TERMO DE CONTRATO Nº 09/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ E A EMPRESA TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME, TENDO COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VISANDO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E...
TERMO DE CONTRATO Nº 09/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ E A EMPRESA TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME, TENDO COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VISANDO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Pelo presente instrumento, as partes no final assinadas, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 45.124.344/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx - XXX 00.000-000, na cidade de Catiguá, Estado de São Paulo, neste ato representada por sua representante, Prefeita Municipal, Sra. XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX, portadora do CPF nº 070.456.668/02 e da Carteira de Identidade RG nº 14.721.515-SSP/SP, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ. sob o nº. 25.263.535/0001-86, e Inscrição Municipal na cidade de Uchoa-SP, sob o nº. 1594, com sede à Rua Deolinda Carnielo Davanzzo, nº 124 – Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxx - CEP: 15.890-000, na cidade de Uchoa-SP, neste ato representada pelo sócio, Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, portador do CPF. nº 443.433.148/55 e da Carteira de Identidade RG. nº 45.119.509-7-SSP-SP de ora em diante denominada CONTRATADA, tem entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, a execução de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de acordo com o art. 13 desta Lei, firmado com respaldo no Processo Administrativo de Contratação n° 06/2017 – Modalidade Convite n° 04/2017 e por toda a legislação aplicável à espécie, subordinando-se, ainda, às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria e assessoria na elaboração de projetos com vistas à captação de recursos federais e estaduais para o município, elaboração de projetos afins e o acompanhamento e orientação técnica na gestão dos respectivos convênios e contratos oriundos destes recursos, englobando, especialmente, os seguintes setores: turismo, cultura, saúde, meio ambiente, agricultura, habitação, educação, assistência social e desenvolvimento social, consultoria e assessoria junto ao departamento tributário do município, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma descritiva e requisitos constantes do anexo I – termo de referência, integrante do edital e que também integra o presente instrumento.
1.1.1.- Vincula-se para todos os efeitos, o Edital de Licitação mencionado no preâmbulo, a proposta vencedora apresentada pela CONTRATADA e os demais atos decorrentes do Processo Administrativo de Contratação nº 06/2017 – Modalidade Convite nº 04/2017, devidamente homologado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1.- Os serviços contratados serão executados sob a modalidade de assessoria e consultoria técnica, podendo ser executados concomitantemente nas sedes da CONTRATANTE e/ou da CONTRATADA, e mediante visitas presenciais periódicas de profissional indicado pela CONTRATANTE através de agendamento prévio, podendo inclusive, serem realizados fora do expediente normal da CONTRATANTE, a seu critério, quando se tratar de reuniões técnicas, capacitação de servidores e audiências públicas.
2.1.1.- A execução dos serviços na sede da CONTRATANTE não obrigará aos profissionais designados pela CONTRATADA, a obrigatoriedade de cumprimento de horários diários, não havendo, por decorrência da prestação de serviços, subordinação e/ou a caracterização de vínculo empregatício.
Termo de Contrato nº 09/2017, de 13/03/2017.
2.2.- O atendimento de consultas feitas pela CONTRATANTE e respostas por parte da CONTRATADA poderão ser feitas através de correio, telefone, fax ou meio eletrônico, sendo que, nesta última hipótese deverá ocorrer o aviso por telefone do envio das informações, de ambas as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1.- O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prevendo o seu término em 12/03/2018.
3.1.1.- Por interesse e critério da Contratante, o contrato poderá ser prorrogado, mediante manifestação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência e consentimento de ambas as partes, devendo ser mantidas as mesmas condições pactuadas, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8666/93 e suas atualizações.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS
4.1.- O preço global estipulado entre as partes, para a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA, conforme dispõe a Clausula Primeira – Do Objeto, a ser pago pela CONTRATANTE é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
4.2.- As despesas decorrentes do presente ajuste serão atendidas com os recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Legislativo, vigente para o exercício de 2017, sob a programação e classificação orçamentária: Unidade Orçamentária Órgão: 02 – Poder Executivo - Unidade Orçamentária e Detalhamento das Classificações: 01.01 – Chefia do Executivo - 04.122.0002.2002- Coordenação Geral do Poder Executivo - Categoria Econômica/Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 6 – Fonte de Recurso 01 – Tesouro.
4.2.1.- Do valor pactuado poderão ser efetuados os descontos legais previstos em lei, por parte da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ATESTADO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1.- O acompanhamento e fiscalização da execução contratual será realizada pela Secretaria Administrativa da CONTRATANTE, ao qual incumbirá a prática de todos os atos inerentes ao exercício deste poder, inclusive, quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.
5.2.- Ficam reservados à Fiscalização o direito e a autoridade de resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste contrato, nas especificações e em tudo o mais que, de qualquer forma, se relacione, direta ou indiretamente, com os serviços em questão, aceitando, a CONTRATADA, todas as condições e métodos de controle e de verificação adotados pela fiscalização, julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
5.3.- A comprovação de que os serviços foram executados por parte da CONTRATADA será feita mensalmente, através de responsável indicado pela CONTRATANTE, que autorizará a
Termo de Contrato nº 09/2017, de 13/03/2017.
emissão da nota fiscal ou fatura de prestação de Serviços, em cada mês, atestando a execução no próprio documento fiscal.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1.- O pagamento será realizado em parcelas mensais pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias após vencido cada período de 30 (trinta) de serviços prestados, após a entrega da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte da CONTRATADA, e regular liquidação da despesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES
7.1.- O preço contratado conforme a cláusula quarta será fixo durante a execução contratual, inclusive no caso de prorrogação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1.- São obrigações da CONTRATADA:
8.1.1.- Conduzir os serviços de acordo com o descrito na Cláusula Primeira e das especificações constantes do Anexo I do presente Contrato e ao processo ao qual vincula este termo, e dentro dos prazos programados, determinados ou solicitados pela CONTRATANTE;
8.1.2.- Prover os serviços ora contratados, com pessoal habilitado, adequado e capacitado, para desenvolver os trabalhos contratados.
8.1.3.- Atender às convocações e às solicitações nos prazos indicados e responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços a serem executados.
8.1.4.- Manter, durante toda a duração deste contrato e seus aditivos, se for o caso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na Licitação.
8.2.- São obrigações da CONTRATANTE:
8.2.1.- Oferecer condições materiais e instalações adequadas ao profissional indicado pela CONTRATADA para a execução dos serviços;
8.2.2.- Xxxxxxxx à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, necessários ao desempenho dos serviços contratados.
8.2.3.- Exercer a fiscalização do Contrato. 8.2.4.- Atestar a execução dos serviços.
8.2.5.- Efetuar o pagamento no prazo estabelecido na cláusula Sexta.
CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.- Sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do presente instrumento pela CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente, as seguintes sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações:
9.1.1.- advertência;
9.1.2.- Multa administrativa, graduável, conforme a gravidade da falta, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato;
9.1.3.- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de para contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;
9.1.4.- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida à reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1.- A rescisão contratual poderá ser:
10.1.1.- Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados a seguir:
10.1.1.1.- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 10.1.1.2.- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
10.1.1.3.- a lentidão constante no cumprimento dos serviços, levando a CONTRATANTE a comprovar a falta de interesse da CONTRATADA;
10.1.1.4.- o atraso injustificado no início dos serviços;
10.1.1.5.- a sub-contratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato.
10.1.1.6.- o desatendimento das determinações regulares do responsável para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim, como a de seus superiores;
10.1.1.7.- o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
10.1.1.8.- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 10.1.1.9.- a dissolução da sociedade;
10.1.1.10.- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato;
10.1.1.11.- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade da esfera administrativa do órgão CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
10.1.1.12.- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
10.1.1.13- Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
10.1.1.14- A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos acarreta as seguintes consequências:
10.1.1.15.- Aplicação das penalidades, multas e indenizações cabíveis à espécie, por parte da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1.- Obrigam-se as partes, por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente Contrato e elegem o Foro da Comarca de Tabapuã-SP, para dirimir qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do mesmo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.- A CONTRATADA se obriga a manter durante toda a vigência do contrato as condições de qualificação e habilitação jurídica e fiscal exigidas pela legislação em vigor.
12.2.- Fazem parte integrante do presente Contrato as normas contidas na Lei nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.
12.3.- O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em
parte.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas, infra-assinadas.
Prefeitura Municipal de Catiguá- SP, 13 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ CONTRATANTE
XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX – Prefeita Municipal
TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME CONTRATADA
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Sócio Administrador
Testemunhas:
1ª Nome: Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx
CPF nº 000.000.000-00 - RG nº 5.987.526-SSP/SP
2ª Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
CPF nº 000.000.000-00 - RG nº 6.812.631-SSP/SP
CONTRATO Nº 09/2017
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: |
1.1 Assessoria e consultoria aos setores indicados da Prefeitura de Catiguá, no estudo, elaboração e desenvolvimento de Projetos que visem à captação de recursos destinados ao desenvolvimento do Município, por meio de propostas de obtenção de recursos federais provenientes do Orçamento Geral da União, ou recursos estaduais, emendas parlamentares, propostas voluntárias, recursos de emergência e relacionados. Forma de execução: consultoria e assessoria junto aos órgãos da contratante e/ou acompanhamento junto aos órgãos federais e estaduais, com carga horária mínima de trabalho de 5 horas semanais. Acompanhamento e orientação técnica na gestão de contratos e convênios referentes aos recursos oriundos das propostas e projetos elaborados, desde a aprovação destes junto aos órgãos concedentes, inclusive junto aos mandatários designados pelos órgãos concedentes, até a respectiva prestação de contas destes contratos. Forma de execução: consultoria e assessoria junto ao gestor municipal de convênios e aos setores envolvidos, com carga horária mínima de trabalho de 5 horas semanais. Consultoria e Assessoria na área tributária, com redesenho organizacional do setor, treinamento, levantamento de índices e indicadores, com a finalidade de aumento de receitas tributáveis. |
Prefeitura Municipal de Catiguá-SP, 13 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ CONTRATANTE
XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX – Prefeita Municipal
TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME CONTRATADA
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Sócio Administrador
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ-SP
Extrato de Contrato
Contrato nº 09/2017; Respaldo Legal: Processo Administrativo de Contratação nº 06/2017 - Modalidade Convite nº 04/2017; Contratante: Prefeitura Municipal de Catiguá-SP: CNPJ. nº 45.124.344/0001-40; Contratada:Tebas Consultoria Ltda-ME; CNPJ. nº 25.263.535/0001-86; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria e assessoria na elaboração de projetos com vistas à captação de recursos federais e estaduais para o Município, elaboração de projetos afins e o acompanhamento e orientação técnica na gestão dos respectivos convênios e contratos oriundos destes recursos, englobando, especialmente, os seguintes setores: Turismo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Habitação, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Social, Consultoria e Assessoria junto ao Departamento Tributário do Município; Vigência: 12 meses a contar de 13/03/2017; Valor Global – R$ 48.000,00; Classificação dos recursos orçamentários: Órgão: 02 – Poder Executivo - Unidade Orçamentária e Detalhamento das Classificações: 01.01 – Chefia do Executivo - 04.122.0002.2002- Coordenação Geral do Poder Executivo - Categoria Econômica/Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx - Ficha: 6 – Fonte de Recurso 01 – Tesouro. Data da assinatura: 13/03/2017. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx - Prefeita Municipal. -PUBLIQUE-SE.
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ CONTRATADA: TEBAS CONSULTORIA LTDA-ME CONTRATO N° (DE ORIGEM): 09/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria e assessoria na elaboração de projetos com vistas à captação de recursos federais e estaduais para o Município, elaboração de projetos afins e o acompanhamento e orientação técnica na gestão dos respectivos convênios e contratos oriundos destes recursos, englobando, especialmente, os seguintes setores: Turismo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Habitação, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Social, Consultoria e Assessoria junto ao Departamento Tributário do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma descritiva e requisitos constantes do anexo I – termo de referência, integrante do edital.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Catiguá-SP, 13 de março de 2017.
CONTRATANTE
Nome e cargo: Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx – Prefeita Municipal E-mail institucional: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal: xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
Assinatura:
CONTRATADA
Nome e cargo: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Sócio Administrador E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assinatura: