AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP
Conso rcio in te rm unici p al de Saú de do Ce n tro Oes te do Par an á
AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2019 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
O Consorcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná, por meio de seu pregoeiro, tendo em vista a Lei Federal nº. 8 . 666 / 93 e suas alterações, a Lei Federal nº. 10 . 520 / 2002 e as Leis Complementares nº. 123 / 2006 e 147 / 2014 , Decreto Federal
nº. 3 . 555 / 2000 , 7 . 892 / 2013 , Resolução 05 / 2017 do CIS – Centro Oeste, torna público que fará realizar- se as 09 : 30 horas do dia 05 / 12 / 2019 , na sede do CIS Centro Oeste, situado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 0000 , Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX, fone ( 42 ) 3623 - 5826 , a l ic i tação modalidade Pregão Presencial Nº. 018 / 2019 – Sistema de Registro de Preço - SRP, cujo objeto é a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PARA O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL
ADULTO E INFANTOJUVENIL ” , conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
O Edital e seus anexos deverão ser retirados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou na sede do CIS Centro Oeste, departamento de l ic i tações.
Guarapuava - PR, 12 de novembro de 2019 .
Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Diretora de Licitações Portaria 028/2018
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S AÚDE DO CENTRO OESTE DO PAR ANÁ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018 / 2019
SISTEM A DE REGISTRO DE PREÇOS ( SRP) EXCLUSIVO P AR A MEI/ ME/ EPP
OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DE EMPRES A ESPECI ALIZAD A NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO - OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNID ADES DE ACOLHIMENTO REGION AL ADULTO E INFANTOJUVENIL ”
Entidade Promotora: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná. Equipe de Apoio e Pregoeiro nomeados pela PORTARIA nº. 002 / 2019 .
Pregoeiro – Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx/ Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx/ Xxxxxxx Xxx xx Xxxxx xx Xxx
Data de Emissão: 12 de novembro de 2019 . Data de Abertura: 05 de dezembro de 2019 . Horário: 09 h 30 min
O Consorcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes/ MF sob o n°. 03 . 601 . 519 / 0001 - 13 , com na sede da CIS Centro Oeste situada a Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 0000 , Xxxxxx Xxxxxx, na cidade Guarapuava estado do Paraná fone ( 42 ) 3623 - 5826 , convida Vossa Senhoria a participar da Licitação PREGÃO PRESENCI AL, Sistema de Registro de Preços , t ipo MENOR PREÇO POR ITEM , a realizar- se no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná, em conformidade com as Leis Federais nº. 8 . 666 / 93 , 10 . 520 / 02 , com os Decretos Federais 5450 de 03 / 05 / 05 e 5504 de 05 / 08 / 05 , com as Leis Complementares nº. 123 / 2006 e 147 / 2014 e com o descrito neste edital.
Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 09 : 30 ( nove horas e trinta minutos ) do dia 05 de dezembro de 2019 , no CIS Ce ntro- Oeste , com endereço supramencionado, na Sala de Licitações e Contratos.
1 . OBJETO E PREÇO MÁXIMO
1.1. O objeto da presente l icitação é a “ CONTRAT AÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZAD A NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO P AR A O CIS CENTRO- OESTE, CAP S AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNID ADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL ” , conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
1.2. Os i tens l istados no Anexo I , não necessariamente serão adquiridos/ contratados em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para f ins de adjudicação e posterior convocação para assinat ura da Ata de Registro de Preço.
1.3 . O valor total f ica f ixado em R$ 12 . 977 , 34 ( doze mil no vecentos e setenta e sete reais e t r inta e quatro centavos) conforme consta na planilha do Anexo I .
2 . DA DOTAÇÃO
2.1. Os recursos serão oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações | |||||
Exercício da despesa | Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |
2019 | 50 | 01.001.10.301.0001.2001 | 1 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 80 | 01.001.10.301.0001.2001 | 1 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 220 | 01.001.10.301.0005.2005 | 322 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 240 | 01.001.10.301.0005.2005 | 322 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 270 | 01.001.10.301.0006.2006 | 323 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 290 | 01.001.10.301.0006.2006 | 323 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 320 | 01.001.10.301.0007.2007 | 324 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 340 | 01.001.10.301.0007.2007 | 324 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 370 | 01.001.10.301.0008.2008 | 325 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 390 | 01.001.10.301.0008.2008 | 325 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
3 . ESCLARECIMENTOS INICI AIS
3.1. O Sistema de Registro de Preços ( SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preç os e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com o s fornecedores vencedores do certame.
3.2 . Nesta l icitação, será f i rmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços regis t rados, durante o período de 12 ( doze) meses, tornando- os disponíveis em caso de necessidade por parte do Cis Centro Oeste, que efetuará aquisições nas quantidades ju lgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
3.3 . Quando das contrataçõe s decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
3.4 . Os i tens l istados no Anexo I , não necessariamente serão adquiridos/ contratados em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo c onsiderados apenas para f ins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço. 3 . 4 . 1 . Não será l imitado o quantitativo mínimo a ser entregue por cada l icitante.
3 . 4 . 2 . As l icitantes para as quais forem adjudicados i tens co nstantes do Anexo I e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito de fornecimento dos referidos i tens até o término da vigência contratual.
3 . 4 . 3 . Alertamos a todos os l icitantes, para f ins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material constante do Anexo I .
3 . 4 . 4 . O Cis Centro Oeste não se responsabilizará por prejuízos f inanceiros, não cabendo por parte dos l icitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra p or parte do Consórcio.
3.5. A quantidade estimada para o presente processo l icitatório, relacionado no edital de embasamento, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento.
3.6. Quaisquer indícios de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre os l icitantes, a não efetivação da concorrência, a visível divisão de lotes ou i tens, sob qualquer forma, ensejará na anulação do processo de l icitação, sem prejuízos as penalidades pre vistas na legislação vigente.
4 . DAS CONDIÇÕES PAR A P ARTICIP AÇÃO
4 . 1 . Só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que possuem objeto social compatível com o objeto ora l icitado, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às l icitantes pela realização de tais atos.
4 .2 . Nos termos art. 48 , inciso I da Lei Complementar nº. 123 / 2006 e suas alterações posteriores, a presente l icitação é destinada à exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
4 . 3 . Não poderão participar direta ou indiretamente da presente l icitação, os interessados:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, con curso de credores, dissolução ou l iquidação;
b) Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;
c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou In direta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e,
d) Estrangeiras que não funcionem no País;
5 . DO CREDENCIAMENTO
5.1 . No início da sessão, cada empresa l icitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar - se junto ao Xxxxxxxxx, apresentando a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas ( lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.2 . A empresa l icitante poderá ser representada na sessão pública de l icitação por seu administrador, diretor ou proprietário designado nos instrumentos constitutivos ou alterações vigentes ou por procurador.
5 . 2 . 1 . SE PROCURADOR: Deverá apresentar cópia de documento de identidade ou documento equivalente, carta de credenciamento devidamente preenchida, c onforme modelo Anexo I I I deste edital ou procuração particular ou pública contendo menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de r ecursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, em qualquer dos casos, com f i rma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia do ato constitutivo da empresa e todas as alterações/ consolidação, devidamente registradas nos órgãos competentes.
5 . 2 . 2 . SE ADMINISTRADOR/ DIRETOR/ PROPRIETÁRIO: Deverá apresentar cópia de documento de identidade ou documento equivalente, ato constitutivo da empresa acompanhado de todas alterações/ consolidação devidamente registradas nos órgãos competentes, que comprovem sua q ualidade.
5 . 2 . 3 . As cópias mencionadas nos subitens 5 . 2 . 1 e 5 . 2 . 2 poderão ser autenticadas ou simples, neste último caso, deverá ser estar acompanhado dos respectivos originais para devida autenticação pela equipe de apoio.
5.3. Cada credenciado poderá rep resentar apenas uma empresa l icitante.
5.4 . Iniciada a Sessão, será vedada a substituição do representante da empresa devidamente credenciado, ainda que esteja munido de instrumento procuratório co m poderes específicos, salvo por caso fortuito ou força mai or;
5.5 . A ausência de representante, a falta de apresentação ou incorreção de quaisquer documentos de credenciamento não impedirá a participação da l icitante no presente certame, impedirá, porém, a manifestação ou apresentação de lances verbais no momento oportuno, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
5.6. A não apresentação ou incorreção dos documentos para o credenciamento poderá ser suprida até a abertura da sessão pública.
5.7 . Os documentos que credenciam o representante bem como a declaração de cumprimento de requisitos de habilitação ( modelo anexo III e V) e a Certidão expedida pela Junta Comercial ( Certidão Simplificada) deverão ser entregues separadamente dos envelopes de nú meros 01 e 02 .
5 . 7 . 1 . Será considerada válida a certidão emitida em no máximo 30 ( t r inta) dias antes da data prevista para apresentação dos envelopes;
5.8 . A proponente deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com o credenciamento, Declaração devidamente assinada de Enquadramento como MEI/ ME/ EPP, conforme modelo do ANEXO VIII deste edi tal .
6 . DO RECEBIMENTO E DA ABERTUR A DOS ENVELOPES
6 .1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro, em conformidade
com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo do presente edital.
6 .2. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, representante( s) da( s) Empresa( s) l icitante( s) entregará( ão) os envelopes contendo a( s) proposta( s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento a admissão de novos l icitantes.
6 . 3 . O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso, em seu exte r ior, as seguintes informações:
ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIP AL DE SAÚ DE DE CENTRO OESTE DO P AR ANÁ PREGÃO PRESENCIAL No 018 / 2019 - SRP
XXXXX XXXX XX X Xx XX X. X. X. X. XX XXXXXXXXX
0 .4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exte r ior, as seguintes informações:
ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIP AL DE SAÚ DE DE CENTRO OESTE DO P AR ANÁ PREGÃO PRESENCIAL No 018 / 2019 - SRP
XXXXX XXXX XX X Xx XX X. X. X. X. XX XXXXXXXXX.
0 .5. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 02 - Documentos de Habilitação.
7 . DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A proposta de preços deverá ser formulada e apresentada em envelope lacrado, onde constarão os dizeres solicitados no subitem 6 . 3 do i tem 6 do edital.
7.2. A proposta de preços deverá ser preenchida preferencialmente através do software Programa Gerador de Proposta Eletrônica – esl. proposta.
7 . 3 . O arquivo gerador da proposta será disponibilizado junto com este Edital, e o programa para leitura/ digitação/ gravação da mesma estará disponível no endereço eletrônico do CIS Centro Oeste juntamente com a proposta. esl.
7 . 4 . Dentro do envelope de nº 01 deverão preferencialmente constar:
7 . 4 . 1 . O “ arquivo eletrônico” de proposta que será utilizado durante a sessão do pregão, o mesmo deverá estar dentro do envelope salvo em CD, DVD ou Pen drive;
7 . 4 . 2 . O não funcionamento, falha na geração do arquivo, formato diferente, ou qualquer outra falha que impossibilite a lei tura e captação da proposta, não será motivo para desclassificação do l ici tante.
7 . 4 . 3 . A proposta de preço impressa deverá ser apresentada dentro do envelope com a identificação da proponente, constando os i tens, marcas e valores propostos, prazo de entrega e prazo de validade da proposta. O documento deverá estar rubricado em todas as suas vias e assinada por seu representante legal ou procurador.
7 . 4 . 3 . 1 . Prazo de validade não poderá ser inferior a 365 ( t rezentos e sessenta e cinco dias) dias corridos, ou 12 ( doze) meses a contar da data de sua apresentação;
7 . 4 . 3 . 2 . O prazo para entrega dos produtos serão de no máximo 01 (um) dia após o recebimento da requisição encaminhada pelo Departamento de Compras;
7.5. Nos preços propostos estarão previstos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do Pregão, envolvendo, entre outras despesas, t r ibutos de qualquer natureza tais como: salários, encargos sociais, f iscais e comerciais, impostos, t ransportes, seguros, taxas, embalagens e outras despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta l icitação.
7.6. A proponente é obrigada a respeitar o teto de pre ço máximo estabelecido para cada i tem deste Edital, sob pena de desclassificação.
7.7. Não serão aceitas propostas que apresentem preços inexequíveis, simbólicos, i rrisórios ou de preço zero.
7.8. O Pregoeiro considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.
7.9. O preço inicial proposto será de exclusiva responsabilidade da l icitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob ale gação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8 . DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8 .1. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8 . 2 . Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e equipe de apoio;
8 .3. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM ;
8 . 4 . Lido os preços, o Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente;
8 .5. O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10 % ( dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
8 . 6 . Não havendo pelo menos 03 ( t rês) ofertas nas condições definidas no i tem anterior, o Pregoeiro classificará as 03 ( t rês) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam seus preços ofertados na proposta escrita;
8 .7. O Pregoeiro convidará individualmente os l icitantes classi f icados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
8 .8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do l icitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo l icitante, para efeito de ordenação das propostas;
8 .9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando - se o proponente desistente às penalidades c onstantes no i tem 18 deste Edital;
8 . 10 . Caso não se realize lances verbais, e a negociação seja f rustrada, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, e dado prosseguimento ao processo;
8 .11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
8 . 12 . Xxxx xxxxxx as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classif icação f inal dar - se- á pela ordem crescente dos preços, observando - se, quando apl icável, a Lei Complementar nº. 123 / 2006 e suas alterações posteriores ( item 9 deste edital).
8 .1 3 . Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do l icitante que a t i ver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;
8 .14 . Constatado o atendimento das exigências f ixadas no edital, o l icitante será declarado vencedor, sendo - lhe adjudicado o objeto do certame;
8 .15 . Se a oferta não for aceitável ou se o l icitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo l icitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8 .16 . Nas situações previstas nos subitens 8 . 10 , 8 . 11 e 8 . 14 , o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
8 .17 . Da reunião, lavrar- se- á ata circunstanciada, na qual serão regi stradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao f inal, ser assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos l icitantes presentes; a estes, sendo - lhes facultado esse direito.
8 .17 . 1 . Havendo recusa de qualquer l icitante em assinar a ata, este fa to será registrado pelo Pregoeiro, presumindo - se concordância de tal l icitante com todos os seus termos e conteúdo, f icando precluso o direito de recurso.
9. DO TRATAMENTO DIFERENCI ADO ÀS MEI/ ME/ EPP
9 . 1 . D A REGULARIZAÇÃO FISCAL T ARDI A
9 . 1 . 1 . Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123 / 2006 e suas alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade f iscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9 . 1 . 1 . 1 . Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade f iscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certa me, prorrogável por igual período, a critério da administração públ ica, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9 . 1 . 1 . 2 . A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, impl icará decadência do direi to à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8 . 666 / 1993 , sendo facul tado à Administração convocar os l icitantes remanescentes, na ordem de classif icação, para a assinatura do contrato, ou revogar a l icitação.
10 . DA DOCUMENTAÇ ÃO PAR A FINS DE H ABILITAÇÃO
10 . 1 . Para f ins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica; regularidade f iscal e t rabalhista; qualificação econômico- f inanceira e qualificação técnica.
10 . 1 . 1 Os documentos comprobatórios pertinentes à habilitação jurídica, regularidade f iscal e t rabalhista, qualificação econômico - f inanceira e qualificação técnica deverão se encontrar dentro do Envelope Nº 02 ( Documentos de Habilitação), e a veracidade das informações constantes poderá ser comprovada mediante diligência via online .
10 . 1 . 2 As empresas que necessitem que seus documentos sejam autenticados por servidor do CIS deverão fazê - lo preferencialmente um dia antes da data f ixada para abertura da l icitação.
10 . 2 . As empresas deverão apresentar, dentro do Envelope Nº 02 ( Documentos de Habi l itação), os documentos abaixo relacionados, em sua forma original ou em cópia devidamente autenticada conforme subitem 10 . 1 . 2 , em plena val idade:
10 . 2 . 1 . RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de MEI
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se t ratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. 1 ) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e) inscrição do ato consti tutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
f) decreto de autorização, em se t ratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10 . 2 . 2 . RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRAB ALHISTA :
a) Comprovante de Inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica ( CNPJ).
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do Município sede ou domicilio da licitante;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (xxx.xxxxx.xxx.xx) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão;
f) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Ministério do Trabalho.
g) Alvará de Licença para Localização , expedida pela Prefeitura do Município sede ou domicilio da licitante;
10 . 2 . 3 . RELATIVOS À QU ALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FIN ANCEIRA :
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da l icitante;
a. 1 ) será considerada válida a certidão emitida em no máximo 30 ( t r inta) dias antes da data prevista para apresentação dos envelopes;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação f inanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 ( t rês) meses da data de apresentação da proposta;
b. 1 . ) O balanço patrimonial deverá estar t ranscrito no Livro Diário e esse registrad o no órgão público competente e, para comprovação, deverá ser anexado o termo de abertura e encerramento do Livro Diário, onde conste o número de páginas.
c) No caso de empresa que iniciou as atividades no exercício f iscal em que se realiza esta l icitação poderá apresentar balanço de abertura.
c. 1 . ) A demonstração contábil deverá conter a assinatura do representante legal da
empresa, do técnico responsável pela contabilidade, acompanhado de comprovação de que foram t ranscritos no l ivro diário, e este, necessariamente, registrado na Junta
Comercial ou órgão equivalente.
10 . 2 . 4 . RELATIVOS À QU ALIFICAÇÃO TÉCNICA
10 .3 Os Fornecedores dev erão apresentar declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, de que ( dentro do envelope 2 – habilitação):
• Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
• não se encontra declarada inidônea para l icitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
• Declara inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32 , § 2 o , da Lei 8 . 666 / 93 ( conforme modelo anexo I I ) ;
• Declara que não possui em seu quadro de pe ssoal empregado( s) com menos de 18 anos, em t rabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer t rabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7 º , XXXIII, da Constituição Feder al e art. 27 , V, da Lei 8666 / 93 ( conforme modelo anexo IV);
• Declara expressamente, sob as penas da lei , que os sócios da empresa, bem como gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros ( as) ou parentes, em l inha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau do Pregoe i ro e equipe de apoio do CIS Centro Oeste e demais servidores envolvidos no presente procedimento l icitatório ( modelo anexo VI).
10 . 3 . 1 . Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade f iscal, a empresa não será declarada inabilitada, e será assegurado o prazo de 05 ( cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10 . 3 . 2 . Considera- se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano - calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 . 000 , 00 ( t rezentos e sessenta mil reais);
11 . DA IMPUGN AÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.1 . Qualquer pessoa poderá solici tar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
11 . 2 . As solicitações de esclarecimentos, de providências ou as impugnações do presente edital deverão ser protocoladas na sede do CIS Centro - Oeste na sala de l icitações ou encaminhadas através de e- mail no endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, em prazo não inferior a 02 ( dois) dias anteriores à data f ixada para recebimento das propostas.
11.3 . Caberá o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 : 00 h ( vinte e quatro horas) e informar.
11 . 4 . Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, devendo - se cumprir o devido prazo legal.
12 . DOS RECURSOS
12 . 1 . Declarado o vencedor, qualquer l icitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de t rês dias para apresentação das razões do recurso, f icando os demais l icitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo - lhes assegurada vista imediata dos autos.
12 . 2 . A falta de manifestação imediata e motivada do l icitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da l icitação pelo pregoeiro ao vencedor.
12 . 3 . O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12 . 4 . O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12 . 5 . Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da l icitação ao l icitante vencedor.
13 . DA ADJUDIC AÇÃO
13.1 . Caso não haja recurso, a Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame à l icitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pelo Presidente do Conselho de Prefeitos.
13.2 . Ao CIS Centro Oeste f ica assegurado o direito de revogar ou anular a presente l icitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o CIS Centro Oeste poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, na legislação vigente.
14. HOM OLOGAÇÃO E DA FORM ALIZAÇÃO DA AT A DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 . Como condição para a homologação e celebração da Ata de Registro de Preços, quando convocado, o l icitante deverá manter as mesmas condições de habilitação .
14.2 . Homologada a l icitação, será f ormalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados. 14 . 3 . Convocada, terá a adjudica tária o prazo de 05 ( cinco) dias úteis, a contar da dato do recebimento da comunicação, para assinar a Ata de Preços, sob pena de sujeitar - se às penalidades previstas neste edital.
14 . 4 . A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 ( doze) meses, cont ados a partir da sua assinatura.
14.5 .O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas f iscais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.
14 . 6 . Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 48 , da Lei 8666 / 93 , serão publicados pelo órgão oficial, t r imestralmente, no Jornal Oficial dos Municípios do Paraná, a Ata de Registro de Preços atualizada, contendo todos os valores unitários referentes a este Pregão.
14 .7 . Quando os primeiros classificados estiverem impossibilitados de cumprir com o fornecimento do objeto ( devidamente justificado e aceito pela Administração), as l icitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os materiais, desde que o preço registrado encontre - se dentro dos praticados no mercado.
14 . 8 . Caso os preços dos l icitantes remanescentes encontrem - se acima do praticado no mercado, os mesmos poderão ser negociados ( reduzidos), sendo assim, se venham a ser negociados, os mesmos serão nov amente registrados em Ata e publicados.
15. DO PR AZO DE V ALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
15 . 1 . O prazo de validade do registro de preços será de 12 ( doze) meses, contados a partir da data da assinatura e respectiva publicação da Ata de Regi stro de Preços.
15 . 2 . . A Ata de Registro de Preços poderá ser suspensa ou cancelada no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78 , da Lei Federal nº. 8 . 666 / 1993 , e também se ocorrer a sua extinção/ encerramento ou decisões de assembleia das atividades sem que neste caso seja considerado descumprimento contratual .
16 . DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRAD OS
16 . 1 . Os preços registrados na ata de registro de preços poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
16 . 2 . Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar - se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.
16 . 2 . 1 . Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será l iberado do compromisso assumido, podendo o CIS Centro Oeste convo car os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.
16.3 . Na hipótese do preço de mercado tornar - se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.
16 . 3 . 1 . Procedente o pedido o CIS Centro Oeste providenciará a alteração do preço registrado.
16 . 3 . 2 . Não sendo acatado o pedido de revisão, CIS Centro Oeste poderá:
I. l iberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
II. convocar os demais fornecedores visando igual oportu nidade de negociação.
16 . 3 . 3 . Não será concedido reequilíbrio econômico f inanceiro e/ ou l iberação do compromisso assumido pelo fornecedor, para os pedidos já realizados.
17 . DA FORM A DE FORNECIMENTO
17 . 1 . O fornecimento do objeto deverá ser feito somente com a autorização expressa emitida pelo Departamento de Compras de acordo com a necessidade do consórcio.
17 . 2 . As entregas deverão ser feitas na sede da l icitante de segunda a sexta - feira no horário de atendimento da mesma.
17 . 2 . 1 . As entregas dos Pães deverão ser feitas na sede da l icitante todos os dias da semana incluindo f inais de semana e feriados as 07 horas e 00 minutos, conforme sol icitação do departamento de compras .
17 . 3 . Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produt os, obrigando- se a substituir aqueles que não atendam às necessidades da administração.
17.4 . O prazo para sanar os problemas caso ocorram será de 24 ( horas) dias sob pena de rescisão da ata e aplicação das sanções cabíveis.
17.5 . No valor proposto/ contrata do o proponente deverá incluir todas as despesas com encargos f iscais, t rabalhistas ( insalubridade, periculosidade), previdenciários, comerciais, alimentação, t ransporte, carga e descarga ou quaisquer outras despesas necessárias para a entrega dos produtos , referente ao objeto desta Licitação.
17.6 . Do Proponente vencedor contratado, serão retidos na fonte os impostos atinentes às legislações vigentes.
17 . 7 . A data de validade dos produtos que não estiver especificada na descrição, deverá ser de no mínimo 06 ( seis) meses a contar da data de entrega .
17. 8 . OS Pães deveram ser confeccionados no dia da entrega ao Cis Centro Oeste.
18 . DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO ( exigência banco mundial)
18 . 1 Os l icitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de l icitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
18 . 2 – DEFINIÇÃO:
a) define, para os f ins desta disposição, os termos indicados a seguir:
( i ) " prática corrupta " : significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo indevido a ação de terceiros;
( i i ) " prática fraudulenta " : significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou i rresponsável induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter benef icio f inanceiro ou de qualquer outr a ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;
( i i i ) " prática colusiva " : significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;
( i v) " prática coercitiva " : significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
( v) " prática obstrutiva " : significa:
( aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, f raudulenta, co ercitiva ou colusiva; e/ ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi - la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou ( bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo
( e) abaixo:
( b) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o l icitante recomendado para a outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus a gentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ ou funcionários, envolveu - se, direta ou indiretamente, em práticas corruptas, f raudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
( c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram - se em práticas corruptas, f raudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater
essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;
( d) sancionará uma empresa ou uma pessoa f ísica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos de sanção cabíveis d o Banco, inclusive declarando - a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado: ( i ) para a outorga de contratos f inanciados pelo Banco; e ( i i ) para ser designado' subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de serviço de uma empresa elegível q ue esteja recebendo a outorga de um contrato f inanciado pelo Banco;
( e) Os l icitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir que o Banco inspeci one todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.
18.3 - Na hip
ótese de f inanciamento, parcial ou integral, por o rganismo f inanceiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa f ísica, inclusive declarando - a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos f inanciados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, f raudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da l icitação ou da execução um contrato f inanciado pelo organismo.
18.4 - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATAD A concorda e
autoriza que, na hipótese de o contrato vi r a ser f inanciado, em parte ou integralmente, por organismo f inanceiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo f inanceiro e/ ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspeci onar o local de
execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à l icitação e à execução do contrato
19 . DAS S ANÇÕES ADMINISTRATIV AS
19 . 1 . O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei n o 8 . 666 / 93 , incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
a) atraso até 05 ( cinco) dias, multa de 2 % ( dois por cento);
b) a partir do 6 o ( sexto) até o l imite do 10 o ( décimo) dia, multa de 4 % ( quatro por cento), caracterizando - se a inexecução total da obrigação a partir do 11 o ( décimo primeiro) dia de atraso.
19 . 2 . Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87 , I , I I I e IV, da Lei 8 . 666 / 93 , pela inexecução total ou p arcial do objeto adjudicado, a administração municipal poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10 % ( dez por cento) sobre o valor adjudicado.
19 . 3 . Se a adjudicatária recusar - se a retirar a nota de empenho injustificadam ente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar - se- á as seguintes penalidades:
19 . 3 . 1 . Multa de até 10 % ( dez por cento) sobre o valor remanescente;
19 . 3 . 2 . Suspensão temporária de participar de l icitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 ( dois) anos;
19 . 3 . 3 . Declaração de Inidoneidade para l icitar ou contratar com a Administração Pública. 19 . 4 . A l icitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar o u apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou f raudar na execução do contrato, comportar - se de modo inidôneo ou cometer f raude f iscal, garantida prévia e ampla d efesa, f icará impedida de l icitar e contratar com o Estado pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei .
19 . 5 . A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que f izer jus, acrescida de juros moratórios de 1 % ( um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste da administração, ser - lhe- á
concedido o prazo de 05 ( c inco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.
19 . 6 . As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da repar ação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.
20 . DAS DISPOSIÇÕES GER AIS
20 . 1 . É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da l icitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20 . 2 . A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a l icitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá - la por i legalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
20 . 2 . 1 . A anulação do procedimento induz às anulações da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho.
20 . 2 . 2 . Os l icitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento l icitatório, ressalvado o direito do contratado de boa - fé de ser ressarcido pelos encargos que t i ver suportado no cumprimento do contrato.
20 . 3 . Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e ao Órgão não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo l icitatório.
20 . 4 . Os proponentes são responsá veis pela f idelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da l icitação.
20 . 5 . Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesig nada para o dia, hora e local definido e novamente publicado na Imprensa Oficial.
20 . 6 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir - se- á o dia do início e incluir - se- á o do vencimento.
20 . 7 . As normas que disciplinam este pregã o serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
20 . 8 . Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus Anex os deverá ser encaminhado, por escrito, o Pregoeiro , até 03 ( t rês) dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO.
20 . 9 . A homologação do resultado desta l icitação não implicará direito à contratação.
20 . 10 . Os casos omissos aplicam - se as disposições const antes da Lei 10 . 520 / 2002 , da Lei 8 . 666 / 93 e demais legislações pertinentes.
20 . 11 . São partes integrantes deste Edital:
a) ANEXO I - Termo de Referência ( descrição detalhada dos produtos)
b) ANEXO I I - Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
c) ANEXO I I I - Modelo Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;
d) ANEXO IV - Modelo de Declaração que não emprega menores de 18 anos;
e) ANEXO V - Modelo de Carta de Credenciamento f) ANEXO VI - Modelo de Declaração de Parentes; g) ANEXO VII - Minuta da Ata Registro de preço;
h) ANEXO VII - Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/ EPP
Guarapuava - PR, 12 de novembro de 2019 .
Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Diretora de Licitações Portaria 028/201
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná. Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCI AL Nº. 018 / 2019 - SRP
1. DO OBJETO DO VALOR E DO P AGAM ENTO
1.1. O presente pregão tem como objeto a “ CONTR AT AÇÃO DE EMPRESA ESPECI ALIZAD A NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO - OESTE, C APS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL” .
2. DA MOTIVAÇÃO
2.1. O presente ato administrativo visa o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de vidros e redes de proteção visando atender as necessidades do Cis Centro – Oeste e CAPS ADIII, tal serviço se faz de suma importância para a segurança de func ionários, pacientes e acolhidos e para manutenção e conservação do prédio
2.2 . Em atendimento à Lei Complementar nº 147 , de 07 de agosto de 2014 que promoveu modificações na Lei Complementar nº 123 , de 2006 , que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida l icitação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
3. VALORES REFERENCIAS DE MERCADO
3.1. De acordo com a pesquisa de mercado, os preços máximos aceitos pela Administração serão conforme a seguir:
LOTE: 1 - Lote 001
Lote: 1 - Lote 001 | ||||||
Item | Código do produto/serviço | Nome do produto/serviço | Quantidade | Unidade | Preço máximo | Preço máximo total |
1 | 5815 | REDE DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO PRETA FIO 30/21, INSTALADA Podendo ser, conforme solicitação, nas medidas: COMP. X ALTURA 1,98M X 1,45M Entrada 1,90M X 1,45M Entrada 1,95M X 1,45M Entrada 2,80M X 1,05M Entrada 2,95M X 1,05M Recepção 1,95M X 1,05M Recepção 2,55M X 1,05M Recepção | 120,93 | M2 | 38,00 | 4.595,34 |
3,30M X 1,45M Sala tênis de mesa 1,80M X 1,05M Sala convivência 4,00M X 1,45M Sala psicologia 2,90M X 1,45M Administrativo 2,95M X 1,45M Assistência 3,00M X 1,45M Oficinas 2 peças 2,80M X 1,45M Refeitório 1,50M X 1,05M WC 2 peças 3,00M X 1,45M Enfermagem 3,00M X 1,45M Quartos 7 peças 2,00M X 1,05M 2 banheiros 2,80M X 1,10M Cozinha 2,75M X 1,10M TERREO 2,80M X 1,05M 5 peças 2,75M X 1,15M | ||||||
2 | 5814 | VIDRO LISO 3MM DE ESPESSURA | 20,00 | M2 | 139,70 | 2.794,00 |
3 | 5813 | VIDRO MARTELADO 3 MM DE ESPESSURA | 40,00 | M2 | 139,70 | 5.588,00 |
TOTAL | 12.977,34 | |||||
3 . 1 . 1 . . O valor total f ica f ixado em R$ 12 . 977 , 34 ( doze mil novecentos e setenta e sete reais e t r inta e quatro centavos) conforme consta na planilha do Anexo I .
3.2. O julgamento será pelo MENOR PREÇO POR ITEM .
3 . 2 . 1 . Será aceito somente oferta em moeda brasileira.
3 . 2 . 2 . Poderão ser usadas até t rês casas após a vírgula, as demais serão desconsideradas.
3 . 2 . 4 . De forma alguma haverá arredondamento de valor, para mais ou para menos.
3 . 2 . 5 . A empresa vencedora terá o p razo máximo de 01 ( um) dias, contados do recebimento da requisição de compra emitida pelo Departamento de compras, para entrega dos produtos solicitados devidamente acompanhado das notas f iscais.
3 . 2 . 6 . O fornecimento do objeto deverá ser feito somente com a autorização expressa emitida pelo Departamento de Compras de acordo com a necessidade do consórcio.
3 . 2 . 7 . As entregas e instalações deverão ser feitas na sede do CIS Centro Oeste de segunda a sexta - feira no horário de atendimento da mesma .
3 . 2 . 8 . Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos, obrigando- se a substituir aqueles que não atendam às necessidades da administração.
3 . 2 . 9 . O prazo para sanar os problemas caso ocorram será de 24 ( horas) dias sob pena de rescisão da ata e aplicação das sanções cabíveis.
3 . 2 . 10 . No valor proposto/ contratado o proponente deverá incluir todas as despesas com encargos f iscais, t rabalhistas ( insalubridade, periculosidade), previdenciá r ios, comerciais, alimentação, t ransporte, carga e descarga ou quaisquer outras despesas necessárias para a entrega dos produtos, referente ao objeto desta Licitação.
3 . 2 . 11 . Do Proponente vencedor contratado, serão retidos na fonte os impostos atinentes às legislações vigentes .
4. DO PAGAMENTO
4.1 . O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em CONTA BANCÁRIA, após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota f iscal.
4.2 . A nota f iscal deverá vir acompanhada da CND do INSS e do CRF do FGTS para posterior pagamento.
4.3 . Caso a certidão e/ ou o certificado estejam vencidos, o pagamento f icará retido até sua regularização.
4.4 . Deverão constar na nota f iscal, obrigatoriamente os seguintes dizeres : PREGÃO PRESENCIAL ( SRP) N° 018 / 2019 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº xxx/ 201 9 REQUISIÇÃO DE COMPRAS Nº xxx/ XXXX
4.5 . Caso haja erro na fatura o pagamento f icará suspenso até que sejam sanados os problemas.
4.6 . As notas f iscais deverão ser preenchidas em conformidade com o Nome e CNPJ informado nos cabeçalhos das Requisições de Compras emitidos pelo Departamento de Compras do município de CIS Centro Oeste .
Guarapuava - PR, 12 de novembro de 2019 .
Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Diretora de Licitações Portaria 028/2018
ANEXO I I
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná Licitação Modalidade: PREG ÃO PRESENCIAL N. º 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL , CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação
A empresa, abaixo assinada, declara, sob as penas da lei, que:
1 Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo l ic i tatório, c iente da obrigatoriedade de declarar, em havendo, ocorrências posteriores que o inabili te para participar de certames l ic i tatórios.
2 Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade da entrega;
3 Não se encontra declarada inidônea para l ic i tar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal
___________________, _____ de ___________ de 201 9.
( Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica) ( Assinatura e carimbo do CNPJ)
ANEXO III
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná Licitação Modalidade: PREG ÃO PRESENCIAL N. º 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
Modelo de Declaração
( dando ciência de que cumpre Plenamente os requisitos de habilitação)
Em atendimento ao previsto no edital de PREGÃO n. º 018 / 2019 - SRP , DECLARAMOS que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.
___________________________, ___ de _____ de 2019 .
( Assinatura e carimbo do CNPJ)
* deverá ser apresentado fora do envelope de habilitação.
ANEXO IV
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N. º 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CI FICAÇÕES CO NTIDAS NE STE EDITAL E SEUS ANE XOS .
D E C L A R A Ç Ã O
A empresa, abaixo assinada, por seu representante legal, DECLARA , para f ins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8 . 666 , de 21 de junho de 0000 , xxxxxxxxx pela Lei nº 9 . 854 , de 27 de outubro de 1999 , que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de Dezesseis anos, na condição de aprendiz: Sim ( ) Quantos ( ) Não ( ).
_____________________, _____ de _________________ de 201 9 .
( Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica) ( assinatura e carimbo do CNPJ)
ANEXO V
( Modelo)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
Minuta de Carta de Credenciamento
Indicamos o( a) Sr.( a) __________________________, portador da cédula de
identidade nº
__________________ ________, Órgão expedidor
_________, como
nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇ ÃO e das PROPOST AS , manifestar, dar lances, prestar todos os esclarecimentos a nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao f iel cumprimento do presente Credenciamento.
_________________________, ____ de ________________ de 201 9 .
( nome completo por extenso do responsável pela Xxxxxx Xxxxxxxx)
( assinatura e carimbo do CNPJ)
* anexar cópia do RG e CPF do credenciado deverá estar acompanhado dos respectivos originais para devida autenticação.
ANEXO VI
( Modelo)
Consó rcio Inter muni cipal de Sa úde do Ce ntro Oeste do Para n á
LICITAÇÃO MO DALIDADE : PREG ÃO PRESENCIAL Nº. 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
DECLAR AÇ ÃO
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .( nome da empresa), com sede na
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,( endereço) inscrita no CNPJ/ MF sob o n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , vem através de seu
representante legal infra- assinado, declarar expressamente, sob as penas da lei, que os sócios da empresa, bem como gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros ( as) ou parentes, em l inha reta, colateral ou por af inidade até o terceiro grau do Pregoeiro e equipe de apoio do CIS Centro Oeste e demais servidores envolvidos no presente procediment o l ic i tatório, bem como não são funcionários públicos dos municípios consorciados ao CIS – Centro Oeste.
______________________________ ( Representante legal)
ANEXO VII
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 018 /2019 - SRP
Aos xx dias do mês de xx do ano de xx, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 018 /2019 - SRP foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº. 8 .666 /93 e suas alterações, com as Leis Federais Nº 10 .520 /2002 e Nº 1 2 .349 /2010 e Decretos Federais Nº 3 .555 /2000 , Nº 3 . 693 /2000 , Nº 3 .784 /2000 , e com as Leis Complementares n.º 123 /2006 e 147 /2014 e demais legislações pertinentes que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obri gacional entre o Consorcio e a Licitante Vencedora.
OBJETO : “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PARA O CIS CENTRO - OESTE, CAPS AD II I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL” .
1 .1 . Consideram- se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa xxxx, com sede na Rua xxxx, CEP xxxx e inscrita no CNPJ sob nº. xxxx, representado pelo Sr. xxxxx, portador da Carteira de Identidade RG nº. xxxxx e CPF sob o n.º xxxxx, à saber:
xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
1 .2 . A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata pelo Departamento de Compras mediante autorização de compra, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio.
1 .3 . A empresa vencedora terá o prazo máximo de 01 (um) dia , contados do recebimento da requisição de compras emitida pelo Departamento de Compras, para entrega dos produtos solicitados devidamente acompanhado das notas f iscais.
1 .3 .1 . O fornecimento do objeto deverá ser feito somente com a autorização expressa emitida pelo Departamento de Compras de acordo com a necessidade das unidades requisitantes.
1 .3 .2 . As entregas e instalações deverão ser feitas na sede do CIS Centro Oeste de segunda a sexta- feira no horário de atendimento da mesma .
1 .3 .3 . Os valores devidos serão pagos mensalmente , mediante entrega realizada e conferida, pela comissão designada, quanto à qualidade dos produtos, à base dos preços unitários dos i tens apresentado na proposta f in al, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, informando modalidade e número da l icitação, nº. da requisição de compras e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
1 .3 .4 . As notas f iscais deverão ser preenchidas em conformidade com o Nome e CNPJ informados no cabeçalho de cada Requisição de Compras emitido pelo Departamento de Compras.
1 .3 .5 . Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Diretoria de Licitações e Contratos ou pelo Departamento de Compras.
1 .4 . As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objeto desta l icitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações | |||||
Exercício da despesa | Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |
2019 | 50 | 01.001.10.301.0001.2001 | 1 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 80 | 01.001.10.301.0001.2001 | 1 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 220 | 01.001.10.301.0005.2005 | 322 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 240 | 01.001.10.301.0005.2005 | 322 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 270 | 01.001.10.301.0006.2006 | 323 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 290 | 01.001.10.301.0006.2006 | 323 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 320 | 01.001.10.301.0007.2007 | 324 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 340 | 01.001.10.301.0007.2007 | 324 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
2019 | 370 | 01.001.10.301.0008.2008 | 325 | 3.3.90.30.00.00 | Do Exercício |
2019 | 390 | 01.001.10.301.0008.2008 | 325 | 3.3.90.39.00.00 | Do Exercício |
1 .5 . Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a f i rmar as contratações com a fornecedora, f icando - lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a prefe rência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 48 , da Lei Federal nº. 8 .666 /93 e suas alterações.
1 .6 . O descumprimento do prazo de execução/ entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:
a) Multa de R$ 5 ,00 ( cinco reais) por dia de atraso da entrega, a cada solicitação, e no caso de reincidência por mais duas vezes consecutivas ou não entrega do objeto haverá o cancelamento da Ata do Registro de Preços.
b) Multa de 10 %( dez por cento) do valor dos produtos solicitados e cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo da devolução do materiais.
c) Impedimento de contratar com a Administração do CIS Centro Oeste pelo período de 01 ( um) ano caso o cancelamento decorra do disposto do s ubitem anterior, f raude, observada a ampla defesa e o contraditório.
1 .7 . A Ata de Registro de Preços poderá ser suspensa ou cancelada no interesse
da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78 , da Lei Federal nº. 8 .666 /1993 , e também se ocorrer sua extinção/ encerramento de suas atividades ou decisões de assembleia , sem que neste caso seja considerado
descumprimento contratual .
1 .8 . A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, tod as as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018 /2019 - SRP.
1 .9 . Integrará a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.
1 .10 . O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 ( doze) meses. 1 .11 . Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando - se- lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Presencial Nº 018 /2019 - SRP e anexos, com os termos aditados e a proposta da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.
1 .12 . Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento l icitatório que a precedeu.
1 .13 . Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e
rubricadas para todos os f ins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Guarapuava, xx de xxxxx de 2019 .
XXXX XXXXXXX XXXXXXX
PRESI DENTE
CIS Centro- Oeste
Representante legal detentor da Ata Empresa
CNPJ
Testemunhas:
1 - ______________________ 2 - ________________
ANEXO VIII
( Modelo)
Consó rcio Inter muni cipal de Sa úde do Ce ntro Oeste do Para n á
LICITAÇÃO MO DALIDADE : PREG ÃO PRESENCIAL Nº. 018 / 2019 - SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MEI/ ME/ EPP
DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa ____________________, inscrita no
CNPJ no _______________, cumpre os requisitos legais para a qualificação como
[ mei/ microempresa/ empresa de pequeno porte] estabelecidos pela Lei Complementar nº. 123 / 2006 , em especial quanto ao seu art. 3 º, estand o apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar.
Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4 º do artigo 3 º da Lei Complementar nº. 123 / 2006 , e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade f iscal, caso seja declarada vencedora do certame.
DECLARO, ainda, estar c iente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Local / UF, _____ de _______________ de 201 9 .
_____________________________________________________________ [ Identificação e assinatura do responsável pela Pessoa Jurídica]
[ Carimbo do CNPJ]
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO LICIT ATÓRIO PREG ÃO PRESENCIAL N. º 018 / 2019 - SRP
Proponente: ______________________________________________
CNPJ n. º _________________ Insc. Estadual n. º ________________
Endereço: ________________________________________________
Fone: ____________________ Cep. _________________________
Município Pr.
Declara que recebeu o Edital de processo l ic i tatório na Mod alidade PREG ÃO PRESENCIAL nº. 018 / 2019 - SRP , com data de emissão em 12 de novembro de 2019 e com abertura prevista para o dia 05 de dezembro de 2019 , às 09 h 30 min , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E REDES DE PROTEÇÃO PAR A O CIS CENTRO- OESTE, CAPS AD I I I REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO REGIONAL ADULTO E INFANTOJUVENIL, CONFO R ME DEMAIS ESPE CIFICAÇÕES CO NTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE XOS .
______________________, ____ de ________ de 201 9 .
_________________________________ Assinatura
* favor preencher e enviar digitalizado para o e - mail l xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx