ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
Nº Processos Administrativos: 330/2024, 427/2024
Área Requisitante: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes
Objeto a ser contratado: Locação de brinquedos recreativos, máquinas de algodão doce e pipoca.
2 - ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O Plano Anual de Contratações do Município não foi elaborado para o ano 2024. Entretanto, ressaltamos que a contratação está alinhada com o Planejamento Estratégico do Município.
A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram observadas, previamente, todas as prescrições constantes na Lei Municipal nº 2598/2023, bem como tendo em vista os preceitos legais dispostos no artigo 40 da Lei nº 14.133/2021.
3 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Nos últimos anos estamos enfrentando o aumento da incidência de sedentarismo, inclusive entre o público infantil, que fica cada vez mais tempo sentado em frente às telas. O esporte e o lazer são considerados peças fundamentais na construção identitária de crianças e jovens, pois permitem protagonismo, internalização de valores, fortalecimento de laços de cooperação entre outros, especialmente em contextos de exclusão social, de desigualdades e de falta de garantias básicas. Nesse sentido, legitimar interesses dos jovens e favorecer atividades esportivas e de lazer são estratégias públicas relevantes de promoção da saúde e da cidadania.
Partindo desta premissa, o Município de João Monlevade, busca democratizar o acesso ao esporte e lazer, assumindo estes como direitos individuais e ferramentas para melhorar a saúde e estimular o convívio social, em um ambiente lúdico que envolvam atividades físicas associadas a momentos de alegria e diversão. Para tanto, foram propostas a execução das Ruas de Lazer e da Semana da Criança nas unidades escolares, como forma de oportunizar atividades de lazer, esportivas, jogos e brincadeiras ativas, prioritariamente realizadas em grupos.
A contratação destes itens, está inteiramente ligada ao fomento de lazer para a população. É geração de atratividade aos eventos promovidos e ainda a garantia de lazer às crianças como forma de entretenimento e diversão. Contratar brinquedos, oficinas, distribuição gratuita de
pipoca e algodão doce, tem como objetivo principal proporcionar um ambiente de diversão seguro e saudável para crianças e suas famílias durante os eventos. Além disso, incentiva a prática de atividade física, estimulando o desenvolvimento motor das crianças e contribuindo para um estilo de vida ativo.
4 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
⚫ Conformidade com Normas Técnicas: Os brinquedos, máquinas e itens acessórios devem estar em conformidade com as normas técnicas relevantes, como a ABNT NBR 16071 (Equipamentos de Diversão - Requisitos de Segurança), a ABNT NBR 14350 (Brinquedos - Requisitos de Segurança e Métodos de Ensaios) e todas as que couberem aos objetos.
⚫ Certificação INMETRO: Os brinquedos, máquinas e itens acessórios devem possuem o selo de certificação do INMETRO, que garantem que foram testados e atendem aos padrões de segurança estabelecidos pelo órgão regulador.
⚫ Segurança dos Equipamentos: Todos os brinquedos e equipamentos, devem atender aos mais altos padrões de segurança. Eles devem ser inspecionados regularmente para garantir que estejam em perfeitas condições de uso, livres de defeitos que possam representar riscos para os usuários.
⚫ Idade e Capacidade Adequadas: Os brinquedos devem ser adequados para crianças de diferentes idades e níveis de desenvolvimento. Eles devem ser dimensionados e projetados para suportar o número previsto de usuários simultâneos, garantindo uma experiência segura e agradável para todos.
⚫ Fabricação: O material de fabricação dos brinquedos e máquinas deverá seguir as normas de segurança e que sejam seguros, não tóxicos e resistentes às condições climáticas.
⚫ Treinamento de Operadores: A empresa deverá garantir que os operadores responsáveis pelos brinquedos recebam treinamento adequado em relação ao uso seguro dos equipamentos.
⚫ Instalação e Desmontagem Profissional: A empresa contratada deve ser responsável pelo transporte, instalação e desmontagem dos brinquedos, seguindo todas as normas de segurança e protocolos recomendados pelo fabricante. Devem contar com uma equipe treinada e experiente para realizar essas tarefas de forma eficiente e segura.
⚫ Disponibilidade de Recursos Humanos: A empresa deve disponibilizar pessoal qualificado para supervisionar os brinquedos durante o evento e também para produzir a pipoca e o algodão doce, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários. Eles devem estar bem
treinados para lidar com qualquer situação de emergência que possa surgir. Deve ser disponilibilizado também profissional para realização das pinturas faciais.
⚫ Dos insumos e materiais: Todas as despesas com milho para pipoca, sal, óleo, açúcar, tintas hipoalergênicas, dentre outros materiais a serem utilizados, deverão correr por conta da empresa.
⚫ A contratada deverá executar, fielmente, as entregas de acordo com as requisições expedidas, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância da Contratante.
⚫ A Contratada se obriga a executar os serviços de acordo com os prazos e critérios estipulados, em dias, local e quantidade determinados.
⚫ A execução das atividades dos serviços deve obedecer às normas técnicas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas aplicáveis. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso.
5 - LEVANTAMENTO DO MERCADO
Diante da necessidade do objeto deste estudo, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração, sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência.
Considerando o levantamento de mercado consultando-se Editais de objetos similares, verificou- se que a Administração Pública em geral pode adotar ao menos duas opções para execução deste serviço, são eles:
AQUISIÇÃO
No modelo de aquisição de brinquedos, a Administração Pública adquire brinquedos e assume todos os custos dele decorrentes do armazenamento, de manutenção, monitores, transporte. O que no caso do objeto a ser licitado demanda mão de obras para montagem/desmontagem durante a execução dos serviços que não existente e não está disponível no quadro de servidores do município, local de armazenamento, agilidade de manutenção e conserto de brinquedos.
LOCAÇÃO
Com a locação dos brinquedos, o serviço consiste na disponibilização de serviços por empresa contratada, com todas as características requeridas pela contratante, mediante os termos
contratuais, e sem o ônus das despesas acarretadas com armazenamento, manutenção, materiais e mão de obra citadas acima.
6 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Em análise aos processos licitatórios, não foi identificada nenhuma metodologia inovadora para as contratações. No que tange a solução para atendimento da demanda, destacamos:
Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, entende-se que a melhor solução para a satisfação do interesse público é a contratação de empresa especializada para locação, montagem, assistência e desmontagem de brinquedos recreativos, bem como, locação de maquinas de pipoca e algodão doce, através de Pregão Eletrônico.
A realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico utilizando o Sistema de Registro de Preços - SRP para contratação dos itens, é a maneira mais vantajosa, pois atende as necessidades e particularidades da demanda, respeitando os princípios legais das contratações públicas e também atende de maneira eficaz e efetiva a necessidade das Secretarias, bem como a economicidade e padronização.
7- ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
A estimativa das quantidades foi levantada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:
• Quantidades de Escolas do Município;
• Número de eventos a serem realizados.
8- ESTIMATIVA DE VALORES
Os valores unitários constantes neste ETP considerou os preços apresentados no DFD que, à época da elaboração, utilizou como parâmetro os preços praticados por uma empresa especializada no fornecimento desses tipos de serviços.
Dos itens 1 ao 11 foi considerada a diária de 8h, já para os itens 12 a 19 foi considerada a diária de 4h.
Item | NOME | DESCRIÇÃO | OBSERVAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR TOTAL (R$) |
1. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Tobogã inflável -diária de 08 horas | DIÁRIA | 06 | 4.980,00 |
2. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Piscina de bolinha - diária de 08 horas | DIÁRIA | 09 | 3.780,00 |
3. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Totó - diária de 08 horas | DIÁRIA | 02 | 600,00 |
4. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Cama elástica - diária de 08 horas | DIÁRIA | 14 | 5.880,00 |
5. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Tombo legal - diária de 08 horas | DIÁRIA | 02 | 1.660,00 |
6. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Pula-pula - diária de 08 horas | DIÁRIA | 06 | 3.480,00 |
7. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Mesa de hockey air - diária de 08 horas | DIÁRIA | 02 | 600,00 |
8. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Castelo inflável - diária de 08 horas | DIÁRIA | 01 | 580,00 |
9. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Multi park play inflavel aquático - diária de 08 horas | DIÁRIA | 02 | 1.820,00 |
10. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Futebol de sabão - diária de 08 horas | DIÁRIA | 01 | 910,00 |
11. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Torre inflável - diária de 08 horas | DIÁRIA | 01 | 910,00 |
12. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Carrinho de pipoca - diária de 04 horas | DIÁRIA | 21 | 11.550,00 |
5
13. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Máquina de algodão doce - diária de 04 horas | DIÁRIA | 21 | 9.870,00 |
14. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Tobogã inflável - diária de 04 horas. | DIÁRIA | 03 | 1.410,00 |
15. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Escorregador com piscina - diária de 04 horas. | DIÁRIA | 01 | 550,00 |
16. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Cama elástica faixa etária: todas as idades - diária de 04 horas | DIÁRIA | 22 | 6.600,00 |
17. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Piscina de bolinhas inflável ou de montar 2,0X2,0X2,0.Faixa etária: 01 até 05 anos - diária de 04 horas | DIÁRIA | 22 | 6.600,00 |
18. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Castelo Pula Pula 3,5X3,5X2,7- faixa etária de 01 a 08 anos- diária de 04 horas | DIÁRIA | 17 | 6.460,00 |
19. | SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL DE OUTROS BENS N.C.P. | LOCACAO DE EQUIPAMENTO ESPORTE / LAZER | Pintura facial, incluso material (04 horas de serviço) | DIÁRIA | 16 | 4.800,00 |
O valor estimado para a solução prevista é R$73.040,00.
9 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O parcelamento se aplica a presente aquisição, tendo o julgamento da contratação escopo no critério das ofertas como “menor preço por item”, mostrando-se tecnicamente e economicamente viável. Tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes na disputa, aumentando a competitividade e a viabilização de melhores propostas.
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
6
11 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda
Dentre os benefícios pretendidos com a presente contratação, cita-se:
⚫ Contribuir no processo de democratizar o acesso ao esporte e ao lazer para a população de João Monlevade, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social, por meio da oferta de oficinas com atividades lúdicas e ativas em ações e eventos comunitários e escolares.
⚫ Garantir lazer às crianças como forma de entretenimento e diversão.
⚫ Assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
⚫ Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
12- PROVIDÊNCIAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Será necessário a realização das próximas etapas para abertura do processo licitatório e designação dos fiscais do contrato.
13- POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Como se trata de contratação de serviço com fornecimento de insumos e mão de obra por parte da empresa contratada, não há impactos nos âmbitos citados nesse item
14- DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base no estudo apresentado, a solução descrita se mostra tecnicamente viável.
Esta comissão de planejamento DECLARA VIÁVEL esta contratação.
16- RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ETP
Xxxx Xxxxxxxxx, 01 de Agosto de 2024.
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx
Secretário Municipal de Esportes- Mat: 5572
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Agente de Planejamento - Mat: 12140
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
Agente de Planejamento - Mat:12609
Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx
Agente de Planejamento - Mat: 11675
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx
Agente de Planejamento - Mat:13182
Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Agente de Planejamento - Mat:11661
ANÁLISE DE RISCO
OBJETO |
Locação de brinquedos recreativos, máquinas de algodão doce e pipoca, nos termos na Lei nº 14.133/2021. |
ETAPA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
RISCO 1 | PROBABILIDADE | IMPACTO | DANO |
Ausência de interessados na licitação como um todo ou em algum/alguns dos itens do certame | ☒ Baixa ☒ Média ☒ Alta | ☒ Baixo ☒ Médio ☒ Alto | Licitação deserta |
AÇÃO | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL |
PREVENTIVA | • Verificar os requisitos para definição do objeto; • Realização de pesquisa de preços ampla. | Área Requisitante e Equipe de Planejamento, com o apoio do Setor de Licitações |
CONTINGENCIAL | • Realizar os ajustes necessários para readeaquar as condições do mercado; • Repetição do certame ou verificar possibilidade de contratação direta | Área Requisitante com o apoio do Setor de Licitações |
RISCO 2 | PROBABILIDADE | IMPACTO | DANO |
Impugnação do Edital/Pedidos de Esclarecimento | ☒ Baixa ☒ Média ☒ Alta | ☒ Baixa ☒ Média ☒ Alta | Atraso no processo licitatório |
AÇÃO | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL |
PREVENTIVA | • Sempre submeter o Processo à análise da Procuradoria Jurídica, a fim de verificar a existência de irregularidades; • Verificar o teor de impugnações e recursos em contratações similares. | Equipe de Planejamento e Agente de Contratação |
CONTINGENCIAL | • Suspender o processo licitatório; • Readequar o Edital com a retirada das causas de obstrução do processo; • Republicar o Edital. | Agente de Contratação |
RESPONSÁVEIS |
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx |
DATA DE ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO: 01/08/2024