coletores de Dados) tornando dessa forma o processo de inventário sem intervenção manual/papel; deve permitir configurar os arquivos de importação e exportação que serão utilizados pelo coletor de dados. Permitir o registro pelo responsável, da conformidade do inventário. Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário. Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais. Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens. Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento. Emitir nota de transferência de bens. Permitir que a nota de trans-

ferência de bens possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento. Emitir etique- tas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica. Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta. Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante. Registrar e emitir relatórios das manuten-

ções preventivas e corretivas dos bens. Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser aces- 48 sado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação. Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando

no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreci- ações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no início e no final do período. Emitir relatórios, bem como gerar arquivos, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas. Emitir relatório de itens podendo filtrar por entidades. Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva incorporação do patrimônio, quando este utilizar execução de despesa orçamentá- ria.

7.9 – Sistemas de Atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal

Gerar relatórios e arquivos em meio eletrônico solicitado na LRF com vistas a atender aos artigos 52 e 53 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), artigos 54 e 55 (Relatório da Gestão Fiscal) e artigo 72 (Despesas com serviços de terceiros), observadas as portarias 559 e 560 da Secretaria do Tesouro Nacio- nal, de 14/12/2001 e a Lei 9.755/98. Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). Emitir os relatórios os arqui- vos exigidos pelo TCE/RS para prestação de contas da LRF.

7.10 - Sistemas Tesouraria

Possuir integração com o módulo de arrecadação possibilitando a cobrança e a baixa automática de tributos pagos na tesouraria, bem como a classificação automática das receitas. Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias. Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias. Conciliar os sal- dos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária. Permitir conciliar automaticamente

toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado. Geração de borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário. Possuir integração com o módulo de arrecadação de forma a efetuar automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesoura- ria. Possuir total integração com o módulo contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria. Permitir a autenticação eletrônica de documentos. Permitir agru- par diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque. Possuir controle de talonário de

cheques. Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior. Permitir parametrizar se a emissão 49 do borderô efetuará automaticamente o pagamento dos empenhos ou não. Permitir a emissão de Ordem de Pagamento. Permitir que em uma mesma OP possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.

7.11 – Sistemas de Folha de Pagamento Integrado a Contabilidade Pública

Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo ou inativo, man- tendo a evolução histórica. Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas, com detalhamento de todos os pagamentos e descontos. Controlar dependentes e servidores/funcionários reali- zando automaticamente a baixa na época e condições devidas. Controlar as funções em caráter de confian- ça exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação. Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias. Controlar o tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para o cálculo da con- cessão de aposentadoria. Registrar e controlar a lotação e a localização, inclusive de servidores cedidos. Registrar atos de elogio, advertência e punição. Registrar e controlar a promoção e a progressão funcional dos servidores. Processar o pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos. Registrar e contro- lar convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha. Possuir rotinas que permitam admi- nistrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais. Possuir rotina que permita controlar e ajustar valores de modo a satisfazer limites de piso ou teto salarial. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento. Gerar automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salá- rio família e auxílios creche e educação. Calcular e processar os valores relativos a contribuição sindical e patronal para previdência, IRPF, FGTS, PIS/PASEP, SEFIP, gerando os arquivos necessários para envio das informações aos órgãos responsáveis. Automatizar o cálculo de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade. Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e auxílio alimentação. Permitir a inclusão de valores va- riáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos,

descontos diversos e ações judiciais. Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demis- sões. Integrar-se ao sistema contábil efetuando a contabilização automática da folha de pagamento. Gerar informações anuais como DIRF, RAIS e Comprovante de Rendimentos Pagos, nos padrões da legislação vigente. Emitir contracheques, cheques de pagamento e etiquetas permitindo a livre formatação desses documentos pelo usuário. Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente bancária. Permitir a emissão de cheques para pagamento de servidores/funcionários. Controlar servidores em estágio probató-

rio. Permitir que posições superiores dentro do organograma possam ter acesso às informações históricas 50

dos servidores hierarquicamente subordinados. Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF. Permitir o cadastramento de con- tratos de trabalho (estagiários, temporários e efetivos), permitindo o cadastramento de diversos contratos para um mesmo servidor. Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial. Permitir o cadastramento de currículos e atos legais. Controlar benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos. Possuir quadro de vagas por lotação (previsto e realizado) Controlar diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para INSS e FGTS, e também quanto aos limites de piso e teto salarial. Permitir o cálculo de folha com- plementar, com ou sem recálculo de encargos.

7.11.1 - PPP (Perfil Profissional Previdenciário)

Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monito- ração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado. Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário. Permitir regis- trar e manter atualizado o histórico, as técnicas utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde. Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos. Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos. Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários.

7.11.2 – Avaliação de Desempenho

Permitir parametrização de questionários, tópicos, questões, alternativas e pontuação por alternativa. Per- mitir parametrização de períodos avaliação por cargo, situação contrato ou funcionário, com identificação do questionário a ser utilizado para avaliação. Permitir controle do número de faltas e afastamentos por avaliação. Permitir revisão da avaliação. Permitir histórico das avaliações aplicadas. Permitir emissão de

relatórios formatados pelo usuário.

7.11.3 – Margem Consignável

Permitir parametrização das verbas de Base e Limite Margem Consignável, bem como as verbas de con- signação por empresa de convênio. Permitir cadastro das Entidades Externas com suas verbas de convênio Permitir Reserva por Verba e Controle do Saldo Margem Consignável. Permitir a importação do movi- mento de consignações via arquivo, para desconto na Folha de Pagamento. 51

7.12 – Integração

O processo de integração da Folha de Pagamentos com a Contabilidade Pública deverá consistir na gera- ção, por meio magnético, de todos os empenhos referentes ao processo da Folha de Pagamentos (empe- nhos orçamentários, empenhos de obrigações patronais, escrituração das retenções orçamentárias e extra orçamentárias na contabilidade e emissão dos documentos extra orçamentários, para posterior pagamento). Após sua implantação, o processamento da Integração (contabilização da Folha de Pagamentos) deverá ocorrer de forma totalmente automatizada, sem qualquer necessidade de adaptações ou conversões.

7.13 – E-Social, Adequação Cadastral, Segurança e Medicina do Trabalho

7.13.1- Adequação Cadastral

Permitir realizar o diagnóstico da Qualificação Cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao Portal Nacional do eSocial referente a Qualificação. Cadastral e receber arquivo de retorno do E-Social e emitir relatório com as críticas apurada. Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao E-Social. Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao E-Social. Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo E-Social com todas as informações exigidas pelo E-Social Nacional. Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do E-Social. Permitir gerar o relatório de Diagnóstico das informações do Empregador, Cargos, Escalas, Horários, e listar as inconsistências encontradas. Permitir gerar o relató- rio de Diagnóstico do Empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais, e listar as inconsistências encontradas. Permitir a parametrização das rubricas do E-Social com a bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências

7.13.2 - Segurança e Medicina do Trabalho

Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período,

mantendo histórico atualizado. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monito- ração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado. Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário. Permitir regis- trar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos. Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador aos fatores de riscos. Permitir a emissão do PPP

individual ou por grupo de funcionários. Permitir registrar informações referente a Acidente de Trabalho 52

(CAT): Identificação do Registrador, Empregador e Trabalhador, Comunicação do Acidente de Trabalho com (Data, Tipo e Hora do acidente, Horas trabalhadas antes do acidente, Tipo da CAT, indicativo de CAT), Local do acidente, Detalhamento da(s) parte(s) atingida(s) pelo acidente de trabalho, Detalhamento do(s) agente(s) causador(es) do acidente de trabalho, Atestado médico, Nome do médico que emitiu o ates- tado. Permitir informar o cadastro de EPI – Equipamento de Proteção Individual, o certificado de aprova- ção (CA), informações relativas as medidas de proteção coletiva, informações pertinentes a manutenção de uso como Higienização, Validade e Troca do EPI. Permitir o servidor consultar e atualizar seus dados pes- soais no Portal do Servidor, por meio de Login e Xxxxx.

7.13.3 - Comunicação

Efetuar a consistência e validação dos vários tipos de entregas periódicas de informações aos Órgãos da União Federal, dentro do que está sendo estabelecido pelas normativas do E-Social.

7.14 - Sistemas de Processos Digitais

Características técnicas e funcionalidades gerais: Sistema 100% WEB, para uso em computador, tablet e smartphone. A interface deverá ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado, garan- tindo boa leitura e usabilidade. Acesso seguro: Servidor WEB com certificado de segurança SSL, garantin- do assim a troca de dados criptografados entre o servidor e todos os usuários do sistema. Sistema de notifi- cação de e-mail com entregabilidade estendida, garantida por autenticação nos padrões SPF e DKIM e en- vio dos e-mails por meio de IP dedicado; Possuir possibilidade de visualização de informações georrefe- renciadas em modo mapa; Customização de setores para acessar módulos, poder restringir atos de abertura de documento ou movimentação; Disponibilidade do usuário definir configurações de quando deve receber notificações por e-mail e/ou SMS; Usuário escolhe entre tudo que chegar para o seu setor: somente envia- dos diretamente ao usuário, somente demandas marcadas como urgentes ou se não deseja receber nenhum tipo de notificação por este canal; Disponibilidade do usuário consultar os administradores do sistema em página de preferências da conta; Disponibilidade do usuário consultar em página específica todo o histórico

de mudança de setor desde o seu cadastro, página essa que deve conter informações do nome do setor, data e hora da ocorrência, setor principal e quem realizou a alteração, sendo acessível através da página de pre- ferências de conta; Sistema de captura automática de mensagens de e-mails respondidos, sendo que se um usuário responder uma notificação automática enviada pela plataforma, sua resposta é incluída no docu- mento em formato de despacho; Administrador deve poder alterar setor que o usuário trabalha (a partir deste momento ele têm acesso somente aos documentos do setor atual, porém todo o seu histórico continua

no setor anterior); Administrador deve poder customizar quais usuários ou setores podem acessar determi- 53 nados módulos, com a possibilidade, também, de restringir procedimentos de abertura ou tramitação de documentos; O usuário interno informará ao administrador um e-mail de sua preferência, e qual(is) se- tor(es) trabalha atualmente, para garantir seu acesso à plataforma. O administrador fará o cadastro do usuá-

rio na plataforma através do organograma da Organização. O e-mail do usuário pode ser tanto particular quanto o oficial da Organização. No e-mail do usuário chegará o link e senha provisórios para acessar a plataforma pela primeira vez. A plataforma exigirá do usuário um simples cadastro de informações, e, após este procedimento, será direcionado à inbox do setor (caixa de entrada), no qual o administrador lhe alo- cou. Na inbox do setor, terá acesso aos módulos e funcionalidades contratados; Disponibilidade dos usuá- rios consultarem o número de usuários online na plataforma em tempo real; Disponibilidade dos usuários visualizarem anexos em modo de lista ou em modo de grade, com visualização em miniatura do anexo quando em modo grade; Administrador(es) e usuário(s) tem acesso diário à eficácia e eficiência do setor, bem como relatórios e gráficos de emissões por tipo de documento, data, setor ou assunto. A parte externa da plataforma pode ser acessada por contatos externos da Organização. Possibilidade de login no Workpla- ce por e-mail e senha, certificado digital ou via integração com rede social; Cadastro de contatos/pessoas externos que também poderão interagir na ferramenta via acesso ao Workplace (parte externa) ou por meio de integração de e-mail. Possibilidade de abertura de documentos externamente por usuários internos do próprio sistema, com mesmo login/senha, neste caso a identificação é somente no cadastro da pessoa e seu atual setor de trabalho não é vinculado. As pessoas externas à Entidade (clientes, fornecedores, pessoas físicas) podem se cadastrar no sistema de atendimento preenchendo um formulário com dados pessoais; O login social poderá acessar uma conta pré-existente, caso o e-mail seja o mesmo. Possibilidade de criação de cadastro ao receber um e-mail de uma pessoa que até então não fazia parte do banco de cadastros. Tal pessoa recebe, obrigatoriamente, um e-mail com mensagem personalizada de volta confirmando seu pri- meiro cadastro na Central de Atendimento. A senha, neste caso, é gerada automaticamente. Sistema de captura automática de mensagens de e-mails respondidos, sendo que se um contato externo responder uma notificação automática enviada pela plataforma, sua resposta é incluída no documento em formato de des- pacho, facilitando assim a interação com contatos externos; Disponibilidade dos usuários externos visuali- zarem anexos em modo de lista ou em modo de grade, com visualização em miniatura do anexo quando em modo grade; Disponibilidade de abertura de Atendimentos e outras demandas com suporte a inclusão de

anexos obrigatórios, tornando obrigatório que o requerente envie os documentos especificados e os identi- fique através de uma lista de seleção pré-definida de tipos de anexos; Requerente pode incluir informações e anexos de maneira facilitada respondendo o e-mail de notificação enviado pela plataforma a cada nova interação; A plataforma deverá ser organizada hierarquicamente por setores e subsetores (com ilimitados níveis de profundidade), de acordo com a estrutura setorial da Organização. As demandas no sistema são multi-setor, ou seja, cada setor envolvido pode tramitar, encaminhar, definir um estágio de andamento bem

como marcar unitariamente como resolvido, não alterando a situação geral do documento. Tem-se como 54

demanda resolvida apenas quando todos os envolvidos resolvem e arquivam a solicitação. Todo documento pode ser rastreado por meio de número gerado, código ou QR Code. O acesso aos documentos somente é permitido para usuários devidamente autorizados por meio de envio, encaminhamento dos documentos ou entrega de chave pública (código) para consulta. Todos os acessos aos documentos e seus despachos são registrados e ficam disponíveis a listagem de quem visualizou, de qual setor e quando. Funcionalidade para dar mais transparência no trabalho que está sendo feito pelos envolvidos. Documentos sempre estão associ- ados à setores e usuários têm a possibilidade de participar dos documentos, atribuir responsabilidade para si próprio e fazer com que tal demanda apareça no "Inbox Pessoal". Documentos pertencem ao setor. Caso um usuário seja desativado ou mesmo trocado de setor, todo histórico produzido por ele continua no setor, permitindo a continuidade das demandas sem perda de informações. Possibilidade de migração de docu- mentos entre setores, para readaptação em caso de mudanças na hierarquia, os documentos permanecem no setor antigo como arquivados e sua situação atual é transportada ao setor novo. A plataforma tem seu fun- cionamento dividido em módulos de modo a retratar a realidade operacional da Organização, os módulos podem ser acessados por usuários internos e externos, devidamente autorizados e configurados durante setup da ferramenta; Os módulos podem ter caráter de comunicação, informação ou gerenci- ais/operacionais, onde as informações são acessadas por usuários e setores devidamente autorizados. Todos os módulos utilizam do sistema de notificações multicanal, de acordo com parametrização e configuração únicas para cada processo. Registro e rastreamento de documentos por meio de QR Code e mediante iden- tificação do usuário. Só é possível rastrear documentos em que o usuário tenha acesso.

7.14.1 - Características dos módulos:

7.14.1.1 - Memorando

Permite troca de informações entre setores da organização: respostas, encaminhamentos, notas internas; Possibilidade de envio de comunicação privada, onde apenas o remetente e o destinatário têm acesso ao documento e seus despachos e anexos. Permite a movimentação de documentos por meio de despa- chos/atualizações. Possibilidade de anexar arquivos ao enviar um documento ou em suas atualiza- ções/despachos (Respostas e Encaminhamentos).

7.14.1.2 - Circular

Troca de informações internas na organização: entre um setor e diversos outros, com caráter de informação. Possibilidade de consulta da data/hora que cada usuário de cada setor recebeu. Possibilidade de respostas à circular, podendo esta ser aberta (todos os envolvidos na circular podem visualizar) ou restrita (somente usuários do setor remetente a podem visualizar). Possibilidade de anexar arquivos ao enviar a circular ou em suas atualizações/despachos (Respostas e Encaminhamentos). Possibilidade de incluir uma atividade ou prazo dentro da circular, para controle de datas. Possibilidade de arquivar a circular recebida e parar de

acompanhar: para que respostas e encaminhamentos de outros setores não devolvam o documento para a 55 caixa de entrada do setor; Possibilidade de encaminhamento da circular para um setor até então não pre- sente no documento; Todos os setores envolvidos podem ver todos os despachos. Disponibilidade de res- tringir a resposta endereçando exclusivamente ao remetente. Disponibilidade de definir uma data para auto arquivamento da Circular; Disponibilidade de marcar a Circular como meramente informativa, onde não é aceito respostas/encaminhamentos.

7.14.1.3 – Protocolo Eletrônico

Abertura de protocolo/processos por: Acesso externo via site da Organização, smartphone ou cadastro de atendimento por operador do sistema. Modos de visualização: em lista (tabelado), por prazo. Possibilita o registro de qualquer tipo de documento, com histórico do seu recebimento e tramitações, até seu encerra- mento. Permite acesso aos dados do protocolo por meio de código ou login do emissor. Permite o cadas- tramento do roteiro inicial padrão de cada Solicitação por assunto e finalidade; A lista de assuntos é pré- cadastrada, de modo a facilitar a escolha do tipo de demanda por meio de menu de escolha; Comprovante de atendimento (código) mostrado para o interessado no momento da inclusão da solicitação com login e senha pela web ou de forma anônima. Registra a identificação do usuário/data que promoveu qualquer ma- nutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado Ouvidoria, inclusive nas suas trami- tações. Inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc. O setor de destino do atendimento acessa diretamente o histórico ou documento específico, tem a total liberdade de encaminhar ou responder, a alguém internamente ou diretamente ao requerente. Os setores/áreas da empre- sa podem resolver sua participação na demanda unilateralmente e ela continua em aberto por quem está com alguma tarefa pendente ou atendendo integralmente o requerente. Configuração dos assuntos. Registro de usuário / data de todo cadastramento ou encaminhamento dos atendimentos. Avaliação de atendimento por parte do requerente. Podendo reabrir, caso tenha interesse. Todos os usuários que estão em setores en- volvidos pela demanda, têm acesso ao documento. A menos que seja privado. Todos os setores envolvidos podem ver todos os despachos. Menos em circulares onde os despachos possuem a opção de serem endere- çados exclusivamente ao remetente. Todos os acessos a demanda e despachos são registrados e tem-se a listagem de quem acessou, de qual setor e quando. Possibilidade de direcionamento automático da deman-

da baseado no tipo de atendimento e no assunto do mesmo. Criação de regras de acesso. Possibilidade de ativação ou não dos modos de identificação do atendimento: Normal, Sigiloso (onde somente o setor inicial pode ver os dados do requerente) e anônimo, onde não é necessário realizar cadastro para abertura de soli- citação.

7.14.1.4 - Ofício Eletrônico

Envio de documentos oficiais Externos com E-mails rastreados; O documento é gerado dentro da Organi- 56

zação e remetido de forma oficial e segura a seu destinatário, via e-mail. Com possibilidade de notificação por SMS (caso disponível); Possibilidade de enviar automaticamente o Ofício ao salvar ou em momento posterior, por meio de ação "Enviar por e-mail", com a outra parte recebendo o conteúdo do Ofício e po- dendo interagir, não necessitando imprimir e responder por meio físico; Possibilidade de receber respostas dos Ofícios via sistema (Central de Atendimento) ou quando o destinatário responder o e-mail de notifica- ção; Transparência de movimentações e todo o histórico mantido no sistema; Utilização de base única de contatos para todos os módulos da plataforma; O destinatário não precisa ser usuário da plataforma para acessar o documento ou tramitá-lo, basta ser cadastrado em Contatos; Os ofícios a serem acessados na par- te externa da plataforma compartilham de mesma numeração do ofício interno; Possibilidade de geração de QR-Code para cada ofício enviado; Modo de funcionamento: Funcionalidades comuns da plataforma, de- vendo estar presentes nos módulos acima descritos e no uso geral do sistema.

7.14.1.5 - Organograma e Ramais

Organograma dinâmico criado automaticamente a partir dos setores e usuários presentes no sistema. Não há limite de setores filhos, ou seja, pode-se cadastrar setores na raiz e setores filhos tanto quanto o necessá- rio. Informações sobre os usuários dentro de cada setor. Nome, Cargo, Data de cadastro no sistema e última vez online. Lista de Ramais dinâmicos de acordo com os dados dos usuários. Possibilidade de incorporação do organograma no site oficial da Organização. Identificação visual dos setores e usuários on-line. Possibi- lidade de usuários e contatos externos realizaram consulta ao organograma da Entidade em dispositivos móveis, com suporte aos sistemas operacionais Android e iOS.

7.14.1.6 - Calendário / Controle de prazos

Possibilidade de criação de prazos pessoais ou prazos coletivos (prazos de resolução de demandas pelo setor); Visualização em modo calendário de todos os prazos associados ao usuário atual ou ao setor que trabalha. Identificação visual, por meio de cores, acerca do vencimento do prazo: com folga, vencendo ou vencido. Situação dos documentos e identificação visual. Prazos: Verde (prazo confortável), Amarelo (pra- zo se aproximando), vermelho (prazo vencido - ação necessária). Situação de leitura: Identificação visual

de não lido pelo setor (É um documento ainda não acessado por ninguém do setor). Identificação visual de não lido "por mim" (É quando alguém do setor já acessou o documento, mas o usuário atual ainda não o leu). Identificação visual de lido (Significa que o usuário atual já leu o documento). Privado: somente o remetente e o destinatário tem acesso ao documento.

7.14.1.7 - Página de Plano da Organização

Ao administrador, disponibilidade de acompanhar as seguintes informações em uma página de "Plano" da 57 organização: data do início do contrato, data da implantação, data da vigência do contrato, gestores do con- trato, CNPJ, Razão Social e Endereço da Organização; Ao administrador, disponibilidade de verificar o nome, e-mail e setor de todos os administradores da plataforma em uma página específica de "Plano" da Organização; Ao administrador, disponibilidade de consultar histórico de usuários ao longo do mês, verifi- cando o quantitativo de usuários dia a dia, com nome do usuário, e-mail e cargo; Ao administrador, dispo- nibilidade de exportar planilha CSV com quantidade de usuários em um dia específico, com uma relação

dos usuários ativos nesse dia contendo nome do usuário, e-mail e cargo; Ao administrador, disponibilidade de verificar todos os módulos, serviços e funcionalidades contratadas em uma página específica de "Plano" da Organização; Ao administrador, disponibilidade de listar todas as faturas em aberto em uma página es- pecífica; Ao administrador, disponibilidade de listar todas as faturas já pagas em uma página específica; Ao administrador, disponibilidade de consultar histórico de todas as faturas já pagas, com Disponibilidade de consulta às notas fiscais relativas a essas faturas; Ao administrador, disponibilidade de visualizar notas fiscais relativas às faturas em aberto; Ao administrador, disponibilidade de visualizar relatório detalhado de consumo na plataforma a partir de página específica de "Plano" da Organização.

7.14.1.8 – Página de Faturas

Possibilidade de listar todas as faturas em aberto em uma página específica; Possibilidade de listar todas as faturas já pagas em uma página específica; Possibilidade de consultar histórico de todas as faturas já pagas, com possibilidade de consulta às notas fiscais relativas a essas faturas; Possibilidade de visualizar notas fiscais relativas às faturas em aberto;

7.14.1.9 – Gerenciamentos de Contratos e Organizações

Possibilidade de gerenciar contatos internamente na ferramenta; Os contatos podem ser do tipo: Conta- to/pessoa física, setor de organização (para contatos como: Financeiro, Suporte) e do tipo Organiza- ção/pessoa jurídica. Ferramenta para importação e exportação de contatos em CSV; Ferramenta para im- portação de contatos em vCARD; Higienização de contatos da base, com a funcionalidade de verificação de contatos duplicados e posterior unificação; Disponibilidade de criação e edição de listas de contatos para

segmentação e organização;

7.14.1.10 - Criação de listas para segmentação de contatos

Possibilidade de criação e edição de listas de contatos para segmentação e organização.

7.14.1.11 - Demandas do setor x Demandas do usuário 58

Documentos emitidos são direcionados a um setor em questão, podendo estar um usuário atribuído ou não. Possibilidade de um usuário participar ou deixar de participar de um documento individualmente, deste modo tal demanda não mais aparecerá no Inbox pessoal.

7.14.1.12 – Funcionalidade de quem visualizou

Os registros de acesso a cada documento ou demanda são registrados, para se ter o histórico de quem aces- sou tal documento e quando; Diferenciação do acesso interno (usuário identificado da Organização) e ex- terno (contato que fez login na área externa da plataforma).

7.14.1.13 – Central de Atendimento

Área externa do sistema, onde estão disponíveis documentos para acesso por meio de código (chave públi- ca) ou via leitura de QR-Code. Contatos externos têm acesso a Central de Atendimento da Organização para manterem seus dados atualizados, registrar novas demandas e acompanhar o progresso e resolução de demandas previamente abertas. Após estar identificado na Central de Atendimento, o contato tem a dispo- nibilidade de acessar o seu Inbox, uma tela que reúne todos os documentos nos quais ele é o requerente ou destinatário. Possibilidade de fazer pesquisa por número de identificação do documento + documento pes- soal (CPF/CNPJ);

7.14.1.14 - Rastreabilidade por código ou QR-Code

Os documentos gerados na plataforma devem possuir a funcionalidade de ter um QR-code vinculado de modo a facilitar a rastreabilidade. Documentos emitidos e assinados digitalmente também devem ter a ca- racterística de estarem acompanhados por um código QR de modo a verificar a validade das assinaturas digitais, bem como o conteúdo do documento original.

7.14.1.15 - Sistema de Notificação Multicanais

Para cada módulo deve ser possível escolher quais ações geram notificações para os envolvidos e em quais

canais; Os canais disponíveis são: e-mail, SMS (caso disponível no plano). As ações por e-mail são: abertu- ra de novo documento, atualização no documento (nova postagem de conteúdo) por parte da Organização, atualização no documento por parte do Atendido/externo, marcação como resolvido por todos os envolvi- dos pelo atendimento, reabertura de documento já resolvido. As ações por SMS são: abertura de novo do- cumento do requerente/externo, marcação como resolvido por todos os envolvidos pelo atendimento, rea- bertura de documento já resolvido. As mensagens de notificação para cada módulo, bem como para cada

ação devem ser personalizáveis, ou seja, a entidade pode definir o tom de comunicação das mensagens para 59 com seus usuários; As notificações devem aparecer em forma de linha do tempo (timeline), juntamente às atualizações no atendimentos/documentos, de forma a ficar claro a todos os envolvidos: quem leu, por onde passou a demanda, se foi encaminhada, resolvida ou reaberta, bem como a cronologia dos fatos. As notifi- cações externas por e-mail deverão ser rastreáveis, ou seja, o sistema informa aos usuários internos se o e-

mail de notificação foi entregue, aberto e se o link externo de acompanhamento da demanda foi acessado a partir do aviso enviado. O sistema também deverá informar se a demanda acessada externamente foi via computador ou dispositivo móvel, bem como qual é o Sistema Operacional utilizado para tal.

7.14.1.16 – Hospedagem Segura de anexos

Em cada documento ou atualização, podem ser enviados anexos de diferentes formatos; Os anexos envia- dos aos documentos ficam hospedados em servidor seguro e não são acessíveis publicamente, somente por meio de link seguro gerado dinamicamente pela ferramenta. Registro da quantidade de vezes que o anexo foi baixado (número de downloads). Exposição do tamanho do anexo na ferramenta. Exibição na platafor- ma de miniatura (pré-visualização) dos anexos (PDF, formatos de vídeo e imagem); Para os anexos em formatos de imagem, ao clicar na imagem, exibir a imagem otimizada visando o carregamento rápido e disponibilidade de navegar entre as imagens em formato de galeria;

7.14.1.17 - Suspensão Automática de Usuário por Inatividade

Possibilidade de desativação automática de cadastro de usuário que seja considerado inativo, ou seja, não acessou a plataforma pelo intervalo de tempo definido em parâmetro pelo Município.

7.14.1.18 – Transparência de Dados e Ações

Possibilidade de contatos externos terem acesso a quem leu as demandas; Possibilidade de exposição de gráficos e números externamente de modo a retratar o quantitativo de documentos presentes em tal módu- lo; Possibilidade de exposição externa, em modo mapa, de demandas presentes em tal módulo.

7.14.1.19 - Personalização da Interface do Sistema

Cor do tema predominante. Fotos para background. Brasão/logo. Fonte dos documentos impressos. Infor- mações de rodapé para documentos impressos. Custo da impressão/cópia no local para cálculo de potencial de economia em impressões. Customização do e-mail de boas-vindas para cadastros externos/Central de Atendimento.

7.14.1.20 - Georreferenciamento das informações

Possibilidade de visualização de demandas em modo mapa, quando disponíveis. Quando abertura realizada 60

pela Central de Atendimento, navegador solicita acesso a localização do usuário para sugerir uma localiza- ção aproximada.

7.14.1.21 - Log de acessos e ações para auditoria

Usuários administradores devem poder consultar o log de acessos e eventos, de modo a poder auditar as ações e informações inseridas na plataforma.

7.14.1.22 - Sistema de Avaliação

Em cada postagem por um usuário do sistema, deve existir a opção de avaliação anônima por parte do des- tinatário. Deste modo é possível ter uma visão geral de como os próprios usuários avaliam o trabalho de seus colegas. Esta opção também deve estar disponível para requerentes externos, no caso do módulo de protocolo. A partir das notas recebidas, são gerados os índices de qualidade por setor.

7.14.1.23 – Atribuição de Responsabilidade, Menção de Usuários e Envio em Cópia.

Ao enviar ou tramitar um documento, é possível atribuir responsabilidade a si próprio ou a outro usuário, com opção aos cuidados de; É possível enviar uma demanda a mais de um usuário ao mesmo tempo utili- zando a opção envio em cópia.

7.14.1.23.1 - Assuntos

Possibilidade de cadastrar, editar ou desativar Assuntos, que são categorizações que certos tipos de docu- mentos podem ter. Disponibilidade de organizar assuntos hierarquicamente. Possibilidade de configurar, para cada assunto, redirecionamento automático para um setor, que permite que todas as demandas abertas com aquele assunto sejam encaminhadas automaticamente para o setor em questão. Visualização de relató- rios de documentos abertos por assunto. Disponibilidade de utilizar campos adicionais de tipo texto, múlti- pla escolha, seleção em lista, de acordo com o assunto selecionado no momento da criação do documento; Disponibilidade de associação de tipos de anexos obrigatórios e opcionais com um determinado assunto,

obrigando que o usuário ou o contato externo abrindo a demanda enviem todos os documentos necessários e os identifiquem, de acordo com as necessidades da Organização; Disponibilidade de especificar tipos de anexos opcionais associados a um determinado assunto; Disponibilidade de especificar tipos de anexos obrigatórios associados a um determinado assunto.

7.14.1.23.2 – Subassuntos

Disponibilidade de cadastrar, editar ou desativar Subassuntos, que são categorizações que certos tipos de documentos podem ter. Disponibilidade de organizar assuntos hierarquicamente. Possibilidade de configu- 61

rar, para cada subassunto, redirecionamento automático para um setor, que permite que todas as demandas abertas com aquele subassunto sejam encaminhadas automaticamente para o setor em questão. Possibilida- de de associar subassuntos com assuntos específicos, de forma que ao selecionar esse assunto no momento da abertura de demandas, mostre apenas os subassuntos associados. Visualização de relatórios de docu- mentos abertos por subassunto. Disponibilidade de utilizar campos adicionais de tipo: texto, múltipla esco- lha, seleção em lista; de acordo com o subassunto selecionado no momento da criação do documento; Dis- ponibilidade de associação de tipos de anexos obrigatórios e opcionais com um determinado subassunto, obrigando que o usuário ou o contato externo abrindo a demanda enviem todos os documentos necessários e os identifiquem, de acordo com as necessidades da Organização; Disponibilidade de especificar tipos de anexos opcionais associados a um determinado subassunto; Disponibilidade de especificar tipos de anexos obrigatórios associados a um determinado subassunto.

7.14.1.24 – Busca Avançada – Textual, por OCR e relevância

Possibilidade de busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Busca por termo, intervalo de datas de emissão, tipo de documento, remetente, destinatário e situação geral (em aberto ou arquivado). Paginação dos resultados da busca, apresentando os registros paginados e mostrando o número total de ocorrências; Possibilidade de busca no setor atual ou em todos os setores que o usuário faz parte. Possibili- dade de expor um resumo do documento no resultado da busca, que contém os primeiros caracteres refe- rente à ultima movimentação (emissão ou despacho); Possibilidade de busca por relevância, dando maior prioridade a buscas exatas e com termos contidos em campos principais, como: assunto digitado, assunto escolhido, conteúdo do documento pai, conteúdo dos despachos; Disponibilidade para localizar documen- tos somente com postagem do usuário atual, ou seja, filtrar os resultados por documentos onde houve parti- cipação do usuário (geração de despacho); Possibilidade de expor o conteúdo do documento de origem no resultado da busca, em substituição ao padrão: resumo. Possibilidade de apresentação de um "score" ou nota de relevância, segundo critérios apresentados no item anterior; Possibilidade de abrir vários registros da busca em várias abas diferentes, clicando com o botão inverso ou Ctrl+Cmd e clique no número do do- cumento; Possibilidade de ordenação da busca avançada por data de última movimentação ou número, as-

cendente ou descendente; Disponibilidade de identificar, no retorno da busca, em quais xxxxxx os conteú- dos buscados foram encontrados, facilitando assim o entendimento do termo apresentado; Possibilidade de dar destaque (grifado) nos termos buscados e encontrados; Possibilidade de busca textual dentro de arqui- vos anexados aos documentos, tanto no documento principal quanto em despachos. Esta busca por OCR estará disponível após o arquivo anexo ter sido processado. O tempo poderá variar dependendo do peso do arquivo, método de geração (digital, escaneado, foto), bem como do horário e carga dos servidores, o tem-

po máximo tende a ser de 4 a 6 horas; Disponibilidade de realizar busca avançada de documentos por as- 62 sunto oriundo de lista de assuntos; Possibilidade de busca de documentos por geolocalização: endereço, bairro, cidade, CEP. Estas informações devem obrigatoriamente estar vinculadas no momento da criação

do documento. Disponibilidade de realizar busca avançada de documentos por assunto textual; Disponibi- lidade de realizar busca avançada por termos exatos com o uso de aspas ("").

7.14.1.25 – Contrassenha

Disponibilidade de uso de contrassenha internamente. Onde quem redige um documento não é quem assi- na. Neste caso, o emissor do documento fornece uma senha alfanumérica, automaticamente gerada para seus colaboradores gerarem documentos e os mesmos saírem em seu nome. Os documentos gerados com esta funcionalidade estão visualmente identificados para fácil compreensão. A contrassenha tem seu uso limitado pelo emissor e pode ser cancelada antes do final do uso.

7.14.1.26 - Dupla Autenticação

Camada adicional de segurança para entrar no sistema, caso cadastrado pelo usuário. Possibilidade de utili- zação de ferramenta externa de validação de login, por meio de token/código gerado automaticamente a cada 30 segundos e associado à conta do usuário e sincronizado com servidores de horário (NTP) mundi- ais. No caso, além de e-mail e senha, o usuário necessita estar em posse de dispositivo gerador do código para acessar sua conta. Possibilidade de desativação desta funcionalidade por meio de envio de e-mail à conta associada.

7.14.1.27 - Sistema de Marcadores / Tags

Possibilidade de todos os setores da organização adotarem uma organização própria dos documentos, por meio da criação de marcadores ou tags; Os marcadores funcionam como gavetas virtuais, onde os usuários podem categorizar e encontrar facilmente documentos; Os marcadores do setor ficam disponíveis somente para usuários daquela pasta; A categorização dos documentos por meio de marcadores também só aparece para usuários do setor onde a marcação foi feita; Possibilidade de busca e filtragem de todos os tipos de

documento disponíveis por meio de marcadores, bastando selecionar a tag antes de realizar uma busca a- vançada; Ao clicar sob um marcador, automaticamente é mostrada a busca e retornado todos os marcado- res; Disponibilidade de organizar os marcadores de maneira hierárquica, exibindo a hierarquia completa do marcador ao atribuir em um documento.

7.14.1.28 – Sistema de Menção de documentos, Usuário e Contratos

É possível mencionar facilmente outro usuário no sistema por meio da digitação do caracter '@' e escolher 63

quem quer marcar; É possível mencionar um contato externo no sistema por meio da digitação do caracter '$'; É possível mencionar um documento no sistema por meio da digitação do caracter '#'; Após marcar e enviar o documento (ou tramitação), caso o usuário ainda não esteja envolvido naquele documento, o sis- tema automaticamente envia para a caixa de entrada e libera para o setor do usuário; Cada documento men- cionado será referenciado no documento de origem;

7.14.1.29 – Demandas em Modo kanban

Disponibilidade de organização das demandas em colunas para melhor filtro de informações: Recebido, A fazer, Fazendo, Feito. Disponibilidade de arrastar a demanda para a coluna desejada; Disponibilidade de visualizar as demandas em modo Kanban (metodologia Kanban) bem como criar novos documentos em qualquer etapa do Kanban;

7.14.1.30 – Demandas em Modo Mapa

Disponibilidade de exibição de demandas com georreferenciamento em modo Mapa, com uma visualização em mapa contendo pinos que indicam as demandas em aberto; Disponibilidade de identificar demandas com prazo em aberto (pino verde), próximo do vencimento (pino amarelo), vencida (pino vermelho). Dis- ponibilidade de filtros por palavras-chave, assunto pré-definido, período e marcador.

7.14.1.31 – Sistema de Assinatura Digital no Padrão ICP-Brasil

A plataforma deverá estar em conformidade com as normas da ICP-Brasil para documentos assinados, mais especificamente: DOC-ICP-15; DOC-ICP-15-01; DOC-ICP-15-02; DOC-ICP-15-03; Possuir suporte aos seguintes formatos de documentos assinados: CAdES, incluindo CMS (.P7S); PAdES (.PDF); Possuir su- porte a representação visual em assinaturas no formato PAdES; Possuir componente para execução de assi- naturas digitais no browser (extensão do navegador) sem a necessidade de instalar Java; Possuir suporte a assinaturas em lote, onde é possível selecionar vários documentos que estão na caixa de entrada e prosse- guir com a assinatura; Assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica via ICP-Brasil Disponi-

bilidade de anexar arquivos PDF à documentos da plataforma para posterior assinatura digital. Para tal, o usuário precisa ter o plugin instalado e também ter algum certificado digital válido; Possui funcionalidade de autenticação de usuários com certificados digitais; Disponibilidade de verificação da assinatura para tirar uma relação de todos os assinantes, documento oficial (CPF ou CNPJ) bem como toda a cadeia de certificação para comprovar a validade do certificado digital emitido; Geração de assinaturas no padrão brasileiro de assinatura digital, nos formatos CAdES, de acordo com as 10 políticas de assinatura definidas

no DOC-ICP-15.03 da ICP-Brasil, em sua versão mais atual à data de publicação do presente documento. 64 Disponibilidade de geração de assinaturas simples, co-assinaturas e contra-assinaturas no padrão CMS Advanced Eletronic Signature - CAdES de acordo com o DOC-ICP 15.03 da ICP Brasil, permitindo as representações attached e detached por meio da codificação DER. Realização da assinatura digital sem requerer a exportação da chave privada do signatário do repositório seguro onde ela estiver armazenada.

Disponibilidade de geração de assinaturas simples, múltiplas assinaturas e assinatura de certificação no formato PDF Signature de acordo com o padrão ISO 32000-1. Verificação da validade do certificado digi- tal do signatário e sua correspondente cadeia de certificação no momento da geração da assinatura digital. Funcionalidades e características seguindo as definições do documento DOC-ICP-15.01 da ICP-Brasil para validação de assinaturas digitais nos formatos CAdES do padrão brasileiro de assinatura digital. Funciona- lidade de emissão de carimbos do tempo, possibilitando utilizar a evidência segura de tempo nos trâmites processuais e documentos eletrônicos tramitados nos sistemas já existentes. Validação do carimbo do tem- po (Integridade da assinatura do carimbo, e validade do certificado que assinou o carimbo). Opção para gerar carimbo do tempo baseado no resumo criptográfico (hash) de um conteúdo (caso contratado servidor seguro de carimbo do tempo). Possuir suporte a dispositivos criptográficos (tokens e smartcards) para certi- ficados do tipo A3 da ICP- Brasil e repositórios (Keystore) para certificados do tipo A1 da ICP-Brasil (caso contratado servidor seguro de carimbo do tempo); Disponibilização da funcionalidade de verificação de documentos assinados, de forma a permitir a implantação de suporte a documentos eletrônicos seguros. Fornecer para cada solicitação de verificação, uma resposta à aplicação solicitante contendo dados a respei- to da integridade da assinatura digital, validade do certificado digital utilizado, presença e validade de ca- rimbo do tempo, cadeias de certificação e demais informações pertinentes à validade do documento. Possu- ir componente para execução de assinaturas digitais nos seguintes navegadores de internet: Internet Explo- rer; Firefox; Chrome; Possuir componente para execução de assinaturas digitais no browser nos seguintes Sistemas Operacionais: Windows; Linux; MacOS; Disponibilidade do usuário acessar a plataforma através de certificado digital ICP-Brasil em dispositivos móveis, por meio de aplicativo específico para autoriza- ção, com suporte para os sistemas operacionais Android e iOS; Disponibilidade do usuário ou contato ex- terno acessar a Central de Atendimento da plataforma através de certificado digital ICP-Brasil em disposi- tivos móveis, com suporte para os sistemas operacionais Android e iOS; Disponibilidade do usuário assinar documentos digitalmente em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de

certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android e iOS; Disponibilidade do usuário ou contato externo assinar documentos digitalmente na Central de Atendimento em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android e iOS; Disponibilidade de realizar co-assinatura digital de documentos utilizando Certificado Digital ICP-Brasil, despachos e/ou anexos em formato PDF na Central de Atendimento sem necessitar a criação de login/senha na plataforma; Disponibilidade de acessar os arquivos originais assina-

dos (PDF em formato PAdES ou arquivo acompanhado do P7S em formato CAdES) através da Central de 65

Verificação, exibindo informações técnicas e validação de integridade referentes aos certificados utilizados. Possibilidade de solicitar assinatura de outros usuários em documentos. Esta solicitação é exibida para o assinante em formato de notificação na plataforma. Possibilidade de listar as assinaturas pendentes em do- cumentos através das notificações, exibindo o status de pendente ou assinado em cada notificação, permi- tindo ao assinante acompanhar os documentos que dependem da sua assinatura eletrônica. Possibilidade de o usuário requerer a assinatura digital de outro usuário, gerando assim uma notificação.

7.14.1.32 – Assinatura Eletrônica Nativa

A Assinatura Eletrônica é amparada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, especificamente no Artigo 10, § 2º, em conjunto a instrumento a ser publicado pela Organização, ratificando que os usuários da plataforma são pessoais e intransferíveis, admitindo como forma de comprovação da autoria. Não exige instalação de nenhum plugin, applet ou aplicativo no computador do usuário para sua utilização; Geração automática de certificados no padrão X509 para cada usuário interno ou contato externo cadastrado na plataforma que tenha um documento de identificação válido (CPF ou CNPJ). Tais certificados são vinculados a uma cadeia certificadora emitida pela própria plataforma, em conformidade com a Medida Provisória 2.2000-2/2001 e compostas de uma autoridade certificadora pai e uma sub- autoridade certificadora; O certificado X509 está em conformidade com os padrões utilizados na assinatura digital no formato PAdES e é gerado pela sub- autoridade certificadora, pertencente à raiz certificadora da plataforma; O certificado X509 dos usuários e contatos são mantidos vinculados à própria conta do usuário e só são ativados em caso de digitação e vali- dação da senha e só tem validade para utilização no contexto de uso da plataforma pela organização. Dis- ponibilidade de assinar documentos ou despachos emitidos e/ou anexos em formato PDF, utilizando certi- ficados digitais individuais, por meio de cadeia própria, criando arquivos assinados no formato PAdES; Possibilidade de salvamento automático das preferências de assinatura do usuário, em determinado fluxo. Se o usuário for requerido para sempre assinar digitalmente tal documento, na próxima vez que a tela for carregada, a opção já irá vir selecionada. Disponibilidade de geração de arquivo em formato PDF para ma- terialização de documento assinado eletronicamente (versão para impressão), estampando em todas as pá- ginas um selo informando sobre o(s) assinante(s), código de verificação e endereço para site para conferir

autenticidade do documento. Possibilidade de geração de uma página com extrato técnico das assinaturas na central de verificação, contendo nome do assinante, políticas de assinatura. Disponibilidade de co- assinar documentos previamente assinados no formato PAdES com Certificados ICP-Brasil ou outras assi- naturas nativas, mantendo assim todas as assinaturas existentes do documento e no mesmo padrão e local para conferência. Possibilidade do usuário assinar documentos eletronicamente através da Assinatura Ele- trônica no conteúdo dos documentos, apenas nos arquivos anexados (PDF) ou no conteúdo dos documentos

e nos anexos (PDF). Possibilidade de escolher, no momento da assinatura, se será utilizada Assinatura Ele- 66 trônica ou Assinatura Digital ICP-Brasil (requer certificado digital A1 ou A3 emitido ICP-Brasil). Possibi- lidade de pré-visualizar documentos e/ou anexos que serão assinados digitalmente com a Assinatura Ele- trônica antes de efetuar a operação. Possibilidade de visualizar os dados de assinatura do usuário no mo- mento que documentos e/ou anexos serão assinados digitalmente com a Assinatura Eletrônica. Para assinar digitalmente com a Assinatura Eletrônica é necessário que o usuário insira sua senha, como método de confirmação de segurança. Possibilidade de verificar a autenticidade de assinatura e de documentos ao uti-

xxxxx Xxxxxxxxxx Eletrônica. Inserção de assinatura em tela nos documentos que foram assinados com a As- sinatura Eletrônica. Disponibilidade de acessar os arquivos originais, versão para impressão, ou arquivo com resultado da assinatura (PDF em formato PAdES) através da Central de Verificação. Possibilidade de solicitar assinatura de outros usuários em documentos. Esta solicitação é exibida para o assinante em for- mato de notificação na plataforma. Possibilidade de solicitar assinatura por meio de busca utilizando a tecla @ no momento da criação ou despacho de documentos. Possibilidade de listar as assinaturas pendentes em documentos através das notificações, exibindo o status de pendente ou assinado em cada notificação, per- mitindo ao assinante acompanhar os documentos que dependem da sua assinatura. Disponibilização de todo o histórico de solicitação de assinaturas, assinaturas e co-assinaturas na linha do tempo, dentro de cada documento. Possibilidade de exibir a lista de assinaturas em cada despacho ou documento principal, cli- cando em Listar assinaturas. Neste atalho são exibidas as mesmas informações da central de verificação.

7.14.1.33 – Editor de Texto

Possibilidade de formatação do texto como negrito, sublinhado e itálico, bem como alteração do tamanho da fonte, cor do texto e alinhamento do texto. Em todos os módulos do sistema deverá estar disponível corretor ortográfico, que destaca visualmente palavras que não fazem parte do acordo ortográfico brasilei- ro. Disponibilidade de formatação com tabelas, listas ordenadas e não ordenadas, inclusão de imagens e vídeos no corpo do texto, e hiperlinks; Disponibilidade de exibir o editor de texto em tela cheia; Disponibi- lidade de exibir a assinatura textual do usuário no editor, para ser adicionada aos documentos; Possibilida- de de inclusão de modelos de documentos previamente cadastrados via editor de texto; Uso e integração do editor com a funcionalidade de menção de usuários, contatos e documentos.

7.14.1.34 – Funcionalidades Complementares

7.14.1.34.1 - Relatórios

Relatórios de Produtividade. De acordo com a utilização da ferramenta, são gerados automaticamente indi- cadores e estes são apresentados aos gestores, contendo: Eficiência: porcentagem de resolução de docu-

mentos do setor. Qualidade: nota média dada para as resoluções e despachos do setor. Engajamento: por-

centagem de leitura dos documentos recebidos do setor. Pode-se escolher quais tipos de documento vão para este indicador. Relatório gerado todos os dias após o expediente, automaticamente. Esta funcionalida- de pode ser usada para definição de prioridades e realocação de pessoal dentro da Organização. Os admi- nistradores devem possuir acesso à uma página específica com um gráfico evolutivo dos itens. Eficiência, Qualidade e Engajamento. Capacidade de comparar o gráfico geral da Entidade (média de todos os setores) com um setor em específico. Relatório de Uso, por setor. Uma listagem de todos os usuários na ferramenta e sinalizados visualmente por última data de acesso. Listagem de uso do sistema para Gestores é possível identificar em grupos as pessoas que mais acessam a ferramenta.

7.14.1.34.2 – Monitoramento e Inteligência para Administradores

Acompanhamento em tempo real das estatísticas e visão geral de uso da ferramenta. Auditoria de uso, todas as ações dos usuários são registradas e com fácil acesso ao Administrador. Visão geral da Entidade: em quais setores as demandas não estão sendo resolvidas, lidas ou possuem notas de qualidade baixas, garga- los. Relatório de Uso e quadro de acessos. Acompanhamento, setor por setor, de quais usuários estão aces- sando a plataforma; Identificação por cores de usuários que acessaram nos últimos 2 dias, última semana e mais de 30 dias. Gráfico de linha mostrando a quantidade de documentos abertos por dia, nos últimos 30 dias.

7.14.1.34.3 – Relatório de Consumo

Disponibilidade de consultar o consumo detalhado mês a mês, com informações de usuários cadastrados, número de logins de usuários, número de contatos externos cadastrados, número de logins de contatos externos, número de documento, número de despachos em documentos, quantidade de anexos, tamanho total de anexos enviados para a plataforma, número de SMSs enviados, número de e-mails enviados, núme- ro de assinaturas digitais emitidas, número de assinaturas digitais verificadas, número de logins com certi- ficado digital.

7.14.1.34.4 – Gráficos gerais

Possibilidade de escolha de período para geração dos gráficos; Geração de gráficos quantitativos dos do- cumentos presentes na Organização; Gráfico demonstrativo de setores que mais participam de documentos de certo tipo; Gráfico demonstrativo por situação dos documentos: Em aberto, parcialmente resolvido (quando ao menos um setor presente no documento o resolveu), totalmente resolvido (quando todos os setores o resolveram).

7.15 - Sistemas de Licitação e Contratos Integrados a Contabilidade Pública 68

7.15.1 – Descrição Sistema de Licitação e Contratos Integrados a Contabilidade Pública

Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e datas do processo. Possuir meios de acompanhamento de todo o proces- so de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudica- ção e emitindo o mapa comparativo de preços. Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expira- ção. Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material. Emitir relatórios de envio obrigatório ao TCU. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto. Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidas pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio eletrônico para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação. Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos. Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empe- nho e a respectiva reserva de saldo. Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de do- cumentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação. Emitir etiquetas e malas diretas para fornecedores, permitindo ao próprio usuário a formata- ção da etiqueta e do documento a ser enviado, possibilitando a seleção do conteúdo e seu posicionamento dentro dos respectivos documentos e etiquetas. Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço. Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, autorização de empenho, extrato contratual, cartas contratos, deliberações e pareceres possam ser formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua dispo- sição dentro do documento. Permitir a cópia de processos de forma a evitar redigitação de dados de pro- cessos similares. Possibilitar que a partir do sistema de licitação seja possível efetuar a anulação parcial do empenho no sistema contábil. Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações. Anexação de Documentos. Regis-

trar a Sessão Pública do Pregão. Permitir a gestão dos afastamentos, licitações e instrumentos contratuais por entidade (unidade gestora). Possibilitar que em uma licitação da Administração Direta possam ser inse- ridas outras entidades pertencentes ao Ente, identificando claramente os itens que serão destinados a cada entidade.

7.15.2 – Licitacon

Gerar, através do módulo de Licitações e Contratos, todos os dados, documentos e informações relativos às 69 licitações e contratos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras, sem a necessidade de redigitação ou retraba-

lho para o usuário do sistema, conforme padrões exigidos pelo TCE-RS. A remessa gerada deverá ser de acordo com o leiaute do “e-Validador”, disponível pelo TCE/RS.

7.15.3 – Integração com Plataformas de Pregão Eletrônico

Permitir ter acesso de qualquer local na WEB. Permitir o envio para o Portal as informações e documentos da fase interna do Pregão que será feito da forma eletrônica. Possuir controle de usuários e cadastro de pregoeiros. Realizar validação das informações. Ex.: Verifica junto ao Portal se membros das comissões estão aptos a atuar no processo; verifica se os anexos obrigatórios na fase interna estão vinculados ao pro- cesso. Permitir Importar todas as fases, eventos da sessão pública dos pregões e anexos obrigatórios para prestação de contas. Na importação dos processos permitir o cadastro de fornecedores e representantes legais, realizando de forma automática, caso não estejam cadastrados. Facilitar a gestão dos processos eletrônicos, evitando assim qualquer retrabalho.

7.16 – Sistemas de Almoxarifado

Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados, en- globando ainda a gestão de entidades (unidades gestoras) junto aos almoxarifados. Utilizar centros de cus- to na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo. Permitir a fixação de cotas finan- ceiras ou quantitativas por material individual ou por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requi- sitados, alertando sobre eventuais estouros de cotas. Possuir controle da localização física dos materiais no estoque. Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações. Permitir que o documento pedido de compras possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento. Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser realizado o vínculo com o respectivo Pedido de Compra, gerando assim a baixa da

necessidade de compra que estava pendente. Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requi- sições. Permitir que o documento requisição de material possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documen- to. Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais. Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais de forma individual e por Almoxarifado. Emitir etiquetas de prateleiras para

identificação dos materiais. Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas rela- 70

tivas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica. Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações durante a sua realização.Tratar a entrada de ma- teriais recebidos em doação. Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entra- das automáticas nos estoques desse setor Possuir integração com o sistema patrimonial disponibilizando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema e mantendo o vínculo entre eles. Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata. Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis. Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada. Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de centros de custos, locais físicos e de classificação de materiais. Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados especí- ficos. Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros de custos. Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja parametrizado pelo próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento. Permitir a movimentação por código de barras do próprio fornecedor elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC. Controlar as entradas por nota fiscal que necessitam de conferência para que seja possível identificar e finalizar o estágio de conferência em momento posterior ao do registro da entrada da nota fiscal. Possuir integração em tempo real com a contabilidade onde seja possível efetuar a escrituração contábil de todos os movimentos de entrada e saída que afetam o estoque. Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva entrada por nota fiscal. Possuir movimentação espe- cífica para o registro de desperdícios, resíduos e refugos existentes na gestão de estoques, efetivando assim correta caracterização das saídas de materiais inservíveis.

7.17 - Sistema de Frota

Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos. Gastos com combus- tíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros). Gastos com manutenções efetuadas em depen- dências próprias ou de terceiros. Permitir a classificação dos gastos dentro de um plano de contas. Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos, os quais devem poder ser cria- dos pelo próprio usuário. Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral. Permitir a-

propriação de custos para o veículo ou equipamento, permitindo inclusive apropriá-los em nível de conjun- to mecânico. Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos. Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados. Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados. Permitir controlar o a abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques pró- prio. Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos, má- quinas, equipamentos e agregados, permitindo registrar as datas de abertura e fechamento, serviços realiza-

dos, funcionário executor e despesas decorrentes. Permitir registrar serviços executados por veículo, agre- 71

gado, conjunto mecânico e por fornecedor. Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agre- gados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos. Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida. Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas. Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e seus agregados. Possibilitar o controle de garantias oferecidas por terceiros sobre peças e serviços. Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo. Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como integrantes do patrimônio. Alterações efetuadas no cadastro patrimonial deverão refletir imediatamente nos dados do veí- culo. Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o consumo médio, custo médio por unidade de utilização. Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo / e- quipamento, por tipo de combustível, entre outras. Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agrega- dos, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos. Permitir a substituição de marcadores (Hodômetros e horímetros).

7.18 – Sistemas Web

7.18.1 Sistema de Lei da transparência - LC 131/2009 – WEB

Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orça- mentária. Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta. Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do adminis- trador do sistema informar o conteúdo que achar necessário. Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquida- ção (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado

relacionado ao empenho. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empe- nhos orçamentários, extra-orçamentários e de restos a pagar. Movimentação diária das despesas, com pos- sibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extra-orçamentário ou restos a pagar). Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações: Unidade gestora; Data de emissão; Funcional programática; Fonte de recursos; Credor, com seu respectivo documento; Tipo, número, ano e data de

homologação da licitação; Número do processo de compra; Número do convênio; Número do contrato; 72

Descrição da conta extra (para os empenhos extra-orçamentários); Histórico do empenho; Itens do empe- nho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário. Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administra- dor do sistema), liquidado, pago e anulado. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unida- de Gestora. Movimentação das Despesas e Receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada. Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores indivi- duais e totais por Órgão, Unidade, 3º Nível, Natureza da Despesa e Credores. Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função, Subfunção, Programa de Go- verno, Natureza da Despesa e Credores. Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo, Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores. Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores. Movimenta- ção das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Natureza da Despe- sa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Credores. Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Fonte de Recursos, Detalha- mento da Fonte, Natureza da Despesa e Credores. Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera, Natureza da Despesa e Credores. Movimentação de Arre- cadação das Receitas por Natureza da Receita, contendo valores individuais e totais por Categoria Econô- mica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento. Movimentação de Arrecadação das Receitas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Natureza da Receita, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento. Movimentação de Arrecadação das Receitas conten- do os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida. Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, em Liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), Valor Liquidado e Valor Pago. Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período seleciona- do. Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado. Data da última atualização dos dados efetuada. Apresentar os Contratos da Administração

Pública com seus aditivos, reajustes, e demais alterações. Permitindo a seleção por finalidade, fornecedor, valor e período. Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los pela modalidade, finalidade, objeto e expedição. Apresentar os fornecedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora, identificando seus contratos e itens fornecidos. Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los produtos e períodos. Visão de informações mínimas de Gestão de Pessoal para atender a lei. Servidores, em níveis de visão por Entidade, Período,

Secretaria, Departamento, Sessão, Setor, Cargo e Servidor. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, em níveis de visão por 73

Natureza da Receita e seus valores. Valores Lançados, Período, Tipo de tributo, Descrição do Tributo e seus valores. Valores Deduzidos, em níveis de visão por Natureza da Receita e seus valores. Valores Arre- cadados, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e seus valores. Valores Deduzidos, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e seus valores.

7.18.2 – Sistema de Contracheque, Comprovante Anual de Rendimentos e Atualizador Cadastral - WEB

Permitir o acesso com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF. Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para e-mail previamente cadastrado. Per- mitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuá- rio/administrador. Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contracheque. Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contracheque web. Permitir consulta e emissão do Con- tracheque, Consulta e emissão do Informe de Rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor. Permitir a validação do contracheque impresso via web pelo servidor, utilizan- do a forma de autenticação QRCode, para comprovação de autenticidade. Permitir parametrizar quais os dados cadastrais o servidor terá acesso para conferência e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais “campos” deverá enviar comprovante para validar as atualizações. Permitir ao usuário do RH confe- rir as informações enviadas através do Atualizador Cadastral, e validar ou rejeitar as mesmas com docu- mentos anexados quando necessário e atualizar as mesmas no cadastro do funcionário. Permitir listar in- formações relativas aos servidores que terão acesso ou não ao sistema [Logins Divergentes e Logins Dis- poníveis].

7.18.3 – Sistema de Atendimento ao Cidadão - WEB

Possibilitar o intercâmbio online de dados, com as bases de dados controladas pelo sistema de Arrecada- ção, utilizado internamente pela prefeitura. Prover sigilo absoluto quanto às informações pessoais de cada cidadão/contribuinte cadastrado no sistema, permitindo que somente o próprio cidadão/contribuinte tenha acesso aos seus próprios dados. Permitir que o cidadão/contribuinte realize consultas detalhadas sobre os

seus próprios débitos e pagamentos, mesmo aqueles gerados em exercícios anteriores, informando mini- mamente em que fase da cobrança de cada débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitin- do a consulta ou emissão de extratos da posição financeira; Permitir a emissão de certidões positivas, nega- tivas e positivas com efeito de negativa; Permitir que as certidões e documentos de apresentação obrigató- rios, emitidas pela aplicação, possam ter sua autenticidade validada, através de mecanismo seguro. Permi- tir a emissão de segunda via de guias de recolhimento de IPTU e ISSQN, inclusive de débitos já parcela-

dos anteriormente nos procedimentos formais de atendimento. Consulta Financeira. 74

7.18.4 – Sistema de Educação Municipal - WEB

7.18.4.1 – Secretária Escolar

Possibilitar o Cadastro das Unidades Escolares, contendo os elementos de identificação como Nome da Unidade, Endereço (Cadastro de CEP, contendo a unidade federativa, município, bairro e logradouro), Brasão, Código estadual/municipal, Código do MEC, Código do IBGE, Autorização de funcionamento, reconhecimento do estabelecimento, condição de funcionamento, estatuto, áreas de ensino, Cursos ofertados, situação, Responsáveis (diretor, secretário, coordenadores pedagógicos), Ambientes, Tipo de Unidade Escolar, Data Início do seu Funcionamento, Ato de Criação contendo o número e a data, Ato de paralisação contendo o número e a data e Ato de extinção contendo o número e a data, programas educacionais. Para o controle dos espaços físicos das unidades escolares, deverá possibilitar o registro e a caracterização dos ambientes das unidades escolares: Localização, forma de ocupação, tipo de salas de aulas, área em m², capacidade para o número de alunos. Cadastro de Xxxxxxx deverá ser único no sistema podendo ser estudante, servidor, professor, pai, mãe, diretor, usuário de serviços eventuais, devendo conter informações comuns (dados pessoais) a todos os perfis tais como: data de nascimento, sexo, CPF, endereços, RG, certidões(modelo antigo, modelo novo), foto, título eleitoral, carteira de trabalho, grau de escolaridade, número de dependentes, necessidades especiais, tipo sanguíneo, contatos, telefone, e-mail, informações da mãe e do pai ou do responsável legal contendo informações comuns a pessoa física, entre outras necessárias ao censo escolar, emitir relatório de declaração de cor, raça, ficha dos dados pessoais. Permitir o controle de manutenção do cadastro de pessoa onde um cadastro não pode ser modificado ou atualizado sem a liberação para a respectiva unidade, a unidade deve ter privilégio de atualização somente se a pessoa possuir um vínculo de estudante, professor, pai, mãe, responsável, entre outros. Em caso de transferência para uma escola da rede pública a liberação de manutenção deve ser criada automaticamente no ato. Sistema deve notificar a existência de pessoas com nome semelhante no momento do cadastro ou alteração de um registro de pessoa com o objetivo de eliminar a duplicidade de cadastros. Ex. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx X. xx Xxxxx. Permitir a unificação de cadastros diferentes de pessoas caso seja necessário, possibilitando manter todos os dados relacionados apenas em um cadastro. Ex.: Pessoa com

mais de um cadastro, um referente ao nome antes de casamento e outro após o casamento. Permitir o controle do grupo familiar relacionado uma pessoa cadastrada como pai, mãe, irmão, avô, madrasta, tio, cônjuge e outros, definir responsáveis pelo estudante bem como informar o nome da certidão de nascimento ou casamento do familiar relacionado. Permitir o registro de informações de saúde de pessoas cadastradas, como identificação de quais problemas de saúde possui, se alérgico ou necessita de algum medicamento, medicamento recomendado em caso de febre ou dor, data da última vacina, tipo sanguíneo, doença crônica, necessidades especiais, convênios de saúde. Permitir o registro de encaminhamentos do 75 estudante para fonoaudióloga, psicóloga, conselho tutelar entre outros, armazenando a data do encaminhamento, o motivo, emitir relatório individual do estudante, relatório geral listando todos os encaminhamentos através de filtros como: unidade escolar, tipo de encaminhamento, data específica, intervalo de datas. Permitir gestão de cursos por período anual ou semestral, definir níveis de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, etc.), data inicial e final do ano letivo, período de recesso, currículo a qual pertence, informações de legislação como lei geral de funcionamento, lei de autorização, portaria de autorização, entre outras. Permitir o controle de períodos avaliativos (semestre, bimestre, trimestre) sua data inicial e final, data limite de lançamento dos resultados

e notas. Permitir a gestão de séries e ciclos de cada curso, número máximo de estudantes, número de vagas por turno. Permitir a gestão de turmas de todos os níveis de ensino, Infantil, Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), identificar nomenclaturas próprias, separação por turno, definição do número máximo de estudantes, tipo de atendimento, turma de aceleração, turma de mais educação. Permitir gestão dos componentes curriculares relacionados às turmas, sua carga horária, períodos semanais, períodos por dia, forma de avaliação (nota, conceito, parecer descritivo), vínculo de professores (titulares, secundários, estagiário), obrigatório ou optativo. Permitir a criação de grupos desmembrando um componente curricular em subcomponentes, possibilitando a alocação de professores específicos e a esses professores vinculados a cada grupo realizar o lançamento da frequência dos estudantes, conteúdos desenvolvidos, notas e ou parecer descritivo. Permitir a importação automática dos dados de curso, período avaliativo, séries e turmas do ano anterior agilizando a configuração para o início do novo ano letivo solicitando as novas datas. Permitir o controle dos documentos permitindo classificá-los como obrigatórios para efetivação da matrícula. Permitir o controle das matrículas nas unidades escolares em uma série ou turma, forma de ingresso, controle de componentes curriculares a ser matriculado, componentes com avaliação especial, componentes optativos, turno, data da matrícula, situação (ativo, transferido, evadido, etc.). Permitir definir de forma parametrizada o controle de matrículas, possibilitar escolher se o sistema deve notificar ou bloquear no ato da matrícula quando o número de vagas for excedido, notificar e bloquear quando o estudante já possui matrícula em outra unidade da rede pública de ensino regular. Emitir no ato da matrícula contratos, comprovantes, fichas de inscrição, carteira do estudante, atestado para pais e responsáveis, autorização de uso de imagem e demais documentos necessários. Permitir a realização da

matrícula dos estudantes e os processos consequentes, com no mínimo os seguintes itens: Enturmação, Evasão, Falecimento, Reclassificação, Transferência de unidade, Transferência de Turma de Forma Individual ou em Bloco/Classe compartilhando as informações do estudante com a nova turma e ou unidade escolar quando a mesma for pertencente a rede pública de ensino. Permitir a geração e impressão dos dados para transferência do estudante para outras unidades de ensino não pertencente a esse sistema.

Permitir a montagem de turmas para o ano subsequente de forma automatizada ou por seleção. Permitir o registro das ocorrências de estudantes por tipo, subtipo, data inicial e data final, descrição da ocorrência e 76 parametrização para emissão em documentos oficiais como os históricos escolares. Permitir o registro de faltas e de faltas justificadas diariamente por data de cada aula ou apenas o total por período avaliativo.

Permitir emissão de relatórios com controle de percentual de frequência dos alunos por disciplina ou turma. Permitir a definição e configuração de convenções (observações) para diferentes tipos de documentos (atas, históricos, diário de classe, boletins) e diferentes situações (estudantes com necessidade especial, estudantes reprovados por faltas, reclassificação, avanço, adaptação curricular, entre outros). Permitir configurar convenções (observações) para um curso, série ou turma específica, bem como definir a validade da convenção por período avaliativo ou entre anos iniciais e finais. Possibilita configurar o texto descritivo da convenção utilizando variáveis como número sequencial do estudante, nome, série anterior, nova séria, componente. Possibilita configurar se a convenção é relacionada a um estudante ou para uma turma. Permitir Criar e Controlar Avisos e Comunicações internas da Secretaria definindo o tipo de aviso (reunião, evento, viagem, entre outros), urgência, data, destinatário em grupo como unidade escolar, curso, série, turma e grupo de pessoas (estudantes matriculados, professores, secretários, diretores, entre outros). Permitir visualizar log de envio e leitura dos avisos enviados.

7.18.4.2 – Calendário Escolar

Permitir cadastro de qualquer tipo de evento, tais como: feriados, férias, reuniões, datas festivas, dias letivos, datas comemorativas, entre outros. Permitir cadastro de propostas base para votação e escolha da proposta mais adequada para o ano letivo das unidades escolares. Permitir gerar o calendário escolar com base na proposta vencedora da votação, permitir adequações e ajustes específicos de cada unidade escolar de forma que siga as obrigatoriedades elencadas na proposta base. Permitir gerar o calendário escolar individualmente em cada unidade escolar de acordo com a data inicial e final do ano letivo, não deve ser considerado um dia letivo quando está data é caracterizado como um feriado, permitir considerar sábados como um dia letivo. Permitir gerar o calendário escolar com base em outro calendário da unidade escolar e curso, permitir adequações e ajustes específicos de cada curso. Permitir avaliação do calendário escolar por parte da Secretaria de Educação, permitindo a reprovação de todo o calendário ou apenas de datas específicas informando o motivo da reprovação retornando essas observações para a unidade escolar. Permitir a emissão e impressão do calendário escolar em diferentes layouts, como visualização em formato

mensal, resumido, entre outros. Permitir o cadastro de Projetos de Formação Pedagógica de professores, público alvo, apresentação, justificativa, objetivo, metodologia, referências, definição de cronogramas para cada série ou componente definindo sua carga horária bem como emitir relatório dessas informações. Permitir a visualização de um painel contendo a soma das informações do calendário utilizado, comparando com a soma das informações da proposta base, como dias letivos antes recesso, dias letivos após recesso, dias letivos totais, feriados, mínimo de sábados letivos, dias integradores sinalizando os

valores diferentes. Permitir a parametrização de data limite para o ajuste e alterações no calendário escolar 77

de forma que após essa data o sistema não deve permitir modificações. Permitir o cadastro de prédios, tipo de salas, salas. Permitir o controle de períodos de aula de cada dia e turno definindo a hora inicial e a hora final de cada período de aula. Permitir a criação da grade de horários por turma e turno respeitando o número máximo de aulas semanais de cada componente curricular, permitir definir a sala de aula, emitir relatório da grade de horário criada. Permitir a troca de horário de forma que possibilite a mudança entre componentes curriculares, professores em uma data específica ou um intervalo de datas, bem como emitir relatório da grade de horário antes e depois da troca.

7.18.4.3 – Gerador de Grade de Xxxxxxxx

O Sistema deve simplificar a montagem da grade de horários através da alocação automática das aulas, respeitando, na medida do possível, as restrições impostas pelo usuário. Por meio da criação, análise e oti- mização de inúmeras combinações possíveis de alocação das aulas e professores, o programa facilita a ob- tenção de uma grade de horários que possua uma série de atributos desejáveis, responsáveis por minimizar custos administrativos e maximizar a qualidade do ensino. Permitir usar o computador e o sistema normal- mente enquanto a grade de horário é gerada. Permitir cadastrar os períodos por dia da semana em que a escola possui aula. Permitir criar grupos de turmas para geração do horário, possibilitando a seleção de todas as turmas de um curso, todas as turmas de uma série, ou turma específica. Permitir que as aulas sejam alocadas de forma que um professor não lecione para mais de uma turma por período. Permitir que as tur- mas tenham aula com apenas um professor por período. Permitir informar restrições de disponibilidade para os professores. Permitir informar componentes curriculares em que as aulas devam ocorrer geminadas ou separadas. No caso de aulas geminadas, permitir escolher se estas podem ou não serem separadas pelo intervalo do turno. Permitir informar o intervalo de dias para a próxima aula de um componente curricular. Respeitar o número máximo de aulas semanais para os componentes curriculares relacionados na turma. Eliminar ao máximo as janelas de espera dos professores entre aulas por dia. Permitir visualizar as grades criadas com as aulas agrupadas por turmas ou professores. Permitir gerar mais de uma grade de horário controlando por data, hora e versão sendo possível definir qual das grades disponíveis será utilizada pela escola. Permitir reduzir o número de dias que o professor precisa comparecer na escola para lecionar suas

aulas, sem requerer que o usuário realize cálculos ou tentativas de aproximações para chegar a um número de dias mínimo definitivo. Permitir a seleção de períodos preferenciais para as aulas de um determinado componente. Permitir que aulas de um componente não ocorram depois das aulas de outro componente, possivelmente por motivos pedagógicos. Permitir que seja fixado um limite de aulas de um componente por período, possivelmente por motivos de disponibilidade de recursos. Permitir fixar o tempo máximo para geração da grade de horários, assumindo-se que o gerador irá parar quando este encontrar a melhor

solução antes do tempo limite. Caso o tempo não for informado, o gerador irá buscar um balanço entre a 78

qualidade da grade de horários e um tempo razoável de espera. Permitir a suspensão e retomada da geração da grade de horários, com a possibilidade de visualizar o resultado obtido até o momento da suspensão. Realizar a detecção de possíveis inconsistências ou erros lógicos nos dados que podem impedir a geração de uma grade de horários desejável, provendo uma descrição do problema em forma de erros, que não per- mitem prosseguir com a geração, ou alertas, que apenas previne o usuário de um possível impedimento na obtenção da melhor solução. Permitir também a visualização dos dados problemáticos de forma a facilitar a correção. Permitir ao usuário informar níveis de importância as restrições, assim expressando o que deve ter maior prioridade caso seja impossível de cumprir todas as restrições devido a conflitos entre elas. A- genda/cadastro e controle de eventos. Permitir a Criação de Agenda de Eventos Culturais e Específicos da Rede de Escolas Municipais. Permitir a Criação de Cadastro de Eventos, Viagens e Excursões de Estudan- tes, com alocação e reserva de Veículo (Ônibus, Micro-Ônibus, Van), com emissão de listagem de Estu- dantes, com os dados exigidos pelo Departamento de Estradas e Rodovias do Estado. Permitir a montagem do trajeto de viagem, com Identificação do(s) condutores e auxiliares. Permitir emissão de “Termo de Au- torização de Viagem”, para os estudantes menor de idade (estudantes especiais e outros). Permitir Alocação de Recursos (Tv, Dvd, Projetores, Equipamentos de Som, Salas, etc.) para uso da Unidade Escolar (Inter- no) e/ou de toda Rede Escolar (externo). Permitir Consultas e Relatórios para visualizar os Agendamentos de Viagem e Alocação de Recursos, por período.

7.18.4.4 - Avaliação e Notas

Possibilitar todos os elementos para o fechamento do ano letivo (notas por curso, turma e estudantes, por conceito e por parecer, faltas e conselho de classes). Permitir o lançamento de avaliações parciais definindo o peso da avaliação, tipo da avaliação (trabalho, prova, apresentação, entre outros), data, status (ativo, inativo). Permitir o lançamento de parecer descritivo para uma avaliação parcial, situação do estudante para a avaliação (normal, não compareceu, dispensado), permitir o lançamento de avaliações em paralelo mantendo a maior nota como válida. Permitir calcular automaticamente a nota final do período avaliativo com base nas avaliações parciais lançadas. Permitir o fechamento dos períodos avaliativos abertos, realizando a consistência de todas as informações incorretas nas matrículas efetuadas, como exemplos: notas em aberto, falta do registro de frequência, inconsistências com a base curricular. Permitir a definição

de critérios de avaliação diferentes, dentro de um mesmo ano letivo, para cada período de avaliação (semestre, bimestre, trimestre). Permitir a criação e a adoção de sistemas de avaliação por nota, por conceito, parecer descritivo ou mesclando nota, conceito e parecer. Permitir a definição dos conceitos utilizados, relacionando uma faixa de nota numérica de forma a permitir o cálculo da média entre conceitos. Permitir a definição de fórmulas para realizar o cálculo automático da média final dos estudantes de forma que utilize os lançamentos de notas e ou conceitos efetuados nos períodos avaliativos do ano

xxxxxx, permitir a criação de fórmula para cálculo da média após o conselho/exame final. Permitir realizar o 79

cálculo da média final automaticamente para apenas um componente curricular ou para todos componentes da turma, permitindo a seleção de uma turma ou várias turmas ao mesmo tempo, mostrando o número de componentes relacionado a turma, número de matrículas e o percentual de médias geradas sinalizando se o cálculo foi executado com sucesso bem como notificações da turma, estudante, componente, como estudante sem nota, resultado final já fechado entre outras. Permitir definir e informar a frequência mínima e a nota média a ser alcançada para aprovação, o registro da recuperação por período avaliativo e o registro da recuperação final. Permitir a definição do número limite de componentes curriculares reprovados para que o estudante seja avaliado por conselho de classe. Permitir o registro dos resultados do conselho de classe bem como o registro de aprovação do mesmo. Permitir a definição e configuração da legenda, descrição e sigla que deve ser apresentada em documentos para caracterização dos resultados finais (aprovado, reprovado, aprovado por progressão parcial, aprovado por progressão continuada). Permitir de forma parametrizada a definição do uso de arredondamento em notas e médias finais bem como a formatação desta nota através máscaras. Ex.: 1 inteiro e 2 decimais (6,21), 2 inteiros e 1 decimal (50,5). Permitir de forma parametrizada a definição da contagem de faltas justificadas para cálculo de frequência dos estudantes. Permitir a definição e configuração da forma de controle da frequência dos estudantes para gerar o resultado final, se é controlada por componente, se reprova direto, se aprova por progressão parcial ou progressão continuada. Permitir o controle dos resultados finais do ano de forma que nas atas de resultados finais sejam impressos apenas os estudantes e turmas com resultado fechado. Após o fechamento o sistema não deve permitir a alteração das médias finais e o resultado sem a liberação de um usuário de maior nível (supervisão, direção, entre outros).

7.18.4.5 - Documentos Oficiais

Todos os documentos emitidos pelo sistema, como históricos escolares, boletins e atas de resultado são personalizados com a marca de cada unidade escolar. Permitir a consulta e a emissão de boletins escolares através de filtros como ano, turma, período avaliativo, situação da matrícula, sinalizando se o estudante possui nota, parecer descritivo, parecer final e ou menção para o período avaliativo, possibilitando a seleção de um ou vários estudantes ao mesmo tempo. Permitir no ato da emissão do boletim escolar definir um modelo de acordo com o tipo da nota (nota, parecer descritivo ou mesclando nota, conceito e parecer)

bem como configurar se deve apresentar as aulas dadas, faltas, nota de conselho/exame, assinaturas (diretor, secretário), recomendações, observações, definir um ou dois boletins por página. Permitir de forma parametrizada a definição de cabeçalho de históricos escolares e atas de resultados finais, observações para boletins. Permitir gerar o histórico escolar baseado em lançamentos retroativos e resultados finais gerados pelo sistema, levando em consideração como parâmetro para geração o curso matriculado e o modelo utilizado pelo curso. Permitir no ato da emissão do histórico escolar definir se deve imprimir reprovação do

último ano, imprimir assinatura (diretor, secretário), carga horária por componente, título (conclusão, 80 transferência), convenções. Permitir gerar a ata de resultados finais do ano para uma turma definindo o modelo bem como configurar se imprime faltas, ocorrências, assinatura (diretor, professor), estudantes por pagina, carga horária por componente curricular ou turma, formato da série (cardinal, ordinal), observações, convenções. Permitir o controle atas de resultados finais possibilitando que a mesma seja avaliada por um usuário de maior nível informando a data da avaliação, status (para correção, corrigida, aprovada) e as correções a serem realizadas pela secretaria escolar, mantendo o histórico das avaliações e

os dados como status, data, avaliador, data correção, correção. Permitir gerar o diário de classe definindo turma e componente, período avaliativo, o formato da apresentação das presenças (ponto final, P, qualquer outro caractere de preferência), transferências, professores, observações, convenções. Permitir gerar o diário de classe de diferentes modelos com no mínimo as seguintes configurações de forma parametrizada, ordenação (chamada, matrícula), páginas para impressão e quantidade de cada, como: capa, planejamento, observação diária, avaliação do estudante, avaliação por parecer descritivo, avaliação por período letivo, registro e encaminhamento do conselho de classe, determinações e orientações do conselho de classe, registro de chamamento de pais e responsáveis, encaminhamentos especializados do semestre, conselho de classe participativo, observação sobre estudantes, quadro resumo anual, quadro resumo anual por período letivo, avaliação do EJA, conselho de classe com técnicos. Permitir consulta e emissão dos conteúdos desenvolvidos diariamente durante o ano letivo de cada professor, grupo, componente curricular, período avaliativo. Permitir a consulta e a emissão dos principais relatórios emitidos pela secretaria escolar, tais como: Aniversariantes, Atestado de Escolaridade, Atestado de Frequência, Atestado de Matrícula, Carteira do Estudante, Estudantes Matriculados, Estudantes da Turma, Estudantes por Benefício, Guia de Transferência, Atestado de Vaga, Ficha Individual de Avaliação e Frequência, Atestado de Notas, Currículo Escolar, Espelho de Notas, Mapa de Avaliação, Estudantes com Necessidades Especiais, Certificado de Conclusão, Ocorrência de Notas Parciais, Professores por Turma, Vagas por turno. Permitir a consulta de dados estatísticos tais como: Quantidade de estudantes matriculados por situação (ativo, transferido, evadido), Quantidade de matrículas pela Forma de Ingresso (matrícula, rematrícula, transferência), Quantidade de Vagas Disponíveis por turno, Estatísticas do estudante (frequência, notas, avaliações e resultados), Quantidade de estudantes por série, Quantidade de matrículas por gênero, Quantidade de matrículas dos anos iniciais e finais possibilitando a visualização da quantidade por turno,

série, idade, sexo, quantidade de repetentes, quantidade de estudantes com necessidades especiais.

7.18.4.6 - Ponto Eletrônico de Frequência

Permitir registrar eventos de chegada ou saída dos estudantes via biometria através da coleta da digital dos estudantes. Permitir integrar com qualquer relógio ponto do mercado, via importação de arquivo texto padrão ou Web Service. Dispor de software integrado que permite a conexão com no mínimo dois modelos

diferentes de equipamento de captura de digitais, registro da digital dos estudantes, coleta de ponto 81

eletrônico. Deve extrair os dados referentes às escolas, turmas e estudantes do sistema web bem como fazer envio dos registros de ponto eletrônico coletados através da conexão com a internet quando disponível, caso não exista conexão com a internet deve fazer a sincronização automaticamente quando restabelecer a conexão. Permitir a visualização de uma mensagem ou alerta sonoro indicando sucesso ou falha no momento do registro de ponto eletrônico bem como da foto do estudante quando a mesma for cadastrada no sistema. Permitir o registro de ponto eletrônico manualmente quando houver necessidade devido a problemas de falha da leitura da digital pelo equipamento de captura, solicitando um acesso de maior nível com senha. Permite o acesso a todo o histórico e a emissão de relatório das entradas e ou saídas coletadas via identificação biométrica disponibilizando filtros de no mínimo data, turno, turma e estudante. Permite gerar o diário de classe automaticamente através dos registros coletados via ponto eletrônico.

7.18.4.7 – Controle da Central de Vagas

Disponibilizar módulo específico para gerenciamento da Central de Vagas. Permitir configurar período de inscrições pelas unidades escolares. Permitir configurar período de inscrições online. Configurar data de validade das inscrições de acordo com a série. Permitir a configuração da enturmação de estudantes, definindo o ano, a série e o período de nascimento dos estudantes, agilizando a inscrição onde que a data de nascimento do estudante define a qual série o mesmo será inscrito. Permitir a replicação das configurações do ano para o um posterior. Permitir o controle pela Central de Vagas de inscrições, lista de espera de vagas e o lançamento de dados socioeconômicos de cada inscrito. Permitir o cadastro das fichas de inscrições, definindo a modalidade de ensino, série, responsável, irmãos aguardando vaga, se a família é atendida por algum serviço da rede (conselho tutelar, abrigo, CAPS, entre outros), unidades de preferência a qual deseja uma vaga para lista de espera de vagas nas Unidades Escolares. Possibilitar o controle e registro de inscrições com liminares, informando a data e o número do processo. Permitir o controle de arquivamento das inscrições dos estudantes, possibilitando que seja realizado manualmente para um estudante ou automaticamente para todos os estudantes de acordo com a parametrização da validade das inscrições. Permitir o agendamento de entrevistas para a avaliação socioeconômica de uma inscrição, definindo a data, hora e o status (Agendada, Compareceu e Não Compareceu). E permitir o controle das

entrevistas já agendadas, possibilitando a utilização da mesma para a avaliação socioeconômica. Permitir realizar a avaliação socioeconômica de uma inscrição informando a data da avaliação, o parecer da situação familiar, a avaliação descritiva, a composição familiar com dados de renda, grau de parentesco, idade, nível de escolaridade, ocupação. Permitindo a visualização em um painel a renda total e per capita da avaliação. Permitir a designação de uma inscrição de forma manual (um estudante por vez) ou pelo serviço social (a partir dos dados socioeconômicos), definindo a unidade escolar, curso, série, turno e turma a qual o

estudante receberá a vaga, se estudante contemplado por liminar, data de designação. Permitir que o 82 sistema realize a designação de cada estudante de forma automática a partir da definição de critérios, tais como data de nascimento do estudante, unidades escolares preferenciais, entre outros, considerando o total

de vagas disponíveis que a escola disponibiliza, possibilitando ainda que o processo automático seja realizado em mais de uma etapa, a fim de ocupar as vagas de todas as unidades escolares. Permitir no processo automático de designação sejam realizados ajustes manuais nas designações de estudantes, possibilitando o mesmo ser alocado em uma unidade escolar, respeitando a quantidade de vagas disponíveis. Permitir na forma automática de designação seja realizada a confirmação das designações em cada etapa do processo, definindo uma data limite para os estudantes contemplados com a vaga realizar a matrícula na unidade escolar. Permitir o controle de negativas de vagas, definindo a inscrição do estudante, data da negativa, se há vaga em unidade escolar próxima, permitindo que a secretaria municipal ateste juridicamente que não há vagas para o estudante na unidade escolar ou na rede de ensino municipal, de acordo com a necessidade do estudante, ou que há outras unidades escolares próximas ou que atendam a necessidade. Permitir a emissão do relatório de negativa de vaga de um estudante, com o nome do estudante, data de nascimento, responsáveis, endereço, unidade escolar de preferência, se há vagas disponíveis para o estudante. Permitir a emissão de relatório com uma lista de negativas de vagas dos estudantes, com o total de negativas para cada estudante, número, status e data da inscrição, série, data e responsável pela negativa. Permitir o controle de liminares de inscrições, informando a data do recebimento da liminar, número do processo, número do processo digital, data para o cumprimento da mesma, se realiza o bloqueio de valores. Determina que a prefeitura municipal atenda a necessidade do estudante, disponibilizando vaga na unidade escolar. Permite a emissão de relatório da lista dos estudantes com liminares, informando dados como: número da inscrição, nome do estudante, série e status da inscrição, data e número do processo. Permitir consulta e emissão de relatórios estatísticos (estudantes por unidade escolar, estudantes por série, vagas por unidade, inscrições por etapas, entre outros) do total de estudantes aguardando vaga, contemplados com vaga, arquivados, matriculados de todas as séries e unidades escolares da rede municipal de ensino. Permitir consulta do histórico de uma inscrição ou de todas inscrições do estudante apresentando a movimentação do mesmo dentro da central de vagas, como: inscrição, unidades de preferência, designações (manuais, serviço social ou automáticas), matrículas, responsáveis pelas movimentações, datas, entre outros. Permitir bloqueio de matrículas na unidade de alunos sem inscrição e

designação.

7.18.4.8 – Inscrição Online

Disponibilizar um “Portal de Inscrições Online”, com endereço URL para acesso ao processo de inscrição online deverá ser disponibilizado pela proponente, enquanto a publicação e divulgação deste endereço URL ficará por conta da contratante. Ambiente online, para que qualquer cidadão possa inscrever seu filho(s) na

lista de espera de vaga do município. A página de inscrições online deve ser caracterizada com os dados do 83

município como brasão, nome, endereço, telefone. Permitir a consulta da inscrição sem necessidade de realizar login com usuário e senha, informando apenas o número de protocolo único recebido no momento da inscrição ou data de nascimento e CPF do responsável pela inscrição. Permitir ao usuário, acessar a página de inscrição, e pode realizar uma inscrição, atualizar os dados de uma inscrição realizada anteriormente, consultar situação da inscrição, emitir comprovante da inscrição, quando as opções estiverem disponíveis para população através da liberação do município. Permitir o envio do comprovante de inscrição por e-mail ou mensagens SMS, sendo que o custo do envio de cada mensagem deve ser custeado pela contratante. Permitir visualização do cronograma de datas definido pelo município para realização do processo de inscrições bem como suas etapas. Permitir visualização dos documentos em anexos (edital, regras) e avisos sobre o processo de inscrições disponibilizado pelo município. Permitir a consulta e visualização das escolas disponíveis para inscrição no município. Permitir o município a liberação ou não da visualização quanto a posição na fila de espera na consulta de inscrição. Permitir ao cidadão enviar através de um formulário as dúvidas ou problemas ocorridos referentes ao processo de inscrição online, possibilitando ao município o recebimento dos mesmos.

7.18.4.9 - Atividades Didáticas e Pedagógicas dos Professores

Permitir que o acesso dos professores disponha de um layout responsivo, se adaptando a qualquer dispositivo. O professor deve realizar o acesso ao sistema com perfil específico de forma que em hipótese alguma possa acessar funções administrativas do sistema ou que possam acessar dados de outros professores. Permitir que o professor ao acessar o sistema visualize um painel com os próximos horários de aula informando o componente, turma, dia da semana e a hora de início e término da aula. Permitir o acesso rápido entre mais de uma unidade escolar e turmas, a visualização de avisos pertinentes como limite de lançamento de notas, registro de frequência, entre outros. Permitir o lançamento de planejamentos de conteúdo para os componentes das turmas, definindo os objetivos, justificativa, conteúdo geral e as ações (conteúdos) para cada data letiva. Permitir o lançamento de conteúdos para os componentes de uma turma, realizando o lançamento para cada data letiva, relacionando os conteúdos planejados anteriormente e ou complementar o que foi planejado. Permitir o lançamento diário de observações dos estudantes. Permitir a

emissão de relatório das observações dos estudantes. Permitir o anexo via upload de arquivos e documentos. Permitir o lançamento da frequência online dos estudantes, permitindo justificar a falta de um estudante. Permitir a emissão dos cadernos de chamada, podendo ser definido observações, ordem da lista dos estudantes (alfabética, matrícula, entre outros), modelo do caderno (preenchido, em branco, horários, entre outros), linhas adicionais, se imprime transferências. Permitir o lançamento de avaliações, definindo a data, o tipo de avaliação (prova, trabalho, entre outros), peso, possibilitando a realização de avaliações de

recuperação paralelas. Permitir a emissão de um relatório com todas as avaliações realizadas. Permitir o 84 lançamento das notas finais dos estudantes de acordo com o formato da nota (conceito, nota), informar o parecer, faltas, faltas justificadas, bem como a contagem automática de faltas de acordo com os registros de frequência, permitir parametrizar se a alteração da nota poderá ser realizada apenas com justificativa, visualizar a sugestão da nota (cálculo realizado a partir das notas parciais), identificar se um estudante possui o lançamento diferenciado de nota como se não compareceu, dispensado de avaliação ou lançamento normal. Permitir no lançamento das notas finais dos estudantes a consulta das notas parciais relacionadas ao período avaliativo. Permitir a digitação de notas do conselho/exame final, o sistema deverá listar apenas os estudantes que necessitam do exame final. Permitir a consulta e emissão de relatório das notas das avaliações e das notas finais de cada estudante.

7.18.4.10 – Portal do Estudante

Permitir que o acesso dos estudantes disponha de um layout responsivo, se adaptando a qualquer dispositivo. Permitir a consulta de notas dos estudantes para cada componente curricular. Permitir a consulta de horários de aula, informando a data, componente curricular, hora inicial e final. Permitir a consulta de faltas e presenças em cada componente curricular. Permitir o acesso de Informações do Próprio Estudante, e acesso aos recursos de comunicação interna entre usuários e agentes das unidades escolares.

7.18.4.11 – Controle do Quadro Funcional

Permitir controlar o vínculo que o servidor (professor, secretário, supervisor, diretor, entre outros) teve e/ou tem com o órgão, com no mínimo os seguintes dados: matrícula, carga horária, data início, data de término, tipo de cargo (ACT, comissionado, celetista, efetivo, estagiário, entre outros), cargo, nível salarial, classe salarial, escolaridade, quando professor permitir informar componente curricular. Permitir o cadastro de cargos, área de atuação, local de lotação, departamento. Permitir controlar as lotações informando a unidade escolar ou local e departamento, função, área de atuação, data de admissão, data de rescisão, carga horária por turno, observação, quando professor permitir informar componente curricular e a turma, criando automaticamente o vínculo na turma e a permissão de manutenção ao cadastro. Emitir ficha de informações funcionais contendo informações: dados pessoais, endereço, contato, cargos ocupados bem como seus

dados de data de admissão, data de rescisão, carga horária. Emitir documento de assunção, documento de afastamento. Permitir controlar as convocações informando a unidade escolar ou local e departamento, função, área de atuação, data de inicial, data final, carga horária, número da portaria, justificativa, em caso de substituição relacionar a pessoal qual está substituindo, quando professor permitir informar componente curricular e a turma criando automaticamente o vínculo na turma e a permissão de manutenção ao cadastro.

Permitir consulta e emissão de relatório de servidores permitindo filtros por unidade escolar, cargo, data de admissão, data de rescisão. Permitir consulta e emissão de relatório de professores por unidade escolar 85 contendo os seguintes dados: nome, componente curricular, carga horária, total de professores na unidade.

Permitir a consulta e emissão de relatório de servidores com vínculos em cargos administrativos. Permitir o lançamento da efetividade, proventos/descontos variáveis, como faltas, faltas justificadas, licenças, férias, entre outros. Permitir controlar a formação dos servidores, cursos superiores, cursos de formação continuada.

7.18.4.12 – Controle de Biblioteca

Permitir o registro e a manutenção do acervo bibliotecário da instituição, organizar os materiais de acordo com as categorias: livros, periódicos, manuais, CDs, DVDs, etc. Permitir a classificação do acervo por área (Educação, Filosofia, Lit. Infantil, etc.), por tópico e por assunto bem como por “cdd/cdu”. Dispor de rotina que permite a sugestão do “cutter” da obra no ato de cadastro e manutenção. Permitir a inclusão de um ou mais autores para mesma obra definindo a classificação do mesmo (principal, secundário, ilustrador, entre outros). Permitir a emissão de etiquetas para identificação por código de barras do acervo de diferentes modelos como: código da obra, código do exemplar, identificação da biblioteca, título da obra, cutter da obra, modelo zebra. O acervo da biblioteca municipal deverá ser integrado ao acervo das bibliotecas escolares. Permitir a configuração e emissão cadastro online bem como do documento da carteira de usuário da biblioteca. Permitir realizar consultas por disciplina, assunto, autor, editora, títulos e tipo de ensino, além de pesquisa booleana e inteligente, utilizando apenas o radical da palavra como busca (Ex.: info = informação; informática). Permitir movimentação dos exemplares do acervo através de empréstimos, reservas e renovações. Permitir o uso de leitor de código de barras na efetuação de empréstimos e devoluções. Emitir comprovante de empréstimos, devoluções e renovações de exemplares com no mínimo os seguintes dados: código e nome do usuário, código e título da obra, número de renovações, data do empréstimo, data de previsão de devolução, data de devolução. Permitir o controle de multas de forma parametrizada por nível de acesso, tipo de obra com limitação de dias para empréstimo, máximo de empréstimos e renovações. Emitir relatórios do acervo bibliotecário, empréstimos, devoluções, renovações, usuários, títulos mais procurados, listas de espera, inventário, multas, acervo por área CNPQ, entre outros. Permite consulta e emissão de relatórios estatísticos por área CNPQ, empréstimos mensais, obras mais retiradas.

7.18.4.13 – Controle de Alimentação Escolar

Permitir o cadastro de tipos de produto, nutriente, unidades de medida, unidade de medida caseira, tipo de embalagem. Permitir o cadastro de fornecedores de produtos (pessoa jurídica, agroindústria familiar). Permitir o cadastro de produtos com a definição de tipo de produto, unidade de medida, nome para cardápio, estoque mínimo, controle de suas respectivas embalagens. Permitir o registro e controle das informações nutricionais dos produtos informando a porção, quantidade do nutriente, unidade de medida. 86

Permitir o registro da composição de um produto final (bolo de cenoura, bolo de chocolate), rendimento, unidade de medida, bem como o modo de preparo e os produtos/insumos (farinha, ovos) necessários. Permite elaborar o cardápio escolar, definindo os ingredientes necessários bem como a quantidade de cada ingrediente, permitir a visualização em um painel a quantidade de cada nutriente, o custo total de cada porção. Permitir a definição diária do cardápio que será servido para os cursos das unidades escolares possibilitando vincular o mesmo cardápio para diferentes refeições, permitir a definição para um intervalo de datas. Permitir a emissão de relatórios para o acompanhamento do consumo diário, semanal, mensal. Permitir a confirmação do cardápio pela unidade escolar de forma que a mesma confirme que o mesmo foi servido informando a quantidade de refeições e repetições. Permitir o controle de licitações definindo a finalidade, modalidade, data, fornecedores, produtos, quantidade de cada produto, valor unitário de cada produto. Permitir o controle de entradas e saídas de produtos da secretaria, informando fornecedor, quantidade e a unidade de medida de cada item e unidade escola de destino. Permitir o controle da entrada de produtos diretamente na unidade escolar. Permitir o lançamento de pedidos para um fornecedor de acordo com a licitação definindo o local de entrega. Permitir gerar um pedido com base em um cardápio existente. Permitir o lançamento da confirmação da entrada do pedido ou do recebimento de produtos pela unidade escolar. Permitir o controle de mapa da alimentação mensalmente, onde seja possível o controle desde os pedidos, solicitações de reforço, cardápios propostos e realizados, recebimentos de produtos pelas escolas e estoque atualizado das mesmas bem como o controle da alimentação por programas de ensino. Permitir o controle de programas para realizar os mapas da alimentação, onde cada programa possui respectivas escolas, cursos, séries e/ou turmas. Permitir o lançamento de propostas de cardápios para um ou mais programas, sendo esse cardápio uma combinação de diversos produtos, definindo ainda uma ou várias datas para que esse cardápio possa ser realizado pelas escolas. Permitir que a escola confirme os cardápios propostos, de acordo com o programa que está vinculado a mesma. A confirmação desse cardápio deverá ocorrer como “servido” quando todos os produtos foram de fato consumido, “servido/alterado” quando todos os produtos foram servidos, porém houve algum outro adicionado e “alterado” quando ao menos um dos produtos proposto não foi servido. Permitir ainda que seja informado a quantidade de refeições e repetições servidas para o cardápio. Permitir que seja realizado um ou mais pedidos para o mapa, definindo quais escolas irão receber determinado produto, sua quantidade e data de validade. Possibilitar a

visualização do total pedido por produto sobre todas as escolas. Permitir que as escolas confirmem o recebimento dos produtos, sendo esse recebimento em mais de uma entrega realizada pelo fornecedor, a escola deverá ter acesso ao acompanhamento de todos os recebimentos já realizados de acordo com a data de recebimento para o produto no pedido. Para o recebimento deverá ser informado a quantidade, unidade de medida, número da nota e o número do recibo. Permitir que as escolas solicitem produtos, informando o motivo, a quantidade e unidade de medida do produto. Com base nas solicitações a Secretaria da

Alimentação poderá gerar pedidos com base em uma ou mais solicitações das escolas, podendo definir 87 quantidades e unidades de medida iguais ou diferentes da solicitada. Permitir que as escolas realizam diariamente o lançamento dos produtos consumidos com suas respectivas quantidades e unidades de medida, apresentando ainda a quantidade existente no estoque do produto consumido. Permitir que as escolas realizam mensalmente o lançamento dos produtos consumidos, com base em seu estoque e/ou de acordo com os lançamentos diários, sendo esse sugerido na quantidade consumida do produto mensalmente. O mapa mensal deverá possuir um prazo para envio à secretaria, esse prazo deverá ser parametrizado pela própria secretaria, caso não seja enviado o mapa deverá ser bloqueado e a escola deverá solicitar mais tempo. O mapa ainda poderá ser aprovado ou não pela secretaria, onde caso não seja aprovado a secretaria informa o motivo e reabre para as escolas realizarem as modificações. Permitir que a secretaria possua um painel contendo todos os mapas para acompanhar a situação de cada escola mensalmente, podendo aprovar ou não a partir no momento do envio do mapa. Deverá ser possível acompanhar os recebimentos que as escolas tiveram, no decorrer do mês, acompanhar as refeições servidas,

de acordo com os cardápios propostos e realizados, o total de refeições e repetições e o estoque atual da escola, que permite a secretaria estruturar os pedidos para os meses posteriores. Permitir o lançamento de inventário de estoque de produtos. Permitir o estorno de produtos, informando o lote, quantidade, unidade de medida, motivo, Permitir o cadastro de motivo de estorno. Permitir a consulta de Licitações, Entradas, Saídas, Movimentação de Produtos, Saldos da Secretaria e Saldo das Licitações. Permitir emissão de relatório de distribuição dos produtos, pedidos, produtos vencidos.

7.18.4.14 – Controle de Transporte Escolar

O módulo do Transporte Escolar deve permitir fazer o acompanhamento dos trajetos de embarque, horá- rios, veículos utilizados, dentre outros processos. Permitir o cadastro de veículos: O cadastro de veículos próprios e de terceiros, que possibilitará a vinculação dos trajetos do mesmo, sendo que um veículo pode fazer parte de vários trajetos. Possibilita também vincular os motoristas que podem conduzir o veículo. Permitir o lançamento de diários de bordo para os veículos, definindo o veículo, odômetro de saída e che- gada, data, motorista, objetivo, ordens de serviço com informações do tipo de serviço, valor, horário, entre outros, além de permitir a verificação e checagem dos veículos, como: pneu, funcionamento do mesmo, lavagem, entre outros. Permitir o cadastro de cursos dos motoristas: para possibilitar informar dados pesso-

ais e quais cursos o motorista possui, bem como outras informações inerentes. Permitir a manutenção dos trajetos: A manutenção do trajeto compreende o cadastro de paradas, trajetos. Essa funcionalidade permite que sejam cadastradas a latitude e a longitude de cada parada presente nos trajetos, montando assim o mapa do Transporte Escolar. Permitir Controle do Trajeto: No lançamento do trajeto, permitir a informação do período e horário, bem como o veículo utilizado e o motorista que o conduzirá. Deve permitir integração com recursos de: visualizar, localizar, marcar, capturar (visualizar o mapa do trecho-trajeto do ônibus) as

coordenadas geográficas de cada ponto de parada (coleta de alunos). Permitir o controle de blocos de pas- 88 sagens: Permitir fazer o controle e lançamento de blocos de passagens, onde a Secretaria de Educação ca- dastra blocos de passagens parametrizáveis para serem distribuídos para os estudantes e/ou empresas ope- radoras (Transportadores). Permitir realizar inscrição prévia a matrícula no transporte escolar, controlando

se estudante atende critérios para receber o transporte escolar. Permitir realizar a inscrição online para o transporte universitário, definindo os dias e turnos de ida e volta do estudante, cidade e instituição de ensi- no. Permitir matricular os estudantes no transporte escolar: Essa funcionalidade permite a inscrição ou efe- tivação da inscrição do estudante no Transporte Escolar informando o local de embarque de cada estudante. Permitir o lançamento de passagens avulsas e ou o cancelamento de passagens para os estudantes que utili- zam o transporte universitário de apenas um dia ou dentro de um intervalo de datas, considerando as idas e voltas já relacionadas a matrícula do estudante.

Permitir o controle e geração dos valores para os estudantes que utilizam o transporte universitário, definindo o custo mensal para determinado trajeto e com base nas idas e voltas das matrículas, cancelamentos e passagens avulsas, realizar o rateio do valor. Permitir emissão de relatório dos valores por estudante. Permitir o controle de passe livre possibilitando a definição de tipos de passagem, permitir realizar a matrícula informando o tipo de passagem de ida e volta, instituição de ensino, dias e turnos que necessita do recurso. Permitir o controle de recargas do passe livre, possibilitando a importação do saldo disponível de cada estudante através de arquivo disponibilizado pela empresa de transporte coletivo, permitir realizar o cálculo do valor da recarga para cada estudante. Dispor de consultas: Ao Administrador do setor de Transporte escolar, o portal deve permitir fazer consultas de: Estudantes Matriculados no Transporte, Informações do Trajeto (mapa, estudantes que utilizam, motoristas, veículo lotado, distância percorrida, etc.). Emitir Relatórios: Deve permitir a emissão de relatórios diversos, como valores gastos com o Transporte Terceirizado, resumo de trajetos e veículos, estudantes por trajeto e por veículo.

7.18.4.15 – Controle de Exportação de Dados para o Censo Escolar

O módulo do Censo Escolar, deve permitir gerar o arquivo de migração com os dados das unidades escola- res (infraestrutura, equipamentos, instalações etc.), dados específicos sobre cada estudante, sobre cada pro- fissional escolar em sala de aula e sobre cada turma de toda a rede escolar municipal. Esse arquivo deve ser enviado ao Instituto de Estudo e Pesquisas Educacionais (INEP), através do sistema Educacenso. Gerar o

arquivo de migração a partir de informações armazenadas no banco de dados do sistema e algumas tabelas auxiliares que o INEP disponibiliza, o que evita a redigitação de informações. Dispor de rotina que permite a importação das tabelas auxiliares que o INEP disponibiliza. Permitir a confirmação dos dados através de uma tela, podendo alterá-los se necessário, antes de gerar o arquivo e enviar para o Educacenso.

7.18.4.16 - Principais funcionalidades do módulo do Censo Escolar

Manter os Dados da Escola – Essa funcionalidade devera possibilitar a edição dos dados da escola. Os 89 dados mostrados na tela são os cadastrados na base do Sistema. Se o usuário perceber alguma informação desatualizada, deve poder alterá-la. Gerar os Dados Cadastrais da Escola – Essa funcionalidade gera os dados Cadastrais de todas as Unidades Escolares pertencentes ao Município. São gerados dados como Nome da Escola, endereço, Situação de funcionamento, Dependência Administrativa, etc. Gerar os Dados

de Caracterização e Infraestrutura da Escola – Essa funcionalidade gera os dados sobre a Infraestrutura das Escolas. São gerados dados sobre o diretor, sobre o local do funcionamento da escola, dependências existentes na escola (salas de aula, ginásio de esportes, laboratórios, etc.), equipamentos que a escola possui, total de funcionários, abastecimento de água, energia elétrica, esgoto sanitário, destinação do lixo, etc. Manter os Dados das Turmas – Essa funcionalidade possibilita a edição dos dados das turmas. São gerados dados como nome da turma, código da turma, horário, dias da semana, disciplinas da turma, etc. Manter os Dados dos Estudantes – Essa funcionalidade possibilita a edição dos dados dos Estudantes. Os dados mostrados na tela são os cadastrados na base do Sistema. Se o usuário perceber alguma informação desatualizada, pode alterá-la. Gerar os Dados de Identificação dos Alunos – Essa funcionalidade gera os dados referentes a identificação dos alunos. São gerados dados como código do aluno na escola, nome completo, data de nascimento, sexo, raça, filiação, local de nascimento, se possui alguma deficiência, etc. Gerar os Dados de Documentos e Endereços dos Estudantes – Essa funcionalidade gera os dados referentes ao endereço e documentos dos estudantes. Além do endereço completo, são gerados dados como CPF, número da identidade ou certidão de nascimento, etc. Gerar os Dados de Matrícula dos Estudantes – Essa funcionalidade gera os dados referentes a matrícula (vínculo) do estudante com a escola. São gerados dados como código da turma que ele estuda, número de sua matrícula, se utiliza transporte escolar, etc. Manter os Dados dos Profissionais escolares em sala de aula – Essa funcionalidade possibilita a edição dos dados. Os dados mostrados na tela são os cadastrados na base do Sistema. Se o usuário perceber alguma informação desatualizada, pode alterá-la. Gerar os Dados de Identificação dos Profissionais escolares em sala de aula – Essa funcionalidade gera os dados cadastrais sobre os profissionais da escola. São gerados dados como código do docente, nome completo, data de nascimento, sexo, raça, local de nascimento, etc. Gerar os Dados dos Documentos e Endereço dos Profissionais escolares em sala de aula – Essa funcionalidade gera os dados referentes a endereço e documentação dos profissionais escolares. Gerar os Dados Variáveis dos Profissionais escolares em sala de aula – Essa funcionalidade gera os dados referentes à formação escolar.

São gerados dados como a escolaridade e quais cursos ele fez bem como a sua situação (concluído ou em andamento). Gerar os Dados de Docência dos Profissionais escolares em sala de aula – Essa funcionalidade gera os dados referentes a função do profissional na escola. São gerados dados como código da turma que leciona, função que exerce (docente, auxiliar, monitor, intérprete), quais disciplinas leciona, etc. Gerar os dados de situação dos estudantes, rendimento e resultados – Essa funcionalidade gera os dados referente ao resultado obtido pelo estudante ao término do ano letivo bem como a mudança de vínculo escolar do

estudante após a data de referência do Censo Escolar. Exportar arquivo com as informações necessárias 90 para a identificação e localização de estudantes na base de dados do INEP de acordo com o layout disponibilizado. Dispor de rotina que permite a importação dos “id INEP” possibilitando utilizar o arquivo

de layout de identificação e o arquivo de layout de migração onde é possível obter os ids das turmas, dos profissionais escolares e das matrículas, necessários para gerar a exportação da situação dos estudantes. Permitir consulta e emissão de relatório da quantidade de docentes e estudantes que serão migrados para o Educacenso.Dispor de rotina de validação dos dados que serão exportados para o Educacenso de forma que permita a identificação de problemas de forma antecipada agilizando a correção e a qualidade dos dados antes mesmo da abertura da coleta. Permitir a exibição de alertas sobre problemas encontrados durante a rotina de validação dos dados para os secretários escolares e outros responsáveis. Dispor de painel para o monitoramento do andamento da correção de problemas nos dados que serão exportados, permitindo a visualização da quantidade de problemas nos dados de cada unidade escolar, data da última validação. Emitir relatório do histórico de validações, emitir relatório de histórico de leitura do resultado da validação.

7.18.4.17 - Acesso Mobile: Estudantes, Pais Ou Responsável

Permitir acesso via dispositivos móveis para os estudantes, pais e responsáveis. Permitir a solicitação de acesso (login e senha) através do próprio dispositivo de forma que o usuário não tenha a necessidade de se deslocar até a unidade escolar vinculada. Permitir a utilização de recursos de mídia dos aparelhos, tais como áudio, foto e vídeo. Permitir o acesso em tempo real, sempre que conectado à internet, quando não disponível a conexão com a internet permitir o acesso aos últimos dados acessados. Permitir visualizar informações de horários, notas, frequência, avaliações, entre outros. Permitir troca de mensagens entre as Partes Interessadas. Permitir recebimento de notificações via “push” (tecnologia que permite o envio de notificações para um app mobile, aparecem em destaque nos tablets e smartphones) de faltas da aula, próximas avaliações, trabalhos e provas. Permitir uso de parâmetros (filtros) previamente configurados na visualização de informações. Permitir visualizar informações de um ou mais dependentes. Permitir registro e visualização de eventos, grupos de estudo (Provas, trabalhos, estudo com colegas da turma).

7.18.4.18 - Ferramenta de Bi (Business Intelligence)

Disponibilizar ambiente de BI para extração de informações gerenciais e apoio na tomada de decisões. Na ferramenta de BI possibilitar realizar o processo de ETL (extract, transform and load), permitir que o mesmo possa ser iniciado de forma automática em horários programados, para que estes não prejudiquem a performance funcional do sistema de Gestão Escolar. No ambiente de BI, permitir a Montagem pelos Gestores da Educação Municipal, de diversos cenários a partir do cruzamento das informações extraídas dos Cubos de Dados do Sistema. Permitir desenvolvimento customizado dos Indicadores para

acompanhamento de gestão e dados estatísticos, podendo ser atualizados periodicamente. Disponibilizar 91 aos gestores, ambiente com recursos de análise, combinação de dimensões e métricas, para a geração de indicadores, painéis e visões a partir dos dados armazenados. Permitir utilização dos dashboards disponíveis na ferramenta, bem como a construção de novos dashboards. Permitir a Visualização dos resultados através de gráficos, tabelas e opcionalmente geração de relatórios. Permitir acesso ao BI através

da internet (browser) possibilitando o uso de celulares e tablets. Permitir acesso web aos Indicadores independente de sistema operacional Windows, Linux, Mac, Android e iPhone.

7.18.4.19 - Ferramenta de GED

Disponibilização de ferramenta para ambiente de GED – “Gerenciamento Eletrônico de Documentos”, para armazenar e consultar documentos gerados pelo sistema de Gestão Escolar. Permitir a partir da emissão de Documentos e “Relatórios Padrões” (Atas de Resultados Finais, Boletins de Desempenho, Históricos e Atestados), opção para o usuário escolher imprimir ou armazenar no ambiente GED. Permitir armazenar na ferramenta de GED arquivos gerados nos formatos: DOC, PDF, XLS, HTML, para posterior consultas. Permitir que usuários cadastrados (autenticados no sistema Escolar) e/ou cadastrados no Sistema Específico de GED da Prefeitura Municipal, e que tenha permissões específicas de acesso, consultem informações armazenadas. Permitir o Controle de versionamento de armazenamento dos Documentos gerados e armazenados, com visualização no próprio sistema de Gestão Escolar. Permitir consulta e acesso em documentos digitalizados através do recurso “OCR” – Optical Character Recognition, reconhecendo caracteres/texto em arquivo armazenados. Possibilitar a visualização dos documentos gerados pelo sistema de Gestão Escolar diretamente no ambiente GED.

7.18.5 – Sistema de Saúde Municipal – WEB

7.18.5.1 - Tecnologia do Sistema Saúde Municipal

Os sistemas devem ser desenvolvidos em linguagem nativa para Web (Java, PHP, C# ou outra operável via Internet), não deverá ser utilizado nenhum recurso tecnológico como: runtimes e plugins para uso da apli- cação, exceto em casos onde houver necessidade de software intermediário para acesso a outros dispositi- vos como leitor biométrico, impressoras, leitor de e-CPF/e-CNPJ, por motivos de segurança de aplicações

web Deverá possuir interface de operação 100% WEB. e a comunicação que se estabelece entre o navega- dor e o servidor da aplicação deve ser segura, utilizando HTTPs para cifrar a comunicação e assinar as re- quisições de modo a evitar que ataques a segurança do servidor de aplicação. Não serão aceitas soluções, sistemas ou interfaces que operem através de serviços de terminal (Exemplos: Terminal Services, Citrix ou similares), emuladores de terminal, interfaces cliente-servidor ou qualquer outra interface que não seja ex- clusivamente web. O software deve ser acessível nas estações de trabalho (clientes) em navegadores gratui-

tos pelo menos: Firefox (versão 45 ou superior) e Chrome (versão 49 ou superior). A arquitetura dos siste- 92

mas, especificamente a camada de servidor, deve promover a integração de sistemas baseado em barramen- to de serviços, totalmente aderente. Os sistemas devem permitir a expansão dos recursos de servidor, garan- tindo a solução em uma possível parceria com municípios vizinhos. A camada do cliente deverá ser desen- volvida de forma independente, de modo que possa ser alterada no futuro sem impacto aos serviços oferta- dos no barramento. Deve ter certificado SSL de comunicação SHA-256 bits validada por autoridade certifi- cadora. Hospedagem com garantia de SLA mínimo de 99%. Garantir a comunicação entre o cliente e servi- dor utilizando conexão criptografada (SSL/HTTPS). Todos os recursos de infra-estrutura, bem como servi- dores de banco de dados, servidores de aplicativos, deverão ser dimensionados para atendimento satisfató- rio da demanda objeto deste termo de referência, com programas básicos e demais recursos necessários ao provimento, instalado, configurado e em condições de uso, sob pena de descumprimento contratual. Os sistemas a serem implantados pela contratada deverão possuir uma única estrutura de dados integrada, uti- lizando banco de dados gratuito, garantindo assim a unicidade das informações, bem como da qualidade dos dados armazenados de tal modo que a solução do SGBD não gere custos de licença para o município.

7.18.5.2 – Características do Sistema De Saúde

Garantir o funcionamento conforme os protocolos, diretrizes, normas e leis do SUS. O sistema deve mini- mizar os retrabalhos, auditando, preparando e gerando os arquivos necessários para atender o SUS. Audito- ria na origem das atividades para garantir o faturamento ao SUS com todas as críticas de inserção de dados com base nos procedimentos da tabela unificada denominada de SIGTAP. Criação de Menu personalizado de acordo com o nível de senha do usuário. Possuir e fornecer controle de acesso aos níveis do usuário com níveis de segurança, disponibilizando operações compatíveis com o perfil do usuário através do gestor res- ponsável. Possuir auditoria interna no sistema (auditoria de primeiro nível) que garanta ao gestor a fiel utilização dos sistemas. Possuir dados de auditoria interna do sistema das utilizações de estoque, alterações de dados do paciente, registro do prontuário, transferências de medicamentos, chegada de produtos, contro- le da frota, entre outros. Possuir o registro de todas as transações de inclusão, alteração e deleção realizada no banco de dados para auditoria interna. Prover o controle efetivo do uso dos sistemas, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas crip- tografadas, permitindo configuração de níveis de permissões para acessos dos usuários. Dispor acesso dos

usuários ao sistema apenas nos horários predeterminados pelos gestores. Dispor agrupamento dos usuários por função para controle das permissões de acesso ao sistema. Dispor de estatística de faltas de pacientes a consultas com o registro desses motivos pelas ACS com os Tablet´s. Dispor de estatística de faltas de paci- entes a consultas e exames com o registro desses motivos pelos profissionais de recepção de qualquer esta- belecimento em saúde do município. Dispor de geração dos relatórios em formato PDF. Dispor de controle das Despesas. Os Principais formulários utilizados pelas unidades de saúde, UPA e ESF devem fazer parte

do sistema, os que não estiverem informatizados devem ser criados antes do término da capacitação do 93

setor. O sistema deverá atender a legislação e obrigações assessorias na esfera municipal, estadual e fede- ral, gerando ou importando arquivos em meio eletrônico para as instâncias com o E-SUS, SIAB, BPA, SISVAN, Bolsa Família, Hórus, RAAS, CNES e SIGTAP. Caso alguns dos programas do ministério não possibilite essa integração o sistema deve gerar relatórios para que o operador digite no sistema disponibili- zado pelo SUS. Permitir consultar a posição do usuário SUS na Lista de Espera por especialidades não agendadas. Essa consulta deve ser direta e não possuir login de acesso. As informações apresentadas por questão de sigilo não devem em hipótese alguma identificar o paciente, sendo o mesmo o único a ter essa informação. Garantir a Importação e manter atualizada automaticamente, sem interação do usuário, a tabela unificada de procedimento SIGTAP; Manter as competências anteriores.

7.18.5.3 – Gerenciamento Dos Cadastros

Dispor que todos os cadastros básicos possam ser alterados e incluídos dados. Garantir que o registro de Pacientes seja totalmente compatível com o Cadastro Nacional de Saúde - Cartão SUS e os dados comple- tos do Cadastro Brasileiro de Ocupações. Dispor de opção no sistema que unifique quando necessário o cadastro do paciente (CADSUS). Permitir envio de e-mail (onde o endereço destino seja definido em parâ- metro) automaticamente sobre os cadastros de pacientes duplicados para que sejam unificados esses cadas- tros. Dispor do controle de cadastros homônimos de paciente e que não seja permitido cadastrar duplicados. Permitir incluir foto do paciente ao fazer o cadastro do paciente e visualizar principalmente na recepção, atendimento e dispensação de medicamentos. Possuir dados completos de Municípios brasileiros com os respectivos códigos do IBGE. Permitir cadastro e consulta de municípios conforme informações do IBGE. Permitir cadastro e consulta de empresas mantenedoras. Permitir cadastro e consulta de Estados. Permitir cadastro e consulta de Faixa Etária. Permitir cadastro e consulta de Órgãos emissores. Permitir cadastro e consulta de regional de saúde. Permitir cadastro e consulta de tipo de tabela de procedimentos. Permitir cadastro e consulta de unidades assistências. Garantir a Importação do cadastro nacional de estabelecimen- to de saúde – CNES. Dispor do cadastro dos profissionais de saúde, estabelecimentos de saúde e Equipe compatível com o Software CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde) do DATASUS do Ministério da Saúde. Permitir cadastrar e consultar estabelecimentos fora do território do município.

7.18.5.4 - Prontuário Multiprofissional

Garantir na escolha do Profissional de Saúde, que o sistema solicite a senha em atendimentos que serão realizados em computadores compartilhados por vários profissionais e deve permitir também o uso do lei- tor biométrico para identificação do profissional. Permitir configurar as funções do prontuário conforme o profissional que está realizando o atendimento, devendo possuir no mínimo as seguintes funções:Ficha de Acolhimento, Histórico do Prontuário (Vacinas, Familiares, Atendimentos, Pré-Natal, Anexos, entre ou-

tros), Emissão de Documentos,Receituários, Solicitação de Exames, Registro da Evolução nos Atendimen- 94

tos,Ficha Clínica Odontológica, Planejamento do Tratamento Odontológico, Execução do Planejamento do Tratamento Odontológico, Históricos dos tratamentos Odontológicos,Laudo AIH, Requisição Exame do LACEN. Requisição do Exame para Telemedicina (eletrocardiograma), Avaliação Nutricionista, Obstétri- ca, Tabagismo, Gestante, Emergência, PA, Curva Crescimento, Encaminhamentos aos Especialistas, Regis- tro dos Procedimentos Executados, Laudo TFD; BPA-I; APAC, Dados do Pré-Natal, Solicitação de Pre- ventivo, Formulário de Tabagismo, Planejamento Familiar,Prescrição para administração de medicamentos e cuidados internos, Ficha Puerpério,Teste Rápido, Ficha de marcador de consumo alimentar (E_SUS). Garantir que os procedimentos disponíveis para o atendimento estejam de acordo com o profissional, esta- belecimento e paciente, conforme as regras do SIGTAP. Garantir que, para requisitar determinado proce- dimento, outro procedimento específico tenha sido executado previamente em um determinado período de tempo para o paciente, isso alerta o profissional da saúde, que, para solicitar um procedimento outros já tenham sido realizados pelo paciente. Garantir que na ficha de marcadores de consumo alimentar do E-SUS no atendimento, os dados de preenchimento da alimentação e nutrição do paciente estejam de acordo com a idade do mesmo, não visualizando dados de outras idades. Permitir que fossem enviados os dados que fo- ram preenchidos para o E-sus. Dispor de avisos que ao solicitar Encaminhamento ao especialista e no Lau- do do TFD que o paciente não compareceu ao último agendamento. O sistema deve permitir visualizar no mínimo os seguintes históricos do paciente: Dispor de visualização dos procedimentos executados no paci- ente, Dispor de visualização do profissional e local dos atendimentos do paciente, Poder escolher o período para visualizar os atendimentos do paciente, Dispor de visualização dos Exames solicitados e Resultados, Dispor de visualização dos Laudos (TFD, BPA-I, APAC), Dispor de visualização das Evoluções do Pacien- te, Dispor de visualização dos documentos (Atestado, Declarações, Junta Médica, entre outros), Dispor de visualização dos Encaminhamentos, Dispor de visualização das Mamografias e Preventivos Solicitados, Dispor de visualização das Principais Patologias. Dispor de visualização dos Medicamentos que o paciente utiliza continuamente, Dispor de visualização dos Programas de Saúde que o paciente participa, Dispor de visualização dos Históricos das Avaliações de peso, altura, pressão, glicemia, IMC, temperatura, PAS, PAD, entre outros, Dispor de visualização se o paciente tem precedentes de alergia, a partir do registro da pré-consulta, Dispor de visualização dos documentos Anexados, Dispor de visualização do gráfico de Evo- lução do IMC, Evolução da Pressão Arterial, Evolução da Glicemia, Dispor nos Exames: a) Configuração

por exame e por grupo de exames para definir o número de dias mínimos entre os exames, criticando no cadastro da solicitação de exames. b) Emitir aviso no caso de haver uma solicitação do mesmo procedimen- to antes da data pré definida para o próximo atendimento. c) A configuração deve permitir para o exame ou grupo de exames, Somente Alertar, Negar ou Exigir justificativa, Permitir o registro dos atendimentos da Equipe NASF sendo: Individual e Grupo, Dispor de encaminhamento do paciente do atendimento de en- fermagem para o atendimento médico, Dispor de encaminhamento do paciente do atendimento médico para

a observação, Dispor de visualização da fila de espera virtual dos atendimentos conforme a classificação de 95 risco proposta na portaria 2048 do Ministério da Saúde: Ordenação da fila conforme a classificação; Indi- cação visual se o tempo de espera ultrapassou o tempo limite da classificação. Garantir que a fila de espera

seja personalizada por estabelecimento, definindo que dados devem ser visualizados e ordenados. Os dados mínimos disponíveis para essa personalização devem ser: Paciente, classificação de risco, estabelecimento, tempo de espera, data da chegada, idade, profissional, tipo atendimento. Permitir inserir/anexar documentos na tela do atendimento no Histórico Clínico do paciente. Dispor de Monitorização das Doenças Diarreicas Agudas – MDDA: Dispor que no registro do atendimento, caso for diagnosticado caso de diarreia, o siste- ma deve solicitar os seguintes campos: Diarreia com Sangue (Sim /Não); Data dos Primeiros Sintomas; Resultado de Exame Laboratorial; Plano de Tratamento (A/B/C). Sistema deve emitir relatório da planilha de casos de diarreia com as seguintes características: Filtros: Casos por dia, plano de tratamento e unidade de origem. e sair as seguintes informações. Dados do Relatório: Dia do Atendimento, Paciente, Endereço do Paciente, CID10, Diarreia com Sangue, Data dos Primeiros Sintomas, Exame Laboratorial, Plano de Tratamento. Dispor na Prescrição para administração de medicamentos e cuidados internos as seguintes características: a) Registro das Soluções com opção de informar os componentes e se utiliza bomba de in- fusão fazendo o calculando ml/h; b) Calcular o aprazamento com base na posologia; c) Permitir informar na posologia Se Necessário (SN); d) Permitir realizar a solicitação de KITs; e) Permitir alterar a unidade do medicamento na posologia; f) Permitir informar a via para a administração do medicamento; g) Permitir informar a hora de início da administração do medicamento na posologia; h) Busca de cadastro de medica- mentos existentes na unidade; i) Busca de cadastro de medicação através de campos de sugestão de preen- chimentos automáticos na medida em que o usuário for informando o nome do medicamento; j) Prescrição de procedimentos e cuidados; k) Visualizar histórico das Prescrições com a opção de realizar a cópia; m) Dispor de impressão da prescrição médica com dados preenchidos no itens anteriores. Possuir visualização da Prescrição para administração de medicamentos e cuidados internos tendo no mínimo as seguintes in- formações: Medicamentos, via de administração, posologia, horários de aprazamento, hora da última admi- nistração; Registro de horários de aplicação e com opção de informar os insumos e medicamentos utiliza- dos integrados com o estoque. Possuir a impressão da Prescrição para administração de medicamentos e cuidados internos para separação dos medicamentos na farmácia imprimindo os seguintes campos: Medi- camentos, via de administração, posologia, horários de aprazamento, quantidade e unidade a ser dispensa-

da. Dispor de Encaminhamento Observação / Médico com as seguintes características: a) Registro de en- caminhamento para o setor de observação. b) Registro de encaminhamento do setor de observação para novo atendimento médico. c) Opção de escolha de profissional para encaminhamento. Dispor da possibili- dade de encaminhamento para diferentes tipos de atendimentos dentro do próprio estabelecimento de saúde com opção de escolha do profissional que fará o atendimento nesse encaminhamento. Permite registrar as orientações dadas ao paciente/profissional ou estabelecimento. Permite registrar: o Nome do Profissional,

Nome do Orientado, Data da Orientação e descrever a Orientação prestada. Permite visualizar as orienta- 96 ções prestadas. Filtros: Estabelecimento, Profissional, CBO, Período, Forma de Apresentação e Tipo de relatório. Garantir informar o CID 10 (Código Internacional de Doenças) no Prontuário Eletrônico do Paci-

ente no momento do atendimento médico. Dispor na recepção do estabelecimento acesso centralizado, on- de o atendente possa executar as seguintes ações: Agendar, Confirmar Presença, visualizar dados do paci- ente como suas agendas, seu endereço, sua agente comunitária, seu número do prontuário, alterar cadastro do paciente, registro de medicamento de uso continuo para renovação de receitas, visualizar históricos de atendimentos dos estabelecimentos, entre outros. Dispor na marcação de Consulta ou Agendamento realizar identificação do paciente através de um leitor biométrico. Dispor na recepção o registro da solicitação de renovação das receitas controladas e de uso contínuo dos pacientes. Registrar os medicamentos necessários. Encaminhamento para médico para conferência e emissão da receita. Dispor na Recepção do Usuário (pa- ciente) a inclusão de aviso de agendas em aberto tanto referente ao paciente quanto para membros de sua família. Dispor na Recepção que o profissional de saúde informe a prioridade do atendimento e fazer regis- tro da condição do paciente e com base nessa avaliação incluir na ordenação da lista do atendimento a prio- rização da Recepção. Dispor de emissão Laudo TFD, validando a existência de algum laudo em aberto para a mesma especialidade ou exame. Permitir consultar os históricos dos Laudos do TFD emitidos. Dispor de emissão do Laudo do BPA-I. Permitir consultar os históricos dos Laudos do BPA-I emitidos. Dispor de emissão de Laudo da APAC. Permitir consultar os históricos dos Laudos das APAC emitidas. Dispor do registro e emissão dos Encaminhamentos ao especialista da rede, validando a existência de algum encami- nhamento em aberto para a mesma especialidade. Dispor de emissão de Documentos do tipo Atestado, Declaração, etc, possibilitando configurar os modelos. Dispor de registro do Parecer da Junta Médica para avaliação dos pedidos de afastamento dos servidores públicos. Dispor de emissão dos Exames, validando a digitação do mesmo exame no caso de possuir algum pendente. Dispor na emissão dos Exames. O sistema deve permitir: a) Configurar uma lista com os principais exames utilizados. b) Fazer o controle das cotas das unidades, profissionais ou cbo. c) Xxxxx a seleção do laboratório conforme a cota e procedimento. d) Permitir emitir exames para realizar fora da rede (particular). Permitir visualizar os históricos dos exames emitidos ao paciente. Dispor a visualização dos exames pendentes do paciente, possibilitando fazer o regis- tro do resultado ou marcar como não realizado. Possuir emissão das requisições de exame do LACEN: Permite que seja solicitado exames de Imunologia e HCV. Informando os dados como: Dados Clínicos,

motivo dos exames, Nº da Notificação. Permite que seja impresso o exame solicitado. Possuir solicitação de teste rápido para gravidez, informando os dados como: DUM e tempo de amenorreia; Inserir resultados do teste informando se foi reagente/não reagente/discordante/não determinado; obter histórico dos testes rápidos. Possuir solicitação de teste rápido para detecção de infecção pelo HIV, Hepatite B, Diagnóstico Sífilis e Hepatite C: a) Permitir preencher questionário de solicitação; b) imprimir a solicitação do teste rápido; c) imprimir a ficha de atendimento teste rápido; d) permite que o exame fique com situação penden-

te; e) permite informar o resultado do teste informando se foi reagente/não reagente/discordante/não deter- 97 minado; f) permite informar lote e validade; g) obter histórico dos testes rápidos. Possuir emissão da requi- sição dos exames citopatológico do colo do útero. Possuir emissão da requisição de mamografia. Possuir emissão do receituário normal e controlado. Possuir emissão do receituário para medicamentos manipula-

dos. Permitir visualizar os medicamentos em uso do paciente e histórico dos medicamentos prescritos. Permitir gerar as receitas dos medicamentos em uso. Permitir na emissão do receituário medicamentos. Na emissão o sistema deve: a) Visualizar os estoques disponíveis da farmácia das unidades e da rede. b) Ca- dastrar as posologias padrões para os medicamentos; c) Registrar os medicamentos que não estão cadastra- dos na rede. d) Organizar as receitas controladas para separar na impressão da receita dos que possuem estoque. e) Incluir na lista de medicamentos em uso do paciente. Dispor a emissão do receituário pela en- fermagem restringindo medicamentos que poderão ser receitados. Permitir visualizar uma lista com os principais procedimentos feitos pelo atendimento ao paciente. Permitir visualizar os históricos dos proce- dimentos já executados. Garantir que no registro da evolução o profissional possa identificar como privada essa determinada evolução e que somente profissionais autorizados tenham acesso a mesma. Permitir vi- sualizar os históricos das evoluções registradas nos atendimentos da rede. Garantir a geração dos procedi- mentos no faturamento de forma automática dos campos informados no acolhimento (PA, Glicemia, An- tropométrico, entre outros). Permite cadastrar uma ficha de pré-natal para uma paciente, inserindo os dados, como: Gestação Atual, Histórico Obstétrico e Exames. Permite também finalizar o pré-natal informando o desfecho da gestação. Além de visualizar no histórico os atendimentos de Pré-Natal que a paciente teve. Dispor do registro e acompanhamento do Pré-natal conforme o cartão da gestante. No registro de pré-natal o sistema deve: a) Calcular a Data Provável do Parto (DPP). b) Calcular a Idade Gestacional. c) Controlar o número da consulta. Permite realizar a consulta de Puerpério informando os dados do parto, como: data do Parto, Local do Nascimento, IG, Peso do RN, dentre outras informações relevantes. Permitir finalizar o pré- natal informando o desfecho da gestação e dados do parto com no mínimo os seguintes campos: Tipo do parto, data do Parto e local. Permitir visualizar no histórico os atendimentos de Pré-Natal do paciente. Per- mite integrar com o SISPRENATAL, enviando os dados do pré-natal, do atendimento a gestante e do puer- pério gerados pelo sistema ao SISPRENATAL. Dispor um processo de prevenção, criando uma rotina para que seja emitido um relatório com as gestantes com o pré-natal pendente e este seja enviado via Mensagem do Sistema e e-mail para o responsável do cadastro do Pré-Natal. O responsável pelo Pré-Natal de cada

estabelecimento deve ser previamente cadastrado no sistema para receber essas mensagens. Dispor da visu- alização do gráfico das curvas de crescimento conforme padrão OMS (2006) e OMS (2007). Deverá na tela Consulta do Prontuário permitir pesquisar por parte do nome do paciente. Exemplo: “Xxxxxx xxx Xxxxxx” pode ser pesquisado por “moi sa”. Permite inserir o resultado do preventivo, identificando se o resultado está alterado ou normal. Permite marcar o contato da paciente. Permite também ao acessar a tela de aten- dimento para inserir o resultado do preventivo, esse resultado fique registrado na evolução da paciente.

Permite emissão de relatório do Preventivo com os seguintes dados: Resultados que estão alterados ou 98 normais, Quantidade de preventivo realizado em um determinado período, Resultados por situação (Pen- dente, Concluído e Entregue). Permitir na tela de atendimento ao solicitar um exame (pré-configurado) o sistema irá gerar automaticamente uma solicitação de agendamento na Lista de Espera.

7.18.5.5 - Características 24 Horas / Upa

Deve possuir as mesmas características (Prontuário Multiprofissional). Deve estar totalmente integrado com a gestão do estoque (Estoques). Deve utilizar os mesmos cadastros (Gerenciamento dos Cadastros). Deve estar totalmente integrado com o painel de chamamento (Painel de Chamamento). Deve estar total- mente integrado com sistema de mensagens (Mensagens). Deve possuir controle das dispensações das prescrições internas pela farmácia com as seguintes características:Possuir a impressão da Prescrição para administração de medicamentos e cuidados internos para separação dos medicamentos na farmácia impri- mindo os seguintes campos: Medicamentos, via de administração, posologia, horários de aprazamento, quantidade e unidade a ser dispensada. Realizar a dispensação da Prescrição para administração de medi- camentos e cuidados internos controlando os saldos com opção de indicar que o medicamento não foi utili- zado. Deve possuir cadastro de Pacientes com dados reduzidos com no mínimo os seguintes campos obri- gatórios (nome, nome da mãe, data de nascimento, sexo, raça, endereço, indicativo se é estrangeiro) para atender pacientes de outros municípios e de área descobertas.

7.18.5.6 – Prontuário Odontológico

Cadastro dente com descrição por número do dente, situação, tipo (procedimento ou histórico), ordem (or- dena a situação de acordo com o nível de prioridade) e Procedimentos (adicionam os procedimentos da tabela SIGTAP, utilizados para determinadas situações). Deve apresentar Odontograma, sendo possível selecionar o dente diretamente na imagem do Odontograma, registrando a situação por face do dente - A- companhar na imagem as situação dentária do paciente. Estatísticas de faltas do paciente para tratamentos odontológicos. Agenda por profissional da odontologia. Agenda por Estabelecimentos para odontologia. Permitir o registro da Ficha clínica odontológica onde será informado dados da anamneses, data início tra- tamento, plano de tratamento onde deve ser informado: Situação por dente, Face dentária e observação.

Planejamento por dente. Planejamento por face dentária. Planejamento de procedimentos para cada Dente. Permitir realizar a impressão da ficha odontológica com os seguintes dados: dados do paciente (Nome, data nascimento, telefones, endereço) estabelecimento, data início tratamento, Odontograma, dados do planeja- mento (Número do Dente, face, situação e observação). Permitir incluir novas situações do planejamento em andamento do paciente, com opção face do dente ser opcional. Permitir Cancelar uma Situação de um planejamento em andamento. Permitir concluir uma Situação de um planejamento em andamento. Permitir

visualizar os dados da Ficha Odontológica em andamento e concluídos. Registro automático de procedi- 99

mento “Primeira consulta odontológica programática” no BPA. Permitir no registro do tratamento informar a descrição do trabalho, procedimentos da tabela SIGTAP executados conforme a situação planejada e sta- tus de Andamento ou Concluído. Permitir registro de tratamento urgentes, caso não conste nenhuma ficha clínica odontológica em andamento. Histórico de planejamento em andamento por dentes do paciente. His- tórico de planejamento já finalizado por dente. Permitir Consultar detalhes do tratamento por dente apre- sentando o profissional, estabelecimento e data. Histórico de procedimentos médicos como: Receitas/ Ates- tados/ Exames/ Evoluções/ Laudos. Histórico de avaliações de Enfermagem como: PA/ Glicemia Capilar. Permissão receitas de medicamento por Grupo de CBO. Histórico paciente Alérgico a determinado medi- camentos. Permitir emissão de Documentos como: atestados, declarações entre outros. Formulário especifi- co para encaminhamento de Prótese. Encaminhamento para CEO (Centro Especializado Odontológico). Permitir o Registro de Evolução dos tratamentos odontológicos. O sistema deve permitir cadastrar Modelos de documentos para serem utilizados na Evolução dos tratamentos. Exportar para o sistema BPA-I SUS os procedimentos odontológicos realizados, na determinada competência. Relatórios de procedimentos odon- tológicos realizados por data ou período. Relatórios de pacientes atendidos na data ou período. Relatórios de procedimento odontológicos realizados para cada paciente na data ou período. Relatório de produtivida- de por profissional.

7.18.5.7 – Mensagens

Dispor de ferramenta de comunicação (mensagens) interna entre todos os usuários cadastrados no sistema. Permitir na mesma ferramenta de comunicação a troca de mensagens entre os usuários com possibilidade de anexar arquivos. Dispor de mecanismos para permitir o envio de SMS (Short Message Service) a partir do número do telefone celular do cadastro paciente. Dispor de mecanismos para receber o retorno de SMS (Short Message Service) do paciente. Garantir adaptações para Envio Geral de serviços que interessar ao Município, ou seja, deverá ser customizado de acordo com a gestão da secretaria de saúde do município. Permitir enviar mensagens personalizadas a um grupo de paciente de uma área e micro área. Dispor de serviço automatizado de envio de SMS, pedindo a confirmação de um determinado procedimento. Dispor via consulta ou painel de controle o gerenciamento dos retornos de SMS dos pacientes. Dispor sem custos o serviço de ENVIO e RETORNO de SMS, para atender os itens citados nesse edital, para os telefones celu-

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