SHOPPING N. 001/2017

Projeto ABC CERRADO para o Fomento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Cerrado

SHOPPING N. 001/2017

SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE ACORDO DE DOAÇÃO Nº 17368-BR EXERCÍCIO 2016

S U M Á R I O

I - SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS II – DADOS DA LICITAÇÃO

III - HABILITAÇÃO

IV- TERMO DE REFERÊNCIA

V - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO VI - ANEXOS

I - SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS

Brasília/DF, 01/02/2017.

Assunto: SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE ACORDO DE DOAÇÃO Nº 17368-BR EXERCÍCIO 2016– MODALIDADE “SHOPPING” DE MENOR PREÇO POR VALOR GLOBAL.

Prezado Senhor,

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/SENAR, está solicitando apresentação de proposta de preço, que deverá ser enviada por e-mail, para os endereços eletrônicos indicados, utilizando o modelo de proposta em anexo e juntando a ele os documentos solicitados, impreterivelmente até as 18:00h do dia 08/02/2017.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR Tel.: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

A finalidade é a contratação de Serviços de Auditoria Independente para o exercício de 2016 do Acordo de Doação Nº 17368-BR , firmado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Grupo Banco Mundial, e o SENAR, para a execução do Projeto ABC CERRADO para o Fomento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Cerrado, doação do Banco Mundial para Promover a adoção de tecnologias selecionadas de baixa emissão de carbono por produtores agropecuários de médio porte no Cerrado. Este objetivo será alcançado através de um programa piloto de treinamento e assistência técnica visando reduzir a lacuna de conhecimento tecnológico.

Essa licitação está sendo elaborada na modalidade “Shopping”, não havendo Abertura Pública, avaliação técnica, nem negociação da proposta financeira. Será escolhida a licitante que apesentar proposta substancialmente adequada ao termos do edital e com o menor preço global, incluindo todos os impostos e despesas com deslocamentos, diárias e demais custos para a execução do serviço.

Os documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal/trabalhista, de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica, só serão solicitados ao licitante que apresentar o menor preço como pré-requisito para assinatura do contrato.

A assinatura do Contrato com a licitante vencedora está prevista para acontecer até dia 24/02/2017.

Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Coordenador Técnico do Projeto ABC Cerrado

SENAR/Administração Central

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO

Brasília,       de _          de 2017 .

À

Serviço de Apredizagem Rural - SENAR

SGAN 601 Módulo K Edifício Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 1º andar, Bairro: Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.830-021

Ref.: SHOPPING 001/2017

Proposta que faz a empresa         _           inscrita no CNPJ (MF) nº.

sediada na             _ telefone         fax       _ e-mail            , para execução dos serviços abaixo relacionados:

CUSTO TOTAL DA PROPOSTA FINANCEIRA (R$)

SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DO ACORDO DE DOAÇÃO Nº

17368-BR – Exercício do ano fiscal 2016

OBS: O valor acima deve incluir todos impostos, taxas e encargos sociais que incidem sobre a prestação dos serviços, assim como despesas com deslocamentos, diárias e demais custos para a execução do serviço.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Anexar:

1- Declaração do CRC de que os Sócios, Responsáveis Técnicos e Gerentes atenderam ao programa de Educação Continuada no último ano calendário.

2- Parecer sem ressalva de Revisao pelos Pares para o último ciclo de 4 anos.

II – DADOS DA LICITAÇÃO

1- Escopo:

Serviços de Auditoria Independente visando o “Exame das Demonstrações Contábeis e Financeiras do Acordo de Doação Nº 17368-BR referente ao exercício de 2016.

2- Modalidade:

Shopping (Comparação de Preços) de acordo com as “Diretrizes: Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID por parte dos Mutuários do Banco Mundial”, com data de janeiro de 2011.

3- Critério de julgamento da propostas:

Proposta substancialmente adequada ao termos do edital e com o Menor Preço Global.

4- Data e forma de apresentação das Propostas de Preços:

4.1 As Propostas, conforme modelo, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias e acompanhada dos documentos solicitados, em língua Portuguesa, deverão ser enviadas por e-mail para os endereços eletrônicos abaixo, até as 18:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2017.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR Tel.: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx / xxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

4.2 Não serão consideradas as Propostas de Preços que não forem recebidas até o horário e data estabelecidos.

4.3 Eventuais perguntas poderão ser formuladas através do e-mail acima até dois dias antes da data limite da data de apresentação das propostas.

5- Prazo de excecução:

Os serviços serão executados no prazo aproximado de 04 (quatro) meses. O período a ser auditado é de janeiro a dezembro de 2016.

O prazo para o início dos serviços e entrega dos relatórios são os seguintes:

Atividades	Auditoria do exercício 2016
Contratação	Até 24/02/2017
Início da Auditoria e Solicitações Preliminares	Até 02/03/2017
Realização da Auditoria nas Administrações Regionais	De 13/03/2017 até 28/04/2017
Entrega do relatório preliminar da Auditoria nas Administrações Regionais	Até 05/05/2017
Realização da Auditoria no Senar Central	De 08/05/2017 até 19/05/2017
Entrega do relatório preliminar da Auditoria no Senar Central	Até 26/05/2017
Exame dos relatórios pela contratante	Até 09/06/2017
Entrega da versão final do relatório de Auditoria	Até 16/06/2017

Estas datas são importantes para permitir à Agência Implementadora enviar ao Banco o relatório final de auditoria do Projeto no prazo estabelecido.

6- Condições especiais de pagamento:

Dos faturamentos, de acordo com a Legislação Brasileira:

• para Empresa sediada no Distrito Federal, o SENAR fará a retenção dos seguintes impostos diretos: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Serviço (ISS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Para Empresa não sediada no Distrito Federal, o SENAR fará a retenção apenas do Imposto sobre Serviço (ISS).

III – HABILITAÇÃO

1 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Federal, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

1.2 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

1.3 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93.

2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Somente a Licitante que apresentar o menor preco, deverá apresentar os seguintes documentos:

2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

2.3 - As empresas nacionais deverão apresentar:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente;

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais, inclusive à Previdência, expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre circulação

e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, ainda, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;

e.1) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de apresentação da respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza;

g) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;

i) Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

j) Declaração de conformidade quanto à observância das disposições contidas no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal do Brasil, que prevê a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, conforme ANEXO II constante no item VI – Anexos do Edital; e

k) Prova de registro ou inscrição na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

2.4 – Documentação requerida para as Empresas estrangeiras já estabelecidas no Brasil:

Para as Empresas estrangeiras já estabelecidas no Brasil, a documentação requerida é constituída pelos mesmos documentos relacionados no inciso 2.3 acima, observada a mesma ordem de numeração, acrescida do seguinte documento:

Prova de cumprimento da legislação brasileira relativa à autorização para funcionar no país, mediante apresentação de Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados, junto com a Proposta de Xxxxx, os seguintes documentos:

3.1 Declaração do CRC de que os Sócios, Responsáveis Técnicos e Gerentes atenderam ao programa de Educação Continuada no último ano calendário.

3.2 Parecer sem ressalva de Revisão pelos Pares para o último ciclo de 4 anos.

4 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

No prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação do SENAR CENTRAL à licitante que apresentar o menor preço, esta deverá entregar os documentos de habilitação indicados no item 2 e 3, constando obrigatoriamente na parte externa a seguinte indicação:

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL / SENAR

SHOPPING 001/2017

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE

A não apresentação dos documentos de habilitação na forma dos itens 2 e 3 e no prazo informado neste item 4 e/ou por falta de comprovação dos requisitos solicitados haja motivos que resultem na inabilitação do licitante convidado, resultará em desclassificação de sua proposta sendo convidado o próximo licitante na ordem de classificação.

5 – REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO

A critério do SENAR, pode ser convocada uma reunião de negociação com a empresa melhor classificada no processo, para discutir metodologia de trabalho, sanar eventuais dúvidas a respeito dos Termos de Referência, discutir o planejamento de pagamento, dentre outros assuntos relevantes para o contrato a ser assinado.

IV- TERMO DE REFERÊNCIA

Auditoria Externa TERMO DE REFERÊNCIA

Auditoria do Projeto ABC CERRADO para o Fomento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Cerrado - P143184Acordo de Doação N° 17368 -BR]

I. CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

1. Este Termo de Referência fornece as informações básicas e necessárias para o auditor entender suficientemente o trabalho a ser realizado e poder preparar sua proposta adequadamente. As informações aqui contidas serão complementadas pelas Diretrizes para Preparação de Relatórios Financeiros Anuais e Auditoria de Atividades Financiadas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou Banco, as Diretrizes de Aquisições e de Contratação de Consultores e as diretrizes para auditoria de aquisições em anexo, partes integrantes destes Termos de Referência, se constituem os critérios básicos que o Banco utilizará para medir a qualidade do trabalho do auditor ao realizar a revisão do Relatório de Auditoria.

2. A realização de auditorias anuais, por auditores independentes aceitáveis pelo Banco, nos demonstrativos financeiros, na estrutura de controle interno e nos sistemas estabelecidos para produzir informações financeiras da(s) agência(s) executora(s), são obrigatórias nos projetos financiados pelo BIRD, além de seu cumprimento com as leis, regulamentos e estrita observância com os termos estabelecidos no Acordo de Doação Nº 17368-BR.

3. As auditorias devem ser realizadas de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISAs), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC). Em situações especiais, entretanto, o Banco pode aceitar o uso de normas compatíveis com as da IFAC ou com a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), se esta for executada por um dos órgãos de controle governamental.

II. ANTECEDENTES DO PROJETO

1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/Administração Central recebeu uma doação do Banco Mundial para Promover a adoção de tecnologias selecionadas de baixa emissão de carbono por produtores agropecuários de médio porte no Cerrado. Este objetivo será alcançado através de um programa piloto de treinamento e assistência técnica visando reduzir a lacuna de conhecimento tecnológico, Projeto de Fomento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Cerrado (P143184). O período de implementação do Projeto será de ano 2014 até o ano 2018. O valor total [do empréstimo/da doação] é de US$ 10,62 milhões para ser executado/implementado em 04 (quatro) anos, sendo o último ano para monitoramento e avaliação do Projeto.

2. O Projeto tem como principal objetivo promover a adoção de quatro tecnologias agrícolas sustentáveis de baixa emissão de carbono, com produtores de médio porte no Cerrado. Isto será alcançado por meio da aplicação de um projeto de capacitação de produtores, e de um projeto piloto de assistência técnica, destinados a reduzir a lacuna de conhecimento tecnológico.

3. O Projeto está sendo implementado em 08 (oito) Estados da Federação e no Distrito Federal, sendo a sua execução coordenada pelo SENAR/Administração Central em conjunto com as Administrações Regionais. O Projeto será norteado por 03 componentes: Capacitação de Produtores; Assistência Técnica em Campo; e, o terceiro de Gestão e Monitoramento do Projeto.

4. O SENAR/Administração Central mantém um sistema de gerenciamento financeiro, incluindo registros e contas, e prepara os demonstrativos financeiros de acordo com normas contábeis internacionais/nacionais compatíveis às internacionais, adotando os formatos apresentados nas IPSASs do Regime de Base de Caixa denominadas Preparação de Relatórios Financeiros pelo Regime Contábil de Base de Caixa (Financial Reporting Under the Cash Basis of Accounting), e a orientação adicional obtida nas IFAC-PSCs Diretrizes para o Setor Público Internacional e Estudos sobre o Setor Público Internacional (International Public Sector Guidelines and International Public Sector Studies).

5. Os Relatórios de Monitoramento Financeiro/Relatórios Financeiros Internos, (FMR/IFR do inglês Financial Monitoring Report/Interim Financial Report, no formato acordado com o Banco podem ser considerados como os Demonstrativos Financeiros para ser auditados.

III. RELACIONAMENTO E RESPONSABILIDADES

1. O SENAR é a agência implementadora do Projeto e o Banco Mundial é uma parte interessada. Um representante do Banco pode participar das reuniões de auditoria, supervisionar o trabalho executado pelos auditores para assegurar o cumprimento dos Termos de Referência e das normas de auditoria aplicáveis, e fazer comentários sobre a minuta do relatório de auditoria.

2. O SENAR é o responsável:

(a) Pela apresentação formal dos documentos básicos do Projeto;

(b) Pela preparação dos Demonstrativos Financeiros e Notas Explicativas necessárias;

(c) Xxxx atendimento às solicitações formalizadas pelos auditores, devendo se assegurar de que todos os registros necessários lhes estejam disponíveis;

(d) Pelos lançamentos e ajustes contábeis que tenham sido feitos no âmbito do SENAR/Administração Central durante o período que está sendo auditado e as ações necessárias para a emissão do “Relatório Final de Auditoria”, pelos auditores, dentro do prazo estipulado no Acordo de Doação.

(e) Os lançamentos e ajustes contábeis realizados no âmbito das Administrações Regionais participantes do Projeto ABC Cerrado são responsabilidade das respectivas Administrações Regionais e fazem parte do escopo da auditoria do ano-exercício de 2016 previsto neste Termo de Referência.

3. Os auditores, no decorrer dos trabalhos, formalizarão, por escrito, suas solicitações de documentos, relatórios e demonstrativos que considerem necessários para o desenvolvimento de seu trabalho e os manterão arquivados, em locais adequados, durante todo o período da auditoria, para serem prontamente disponibilizados ao Banco, se solicitado.

IV. OBJETIVOS DA AUDITORIA

Emitir uma opinião profissional dos auditores sobre: (i) a situação financeira no(s) período(s) auditado(s) e as normas e os procedimentos de licitação utilizados pelo Projeto; (ii) a adequação dos controles internos e (iii) sua conformidade com o Acordo Doação e com as leis e regulamentos aplicáveis. A opinião profissional dos auditores será emitida com base nas verificações in loco realizadas na Sede do Senar

Central, em Brasília e das Administrações Regionais, localizadas nas capitais dos estados participantes do Projeto ABC Cerrado: BA, DF, GO, MA, MS, MG, PI e TO.

Os trabalhos de auditoria in loco nas oito Administrações Regionais participantes do Projeto ABC Cerrado serão desenvolvidos, exclusivamente, para a revisão das normas e procedimentos de aquisições. A auditoria referente ao gerenciamento financeiro será realizada com base nos relatórios gerados pelo sistema de gerenciamento do Projeto (Portal de Gestão de Projetos) cujo acesso será liberado para uso em Brasília/DF, na sede do SENAR/Administração Central.

V. ESCOPO DA AUDITORIA

O escopo da auditoria é garantir que as demonstrações financeiras anuais apresentem, de maneira adequada, as transações financeiras e os saldos associados à implementação do projeto e ao uso dos recursos, de modo a refletir o risco estimado do projeto, tendo como referência normas publicadas por organismos internacionais que definem tais normas, considerando o Acordo de Doação e o Manual de Operações.

Quanto aos aspectos relacionados ao gerenciamento financeiro, os auditores evidenciarão em seus relatórios, o seguinte:

• Que o Projeto mantém todos os documentos necessários, registros, contas e extratos e documentação acessória ao Projeto, incluindo as despesas reportadas via SOEs, FMRs/IFRs ou a conta do Projeto (Conta Designada), estabelecendo uma ligação clara entre os controles contáveis e extra contábeis e os relatórios apresentados ao Banco;

• Que a Conta Designada seja utilizada em conformidade com Acordo de Doação e o Manual Operativo do Projeto;

• Que a conta do Projeto seja preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, consistentemente aplicada e que ofereça um retrato real e fiel da situação financeira do Projeto no presente exercício;

• Que os recursos registrados nas Demonstrações Financeiras e na(s) Conta(s) da Doação guardam relação com os registros dos recursos já desembolsados pelo Banco;

• Que a informação não é/é material se sua omissão, inexatidão ou subavaliação que poderiam influenciar as decisões ou avaliações de usuários feitas com base nas demonstrações financeiras.

• Que os produtos resultantes da contratação de consultores e serviços, e os bens adquiridos com recursos do Projeto, se encontram em condições adequadas, sem risco de deterioração ou desperdício.

Quanto aos aspectos relacionados às normas e procedimentos de aquisições os auditores evidenciarão em seus relatórios, o seguinte:

• Que todos os recursos do Projeto foram utilizados de acordo com as condições previstas no Acordo de Doação e no Manual Operacional do Projeto, certificando-se que foram gastos com a devida eficiência, economia, transparência e somente para os fins acordados;

• Que os bens e serviços (que não os de consultoria) e os serviços de consultoria elegíveis foram adquiridos/contratados de acordo com os métodos e procedimentos estipulados no Plano de Aquisições previamente aprovado pelo Banco;

• Que serão realizadas as visitas de inspeção, para verificar in loco, se os bens e serviços (que não os de consultoria) foram adequadamente recebidos e patrimoniados, e se os produtos resultantes dos serviços de consultoria foram entregues e aceitos pelo Cliente;

• Que os pedidos de não objeção foram recebidos e, ainda, se estas foram devidamente emitidas pelo Banco.

Quanto à avaliação dos procedimentos utilizados pelo SENAR, relacionadas ao Gerenciamento Financeiro, os auditores terão que:

• Resguardar os ativos pelo meio de adequada divisão de responsabilidades entre as funções operativas, de custodia, de contabilização, e outras atividades, assegurando-se que tais funções e responsabilidades são claramente definidas e que existe pessoal suficiente para executá-las correta e eficientemente;

• Assegurar se os ativos e outros recursos estão sendo utilizados de acordo com as instruções e regulamentos de maneira efetiva e econômica;

• Assegurar se todas as transações são contabilizadas adequadamente e de maneira oportuna;

• Compilar e certificar a elegibilidade da informação proporcionada nos SOEs/IFRs;

• Certificar se as provas dos registros contábeis consideradas necessárias estão incluídas em seu Relatório de Auditoria, caso haja indícios de fraudes e corrupção e/ou outros atos ou despesas ilegais;

• Informar sobre esses indícios ao Coordenador do Projeto, para solicitar-lhe a ampliação dos procedimentos de auditoria, em conformidade com a Seção 240 das Normas Internacionais de Auditoria; e

• Revisar se a reconciliação dos saldos e a movimentação da Doação foram realizadas pelo Projeto ABC CERRADO, com base em seus registros contábeis e obtidos diretamente do “Client Connection”.

• Assegurar que foram estabelecidos, dentro da estrutura do Projeto, sistemas de controle interno adequados

Quanto às outras responsabilidades, a auditoria terá que:

• Conduzir as reuniões de início e de término da auditoria com a equipe do SENAR para apresentar o Plano de Trabalho e receber a sua aprovação;

• Iniciar o seu trabalho de auditoria de acordo com o descrito em sua proposta e de conformidade com os termos acordados durante a negociação do contrato;

• Examinar, preliminarmente, todos os documentos do Projeto (Acordo de Doação, Manual Operativo, Plano de Aquisições aprovados pelo Banco e quaisquer outros documentos que receberam a não objeção do Banco);

• Revisar toda correspondência entre o Projeto e o Banco Mundial, incluindo as Ajudas Memória e os Relatórios das Missões;

• Avaliar a situação do Projeto relacionada à administração financeira e de aquisições; e

• Assegurar se houve o controle de qualidade do Relatório de Auditoria, antes de enviá-lo ao Cliente e/ou ao Banco;

Todo a documentação necessária para prestação deste serviço se encontra no escritório do SENAR em Brasília. Em princípio, não há necessidade de deslocamentos para a execução das atividades mencionadas.

Quanto ao universo a ser analisado para essa auditoria, no que tange ao Gerenciamento Financeiro e à área de Aquisições, vide Anexo I deste Termo de Referência.

VI. Formatação dos Relatórios de Auditoria

Deverão ser produzidos:

• 01 (um) Relatório preliminar de Auditoria referente às normas e procedimentos de aquisições das Administrações Regionais auditadas;

• 01 (um) Relatório preliminar de Auditoria referente às normas e procedimentos de aquisições do SENAR/Administração Central e ao gerenciamento financeiro do Projeto em geral;

• 01 (um) Relatório Final de Auditoria do Projeto:

O Relatório Final de Auditoria do Projeto deverá ser apresentado da seguinte forma:

• Uma página com o título, outra com o índice/sumário, uma carta endereçada ao SENAR e um resumo executivo contendo os resultados da auditoria, informando e classificando o desempenho do Projeto nas Administrações Regionais e na Administração Central de acordo com o seguinte:

(i) opinião única sobre as demonstrações financeiras do Projeto: se sem ressalvas ou com ressalvas.

(ii) para o controle interno: se satisfatório, moderadamente satisfatório, moderadamente insatisfatório ou insatisfatório;

(iii) para as aquisições e contratação de consultores: se satisfatórios, moderadamente satisfatórios, moderadamente insatisfatórios, insatisfatórios e

(iv) para o cumprimento das disposições oficiais com relação à execução do Projeto: cumprimento e cumprimento com exceções;

• Uma Cópia das demonstrações financeiras auditadas (incluindo o parecer do auditor) com suas notas correspondentes e informações complementares. Os FMRs/IFRs são aceitáveis como demonstrativos financeiros do Projeto pelo Banco.

Ás notas correspondentes devem incluir a conciliação da Conta Designada, e os SOEs (se aplicável), do período examinado;

No parecer os auditores deverão examinar e se pronunciar sobre os seguintes:

(i) A elegibilidade das despesas apresentadas para desembolso;

(ii) A existência de materialidade nas informações financeiras: é material se sua omissão, inexatidão ou subavaliação puder influenciar as decisões ou avaliações de usuários feitas com base nas demonstrações financeiras;

(iii) O uso dos recursos de acordo com os termos do Empréstimo/Doação

(iv) Os montantes não elegíveis, sem comprovação ou não utilizados (se houver) a serem reembolsados ao Banco;

• Um parecer sobre as Aquisições de Bens e Serviços (que não os de Consultoria), bem como, à Seleção e Contratação de Consultores, a auditoria incluirá no Relatório:

A verificação dos procedimentos adotados nas aquisições e contratação de consultores e da implementação e monitoramentos dos contratos firmados pelas Administrações Regionais e pela Administração Central indicará se:

(i) Os processos de aquisições e de contratação foram realizados de acordo com o Acordo de

Doação;

(ii) Atenderam às expectativas de economia e eficiência;

(iii) Encontraram incompatibilidades com o Acordo de Doação; e

(iv) As práticas ou as ações/decisões são inadequadas, questionáveis ou estão relacionadas com práticas corruptas, colusivas, fraudulentas, coercitivas ou obstrutivas.

• As “Recomendações” para o exercício, descrever as deficiências encontradas e como o SENAR deve proceder para corrigir, e melhorar o processo de aquisições e de contratação;

• A estrutura do controle interno no que concerne ao módulo de aquisições e verificar se o conteúdo das demonstrações financeiras e outras áreas sujeitas à auditoria estão em conformidade com os processos de aquisições, termos do Acordo de Doação, leis e regulamentos aplicáveis.

Obs.: Caso nenhuma deficiência seja encontrada nos procedimentos utilizados pelo SENAR num determinado processo, nenhum apontamento a respeito deste, precisa fazer parte do Relatório.

• Carta Gerencial. Quando falhas significativas que não estiverem representadas no parecer sobre a auditoria chamarem a atenção do auditor no decorrer da auditoria, as mesmas deverão ser relatadas em uma carta gerencial endereçada à gerência do mutuário:

• Deficiências no sistema de controle interno;

• Práticas e políticas contábeis inadequadas;

• Questões relativas à conformidade com provisões gerais tais como a implementação do projeto com economia e eficiência.

• Quaisquer outras questões que o auditor considere que devam ser trazidas à atenção do mutuário e

• A adequação dos procedimentos de controle na preparação dos SOEs/FMRs

A discussão dos controles internos mais importantes da instituição donatária deverá incluir: a) os controles estabelecidos para assegurar o cumprimento dos termos do Acordo de Doação; b) leis e regulamentos aplicáveis, de acordo com a Seção 800 das Normas Internacionais de Auditoria do IFAC, que poderiam ter um impacto material às demonstrações financeiras ou à contribuição dos fundos de contrapartida; (c) as condições reportáveis (condições que têm impacto sobre as demonstrações financeiras), (d) as fragilidades materiais na estrutura de controle interno da instituição donatária, bem como os comentários da mesma, (e) os gastos inelegíveis e gastos sem o respectivo respaldo e (f) outras condições que não afetam as demonstrações financeiras, mas que impedem e/ou criam barreiras para o controle adequado;

Para uma melhor compreensão, as descobertas devem ser reportadas de acordo com os seguintes elementos:

(a) condição; (b) critério; (c) causa e efeito (apesar de que estes elementos não deveriam ser identificados explicitamente no relatório, mas apenas nas minutas de trabalho). É importante que as descobertas incluam, também, uma recomendação que ajude a corrigir tanto a causa como a condição. Nos casos os quais, por circunstâncias fora do seu controle, o auditor não pode identificar a causa, deve reportar a condição, o critério e o efeito possível, e, assim, submeter a informação à administração, de modo que esta possa determinar o efeito e a causa e adotar medidas corretivas, oportunas e adequadas. É recomendável, que faça parte do Relatório, uma Seção de “Recomendações” para o período que está sendo auditado e para as de auditorias anteriores.

Para essas, relatar se as recomendações anteriores foram: (i) corrigidas, (ii) parcialmente corrigidas ou (iii) não corrigidas. As deficiências que ainda não tiverem sido corrigidas deverão ser novamente relatadas e fazer parte do Relatório de Auditoria do exercício, assim como os correspondentes comentários do Cliente.

VII. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

O prazo de execução dos serviços é até 16/06/2017 e a vigência do contrato será até 15/12/2017, para Auditoria do ano-exercício 2016. A rescisão pode ocorrer na forma definida no modelo de contrato.

VIII. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

A execução dos serviços será iniciada com a Assinatura do Contrato e terá duração de aproximadamente 04 meses, conforme demonstra o cronograma a seguir:

Atividades	Auditoria do exercício 2016
Contratação	Até 24/02/2017
Início da Auditoria e Solicitações Preliminares	Até 02/03/2017
Realização da Auditoria nas Administrações Regionais	De 13/03/2017 até 28/04/2017
Entrega do relatório preliminar da Auditoria nas Administrações Regionais	Até 05/05/2017
Realização da Auditoria no Senar Central	De 08/05/2017 até 19/05/2017
Entrega do relatório preliminar da Auditoria no Senar Central	Até 26/05/2017
Exame dos relatórios pela contratante	Até 09/06/2017
Entrega da versão final do relatório de Auditoria	Até 16/06/2017

IX. DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos ocorrerão após a entrega e o aceite dos produtos em conformidade com a cláusula VI e VIII deste documento, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal / Fatura, com descrição detalhada dos serviços prestados, para as conferências e os atestados de recebimento pela área solicitante com mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.

X. CANCELAMENTO/SUSPENCAO DO CONTRATO DE AUDITORIA

O contrato de auditoria poderá ser cancelado ou suspenso se a qualidade do trabalho não for satisfatória para a entidade de implementação e/ou para o Banco Mundial.

ANEXO I

Universo referente ao Gerenciamento Financeiro

Quantidade de Registros Financeiros no período	Valor Desembolsado no período (R$)
Aproximadamente 1800 registros	Aproximadamente 7.500.000,00

Universo referente à Área de Aquisições e Contratações no ano exercício 2016 SENAR REGIONAL

BAHIA / PIAUÍ / DISTRITO FEDERAL

Objeto*	Método de Aquisição
Consultoria individual para instrutoria– máx. 5 vagas	CI
Consultoria individual para consultoria exclusiva– máx. 3 vagas	CI
Aquisições para as capacitações	Diversos processos de Shopping

* os mesmos objetos se repetem em cada uma das 3 regionais. Todas as regionais contrataram da mesma forma.

MARANHÃO/MINAS GERAIS/TOCANTINS/MATO GROSSO DO SUL/GOIÁS

Objeto*	Método de Aquisição
Consultoria individual para instrutoria– máx. 5 vagas	CI
Consultoria individual para supervisor de campo – máx. 2 vagas	CI
Consultoria individual para técnico de campo – máx. 20 vagas	CI
Aquisições para as capacitações	Diversos processos de Shopping

*os mesmos objetos se repetem em cada uma das 5 regionais. Todas as regionais contrataram da mesma forma.

V - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

PARTE II

Seção 8 CONDIÇÕES DO CONTRATO E MINUTAS DO CONTRATO

Serviços de Consultoria

Preço Global

Xxxxxxx Xxxxxxxx 21

I. Minuta do Contrato Erro! Indicador não definido.

II. Condições Gerais do Contrato 25

A. Disposições Gerais 25

1. Definições 25

2. Relacionamento entre as Partes 27

3. Legislação Aplicável 27

4. Idioma 27

5. Títulos 27

6. Comunicações 27

7. Local 27

8. Autoridade do Membro Líder 27

9. Representantes autorizados 27

10. Práticas corruptas e fraudulentas 28

B. Início, Conclusão, Modificação e Rescisão do Contrato 28

11. Vigência do Contrato 28

12. Rescisão do Contrato por Falta de Entrada em Vigor 28

13. Início dos serviços 28

14. Encerramento do Contrato 28

15. Totalidade do Acordo 28

16. Modificações ou Variações 29

17. Força Maior 29

18. Suspensão 30

19. Rescisão 30

C. Obrigações do Consultor 32

20. Disposições Gerais 32

21. Conflito de Interesses 33

22. Confidencialidade 34

23. Responsabilidade do Consultor 34

24. Seguro a ser obtido pelo Consultor 34

25. Contas, Inspeção e Auditoria 34

26. Obrigações de apresentar relatórios 35

27. Direitos de propriedade do Cliente nos relatórios e registros 35

28. Equipamentos, Veículos e Materiais 35

D. Especialistas do Consultor e Subconsultores 36

29. Descrição de Especialistas principais 36

30. Substituição Especialistas Principais 36

31. Remoção de Especialistas ou Subconsultores 36

E. Obrigações do Cliente 36

32. Assistência e Isenções 36

33. Acesso ao Local do Projeto 37

34. Mudança na Legislaçao Aplicável Relativa a Impostos e Taxas 37

35. Serviços, instalações e bens do Cliente 37

36. Equipe de Contrapartida 37

37. Obrigação de pagamento 38

F.. Pagamentos ao Consultor 38

38. Preço do Contrato 38

39. Impostos e Direitos 38

40. Moeda de Pagamento 38

41. Forma de Cobrança e de Pagamento 38

42. Juros sobre Pagamentos Atrasados 39

G. Equidade e Boa-Fé 39

43. Boa-Fé 39

H. Resolução de Conflitos 39

44. Solução Amigável 39

45. Solução de controvérsias 40

Anexo 1: Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas 41

III. Condições Especiais do Contrato 43

IV. Apêndices 46

Apêndice A - Termos de Referência 46

Apêndice B - Equipe Principal Erro! Indicador não definido.

Apêndice C - Discriminação do Preço do Contrato Erro! Indicador não definido.

Apêndice D - Formulário de Garantia de Adiantamentos Erro! Indicador não definido.

Prefácio

1. A minuta padrão do Contrato consiste em quatro partes: a Minuta do Contrato a ser assinado pelo Cliente e o Consultor, as Condições Gerais do Contrato (CG), incluindo Anexo 1 (Política do Banco Mundial - Fraude e Corrupção); as Condições Especiais do Contrato (CE) e os Apêndices.

2. As Condições Gerais do Contrato, incluindo o Anexo 1, não devem ser modificadas. As Condições Especiais do Contrato que contenham cláusulas específicas para cada Contrato têm o objetivo de complementar, mas não substituir ou de outro modo contradizer, as Condições Gerais.

Processo nº 000XX/2017 Contrato nº    /2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contratação Direta PREÇO GLOBAL

Este CONTRATO (doravante denominado o “Contrato”) celebrado, por um lado, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR (doravante denominado o “Cliente”), entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criado pela Lei nº 8.315, de 23/12/91, com seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 10/06/92, com sede no SGAN 601 – Módulo K – Ed. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – 1º Andar - Brasília-DF, fone: (00) 0000-0000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.138.245/0001-90, representado neste ato pelo Secretário Executivo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador da Carteira de Identidade 8492-CREA/DF, expedida pelo CREA/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com poderes conferidos pela Portaria n° 004/13/CD, de 07/01/2013 e, do outro lado, e a empresa                  , CNPJ/MF n.º

              , estabelecida no endereço                     , , CEP         , cidade       /   , e-mail                   , telefone: ( )          , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.

                     , nacionalidade       , profissão        , portador do RG nº        , órgão expedidor       , CPF/MF nº

            (doravante denominado “Contratada”).

CONSIDERANDO QUE

(a) o Cliente tenha solicitado ao Consultor o fornecimento de determinados serviços de consultoria conforme definidos neste Contrato (doravante denominados “Serviços”);

(b) o Consultor, tendo declarado ao Cliente possuir as habilidades profissionais necessárias, conhecimento especializado e recursos técnicos, concordou em prestar os Serviços nos termos e condições definidos neste Contrato;

(c) o Cliente recebeu uma doação do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) em relação ao custo dos Serviços e pretende

aplicar uma parte dos resultados desta doação em pagamentos elegíveis sob este Contrato, sabendo que (i) os pagamentos por parte do Banco Mundial serão efetuados apenas a pedido do Cliente e com a aprovação do Banco Mundial, (ii) tais pagamentos estarão sujeitos, em todos os aspectos, aos termos e condições dos acordos de doação, incluindo as proibições de retirada da conta de doação para efetuar qualquer pagamento a pessoas ou entidades, ou para qualquer importação de mercadorias, se tal pagamento ou importação, quando de conhecimento do Banco Mundial, for proibido por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas descrito no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; e (iii) nenhuma parte, a não ser o Cliente, deverá obter quaisquer direitos do acordo de doação ou fazer alguma solicitação de recursos de doação.

AS PARTES têm por justo e acordado o seguinte:

1. Os seguintes documentos anexos serão considerados como parte integrante deste Contrato:

(a) As Condições Gerais do Contrato (inclusive o Anexo 1 "Política do Banco

- Fraude e Corrupção");

(b) As Condições Especiais do Contrato;

(c) Apêndices:

Apêndice A: Termos de referência Apêndice B: Especialistas Principais

Apêndice C: Discriminação de Preços do Contrato Apêndice D: Formulário de Garantia de Adiantamentos

No caso de qualquer inconsistência entre os documentos, a seguinte ordem de prioridade deve prevalecer: as Condições Especiais do Contrato; as Condições Gerais do Contrato, incluindo Anexo 1; Apêndice A; Apêndice B; Apêndice C; Apêndice D. Qualquer referência a este Contrato deve incluir, onde o contexto permitir, uma referência a seus Apêndices.

2. Os direitos e obrigações do Cliente e do Consultor serão aqueles estabelecidos no Contrato, em particular:

(a) o Consultor prestará os Serviços de acordo com as disposições do Contrato; e

(b) o Cliente efetuará os pagamentos ao Consultor de acordo com as disposições do Contrato.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as Partes assinam o presente Contrato em seus respectivos nomes, no dia e ano abaixo indicados.

Brasília/DF, de _             de 2017

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Secretário Executivo

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Central

II. Condições Gerais do Contrato

A. Disposições Gerais

1. Definições 1.1. A menos que o contexto exija de outra forma, as expressões e termos abaixo terão, para a finalidade do contrato, os seguintes significados:

(a) “Diretrizes Aplicáveis” são as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores em Empréstimos do BIRD e os Créditos e Subsídios da AID por parte dos Mutuários do Banco Mundial, datados de janeiro de 2011.

(b) “Legislação Aplicável” significa as leis e quaisquer outros instrumentos que tenham força de lei no país do Cliente ou em qualquer outro país especificado nas Condições Especiais do Contrato (CE), que possam ser aprovadas e estar em vigor periodicamente.

(c) "Banco" significa o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).

(d) "Mutuário" significa o Governo, órgão do Governo ou outra entidade que assine o contrato de financiamento com o Banco.

(e) "Cliente" significa a agência executora que assina o Contrato para os Serviços com o Consultor Selecionado.

(f) "Consultor" significa uma empresa de consultoria ou entidade legalmente constituída selecionada pelo Cliente para fornecer os Serviços nos termos do Contrato assinado.

(g) "Contrato" significa o acordo obrigatório por escrito, assinado entre o Cliente e o Consultor e que inclui todos os documentos anexos listados no parágrafo 1 da Minuta do Contrato (as Condições Gerais (CG), as Condições Especiais (CE) e os Apêndices).

(h) "Dia" significa um dia útil, salvo disposição em contrário.

(i) “Data de vigência” significa a data em que este Contrato passa a vigorar e ter efeito de acordo com a Cláusula CG 11.

(j) "Especialistas" significa coletivamente os "Especialistas Principais", "Especialistas de Apoio" ou qualquer funcionário do Consultor, Subconsultor ou membro(s) do consórcio designado

pelo Consultor para executar os Serviços ou qualquer parte deles nos termos do Contrato.

(k) “Moeda estrangeira” significa qualquer moeda que não seja a moeda do país do Cliente.

(l) “CG” significa as Condições Gerais do Contrato.

(m) “Governo” significa o governo do país do Cliente.

(n) "Consórcio" significa uma associação com ou sem personalidade jurídica diferente daquela dos seus membros, de mais de uma entidade onde um membro tem autoridade para realizar todos os negócios por e em nome de todo e qualquer membro do consórcio e onde os membros do consórcio são conjunta e solidariamente responsáveis perante o Cliente pela execução do Contrato.

(o) "Especialista(s) Principal(is)" significa um profissional individual cujas habilidades, qualificações, conhecimento e experiência são críticos para a execução dos Serviços nos termos do Contrato e cujo Curriculum Vitae (CV) foi levado em consideração na avaliação técnica da proposta do Consultor.

(p) “Moeda local” significa a moeda do país do Cliente.

(q) "Especialista(s) de Apoio" significa um profissional fornecido pelo Consultor ou seu Subconsultor para executar os Serviços ou alguma parte deles nos termos do Contrato.

(r) “Parte” significa o Cliente ou o Consultor, conforme o caso, e “Partes” abrange ambos.

(s) “CE” significa as Condições Especiais do Contrato, por meio das quais as Condições Gerais podem ser modificadas ou complementadas, mas não substituídas.

(t) “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Consultor de acordo com este Contrato, conforme a descrição no Apêndice A deste Contrato.

(u) "Subconsultores" significa uma entidade para quem/a qual o Consultor subcontrata qualquer parte dos Serviços enquanto permanece o único responsável pela execução do Contrato.

(v) “Terceiro” significa qualquer pessoa ou entidade que não seja o Governo, o Cliente, o Consultor ou o Subconsultor.

2. Relacionamento entre as Partes

2.1. Nenhuma disposição neste documento deve ser interpretada como determinante de uma relação de patrão e empregado ou de chefe e subordinado entre o Cliente e o Consultor. Nos termos deste Contrato, o Consultor dispõe de total controle sobre os Especialistas e os Subconsultores, se houver, que estiverem executando os Serviços e assumirá plena responsabilidade pelos trabalhos desempenhados por eles ou em seu nome.

3. Legislação Aplicável 3.1. Este Contrato, seu significado e interpretação, e a relação entre as Partes devem ser regidos pela Legislação Aplicável.

4. Idioma 4.1. Este Contrato foi assinado no idioma especificado nas Condições Especiais, que será obrigatório e regerá todas as questões referentes ao seu significado ou interpretação.

5. Títulos 5.1. Os títulos não deverão limitar, alterar ou afetar o significado deste Contrato.

6. Comunicações 6.1. Qualquer comunicação exigida ou permitida a ser divulgada ou feita nos termos deste Contrato deverá ser por escrito no idioma especificado na Cláusula CG 4. Considera-se válida qualquer comunicação, solicitação ou autorização quando houver sido entregue pessoalmente a um representante autorizado da Parte a quem a comunicação for dirigida, ou mediante o seu envio para o endereço da referida Parte especificado nas CE.

6.2. Uma Parte pode alterar o seu endereço para recebimento de notificações, de acordo com este Contrato, mediante comunicação à outra Parte sobre a mudança do endereço indicado nas Condições Especiais.

7. Local 7.1. Os Serviços serão executados nos locais indicados no Apêndice A destas CG, e quando o local de uma tarefa específica não for assim estabelecido, esta será realizada em localidade aprovada pelo Cliente, seja no país do Governo ou em outro local.

8. Autoridade do Membro Líder

9. Representantes autorizados

8.1. Se o Consultor consistir em um Consórcio, os membros autorizam a entidade especificada nas Condições Especiais a atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Consultor junto ao Cliente, nos termos deste Contrato, incluindo, sem limitação, o recebimento de instruções e pagamentos do Cliente.

9.1. Os funcionários indicados nas CE poderão tomar qualquer medida que o Cliente ou o Consultor deva ou possa adotar, bem como

10. Práticas corruptas e fraudulentas

a. Comissões e

honorários

poderão assinar qualquer documento que possa ou deva ser assinado pelo Cliente ou pelo Consultor, de acordo com este Contrato.

10.1. O Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada a práticas corruptas e fraudulentas conforme definido no Anexo 1 das CG.

10.2. O Cliente requer que o Consultor divulgue quaisquer comissões, gratificações ou honorários que possam ter sido pagos ou que devam ser pagos a agentes ou a qualquer outra parte com relação ao processo de seleção ou execução do Contrato. As informações divulgadas devem incluir pelo menos o nome e o endereço do agente ou da outra parte, o montante e a moeda, e a finalidade da comissão, gratificações ou honorários. Qualquer problema na divulgação de tais comissões, gratificações ou honorários pode resultar na rescisão do Contrato e/ou em sanções por parte do Banco..

11. Vigência do Contrato

12. Rescisão do

B. Início, Conclusão, Modificação e Rescisão do Contrato

11.1. Este Contrato entrará em vigor e efeito na data (“Data de vigência”) em que o Cliente notificar o Consultor, instruindo-o a dar início à execução dos Serviços. Essa notificação deverá confirmar que foram atendidas as condições para entrada em vigor, se houver, relacionadas nas CE.

12.1. Após a assinatura pelas Partes, se este Contrato não entrar em

Contrato por Falta de Entrada em Vigor

vigor dentro do prazo especificado nas CE, qualquer uma das Partes pode declarar este Contrato anulado e sem efeito, mediante comunicação por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 22 (vinte e dois) dias. No caso de tal afirmação por uma das Partes, nenhuma delas poderá fazer qualquer reivindicação à outra Parte relacionada ao Contrato.

13. Início dos serviços 13.1. O Consultor confirmará a disponibilidade dos Especialistas Principais e dará início aos Serviços em no máximo o número de dias após a Data de Entrada em Vigor especificada nas CG.

14. Encerramento do Contrato

15. Totalidade do Acordo

14.1. Exceto quando rescindido em data anterior, de acordo com a Cláusula CG 19, este Contrato estará encerrado no final do prazo após a Data de Vigência, conforme especificado nas CE.

15.1. Este Contrato contém todos os acordos, condições e disposições ajustadas pelas Partes. Nenhum agente ou representante de qualquer das Partes dispõe de autoridade para fazer, nem as Partes estarão sujeitas ou serão responsáveis por qualquer

16. Modificações ou Variações

17. Força Maior

declaração, representação, promessa ou acordo que não tenha sido estabelecido neste Contrato.

16.1. Qualquer modificação ou variação nos termos e condições deste Contrato, incluindo qualquer alteração ou mudança no escopo dos Serviços, poderá ser feita somente por meio de acordo por escrito entre as Partes.

16.2. Quando as modificações ou variações forem substanciais, será necessário obter o prévio consentimento do Banco.

a. Definição 17.1. Para a finalidade deste Contrato, “Força Maior” significa um evento que está fora do controle razoável de uma Parte, não é previsível nem pode ser evitado e que, nas circunstâncias, torna impossível ou é tão impraticável que pode ser considerado razoavelmente impossível o cumprimento, nessas circunstâncias, de suas obrigações estabelecidas neste Contrato. Essas situações abrangem, mas não se limitam a guerras, rebeliões, distúrbios civis, terremotos, incêndios, explosões, tempestades, enchentes ou outras condições climáticas adversas, greves de trabalhadores e patronais, ou outras ações sindicais, confisco ou qualquer outra medida tomada por órgãos governamentais.

17.2. Força Maior não inclui (i) qualquer evento provocado por negligência ou ação intencional de uma Parte ou de seus Especialistas, Subconsultores, agentes ou empregados nem (ii) qualquer acontecimento que uma Parte diligente pudesse ter previsto no momento da assinatura deste Contrato e ter evitado ou solucionado durante o cumprimento de suas obrigações estabelecidas neste instrumento contratual.

17.3. Não constitui motivo de Força Maior a insuficiência de fundos ou falta de qualquer pagamento previsto neste Contrato.

b. Não constitui violação do contrato

17.4. O descumprimento de qualquer das obrigações de uma Parte estabelecidas neste Contrato não será considerado violação ou negligência, se esse descumprimento resultar de um evento de Força Maior, desde que a Parte afetada por esse evento tenha tomado todas as precauções razoáveis, o devido cuidado ou medidas alternativas legítimas com o objetivo de cumprir os termos e condições deste Contrato.

c. Medidas a serem adotadas

17.5. A Parte afetada por um evento de Força Maior deverá continuar a executar suas obrigações determinadas pelo Contrato, na medida do possível, e tomar todas as providências razoáveis para minimizar as conseqüências de qualquer evento de Força Maior.

17.6. A Parte afetada por um evento de Força Maior deverá notificar prontamente a outra Parte sobre tal acontecimento e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias seguintes à ocorrência de tais acontecimentos, apresentando evidências de sua natureza e causa e, da mesma forma, deverá notificar por escrito a volta às condições normais tão logo seja possível.

17.7. Qualquer prazo em que uma Parte deva concluir qualquer ação ou tarefa, de acordo com este Contrato, será estendido por um período igual àquele durante o qual a referida Parte não pôde executá-la devido a um evento de Força Maior.

17.8. Durante o período de sua incapacidade para executar os Serviços devido a um evento de Força Maior, o Consultor, instruído pelo Cliente, deverá:

(a) interromper os trabalhos e, nesse caso, o Consultor será reembolsado pelos custos adicionais e necessários que tenha assumido de forma razoável e, se for exigido pelo Cliente, ao reativar os Serviços; ou

(b) continuar com os Serviços até o ponto que for possível, e neste caso o Consultor deverá continuar a ser pago conforme os termos deste Contrato e será reembolsado pelos custos adicionais incorridos de forma razoável e necessária.

17.9. No caso de desacordo entre as Partes quanto à existência ou à extensão do evento de Força Maior, o fato deverá ser solucionado de acordo com as Cláusulas das CG 44 e 45.

18. Suspensão 18.1. O Cliente pode interromper todos os pagamentos ao Consultor previstos neste Contrato, mediante aviso de suspensão por escrito ao Consultor, se este deixar de cumprir qualquer de suas obrigações estabelecidas neste instrumento contratual, inclusive a execução dos Serviços, desde que o aviso de suspensão (i) especifique a natureza do descumprimento, e (ii) solicite ao Consultor a correção das falhas detectadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento pelo Consultor da notificação.

19. Rescisão 19.1. Este Contrato pode ser rescindido por qualquer das Partes de acordo com as disposições definidas a seguir:

a. Pelo Cliente 19.1.1. O Cliente pode rescindir este Contrato no caso de ocorrência de qualquer dos eventos especificados nos parágrafos (a) a (f) desta Cláusula. Em tal ocorrência, o Cliente deverá dar um aviso de rescisão por escrito de ao menos trinta (30) dias corridos ao Consultor no caso dos eventos referenciados nos itens (a) a (d); um aviso por escrito de ao menos sessenta (60) dias corridos no caso do evento referido no parágrafo (e); e um aviso por escrito de pelo menos cinco (5) dias corridos no caso do evento referido no item (f):

(a) Se o Consultor deixar de corrigir uma falha no desempenho das suas obrigações aqui previstas, conforme especificado em um aviso de suspensão de acordo com a Cláusula CG 18;

(b) Se o Consultor (ou se ele consistir mais de uma entidade, se qualquer de seus membros) entrar em processo de insolvência ou de falência ou estabelecer qualquer acordo com seus credores para reduzir a sua dívida ou lançar mão de alguma lei que beneficie os devedores ou ainda entrar em processo de liquidação ou em concordata compulsória ou voluntária;

(c) Se o Consultor deixar de cumprir qualquer decisão final resultante de um procedimento de arbitragem conforme a Cláusula CG 45.1:

(d) Se, por motivo de Força Maior, o Consultor não puder executar uma parte essencial dos Serviços durante um período não inferior a 60 (sessenta) dias;

(e) Se o Cliente, sob seu exclusivo critério e por qualquer razão, decidir rescindir este Contrato;

(f) Se o Consultor deixar de confirmar a disponibilidade dos Especialistas principais conforme exigência da Cláusula CG 13.

19.1.2 Ademais, se o Cliente determinar que o Consultor envolveu- se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir por um Contrato ou executá-lo, o Cliente poderá, 14 (quatorze) dias após enviar notificação por escrito ao Consultor, rescindir o Contrato com o Consultor.

b. Pelo Consultor

19.1.3. O Consultor pode rescindir este Contrato, por meio de um aviso por escrito ao Cliente de pelo menos trinta (30) dias corridos, no caso de ocorrência de qualquer evento especificado nos parágrafos (a) a (d) desta Cláusula.

(a) Se o Cliente deixar de pagar qualquer montante devido ao Consultor de acordo com este contrato e não sujeito a disputa de acordo com a Cláusula CG 45.1 dentro de quarenta e cinco (45) dias corridos após o recebimento de aviso por escrito do Consultor de que esse pagamento está em mora.

(b) Se, por motivo de Força Maior, o Consultor não puder executar uma parte essencial dos Serviços durante um período não inferior a 60 (sessenta) dias.

(c) Se o Cliente deixar de cumprir qualquer decisão final resultante de um procedimento de arbitragem conforme a Cláusula CG 45.1.

c. Cessação dos Direitos e Obrigações

d. Cessação dos Serviços

e. Pagamento na Rescisão do Contrato

20. Disposições Gerais

a. Padrão de Desempenho

(d) Se o Cliente descumprir de modo substancial as suas obrigações previstas neste Contrato e não corrigir a sua conduta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ou um período maior que o Consultor pode ter subsequentemente aprovado por escrito) a partir do recebimento pelo Cliente da notificação do Consultor especificando o descumprimento.

19.1.4. Após a rescisão deste Contrato de acordo com as Cláusulas CGC 12 ou CGC 19 deste documento, ou após a expiração deste Contrato de acordo com a Cláusula CG 14, todos os direitos e obrigações das Partes aqui especificadas cessarão, exceto (i) os direitos e obrigações que possam ter se acumulado na data da rescisão ou expiração, (ii) a obrigação de confidencialidade determinada na Cláusula CG 22, (iii) a obrigação do Consultor de permitir a inspeção, cópia e auditoria de suas contas e seus registros definida na Cláusula CG 25, e (iv) qualquer direito que uma das Partes possa ter de acordo com a Legislação Aplicável.

19.1.5. Após a rescisão deste Contrato por aviso de qualquer das Partes para a outra conforme as Cláusulas CG 19a ou CG 19b, o Consultor deverá, imediatamente após o envio ou recebimento desse aviso, seguir todas as etapas necessárias para encerrar os Serviços de forma oportuna e ordenada, e deverá fazer todo o esforço possível para manter as despesas para este fim em um mínimo. Com relação aos documentos preparados pelo Consultor e aos equipamentos e materiais fornecidos pelo Cliente, o Consultor deverá proceder conforme determinado, respectivamente, pelas Cláusulas CG 27 ou CG 28.

19.1.6. Após a rescisão deste Contrato, o Cliente deverá fazer os seguintes pagamentos ao Consultor:

(a) pagamento dos Serviços realizados satisfatoriamente antes da data de entrada em vigor da rescisão; e

(b) no caso de rescisão em conformidade com os parágrafos (d) e (e) da Cláusula CG 19.1.1, o reembolso de qualquer custo razoável incidental para a rescisão imediata e organizada deste Contrato, incluindo o custo da viagem de volta dos Especialistas.

C. Obrigações do Consultor

20.1 O Consultor deverá desempenhar e executar os Serviços com toda a devida diligência, eficiência e economia, de acordo com os padrões e as práticas profissionais aceitas de modo geral, observar sólidas práticas de gestão, empregar a tecnologia apropriada e equipamentos, maquinário, materiais e métodos seguros e eficazes. O Consultor deverá sempre agir, com respeito a qualquer assunto relativo a este Contrato ou aos Serviços, como um consultor fiel ao Cliente, e deverá sempre apoiar e proteger os interesses legítimos do Cliente em todas as negociações com terceiros.

b. Legislação Aplicável aos Serviços

21. Conflito de Interesses

a. O Consultor não deve se beneficiar de comissões, descontos, etc.

b. O Consultor e seus Associados não

20.2. O Consultor deverá contratar e fornecer Especialistas e Subconsultores qualificados conforme exigido para executar os Serviços.

20.3. O Consultor pode subcontratar parte dos Serviços até certo ponto e com os Especialistas Principais e Subconsultores aprovados previamente pelo Cliente. Não obstante essa aprovação, o Consultor deverá manter total responsabilidade pelos Serviços.

20.4. O Consultor deverá realizar os Serviços de acordo com o Contrato e a Legislação Aplicável e seguir todas as etapas possíveis para garantir que todos os seus Especialistas e Subconsultores cumpram a Legislação Aplicável.

20.5. Durante a execução do Contrato, o Consultor deverá cumprir as proibições relativas à importação de bens e serviços no país do Cliente quando

(a) por uma questão legal ou normas oficiais, o país do Mutuário proibir o estabelecimento de relações comerciais com aquele país; ou

(b) em conformidade com uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o País do Mutuário proibir qualquer importação de bens daquele país ou quaisquer pagamentos a qualquer país, pessoa ou entidade daquele país.

20.6. O Cliente deverá notificar o Consultor por escrito dos costumes locais relevantes e o Consultor deverá, após essa notificação, respeitar tais costumes.

21.1. O Consultor deverá priorizar os interesses do Cliente sem considerar a possibilidade de qualquer trabalho futuro e evitar estritamente conflitos com outros contratos ou com os seus próprios interesses corporativos.

21.1.1 O pagamento do Consultor de acordo com a CG F (Cláusulas CG 38 a 42) deverá constituir o único pagamento do Consultor em relação a este Contrato e, conforme a Cláusula CG 21.1.3, o Consultor não deverá aceitar em seu próprio benefício nenhuma comissão comercial, desconto ou pagamento similar em conexão com as atividades relativas a este Contrato ou no desempenho das suas obrigações aqui previstas, e o Consultor deverá usar seus maiores esforços para garantir que todos os Subconsultores, bem como os Especialistas e respectivos agentes, também não recebam qualquer pagamento adicional.

21.1.2 Outrossim, se o Consultor for responsável, como parte dos Serviços, por assessorar o Cliente na aquisição de bens, obras ou serviços, o Consultor deverá cumprir as diretrizes de aquisição aplicáveis do Banco e sempre exercer tal responsabilidade visando os melhores interesses do Cliente. Quaisquer descontos ou comissões obtidos pelo Consultor durante essas atividades de aquisição reverterão em favor do Cliente.

21.1.3 O Consultor concorda que, durante a execução deste Contrato e após o seu encerramento, ele e qualquer de suas entidades associadas, bem como quaisquer Subconsultores e as entidades

poderão participar de certas atividades

c. Proibição de Atividades Conflitantes

afiliadas a esses subconsultores, estarão desqualificados para o fornecimento de bens, obras e serviços resultantes ou diretamente relacionados aos Serviços de Consultoria prestados na preparação ou implementação do projeto, salvo disposição em contrário.

21.1.4 O Consultor não deverá se envolver e não levará os seus Especialistas, bem como os seus Subconsultores a participar direta ou indiretamente de atividade comercial ou profissional que possa conflitar com as tarefas que lhes foram atribuídas de acordo com o Contrato.

d. Dever restrito de divulgar atividades conflitantes

21.1.5 O Consultor tem a obrigação e deverá garantir que Especialistas e Subconsultores também tenham a obrigação de divulgar qualquer situação de conflito real ou potencial que impacte sua capacidade de servir aos melhores interesses do seu Cliente ou que possa ser interpretada como tal. A não divulgação dessas situações pode levar à desqualificação do Consultor ou à rescisão do seu Contrato.

22. Confidencialidade 22.1 Exceto mediante consentimento prévio por escrito do Cliente, o Consultor e os seus Especialistas nunca poderão revelar a qualquer pessoa ou entidade qualquer informação confidencial obtida durante a execução dos Serviços nem tornar públicas as recomendações formuladas ao longo ou resultantes dos Serviços.

23. Responsabilidade do Consultor

24. Seguro a ser obtido pelo Consultor

25. Contas, Inspeção e Auditoria

23.1 Sujeita a disposições adicionais, se houver, definidas nas CE, a responsabilidade do Consultor prevista neste Contrato será determinada pela Legislação Aplicável.

24.1 O Consultor (i) contratará e manterá, e fará com que os Subconsultores contratem e mantenham, às suas próprias expensas (ou dos Subconsultores, conforme o caso), nos termos e condições aprovados pelo Cliente, um seguro contra riscos e com as coberturas especificadas nas CE, e (ii) a pedido do Cliente, fornecerá as comprovações necessárias da obtenção e manutenção do seguro, assim como do pagamento dos prêmios vigentes. O Consultor deverá garantir que esse seguro está em vigor antes do início dos Serviços, conforme definido na Cláusula CG 13.

25.1 O Consultor deverá manter e envidar todos os esforços possíveis para assegurar que seus Subconsultores mantenham contas e registros precisos e sistemáticos em relação aos Serviços e em tal forma e detalhes que identifiquem claramente as mudanças de data e de custos pertinentes.

26. Obrigações de apresentar relatórios

27. Direitos de propriedade do Cliente nos relatórios e registros

28. Equipamentos, Veículos e Materiais

25.2 O Consultor deverá permitir e incentivar que seus Subconsultores permitam, que o Banco e/ou pessoas indicadas pelo Banco inspecione o local e/ou todas as suas contas e registros referentes à execução do Contrato e ao envio da Proposta para o fornecimento dos Serviços e submeta tais contas e registros à auditoria por auditores indicados pelo Banco se este assim o exigir. O Consultor deve dar a devida atenção à Cláusula CG 10 que dispõe, inter alia, que atos que objetivem impedir concretamente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da Cláusula CG 25.2 constituem uma prática proibida sujeita à rescisão contratual (bem como à determinação de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções do Banco).

26.1 O Consultor deverá apresentar ao Cliente os relatórios e documentos indicados no Apêndice A deste Contrato na forma, quantidade e prazos fixados no referido Apêndice.

27.1 A menos que seja indicado de outro modo nas CE, todos os relatórios e dados relevantes, bem como informações como mapas, diagramas, planos, bancos de dados, outros documentos e software, registros de apoio ou materiais compilados ou preparados pelo Consultor para o Cliente durante o Serviço deverão ser confidenciais e tornar-se propriedade absoluta do Cliente. O Consultor deverá, no máximo na rescisão ou expiração deste Contrato, entregar todos esses documentos ao Cliente, juntamente com um inventário detalhado desses documentos. O Consultor poderá reter uma cópia desses documentos, dados e/ou software, mas não deverá usá-la para fins que não estejam relacionados a este Contrato sem aprovação prévia por escrito do Cliente.

27.2 Se forem necessários ou apropriados acordos de licença entre o Consultor e terceiros para fins de desenvolvimento dos planos, desenhos, especificações, projetos, bancos de dados, outros documentos e software, o Consultor deverá obter a aprovação prévia por escrito do Cliente para esses acordos e o Cliente terá o direito, a seu critério, de exigir a recuperação das despesas relativas ao desenvolvimento do(s) programa(s) em questão. Outras restrições sobre o uso futuro desses documentos e software, se houver, serão especificados nas CE.

28.1 Equipamentos, veículos e materiais colocados à disposição do Consultor pelo Cliente, ou adquiridos pelo Consultor com recursos integrais ou parciais fornecidos pelo Cliente serão de propriedade do Cliente e deverão ser identificados de modo adequado. Quando da rescisão ou encerramento deste Contrato, o Consultor apresentará ao Cliente o inventário dos referidos equipamentos, veículos e materiais, e os entregará de acordo com as suas instruções. Enquanto estiver de posse dos equipamentos, veículos e materiais, o Consultor deverá providenciar o seguro desses itens, às expensas do Cliente, no valor equivalente à sua total substituição, salvo determinação em contrário e por escrito do Cliente.

28.2 Qualquer equipamento ou material trazido para o País do Cliente pelo Consultor ou seus Especialistas tanto para uso pessoal ou no projeto, permanecerá de propriedade do Consultor ou dos Especialistas, conforme aplicável.

29. Descrição de Especialistas principais

D. Especialistas do Consultor e Subconsultores

29.1 Os cargos, as funções, as qualificações mínimas e a carga de trabalho de cada um dos Especialistas Principais do Consultor, estimados para execução dos serviços, estão descritos no Apêndice B.

30. Substituição Especialistas Principais

31. Remoção de Especialistas ou Subconsultores

32. Assistência e Isenções

30.1 Exceto quando o Cliente estabelecer de outro modo, não serão admitidas alterações nos Especialistas Principais.

30.2 Se, por qualquer motivo fora do controle razoável do Consultor, como morte ou doença, entre outras, for necessário substituir qualquer Especialista Principal, o Consultor deverá apresentar solicitação por escrito. Nesse caso, o Consultor deverá apresentar imediatamente como substituto outro profissional com qualificação equivalente ou superior e com a mesma faixa de remuneração.

31.1 Se o Cliente descobrir que algum dos Especialistas ou Subconsultores incorreu em conduta indevida ou foi acusado de ter cometido um ato criminoso, ou se o Cliente determinar que o Especialista ou Subconsultor do Consultor se envolveu em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante a execução dos Serviços, o Consultor deverá, por solicitação por escrito do Cliente, providenciar um substituto.

31.2 Caso algum Especialista Principal, Especialista de Apoio ou Subconsultor seja considerado pelo Cliente como incompetente ou incapaz no cumprimento das tarefas atribuídas, o Cliente, especificando os motivos correspondentes, pode solicitar que o Consultor providencie um substituto.

31.3 Os substitutos dos Especialistas ou Subconsultores removidos deverão ter melhores qualificações e experiência e serem aceitáveis para o Cliente.

31.4 O Consultor deverá arcar com todos os custos oriundos ou relativos a qualquer remoção e/ou substituição de tais Especialistas.

E. Obrigações do Cliente

32.1 A menos que especificado de outra forma nas CE, o Cliente deverá envidar todos os seus esforços para:

(a) Auxiliar o Consultor na obtenção dos vistos de trabalho e outros documentos necessários para permitir que o Consultor preste os Serviços.

(b) Auxiliar o Consultor na pronta obtenção, para que os Especialistas e, se for apropriado, os seus dependentes elegíveis recebam prontamente todos os vistos de entrada e saída, de residência e licença para efetuar câmbio, bem como quaisquer outros documentos necessários à sua estadia no país do Cliente enquanto executam os Serviços previstos neste Contrato.

33. Acesso ao Local do Projeto

34. Mudança na Legislaçao Aplicável Relativa a Impostos e Taxas

35. Serviços, instalações e bens do Cliente

36. Equipe de Contrapartida

(c) Facilitar a pronta liberação pela alfândega de qualquer bem necessário aos Serviços e dos objetos pessoais dos Especialistas e de seus dependentes elegíveis.

(c) Fornecer aos funcionários, agentes e representantes do Governo todas as instruções e informações necessárias ou pertinentes à imediata e eficiente execução dos Serviços.

(d) Isente o Consultor, a Equipe e quaisquer Subconsultores contratados pelo Consultor para executar os Serviços de qualquer exigência de registro ou licença referente ao exercício da profissão ou ao estabelecimento individual ou como entidade corporativa no país do Cliente de acordo com a Legislação Aplicável daquele país.

(e) Conceder ao Consultor, a qualquer Subconsultor ou às Equipes de ambos, o privilégio, de acordo com a Legislação Aplicável no país do Cliente, de trazer para o país do Cliente valores razoáveis em moeda estrangeira para a finalidade dos Serviços ou para seu uso pessoal, bem como de retirar quaisquer montantes ganhos pela Equipe na execução dos Serviços.

(f) Fornecer ao Consultor qualquer outra assistência prevista nas CE.

33.1 O Cliente garante que o Consultor terá acesso livre e gratuito ao local do projeto, necessário à execução dos Serviços. O Cliente será responsável por quaisquer danos a esses lugares ou aos bens neles contidos, que sejam resultantes do referido acesso, e indenizará o Consultor e cada Especialista no que diz respeito à responsabilidade por tais danos, a menos que tenham sido causados por falta ou negligência do Consultor, de quaisquer Subconsultores ou dos Especialistas de ambos.

34.1 Se, após a data deste Contrato, houver alguma alteração na legislação aplicável no país do Cliente com relação a impostos e direitos que aumente ou diminua o custo incorrido pelo Consultor na realização dos Serviços, a remuneração e as despesas reembolsáveis pagáveis de outro modo ao Consultor neste Contrato devem ser aumentadas ou diminuídas de modo adequado pelo acordo entre as Partes neste instrumento, e os ajustes correspondentes deverão ser feitos para o valor do preço do Contrato especificado na Cláusula CG 38.1.

35.1 O Cliente colocará à disposição do Consultor e da Equipe, para a finalidade dos Serviços a serem realizados e livres de qualquer encargo, os serviços, as instalações e os bens descritos nos Termos de Referência (Apêndice A), durante os períodos e no modo especificados no Apêndice A.

36.1 Se for especificado no Apêndice A deste Contrato, o Cliente deverá colocar à disposição do Consultor, gratuitamente, os profissionais e a equipe de apoio de contrapartida, que será designada pelo Cliente com a assessoria do Consultor.

36.2 As equipes de profissionais e de apoio de contrapartida, excluídos os funcionários de ligação do Cliente, deverão trabalhar sob a orientação exclusiva do Consultor. Se qualquer membro da equipe de contrapartida não executar de modo adequado qualquer tarefa compatível com o seu cargo, que lhe seja atribuída pelo Consultor, este poderá solicitar a sua substituição

37. Obrigação de pagamento

e o Cliente não deverá se negar sem razão a tomar as providências necessárias para atender a esse pedido.

37.1 Em consideração aos Serviços realizados pelo Consultor neste Contrato, o Cliente deve efetuar tais pagamentos ao Consultor pelos produtos especificados no Apêndice A e da forma descrita pela cláusula CGC F a seguir.

F.. Pagamentos ao Consultor

38. Preço do Contrato 38.1 O preço do Contrato é fixo e está determinado na CE. A discriminação do preço do Contrato é fornecida no Apêndice C.

38.2 Qualquer mudança no preço do Contrato especificado na Cláusula

38.1 só pode ser feita se as Partes tiverem concordado com o escopo revisado dos Serviços de acordo com a Cláusula CG 16 e modificado por escrito os Termos de Referência no Apêndice A.

39. Impostos e Direitos 39.1 O Consultor, os Subconsultores e os Especialistas são responsáveis por cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes do Contrato, exceto quando definido de outro modo na CE.

39.2 Como exceção para o estabelecido acima e o definido na CE, todos os impostos indiretos locais identificáveis (detalhados e finalizados nas negociações do Contrato) são reembolsados ao Consultor ou pagos pelo Cliente em nome do Consultor.

40. Moeda de Pagamento 40.1 Todos os pagamentos previstos neste Contrato deverão ser feitos nas moedas do Contrato.

41. Forma de Cobrança e de Pagamento

41.1 O total de pagamentos no âmbito deste Contrato não deverá exceder o preço do Contrato especificado na Cláusula CEC 38.1.

41.2 Os pagamentos previstos neste Contrato deverão ser feitos em prestações de preço global relativas aos produtos especificados no Apêndice

A. Os pagamentos serão feitos de acordo com o cronograma de pagamentos estabelecido nas CE.

41.2.1 Adiantamento: A menos que seja indicado de outro modo nas CE, será efetuado um pagamento antecipado mediante uma garantia bancária para pagamento antecipado aceitável para o Cliente com valor (ou valores) e na moeda (ou moedas) especificados nas CE. Essa garantia (i) deverá permanecer válida até que o adiantamento tenha sido totalmente compensado e (ii) deverá ocorrer na forma definida no Apêndice D, ou em qualquer outra forma aprovado por escrito pelo Cliente. Os adiantamentos serão pagos pelo Cliente em parcelas iguais contra as prestações de preço global especificadas nas CE até que tais adiantamentos tenham sido totalmente pagos.

41.2.2 Os Pagamentos das Parcelas de Preço Global. O Cliente deverá pagar ao Consultor no prazo de sessenta (60) dias após o

42. Juros sobre Pagamentos Atrasados

recebimento, por parte do Cliente, dos produtos e da fatura para o respectivo pagamento da parcela de preço global. O pagamento pode ser retido se o Cliente não aprovar os produtos enviados como satisfatórios e, nesse caso, o Cliente deverá fornecer comentários para o Consultor dentro do mesmo período de sessenta (60) dias. O Consultor deverá imediatamente fazer as correções necessárias e, em seguida, o processo deverá ser repetido.

41.2.3 O Pagamento Final. O pagamento final previsto nesta Xxxxxxxx deverá ser feito somente depois que o relatório final l tiver sido enviado pelo Consultor e aprovado como satisfatório pelo Cliente. Os Serviços deverão então ser considerados concluídos e finalmente aceitos pelo Cliente. A última parcela do preço global será considerada aprovada para pagamento pelo Cliente no prazo de noventa (90) dias corridos após o recebimento do relatório final pelo Cliente, a menos que ele, nesse período de noventa (90) dias corridos, envie um aviso por escrito ao Consultor especificando em detalhes as deficiências nos Serviços, o relatório final. O Consultor deverá imediatamente fazer as correções necessárias e, em seguida, o processo deverá ser repetido. 41.2.4 Todos os pagamentos neste Contrato devem ser efetuados nas contas do Consultor especificadas nas CE.

41.2.4 Com exceção do pagamento final descrito em 41.2.3 acima,

os pagamentos não representam a aceitação de todos os Serviços nem eximem o Consultor de quaisquer obrigações aqui descritas.

42.1 Se o Cliente tiver pagamentos atrasados com mais de quinze (15) dias após a data de vencimento definida na Cláusula CG 41.2.2, deverão ser pagos juros ao Consultor sobre qualquer montante devido, e não pago, em tal data de vencimento para cada dia de atraso na taxa anual definida nas CE.

G. Equidade e Boa-Fé

43. Boa-Fé 43.1 As Partes comprometem-se a agir de boa-fé com relação aos direitos das duas Partes neste Contrato e a adotar todas as medidas razoáveis para garantir a realização dos objetivos deste Contrato.

H. Resolução de Conflitos

44. Solução Amigável 44.1 As Partes devem procurar resolver qualquer controvérsia de forma amigável por meio de consulta mútua.

44.2 Se uma Parte não concordar com qualquer ação ou inação da outra Parte, aquela que tenha discordado poderá apresentar por escrito à outra Parte uma Notificação de Controvérsia, detalhando as razões do conflito. A Parte que receber a Notificação da Controvérsia a levará em consideração e responderá por escrito até 14 (quatorze) dias após o recebimento. Se essa

45. Solução de controvérsias

Parte não responder até quatorze (14) dias, ou se a controvérsia não puder ser resolvida de forma amigável até quatorze (14) dias após a resposta da Parte, a Cláusula CG 49.1 deverá ser aplicada.

45.1 Qualquer conflito resultante deste Contrato, que não possa ser solucionado de forma amigável pelas Partes, será submetido a processo judicial/arbitral de acordo com as disposições especificadas nas CE.

II. Condições Gerais

Anexo 1: Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas

“Fraude e Corrupção

1.23 É a política do Banco exigir de todos os Mutuários (inclusive dos beneficiários de empréstimos do Banco), consultores e seus agentes (sejam eles declarados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, além de todo funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética durante a seleção e execução de contratos financiados pelo Banco1. De acordo com essa política, o Banco:

(a) define, para fins dessa disposição, as expressões abaixo da seguinte forma:

(i) “prática corrupta” significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar indevidamente as ações de terceiros2;

(ii) “prática fraudulenta” significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou irresponsável, induza ou tente induzir uma parte a erro, para obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;3;

(iii) “prática colusiva” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;4;

(iv) “prática coercitiva” significa prejudicar ou causar dano ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, qualquer parte ou a sua propriedade para influenciar indevidamente as ações de uma Parte5;

(v) “prática obstrutiva” significa

1 Nesse contexto, será imprópria qualquer ação realizada por um consultor ou por qualquer dos seus funcionários, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou seus empregados, no intuito de influenciar o processo de seleção ou a execução do contrato para obter uma vantagem indevida é imprópria.

2 Para a finalidade deste subparágrafo, “terceiros” refere-se a um funcionário público que atue no processo de seleção ou na execução do contrato. Neste contexto, “funcionário público" inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a seleção.

3 Para a finalidade deste subparágrafo, "Parte" refere-se a um funcionário público; os termos “benefício” e “obrigação” são relativos ao processo de seleção ou à execução do contrato; e “ato ou omissão” tem como objetivo influenciar o processo de seleção ou a execução do contrato.

4 Para os fins deste parágrafo, "parte" refere-se aos participantes do processo de aquisição ou seleção (inclusive funcionários públicos) que tentam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade que não participe do processo de aquisição ou seleção simular a concorrência ou estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos ou ter acesso as propostas financeiras e outras condições.

5 Para a finalidade deste subparágrafo, “parte” refere-se a um participante do processo de seleção ou da execução do contrato.

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi- la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção e auditoria;

(b) rejeitará a recomendação de outorga se determinar que o consultor recomendado para a outorga do contrato, ou algum membro da sua equipe, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou algum empregado destes se envolveu, de forma direta ou indireta, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;

(c) declarará viciado o processo de seleção e cancelará a parte do Empréstimo alocado para um contrato se, a qualquer momento, concluir que os representantes do Mutuário ou de um beneficiário do Empréstimo se envolveram em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante o processo de seleção ou de execução do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para resolver essas práticas quando ela ocorrer, inclusive ao não informar ao Banco de modo oportuno no momento que tomou conhecimentos dessas práticas;

(d) sancionará uma firma ou pessoa física a qualquer tempo, de acordo com procedimentos vigentes de sanções do Banco6, inclusive declarando-a inelegível indefinidamente ou por prazo determinado para: (i) a outorga de um contrato financiado pelo Banco, e (ii) ser designado7 como subconsultor, consultor, fabricante, fornecedor ou prestador de serviços de uma outra firma elegível a quem tenha sido outorgado um contrato financiado pelo Banco.

6 Uma firma ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para outorga de um contrato financiado pelo Banco após (i) a conclusão do processo de sanções do Banco, conforme seus procedimentos de sanções, incluindo nomeadamente: impedimento cruzado, conforme acordado com outras Instituições Financeiras Internacionais, incluindo Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e procedimentos de sanções por fraude e corrupção e (ii) em conseqüência de suspensão temporária ou suspensão temporária preventiva relacionada a procedimento de sanções em andamento. Ver nota de rodapé 12 e parágrafo 8 do Apêndice 1 das Diretrizes de Consultores, datadas de janeiro de 2011.

7 Um subconsultor, fornecedor, ou prestador de serviços designado é qualquer que (i) foi incluído pelo consultor na sua proposta porque traz experiência específica e conhecimentos específicos ou cruciais que são considerados na avaliação técnica da proposta do consultor para os serviços em questão; ou (ii) designado pelo Mutuário.

III. Condições Especiais do Contrato

[As notas em colchetes são para fins de orientação apenas e devem ser excluídas no texto final do contrato assinado.]

Número da Cláusula CG	Emendas, Suplementos e Cláusulas nas Condições Gerais de Contrato
1.1(b) e 3.1	O Contrato deve ser interpretado de acordo com a lei do Brasil.
4.1	O idioma é: Português.
6.1 e 6.2	Os endereços são: Cliente: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR A/C de: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Fax: (00) 0000-0000 Consultor:                         A/C de :                   Fax::                              E-mail (onde permitido):
8.1	“N/A”
9.1	Os Representantes Autorizados são: Para o Cliente: Xxxxxx Xxxxxxx Carrara Para o Consultor: [nome, cargo]
11.1	As condições de vigência são as seguintes: “N/A”
12.1	Rescisão do Contrato por Não Entrar em Vigor: O período deve ser de: 30 (trinta) dias
13.1	Início dos Serviços: O número de dias deve ser 10 (dez) dias. Confirmação da disponibilidade dos Especialistas Principais para iniciar o Serviço deve ser enviada ao Cliente por escrito, na forma de Declaração assinada por cada Especialista Principal.

14.1	Término do Contrato: O período deve ser de 08 (oito) meses, a contar da data da assinatura.
21 b.	O Cliente se reserva o direito de determinar caso a caso se o Consultor deve ser desqualificado do fornecimento de bens, obras ou serviços de não consultoria devido a um conflito de uma natureza descrita na Cláusula CG 21.1.3. Sim_X_ Não
23.1	Nenhuma disposição adicional.
24.1	A cobertura de seguro contra os riscos deve ser feita como a seguir: Os seguros deverão ser contratados conforme a legislação local. A consultora responsabiliza-se pela contratação e manutenção de todos os seguros necessários.
27.1	“N/A”
27.2	O Consultor não deve usar quaisquer documentos a que tiver acesso para finalidades não relacionadas a este Contrato sem a prévia.
32.1 (a) até (e)	“N/A”
38.1	O preço do Contrato é: R$         (         ), já incluídos todos os tributos e encargos legais, e despesas com deslocamentos, diárias e demais custos para a execução do serviço, sendo considerados fixo e irreajustável durante o período mínimo de 12 (doze) meses. Para Empresa sediada no Distrito Federal, o SENAR fará a retenção dos seguintes impostos diretos: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Serviço (ISS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Para Empresa não sediada no Distrito Federal, o SENAR fará a retenção apenas do Imposto sobre Serviço (ISS).
39.1 e 39.2	Os Consultores serão responsáveis pelo pagamento de todos os impostos, taxas e licenças devidos em decorrência do Contrato, e seus

	custos deverão estar incluídos no Valor do Contrato, após as negociações.
41.2	O cronograma de pagamento: R$   ( ) equivalentes a 10% do preço total do contrato, no início dos trabalhos — levantamento de dados (exame da documentação); R$   (   ) equivalentes a 20% do preço total do contrato, na conclusão da auditoria preliminar; R$   ( ) equivalentes a 40% do preço total do contrato, na entrega da minuta dos relatórios; R$   (   ) equivalentes a 30% do preço total do contrato, na entrega da versão final dos relatórios.
41.2.1	“N/A”
41.2.4	As contas são: para moeda local: [inserir conta].
42.1	N/A
45.1	As controvérsias serão resolvidas no foro de Brasília-DF.

III. Condições Especiais do ContratoPreço Global

IV. Apêndice APÊNDICE A - TERMOS DE REFERÊNCIA

[Este Apêndice incluirá os Termos de Referência finais ajustados pelo Cliente e o Consultor durante as negociações técnicas, as datas para realização das diversas tarefas, o local de execução das diferentes tarefas, requisitos de relatórios detalhados e lista de resultados contra os quais serão efetuados os pagamentos ao Consultor; dados do Cliente, incluindo pessoal da contraparte designado pelo Cliente para trabalhar na equipe do Consultor; tarefas ou ações específicas a serem aprovadas pelo Cliente.