Data de Abertura: 23/09/2022 às 14:30hs no sítio www.licitacoes-e.com.br Pregão Eletrônico SRP nº 056/2022

Data de Abertura: 23/09/2022 às 14:30hs no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Pregão Eletrônico SRP nº 056/2022

Objeto

Elaboração de Registro de Preços para Contratação futura de pessoa jurídica especializada no FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Valor Total Estimado

O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme previsto no Decreto 20.191/2020.

*O valor estimado para a contratação poderá não constar expressamente no edital, de acordo com o Art. 20, §1º, Decreto n.º 20.191/2020.

Registro de Preços?	Vistoria?	Tipo	Forma de Adjudicação
Sim	Não	Menor Preço	Por Lote

Lic. Exclusiva ME/EPP?	Exige Amostra/Demo?	Modo de Disputa
Não	Não	Aberto

Pedido de Esclarecimentos	Impugnações
Até o dia 20/09/2022 para o endereço xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx	Até o dia 20/09/2022 para o endereço xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

- A disputa será realizada levando em consideração o valor total do lote.

- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser observado conforme valor informado em cada lote lançado na plataforma licitações-e.

Observações Gerais

Acompanhe as sessões públicas dos Pregões da PMVC pelo endereço www.licitacoes- x.xxx.xx selecionando as opções Pesquisa Avançada > Pesquisa por Identificador > Cód. “960545”. O edital e outros anexos estão disponíveis para download no Licitações-e e também no endereço xxx.xxxx.xx.xxx.xx, opção Processo Licitatório.

PREGÃO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2022

(Processo Administrativo n° 27.729/2022)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Vitória da Conquista, por meio da Gerência de Compras, sediada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço global por lote, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 20.191/2020, de 17 de março de 2020, do Decreto nº 15.499, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Municipal nº 1.727/2010, da Lei Complementar nº 2.583 de 03 de janeiro de 2022, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

Início de Acolhimento de propostas: 16/09/2022 a partir das 08h00min. Recebimento das propostas: 23/09/2022 até às 10h00min.

Abertura das propostas: 23/09/2022 às 10h00min.

Início da sessão de disputa de preços: 23/09/2022 às 14h30min. Local: Portal Licitações-e – xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Pregoeiro Designado: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Decreto nº 21.742/2022.

1. DO OBJETO.

1.1. Elaboração de Registro de Preços para Contratação futura de pessoa jurídica especializada no FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em lotes, formados por um item, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

1.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO REGISTRO DE PREÇOS.

2.1. As regras referentes aos órgãos, gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta da Ata de Registro de Preços.

3. DO CREDENCIAMENTO.

3.1. O credenciamento do interessado dependerá de registro prévio, e atualizado, perante o provedor do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mantido pelo Banco do Brasil S.A.

3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.3. O licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, inclusive que:

4.3.1.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;

4.3.1.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública, qualquer que seja a esfera de governo, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e art. 7º da Lei 10.520/2002;

4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

4.3.8. o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos termos do art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal nº 528/90;

4.3.9. os Vereadores, nos termos do art. 89, inciso II, da Lei Orgânica Municipal nº 528/90;

4.3.10. os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 89, inciso III, da Lei Orgânica Municipal nº 528/90;

4.3.11. as pessoas ligadas a qualquer desses supracitados (4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10) por matrimônio ou parentesco por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau, ou por adoção;

4.3.12. os servidores e empregados públicos municipais, nos termos do art. 89, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal nº 528/90.

4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá confirmar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 (Declaração de segmentação de faturamento);

4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.4.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.5. As declarações constantes nos Anexos IV e V deverão ser apresentadas em formato pdf, assinada e em papel timbrado da empresa, juntamente com a

proposta de preços e os documentos de habilitação, no prazo previsto do item

5.1 deste edital.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.7. É vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante, sob pena de exclusão de todas as representadas.

4.8. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial que possuam o respectivo plano de recuperação deferido e homologado judicialmente (cfr. art. 58 da lei 11.101/2005);

4.9. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto desta licitação, conforme as condições fixadas contratualmente.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.1.1. Nas licitações por item, as propostas iniciais já registradas no sistema NÃO necessitam ser acompanhadas de documento próprio anexado no campo “Lista de Anexos da Proposta”, em arquivo digital no formato pdf, desde que o campo Descrição/Observações seja preenchido, observando as disposições previstas no item 6.1 deste Edital.

5.1.2. Nas licitações divididas em Grupo ou Lotes, assim caracterizadas quando há a aglutinação de itens, os licitantes ficam OBRIGADOS a anexar Proposta de Preços em formato pdf, assinada e em papel timbrado da empresa, no campo “Lista de Anexos da Proposta”, conforme modelo do Anexo VI.

Atenção Licitantes!

As Propostas de Preços, os documentos de Habilitação e os anexos exigidos em Edital, deverão ser apresentados ao mesmo tempo no sistema do Licitações-e.

5.2. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha estar assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal, conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor total do lote;

6.1.2. No campo Descrição/Observações deverá ser detalhado o objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, a marca, o fabricante, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, prazo de validade da proposta.

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser observado conforme valor informado em cada lote lançado na plataforma licitações-e.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três

(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada ao Banco do Brasil S.A.;

7.14.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.28.1. no país;

7.28.2. por empresas brasileiras;

7.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas empatadas.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.30.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 29 do Decreto n.º 20.191/2020.

8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que:

8.2.1. as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital;

8.2.2. contiver valores simbólicos, irrisórios ou apresentar preço manifestamente inexequível, observando-se a regra estabelecida no art. 48,

§1º, da Lei nº 8.666/93.

8.2.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos

encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que ofertem probabilidade de certeza à suspeita;

8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no caixa eletrônica de troca de mensagens (chat) a nova data e horário para a sua continuidade.

8.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, será verificado pelo sistema, em caso de eventual ocorrência do empate ficto, conforme o previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de inabilitação.

9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

9.7.1. Na hipótese de omissão do prazo de validade das certidões de regularidade fiscal ou da certidão negativa de concordata e falência, serão acatadas aquelas com prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua expedição.

9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxxxxx.x sp?cnpj=);

9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social (art. 195, §3º da Constituição Federal), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/XXXXxxxxxxxXxxxx/Xxxxx maNICertidao.asp?tipo=1);

9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (xxxxx://xxxxxxxx-

xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);

9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx);

9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.6. prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. Qualificação Econômico-Financeira.

9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis de resultados do último exercício social exigível (2021), apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta comercial ou órgão equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa atualizada por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, constando Termo de Abertura e Encerramento;

9.10.2.1. para balanço escriturado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, o mesmo deverá estar acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento e recibo de entrega do livro digital;

9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o

patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item/grupo pertinente.

9.11. Qualificação Técnica

9.11.1. Comprovação de aptidão para o objeto contratado em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

9.11.1.1.1. dados da empresa licitante: nome, CNPJ;

9.11.1.1.2. dados da empresa cliente: nome, razão social, CNPJ, endereço;

9.11.1.1.3. descrição dos serviços realizados com dados que permitam o amplo entendimento dos trabalhos realizados e que permitam identificar a compatibilidade e semelhança com o objeto da licitação;

9.11.1.1.4. dados do emissor do atestado: nome e contato;

9.11.1.1.5. local, data de emissão e assinatura do emissor.

9.12. O licitante deverá comprovar o fornecimento de pelo menos 10% do quantitativo total de cada grupo/item, admitindo-se, para tanto, o somatório de atestados, nos termos do Acórdão 2924/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).

9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior à fase de habilitação.

9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de

alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.20.1. Na hipótese de a licitante arrematante deixar de enviar algum documento de habilitação para um dos itens/lotes que concorrer, o Pregoeiro poderá aproveitar, de forma oblíqua, a habilitação já apresentada em outro item/lote, desde que cumprido cumulativamente os seguintes requisitos:

9.20.1.1. O pregoeiro deve se certificar de que a documentação faltante corresponde àquela já apresentada e analisada em item/lote anterior;

9.20.1.2. O pregoeiro deve avaliar se a documentação atende, na integralidade, os dois itens/grupos envolvidos nos itens em questão (essa análise se reforça se a documentação for atinente à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica)

9.20.1.3. O procedimento deve ser adotado com todos licitantes na mesma condição, não se admite a adoção de condutas discriminatórias por parte dos agentes públicos.

Licitantes, ATENÇÃO!

Os documentos exigidos em Edital deverão ser incluídos em TODOS os lotes que a empresa pretenda participar.

9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar a partir da data de encerramento da disputa, no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

ATENÇÃO Licitantes!

Não esqueçam de enviar a Proposta de Preço final e reformulada no prazo estipulado neste Edital ao Pregoeiro, por meio do sistema.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS.

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, ou na hipótese de o Pregoeiro declarar fracassado o certame, será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema, imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor ou de declarado fracassado o certame.

11.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.3. Uma vez manifestada a intenção, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico ou por meio do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico ou por meio do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

11.6. A falta de manifestação no prazo estabelecido no item 11.1. autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora ou declarar o certame fracassado.

Licitante,

Se você se sentir prejudicado com a decisão do Pregoeiro, recorra!

O recurso é seu instrumento de defesa contra atos ilegais.

Mas lembre-se, a intenção de recorrer deverá ser MOTIVADA e apresentada pelo sistema no prazo estipulado pelo Edital, sob pena de inadmissibilidade.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no Banco do Brasil e nas informações constantes na Receita Federal, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

16.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico (e-mail), para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

16.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

16.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos, não cabendo questionamentos posteriores quantos as regras editalícias;

16.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

16.4. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses prevista nos termos da lei, contados da data da sua assinatura e término proporcional aos créditos orçamentários, prorrogável na forma do art. 57,§ 1º, da Lei nº 8.666/93.

16.5. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao Tribunal de Contas da União (Consulta Consolidada), por meio do link xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ ou para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como será precedida de consulta ao CAFIMP.

16.5.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAD, nos termos do Decreto nº 14.872 de 28 de dezembro de 2012, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

16.5.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAD, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.6. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para

habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.

17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.

18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

20. DO PAGAMENTO.

20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

21.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

21.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

21.1.3. apresentar documentação falsa;

21.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

21.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

21.1.6. não mantiver a proposta;

21.1.7. cometer fraude fiscal;

21.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

21.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

21.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

21.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

21.4.2. Multa sobre o valor estimado do(s) item(s) / grupo prejudicado(s) pela conduta do licitante, conforme o caso, de acordo com o Termo de Referência;

21.4.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

21.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAD, pelo prazo de até cinco anos;

21.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

21.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Decreto nº 18.484, de 13 de março de 2018.

21.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

21.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

21.10. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

21.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao

licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CAFIMP, CEIS E CNEP, nos termos do decreto municipal nº 18.484, de 13 de março de 2018.

21.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

22. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

22.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta negociada do licitante mais bem classificado.

22.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

22.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitarem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

22.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

23. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

Licitantes,

Há algo de errado com o Edital? Você notou algum erro que prejudique esta licitação? Por favor, não deixe de solicitar esclarecimentos ou apresentar sua impugnação motivadamente ao Pregoeiro.

23.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou por petição protocolada junto ao Protocolo Geral da PMVC, localizado na Secretaria de Finanças, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, em atenção ao pregoeiro responsável.

23.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

23.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

23.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

23.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos, inclusive o Termo de Referência.

23.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

23.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

23.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

24.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

24.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

24.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o

interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.7. É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta (Lei 8.666/93, Art. 43, § 3º).

24.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

24.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

24.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.12. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, nos dias úteis, no horário das 08:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 18:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

24.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

24.13.1. ANEXO I - Termo de Referência

24.13.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços, se for o caso.

24.13.3. XXXXX XXX – Minuta do Termo de Contrato, quando for o caso.

24.13.4. ANEXO IV – Declarações.

24.13.5. ANEXO V – Declaração de ME e EPP.

24.13.6. ANEXO VI - Modelo de Proposta de Preço.

Vitória da Conquista, 05 de setembro de 2022.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Gestão e Inovação

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 27.729/2022

1. ORGÃO GERENCIADOR:

1.1. Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI

2. ORGÃOS PARTICIPANTES:

2.1. Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI

3. DO OBJETO.

3.1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realização de licitação, através do sistema de Registro de Preços, e obedecendo às disposições da Lei Nacional nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei 10.520/02, da Lei Municipal 1.727/10, dos Decretos Municipais n º11.553/04, 15.499/13 e 20.191/2020 e respectivas alterações, bem como a legislação específica, visando à contratação futura de pessoa jurídica especializada no FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
1	COMPUTADOR PADRÃO – BÁSICO ARQUITETURA 64 BITS, 4 (QUATRO) NÚCLEOS, 4 (QUATRO) THREADS, VELOCIDADE DE CLOCK MÍNIMO DE 3.6 GHZ, CACHE MÍNIMO DE 6MB, COM EXTENSÕES DE VIRTUALIZAÇÃO E INSTRUÇÕES SSE3; SISTEMA DE DISSIPAÇÃO DE CALOR DIMENSIONADO PARA A PERFEITA REFRIGERAÇÃO DO PROCESSADOR, CONSIDERANDO QUE ESTE ESTEJA OPERANDO EM SUA CAPACIDADE MÁXIMA, PELO PERÍODO DE 8 HORAS DIÁRIAS CONSECUTIVAS, EM AMBIENTE NÃO REFRIGERADO. PLACA PRINCIPAL PLACA- MÃE DO MESMO FABRICANTE DO MICROCOMPUTADOR, COM MARCA SERIGRAFADA NA PLACA, NÃO SENDO ACEITO O EMPREGO DE PLACAS DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO; ARQUITETURA ATX OU BTX. MÍNIMO 2 (DOIS) SLOTS PARA MEMÓRIA TIPO DDR4, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE ATÉ 32	UN	20	200

(TRINTA E DOIS) GIGABYTES OU SUPERIOR; DEVERÁ POSSUIR 2 (DOIS) SLOTS LIVRES TIPO PCI-E, SENDO 1 (UM) DO TIPO PCI EXPRESS 16X; CONTROLADORA SATA 3 OU VERSÃO SUPERIOR, INTEGRADA E COMPATÍVEL COM OS PERIFÉRICOS ADIANTE ESPECIFICADOS; REGULAGEM DA VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DO COOLER DA CPU DE FORMA AUTOMÁTICA, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DA CPU; SUPORTAR BOOT POR PENDRIVE OU DISCO CONECTADO A UMA PORTA USB 2.0/3.0. BIOS

-PADRÃO: PLUG AND PLAY; TIPO FLASH MEMORY, UTILIZANDO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL E REPROGRAMÁVEL, E COMPATÍVEL COM OS PADRÕES ACPI 3.0 E PLUG- ANDPLAY; AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE; IDIOMA: INGLÊS OU PORTUGUÊS; POSSUIR SENHAS DE SETUP PARA POWER ON, ADMINISTRADOR E DISCO RÍGIDO; ATUALIZAÇÃO: OBRIGATÓRIA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA; PERMITIR A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENTRO DA PRÓPRIA BIOS (NÚMERO DO PATRIMÔNIO E NÚMERO DE SÉRIE). SERÃO ACEITAS BIOS COM REPROGRAMAÇÃO VIA SOFTWARE DESDE QUE ESTES ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PARA O EQUIPAMENTO E CONSTANTES NO CDROM/DVD-ROM DE DRIVERS E APLICATIVOS QUE DEVERÁ VIR JUNTO COM O EQUIPAMENTO E TAMBÉM DISPONIBILIZADOS PARA DOWNLOAD NO SÍTIO DO FABRICANTE; SUPORTE À TECNOLOGIA DE

PREVISÃO/CONTINGENCIAMENTO DE FALHAS DE DISCO RÍGIDO S.M.A.R.T HABILITADA. MEMÓRIA RAM: MEMÓRIA RAM TIPO DDR4- 2400MHZ OU SUPERIOR, COM NO MÍNIMO 8 (OITO) GIGABYTES, PODENDO SER APRESENTADO EM ÚNICO MÓDULO OU EM DOIS MÓDULOS IDÊNTICOS DE 4 (QUATRO) GIGABYTES CADA, OPERANDO EM DUAL CHANNEL, COM POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO SUPERIOR A 32 (TRINTA E DOIS) GIGABYTES. CONTROLADORA DE VÍDEO: INTERFACE CONTROLADORA DE VÍDEO COMPATÍVEL COM WXGA PADRÃO PCI EXPRESS 16X OU SUPERIOR, COM

CAPACIDADE PARA CONTROLAR 02 (DOIS)

MONITORES SIMULTANEAMENTE E PERMITIR A EXTENSÃO DA ÁREA DE TRABALHO, COM NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR VGA E NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR TIPO DVI, DISPLAYPORT OU HDMI. CASO A INTERFACE DE VÍDEO SEJA INTEGRADA, DEVERÁ POSSUIR ALOCAÇÃO DINÂMICA DE MEMÓRIA. EM TODOS OS CASOS, DEVERÁ POSSUIR COMPATIBILIDADE COM A TECNOLOGIA DIRECTX 12. TAXA DE ATUALIZAÇÃO DE 60 HZ OU SUPERIOR. INTERFACES: CONTROLADORA DE REDE, INTEGRADA À PLACA MÃE COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS/S, PADRÕES ETHERNET, FAST-ETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULLDUPLEX, PLUGAND-PLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45 E FUNÇÃO WAKE-ON-LAN EM FUNCIONAMENTO; CONTROLADORA DE SOM COM CONECTORES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE TRASEIRA DO GABINETE E COM SUPORTE PARA CONEXÕES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; NO MÍNIMO 6 (SEIS) INTERFACES USB 2.0 OU SUPERIOR SENDO PELO MENOS

2 (DUAS) INTERFACES USB 3.0 E 2 (DUAS) INSTALADAS NA PARTE FRONTAL DO GABINETE SEM A UTILIZAÇÃO DE HUBS OU PORTAS USB INSTALADAS EM ADAPTADORES PCI. UNIDADE DE ARMAZENAMENTO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNA PARA SISTEMA OPERACIONAL COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) GIGABYTES DE ESTADO SÓLIDO (SSD), INTERFACE TIPO SERIAL ATA DE 6 GB/S OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; UNIDADE DE DISCO RÍGIDO INTERNA PARA DADOS DO USUÁRIO COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) GIGABYTES, INTERFACE TIPO SERIAL ATA 3 DE 6 GB/S, CACHE DE 16MB E VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DE 7.200 RPM OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS S.M.A.R.T (SELF- MONITORING, ANALYSIS AND REPORTING TECHNOLOGY) E NCQ (NATIVE COMMAND QUEUING). UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA: UNIDADE DE DVD±RW DUAL-LAYER INTERNA; INTERFACE TIPO SERIAL ATA OU SUPERIOR;

LUZ INDICADORA DE LEITURA; BOTÃO DE

EJEÇÃO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR TRAVA PARA A MÍDIA PARA O CASO DE POSICIONAMENTO VERTICAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR MECANISMO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE QUE POSSIBILITE A EJEÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE TRAVAMENTO DE MÍDIA ÓPTICA NA UNIDADE. FONTE DE ALIMENTAÇÃO: FONTE DE ALIMENTAÇÃO TIPO ATX OU BTX PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50-60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO, SUFICIENTE PARA SUPORTAR TODOS OS DISPOSITIVOS INTERNOS NA CONFIGURAÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PELO EQUIPAMENTO (PLACA PRINCIPAL, INTERFACES, DISCOS, MEMÓRIAS E DEMAIS PERIFÉRICOS) E QUE IMPLEMENTE PFC (POWER FACTOR CORRECTION) ATIVO COM EFICIÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 85% (PFC 80+); O MODELO DE FONTE FORNECIDO DEVE ESTAR CADASTRADO NO SITE XXX.00XXXX.XXX NA CATEGORIA SILVER OU SUPERIOR. PODERÃO SER FORNECIDOS ATESTADOS OU CERTIDÕES QUE COMPROVEM QUE O EQUIPAMENTO É ADERENTE AO PADRÃO DE EFICIÊNCI ENERGÉTICA, EMITIDO POR INSTITUTO CREDENCIADO JUNTO AO INMETRO. MONITOR: TIPO LCD POLICROMÁTICO OU LED; TECNOLOGIA: TFT (MATRIZ ATIVA); TAMANHO MÍNIMO NOMINAL: 21” DE DIAGONAL DE FACE OU WIDESCREEN; RESOLUÇÃO SUPORTADA: 1920 X 1080 A 60 HZ; DOTPITCH MÁXIMO:0,30MM; CORES SUPORTADAS:16 MILHÕES; CONECTORES DE SAÍDA:01 VGA + 01 DVI (OU DISPLAYPORT OU HDMI); TEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA: 8 MS; RELAÇÃO DE CONTRASTE:450:1 - ESTÁTICO; BRILHO:200 CD/M2; COR PREDOMINANTE PRETO OU GRAFITE; AJUSTES DE ÂNGULOS DE VISÃO:90 GRAUS HORIZONTAL E 60 GRAUS VERTICAL; OSD: AUTO AJUSTE, INTENSIDADE DE COR, BRILHO, CONTRASTE.; FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADA AO MONITOR (AC 100-240V A 50-60HZ); GABINETE: SISTEMA DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CONTROLADA PELA BIOS, ADEQUADO AO PROCESSADOR, FONTE E DEMAIS COMPONENTES INTERNOS AO GABINETE. O FLUXO DO AR INTERNO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO FABRICANTE

DO MICROPROCESSADOR; BOTÃO

LIGA/DESLIGA E INDICADORES DE ATIVIDADE DA UNIDADE DE DISCO RÍGIDO E DO COMPUTADOR LIGADO (POWER-ON) NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; DEVE PERMITIR A ABERTURA DO EQUIPAMENTO E A TROCA DE COMPONENTES INTERNOS (DISCO RÍGIDO, UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA, MEMÓRIAS E PLACAS DE EXPANSÃO) SEM A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (TOOL LESS), NÃO SENDO ACEITAS QUAISQUER ADAPTAÇÕES SOBRE O GABINETE ORIGINAL. NÃO SERÃO ACEITOS PARAFUSOS RECARTILHADOS, NEM COM ADAPTADORES EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAFUSO PREVISTO PARA O GABINETE; ACABAMENTO INTERNO COMPOSTO DE SUPERFÍCIES NÃO CORTANTES; O GABINETE DEVERÁ POSSUIR UM CONECTOR DE ENCAIXE PRA O KIT DE SEGURANÇA DO TIPO ALÇA OU PARAFUSO PARA INSERÇÃO DA TRAVA DE SEGURANÇA SEM ADAPTAÇÕES; DEVERÁ SER FORNECIDO BASE OU SUPORTE ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO GABINETE NA POSIÇÃO VERTICAL (TORRE); DEVE POSSUIR BASE ANTIDERRAPANTE TANTO NO GABINETE, QUANTO NA BASE PARA A TORRE; TECLADO: PADRÃO AT DO TIPO ESTENDIDO DE 107 TECLAS, INTERFACE USB, COM TODOS OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA; PADRÃO ABNT-2 E CONECTOR COMPATÍVEL COM A INTERFACE PARA TECLADO FORNECIDA PARA O DESKTOP; TECLAS WINDOWS LOGO (ACESSO AO MENU INICIAR) E APLICAÇÃO (ACESSO AO MENU DE ATALHOS: EQUIVALENTE AO BOTÃO DIREITO DO MOUSE); REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO TECLADO; NO CASO DE FORNECIMENTO DE TECLAS DE DESLIGAMENTO, HIBERNAÇÃO E ESPERA, AS MESMAS DEVEM VIR NA PARTE SUPERIOR DO TECLADO. A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO MOUSE: TECNOLOGIA ÓPTICA, DE CONFORMAÇÃO AMBIDESTRA, INTERFACE USB, COM BOTÕES ESQUERDO, DIREITO E CENTRAL PRÓPRIO PARA ROLAGEM; RESOLUÇÃO XXXXXX XX 0000 (XX XXX) DPI OU SUPERIOR, CONECTOR COMPATÍVEL COM A INTERFACE PARA MOUSE FORNECIDO PARA

O DESKTOP; DEVE SER FORNECIDO MOUSE-

PAD; MOUSE COM FIO, SEM O USO DE ADAPTADORES. SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 64 BITS, COM FORNECIMENTO DE MÍDIAS DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS SOFTWARES PRÉ-INSTALADOS, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO, QUANDO FOR NECESSÁRIO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO SERÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO EQUIPAMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE; O ATENDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ ÀS 18H00MIN DO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE ABERTURA DO REGISTRO DO CHAMADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO FABRICANTE OU FORNECEDOR, E A SOLUÇÃO ATÉ ÀS 18:00MIN DO 2º (SEGUNDO) DIA ÚTIL APÓS O ATENDIMENTO (TOTALIZANDO ENTÃO O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. A EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DEVERÁ SER ON-SITE (NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO). NÃO É PERMITIDO O RECOLHIMENTO DO DISCO RÍGIDO. SÓ SERÃO ACEITO. PEÇAS E COMPONENTES NOVOS E ORIGINAIS, SALVO NOS CASOS FUNDAMENTADOS POR ESCRITO E ACEITOS PELA CONTRATANTE; O LICITANTE DEVERÁ DESCREVER, EM SUA PROPOSTA, OS TERMOS DA GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. NOS CASOS DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ACESSÓRIOS COMO TECLADO E MOUSE, DEVERÁ SER MANTIDO O MESMO PADRÃO DO COMPONENTE SUBSTITUÍDO. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA:

DELL, LENOVO, HP OU EQUIVALENTE.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
2	COMPUTADOR INTERMEDIÁRIO COMPUTADOR PADRÃO INTERMEDIÁRIO PROCESSADOR: ARQUITETURA 64 BITS, 4 (QUATRO) NÚCLEOS, 8 (OITO) THREADS, VELOCIDADE DE CLOCK MÍNIMO DE 3.2 GHZ, CACHE MÍNIMO DE 8MB, COM EXTENSÕES DE VIRTUALIZAÇÃO E INSTRUÇÕES SSE3; SISTEMA DE DISSIPAÇÃO DE CALOR DIMENSIONADO PARA A PERFEITA REFRIGERAÇÃO DO PROCESSADOR, CONSIDERANDO QUE ESTE ESTEJA OPERANDO EM SUA CAPACIDADE MÁXIMA, PELO PERÍODO DE 8 HORAS DIÁRIAS CONSECUTIVAS, EM AMBIENTE NÃO REFRIGERADO. PLACA PRINCIPAL: PLACA- MÃE DO MESMO FABRICANTE DO MICROCOMPUTADOR, COM MARCA SERIGRAFADA NA PLACA, NÃO SENDO ACEITO O EMPREGO DE PLACAS DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO; ARQUITETURA ATX OU BTX. MÍNIMO 2 (DOIS) SLOTS PARA MEMÓRIA TIPO DDR4, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE ATÉ 32 (TRINTA E DOIS) GIGABYTES OU SUPERIOR; DEVERÁ POSSUIR 2 (DOIS) SLOTS LIVRES TIPO PCI-E, SENDO 1 (UM) DO TIPO PCI EXPRESS 16X; CONTROLADORA SATA 3 OU VERSÃO SUPERIOR, INTEGRADA E COMPATÍVEL COM OS PERIFÉRICOS ADIANTE ESPECIFICADOS; REGULAGEM DA VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DO COOLER DA CPU DE FORMA AUTOMÁTICA, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DA CPU; SUPORTAR BOOT POR PENDRIVE OU DISCO CONECTADO A UMA PORTA USB 2.0/3.0. BIOS - PADRÃO: PLUG AND PLAY; TIPO FLASH MEMORY, UTILIZANDO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL E REPROGRAMÁVEL, E COMPATÍVEL COM OS PADRÕES ACPI 3.0 E PLUGANDPLAY; AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE; IDIOMA: INGLÊS OU PORTUGUÊS; POSSUIR SENHAS DE SETUP PARA POWER ON, ADMINISTRADOR E DISCO RÍGIDO; ATUALIZAÇÃO: OBRIGATÓRIA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA; PERMITIR A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENTRO DA PRÓPRIA BIOS (NÚMERO DO PATRIMÔNIO	UN	20	200

E NÚMERO DE SÉRIE). SERÃO ACEITAS BIOS COM REPROGRAMAÇÃO VIA SOFTWARE DESDE QUE ESTES ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PARA O EQUIPAMENTO E CONSTANTES NO CDROM/DVD-ROM DE DRIVERS E APLICATIVOS QUE DEVERÁ VIR JUNTO COM O EQUIPAMENTO E TAMBÉM DISPONIBILIZADOS PARA DOWNLOAD NO SÍTIO DO FABRICANTE; SUPORTE À TECNOLOGIA DE

PREVISÃO/CONTINGENCIAMENTO DE FALHAS DE DISCO RÍGIDO S.M.A.R.T HABILITADA. MEMÓRIA RAM: MEMÓRIA RAM TIPO DDR4- 2666MHZ OU SUPERIOR, COM NO MÍNIMO 16 (DEZESSEIS) GIGABYTES, PODENDO SER APRESENTADO EM ÚNICO MÓDULO OU EM DOIS MÓDULOS IDÊNTICOS DE 8 (OITO) GIGABYTES CADA, OPERANDO EM DUAL CHANNEL, COM POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO SUPERIOR A 32 (TRINTA E DOIS) GIGABYTES. CONTROLADORA DE VÍDEO: INTERFACE CONTROLADORA DE VÍDEO COMPATÍVEL COM WXGA PADRÃO PCI EXPRESS 16X OU SUPERIOR, COM CAPACIDADE PARA CONTROLAR 02 (DOIS) MONITORES SIMULTANEAMENTE E PERMITIR A EXTENSÃO DA ÁREA DE TRABALHO, COM NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR VGA E NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR TIPO DVI, DISPLAYPORT OU HDMI. CASO A INTERFACE DE VÍDEO SEJA INTEGRADA, DEVERÁ POSSUIR ALOCAÇÃO DINÂMICA DE MEMÓRIA. EM TODOS OS CASOS, DEVERÁ POSSUIR COMPATIBILIDADE COM A TECNOLOGIA DIRECTX 12. TAXA DE ATUALIZAÇÃO DE 60 HZ OU SUPERIOR. INTERFACES: CONTROLADORA DE REDE, INTEGRADA À PLACA MÃE COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS/S, PADRÕES ETHERNET, FAST-ETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULLDUPLEX, PLUGAND-PLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45 E FUNÇÃO WAKE-ON-LAN EM FUNCIONAMENTO; CONTROLADORA DE SOM COM CONECTORES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE TRASEIRA DO GABINETE E COM SUPORTE PARA CONEXÕES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; NO MÍNIMO 6 (SEIS) INTERFACES USB 2.0 OU SUPERIOR, SENDO PELO MENOS

2 (DUAS) INTERFACES USB 3.0 E 2 (DUAS)

INSTALADAS NA PARTE FRONTAL DO GABINETE SEM A UTILIZAÇÃO DE HUBS OU PORTAS USB INSTALADAS EM ADAPTADORES PC. UNIDADE DE ARMAZENAMENTO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNA PARA SISTEMA OPERACIONAL COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) GIGABYTES DE ESTADO SÓLIDO (SSD), INTERFACE TIPO SERIAL ATA DE 6 GB/S OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; UNIDADE DE DISCO RÍGIDO INTERNA PARA DADOS DO USUÁRIO COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) GIGABYTES, INTERFACE TIPO SERIAL ATA 3 DE 6 GB/S, CACHE DE 16MB E VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DE 7.200 RPM OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS S.M.A.R.T (SELF- MONITORING, ANALYSIS AND REPORTING TECHNOLOGY) E NCQ (NATIVE COMMAND QUEUING). UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA: UNIDADE DE DVD±RW DUAL-LAYER INTERNA; INTERFACE TIPO SERIAL ATA OU SUPERIOR; LUZ INDICADORA DE LEITURA; BOTÃO DE EJEÇÃO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR TRAVA PARA A MÍDIA PARA O CASO DE POSICIONAMENTO VERTICAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR MECANISMO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE QUE POSSIBILITE A EJEÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE TRAVAMENTO DE MÍDIA ÓPTICA NA UNIDADE. FONTE DE ALIMENTAÇÃO: FONTE DE ALIMENTAÇÃO TIPO ATX OU BTX PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50-60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO, SUFICIENTE PARA SUPORTAR TODOS OS DISPOSITIVOS INTERNOS NA CONFIGURAÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PELO EQUIPAMENTO (PLACA PRINCIPAL, INTERFACES, DISCOS, MEMÓRIAS E DEMAIS PERIFÉRICOS) E QUE IMPLEMENTE PFC (POWER FACTOR CORRECTION) ATIVO COM EFICIÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 85% (PFC 80+); O MODELO DE FONTE FORNECIDO DEVE ESTAR CADASTRADO NO SITE XXX.00XXXX.XXX NA CATEGORIA SILVER OU SUPERIOR PODERÃO SER FORNECIDOS ATESTADOS OU CERTIDÕES QUE COMPROVEM QUE O EQUIPAMENTO É ADERENTE AO PADRÃO DE EFICIÊNCI

ENERGÉTICA, EMITIDO POR INSTITUTO

CREDENCIADO JUNTO AO INMETRO. MONITOR: TIPO LCD POLICROMÁTICO OU LED; TECNOLOGIA: TFT (MATRIZ ATIVA); TAMANHO MÍNIMO NOMINAL: 23” DE DIAGONAL DE FACE OU WIDESCREEN; RESOLUÇÃO SUPORTADA: 1920 X 1080 A 60 HZ; DOTPITCH MÁXIMO:0,30MM; CORES SUPORTADAS:16 MILHÕES; CONECTORES DE SAÍDA:01 VGA + 01 DVI (OU DISPLAYPORT OU HDMI); TEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA: 8 MS; RELAÇÃO DE CONTRASTE:450:1 - ESTÁTICO; BRILHO:250 CD/M2; COR PREDOMINANTE PRETO OU GRAFITE; AJUSTES DE ÂNGULOS DE VISÃO:170 GRAUS HORIZONTAL E 160 GRAUS VERTICAL; OSD: AUTO AJUSTE, INTENSIDADE DE COR, BRILHO, CONTRASTE.; FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADA AO MONITOR (AC 100-240V A 50-60HZ); GABINETE: SISTEMA DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CONTROLADA PELA BIOS, ADEQUADO AO PROCESSADOR, FONTE E DEMAIS COMPONENTES INTERNOS AO GABINETE. O FLUXO DO AR INTERNO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO FABRICANTE DO MICROPROCESSADOR; BOTÃO LIGA/DESLIGA E INDICADORES DE ATIVIDADE DA UNIDADE DE DISCO RÍGIDO E DO COMPUTADOR LIGADO (POWER-ON) NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; DEVE PERMITIR A ABERTURA DO EQUIPAMENTO E A TROCA DE COMPONENTES INTERNOS (DISCO RÍGIDO, UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA, MEMÓRIAS E PLACAS DE EXPANSÃO) SEM A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (TOOL LESS), NÃO SENDO ACEITAS QUAISQUER ADAPTAÇÕES SOBRE O GABINETE ORIGINAL. NÃO SERÃO ACEITOS PARAFUSOS RECARTILHADOS, NEM COM ADAPTADORES EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAFUSO PREVISTO PARA O GABINETE; ACABAMENTO INTERNO COMPOSTO DE SUPERFÍCIES NÃO CORTANTES; O GABINETE DEVERÁ POSSUIR UM CONECTOR DE ENCAIXE PRA O KIT DE SEGURANÇA DO TIPO ALÇA OU PARAFUSO PARA INSERÇÃO DA TRAVA DE SEGURANÇA SEM ADAPTAÇÕES; DEVERÁ SER FORNECIDO BASE OU SUPORTE ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO GABINETE NA POSIÇÃO VERTICAL (TORRE); DEVE POSSUIR BASE ANTIDERRAPANTE TANTO NO GABINETE, QUANTO NA BASE PARA A TORRE;

TECLADO: PADRÃO AT DO TIPO ESTENDIDO

DE 107 TECLAS, INTERFACE USB, COM TODOS OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA; PADRÃO ABNT-2 E CONECTOR COMPATÍVEL COM A INTERFACE PARA TECLADO FORNECIDA PARA O DESKTOP; TECLAS WINDOWS LOGO (ACESSO AO MENU INICIAR) E APLICAÇÃO (ACESSO AO MENU DE ATALHOS: EQUIVALENTE AO BOTÃO DIREITO DO MOUSE); REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO TECLADO; NO CASO DE FORNECIMENTO DE TECLAS DE DESLIGAMENTO, HIBERNAÇÃO E ESPERA, AS MESMAS DEVEM VIR NA PARTE SUPERIOR DO TECLADO. A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO MOUSE: TECNOLOGIA ÓPTICA, DE CONFORMAÇÃO AMBIDESTRA, INTERFACE USB, COM BOTÕES ESQUERDO, DIREITO E CENTRAL PRÓPRIO PARA ROLAGEM; RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 800 (OITOCENTOS) DPI OU SUPERIOR, CONECTOR COMPATÍVEL COM A INTERFACE PARA MOUSE FORNECIDO PARA O DESKTOP; DEVE SER FORNECIDO MOUSE-PAD; MOUSE COM FIO, SEM O USO DE ADAPTADORES. SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 64 BITS, COM FORNECIMENTO DE MÍDIAS DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS SOFTWARES PRÉ-INSTALADOS, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO, QUANDO FOR NECESSÁRIO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO SERÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO EQUIPAMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE; O ATENDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ ÀS 18H00MIN DO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE ABERTURA DO REGISTRO DO CHAMADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO FABRICANTE OU FORNECEDOR, E A

SOLUÇÃO ATÉ ÀS 18:00MIN DO 2º (SEGUNDO)

DIA ÚTIL APÓS O ATENDIMENTO (TOTALIZANDO ENTÃO O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA A EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DEVERÁ SER ON-SITE (NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO). NÃO É PERMITIDO O RECOLHIMENTO DO DISCO RÍGIDO. SÓ SERÃO ACEITOS PEÇAS E COMPONENTES NOVOS E ORIGINAIS, SALVO NOS CASOS FUNDAMENTADOS POR ESCRITO E ACEITOS PELA CONTRATANTE; O LICITANTE DEVERÁ DESCREVER, EM SUA PROPOSTA, OS TERMOS DA GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. NOS CASOS DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ACESSÓRIOS COMO TECLADO E MOUSE, DEVERÁ SER MANTIDO O MESMO PADRÃO DO COMPONENTE SUBSTITUÍDO. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA: DELL, LENOVO, HP OU

EQUIVALENTE.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
3	COMPUTADOR PADRÃO - AVANÇADO. ARQUITETURA 64 BITS, 6 (SEIS) NÚCLEOS, 12 (DOZE) THREADS, VELOCIDADE DE CLOCK MÍNIMO DE 3.0 GHZ, CACHE MÍNIMO DE 9MB, COM EXTENSÕES DE VIRTUALIZAÇÃO E INSTRUÇÕES SSE4.1; SISTEMA DE DISSIPAÇÃO DE CALOR DIMENSIONADO PARA A PERFEITA REFRIGERAÇÃO DO PROCESSADOR, CONSIDERANDO QUE ESTE ESTEJA OPERANDO EM SUA CAPACIDADE MÁXIMA, PELO PERÍODO DE 8 HORAS DIÁRIAS CONSECUTIVAS, EM AMBIENTE NÃO REFRIGERADO. PLACA PRINCIPAL: PLACA- MÃE DO MESMO FABRICANTE DO MICROCOMPUTADOR, COM MARCA SERIGRAFADA NA PLACA, NÃO SENDO ACEITO O EMPREGO DE PLACAS DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO; ARQUITETURA ATX OU BTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS; MÍNIMO 2 (DOIS) SLOTS PARA MEMÓRIA TIPO DDR4; DEVERÁ POSSUIR 2 (DOIS) SLOTS LIVRES TIPO PCI-E, SENDO 1 (UM) DO TIPO PCI EXPRESS 16X; CONTROLADORA SATA 3 OU VERSÃO SUPERIOR, INTEGRADA E COMPATÍVEL COM	UN	10	100

OS PERIFÉRICOS ADIANTE ESPECIFICADOS; REGULAGEM DA VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DO COOLER DA CPU DE FORMA AUTOMÁTICA, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DA CPU; SUPORTAR BOOT POR PENDRIVE OU DISCO CONECTADO A UMA PORTA USB. DEVERÁ POSSUIR MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL INTEGRADA À PLACA-MÃE PARA ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES DE INVENTÁRIO DE HARDWARE E SOFTWARE. ESTAS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR ACESSÍVEIS VIA REDE (LOCAL OU NA WAN) PARA LEITURA REMOTA PELO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO OFERTADO, INDEPENDENTE DO ESTADO DO SISTEMA OPERACIONAL, ATÉ MESMO COM O COMPUTADOR DESLIGADO (MAS ENERGIZADO); BIOS -PADRÃO: PLUG AND PLAY; TIPO FLASH MEMORY, UTILIZANDO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL E REPROGRAMÁVEL, E COMPATÍVEL COM OS PADRÕES ACPI 3.0 E PLUG-ANDPLAY; BIOS DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, OU NÃO SENDO DO PRÓPRIO FABRICANTE, ESTE DEVERÁ TER DIREITOS (COPYRIGHT) SOBRE A BIOS, COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADO FORNECIDO PELO FABRICANTE DA BIOS PARA A MARCA E MODELO DE MICROCOMPUTADOR ESPECÍFICO OFERTADO; FABRICANTE E NÚMERO DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO DEVE SER GRAVADO NA BIOS, DE FORMA NÃO EDITÁVEL; AS ATUALIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, DEVEM SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO FABRICANTE; IDIOMA: INGLÊS OU PORTUGUÊS; POSSUIR SENHAS DE SETUP PARA POWER ON, ADMINISTRADOR E DISCO RÍGIDO; ATUALIZAÇÃO: OBRIGATÓRIA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA; PERMITIR A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENTRO DA PRÓPRIA BIOS (NÚMERO DO PATRIMÔNIO E NÚMERO DE SÉRIE). SERÃO ACEITAS BIOS COM REPROGRAMAÇÃO VIA SOFTWARE DESDE QUE ESTES ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PARA O EQUIPAMENTO E CONSTANTES NO CD-ROM/DVD-ROM DE DRIVERS E APLICATIVOS QUE DEVERÁ VIR JUNTO COM O EQUIPAMENTO E TAMBÉM DISPONIBILIZADOS PARA DOWNLOAD NO

SÍTIO DO FABRICANTE; DEVERÁ TER

CAPACIDADE DE HABILITAR/DESABILITAR: DRIVE ÓPTICO E PORTAS USB, SUPORTAR SENHA DE ACESSO A BIOS; SUPORTE À TECNOLOGIA DE

PREVISÃO/CONTINGENCIAMENTO DE FALHAS DE DISCO RÍGIDO S.M.A.R.T HABILITADA. MEMÓRIA RAM: MEMÓRIA RAM TIPO DDR4- 2666MHZ OU SUPERIOR; MÍNIMO 16 GB (1X16GB OU 2X8GB); POSSUIR XXXXXX XX 0 (XXXX) XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX; SUPORTAR EXPANSÃO DE MEMÓRIA MÍNIMA

32 GB PADRÃO DDR4-2666MHZ EM MODO DUAL-CHANNEL OU SUPERIOR. CONTROLADORA DE VÍDEO: INTERFACE CONTROLADORA DE VÍDEO COMPATÍVEL COM WXGA PADRÃO PCI EXPRESS 16X OU SUPERIOR, COM CAPACIDADE PARA CONTROLAR 02 (DOIS) MONITORES SIMULTANEAMENTE E PERMITIR A EXTENSÃO DA ÁREA DE TRABALHO, COM NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR VGA (PODENDO SER UMA PORTA HDMI ACOMPANHADA DE ADAPTADOR DE HDMI PARA VGA) E NO MÍNIMO 1 (UM) CONECTOR TIPO DVI, DISPLAYPORT OU HDMI. CASO A INTERFACE DE VÍDEO SEJA INTEGRADA, DEVERÁ POSSUIR ALOCAÇÃO DINÂMICA DE MEMÓRIA. EM TODOS OS CASOS, DEVERÁ POSSUIR COMPATIBILIDADE COM A TECNOLOGIA DIRECTX 12. O MONITOR ENTREGUE COM O EQUIPAMENTO DEVE SER TOTALMENTE COMPATÍVEL COM A SAÍDA DE VÍDEO DIGITAL SEM O USO DE ADAPTADORES; TAXA DE ATUALIZAÇÃO DE

60 HZ OU SUPERIOR. SUPORTAR RESOLUÇÃO ULTRA HD (3840X2160), 4K. INTERFACES: CONTROLADORA DE REDE, INTEGRADA À PLACA MÃE COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS/S, PADRÕES ETHERNET, FAST-ETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL-DUPLEX, PLUGAND-PLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45 E FUNÇÃO WAKE- ON-LAN EM

FUNCIONAMENTO;CONTROLADORA DE SOM COM CONECTORES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE TRASEIRA DO GABINETE E COM SUPORTE PARA CONEXÕES DE SAÍDA E MICROFONE NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; NO MÍNIMO 6 (SEIS) INTERFACES USB 2.0 OU SUPERIOR, SENDO PELO MENOS

2 (DUAS) INTERFACES USB 3.0 E 2 (DUAS)

INSTALADAS NA PARTE FRONTAL DO GABINETE SEM A UTILIZAÇÃO DE HUBS OU PORTAS USB INSTALADAS EM ADAPTADORES PCI, COM POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO DAS PORTAS ATRAVÉS DA BIOS DO SISTEMA. UNIDADE DE DISCO RÍGIDO: DISCO TIPO SSD DE 2,5 POLEGADAS OU DO TIPO M.2, PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL E SEUS PROGRAMAS PADRÕES. CAPACIDADE MÍNIMA DE 240GB, LEITURAS SEQUENCIAIS DE 500MB/S OU SUPERIOR E GRAVAÇÕES SEQUENCIAIS DE 500MB/S OU SUPERIOR. INTERFACE SATA DE 6GB/S OU INTERFACE PCIE NVME PARA M2, DEVE POSSUIR TECNOLOGIA DE AUTOMONITORAMENTO, ANÁLISE E RELATÓRIO PARA ASSEGURAR CONFIABILIDADE DA UNIDADE. VIBRAÇÃO MÁXIMA EM OPERAÇÃO DE 2,2G, ALEATORIEDADE MÁXIMA 4K R/W2 74.000 /

32.000 IOPS, LEITURA/GRAVAÇÃO ALEATÓRIA SUSTENTADA DE 4K2 50,000/22,000 IOPS. UNIDADE DE DISCO RÍGIDO INTERNA PARA ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DO USUÁRIO, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE ARMAZENAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) GIGABYTES, INTERFACE TIPO SERIAL ATA 3 DE 6 GB/S, CACHE DE 16MB E VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DE 7.200 RPM OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS S.M.A.R.T (SELF- MONITORING, ANALYSIS AND REPORTING TECHNOLOGY) E NCQ (NATIVE COMMAND QUEUING). UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA: UNIDADE DE DVD±RW DUAL-LAYER INTERNA; INTERFACE TIPO SERIAL ATA OU SUPERIOR; LUZ INDICADORA DE LEITURA; BOTÃO DE EJEÇÃO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR TRAVA PARA A MÍDIA PARA O CASO DE POSICIONAMENTO VERTICAL DA UNIDADE; DEVE POSSUIR MECANISMO NA PARTE FRONTAL DA UNIDADE QUE POSSIBILITE A EJEÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE TRAVAMENTO DE MÍDIA ÓPTICA NA UNIDADE. FONTE DE ALIMENTAÇÃO: FONTE DE ALIMENTAÇÃO TIPO ATX OU BTX PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50-60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO, SUFICIENTE PARA SUPORTAR TODOS OS DISPOSITIVOS INTERNOS NA CONFIGURAÇÃO MÁXIMA

ADMITIDA PELO EQUIPAMENTO (PLACA

PRINCIPAL, INTERFACES, DISCOS, MEMÓRIAS E DEMAIS PERIFÉRICOS) E QUE IMPLEMENTE PFC (POWER FACTOR CORRECTION) ATIVO COM EFICIÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 85% (PFC 80+); O MODELO DE FONTE FORNECIDO DEVE ESTAR CADASTRADO NO SITE XXX.00XXXX.XXX NA CATEGORIA SILVER OU SUPERIOR. PODERÃO SER FORNECIDOS ATESTADOS OU CERTIDÕES QUE COMPROVEM QUE O EQUIPAMENTO É ADERENTE AO PADRÃO DE EFICIÊNCI ENERGÉTICA, EMITIDO POR INSTITUTO CREDENCIADO JUNTO AO INMETRO. ESTABILIZADOR: BIVOLT COM ENTRADA 127/220V~ E SAÍDA 115V~, POTÊNCIA MÍNIMA DE 1000 VA. MÍNIMO 5 TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO NBR14136 COM FILTRO DE LINHA, MICROPROCESSADOR DE ALTA VELOCIDADE COM NO MÍNIMO 8 ESTÁGIOS DE REGULAÇÃO; DEVE ATENDER À NORMA NBR 14373:2006; COM CAPACIDADE PARA OPERAR EM REDES INSTÁVEIS OU COM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA, GABINETE EM PLÁSTICO ANTICHAMA COM LED INDICADOR DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA - NORMAL, ALTA CRÍTICA E BAIXA CRÍTICA E CHAVE LIGA/DESLIGA EMBUTIDA PARA EVITAR O DESLIGAMENTO ACIDENTAL E FUSÍVEL DO TIPO REARMÁVEL. MONITOR: TIPO LCD POLICROMÁTICO OU LED; TECNOLOGIA: TFT (MATRIZ ATIVA); TAMANHO MÍNIMO NOMINAL: 23” DE DIAGONAL DE FACE OU WIDESCREEN; RESOLUÇÃO SUPORTADA: 1.920 X 1080 A 60 HZ; DOTPITCH MÁXIMO:0,30MM; CORES SUPORTADAS:16 MILHÕES; CONECTORES DE SAÍDA:01 VGA + 01 DVI (OU DISPLAYPORT OU HDMI); TEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA: 8 MS; RELAÇÃO DE CONTRASTE:450:1 - ESTÁTICO; BRILHO:250 CD/M2; COR PREDOMINANTE PRETO OU GRAFITE; AJUSTES DE ÂNGULOS DE VISÃO:170 GRAUS HORIZONTAL E 160 GRAUS VERTICAL; OSD: AUTO AJUSTE, INTENSIDADE DE COR, BRILHO, CONTRASTE.; FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADA AO MONITOR (AC 100-240V A 50- 60HZ); APRESENTAR CERTIFICADO TCO99, TCO03 OU EPA; GABINETE: SISTEMA DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CONTROLADA PELA BIOS, ADEQUADO AO PROCESSADOR, FONTE E DEMAIS

COMPONENTES INTERNOS AO GABINETE. O

FLUXO DO AR INTERNO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO FABRICANTE DO MICROPROCESSADOR; BOTÃO LIGA/DESLIGA E INDICADORES DE ATIVIDADE DA UNIDADE DE DISCO RÍGIDO E DO COMPUTADOR LIGADO (POWER-ON) NA PARTE FRONTAL DO GABINETE; DEVE PERMITIR A ABERTURA DO EQUIPAMENTO E A TROCA DE COMPONENTES INTERNOS (DISCO RÍGIDO, UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA, MEMÓRIAS E PLACAS DE EXPANSÃO) SEM A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (TOOL LESS), NÃO SENDO ACEITAS QUAISQUER ADAPTAÇÕES SOBRE O GABINETE ORIGINAL. NÃO SERÃO ACEITOS PARAFUSOS RECARTILHADOS, NEM COM ADAPTADORES EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAFUSO PREVISTO PARA O GABINETE; ACABAMENTO INTERNO COMPOSTO DE SUPERFÍCIES NÃO CORTANTES; O GABINETE DEVERÁ POSSUIR UM CONECTOR DE ENCAIXE PRA O KIT DE SEGURANÇA DO TIPO ALÇA OU PARAFUSO PARA INSERÇÃO DA TRAVA DE SEGURANÇA SEM ADAPTAÇÕES; DEVERÁ SER FORNECIDO BASE OU SUPORTE ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO GABINETE NA POSIÇÃO VERTICAL (TORRE); DEVE POSSUIR BASE ANTIDERRAPANTE TANTO NO GABINETE, QUANTO NA BASE PARA A TORRE; TECLADO: PADRÃO AT DO TIPO ESTENDIDO DE 107 TECLAS, INTERFACE USB, COM TODOS OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA; PADRÃO ABNT-2 E CONECTOR COMPATÍVEL COM A INTERFACE PARA TECLADO FORNECIDA PARA O DESKTOP; TECLAS WINDOWS LOGO (ACESSO AO MENU INICIAR) E APLICAÇÃO (ACESSO AO MENU DE ATALHOS: EQUIVALENTE AO BOTÃO DIREITO DO MOUSE); REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO TECLADO; NO CASO DE FORNECIMENTO DE TECLAS DE DESLIGAMENTO, HIBERNAÇÃO E ESPERA, AS MESMAS DEVEM VIR NA PARTE SUPERIOR DO TECLADO. A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO. MOUSE: TECNOLOGIA ÓPTICA, DE CONFORMAÇÃO AMBIDESTRA, INTERFACE USB, COM BOTÕES ESQUERDO, DIREITO E CENTRAL PRÓPRIO PARA ROLAGEM;

RESOLUÇÃO XXXXXX XX 0000 (XXX) DPI OU

SUPERIOR; DEVE SER FORNECIDO MOUSE- PAD; MOUSE COM FIO, SEM O USO DE ADAPTADORES. SISTEMA OPERACIONAL: O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER FORNECIDO COM O SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 EDIÇÃO PROFESSIONAL, COM FORNECIMENTO DE MÍDIAS DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS SOFTWARES PRÉ-INSTALADOS, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO, QUANDO FOR NECESSÁRIO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO SERÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO EQUIPAMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE; O ATENDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ ÀS 18H00MIN DO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE ABERTURA DO REGISTRO DO CHAMADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO FABRICANTE OU FORNECEDOR, E A SOLUÇÃO ATÉ ÀS 18H00MIN DO 2º (SEGUNDO) DIA ÚTIL APÓS O ATENDIMENTO (TOTALIZANDO ENTÃO O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA A EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DEVERÁ SER ON-SITE (NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO). NÃO É PERMITIDO O RECOLHIMENTO DAS UNIDADES DE ARMAZENAMENTOS. SÓ SERÃO ACEITOS PEÇAS E COMPONENTES NOVOS E ORIGINAIS, SALVO NOS CASOS FUNDAMENTADOS POR ESCRITO E ACEITOS PELA CONTRATANTE; O LICITANTE DEVERÁ DESCREVER, EM SUA PROPOSTA, OS TERMOS DA GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. NOS CASOS DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ACESSÓRIOS COMO TECLADO E MOUSE, DEVERÁ SER MANTIDO O MESMO PADRÃO DO COMPONENTE SUBSTITUÍDO. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA: DELL, LENOVO, HP OU

EQUIVALENTE.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
4	NOTEBOOK BÁSICO PROCESSADOR ARQUITETURA 64 BITS, 4 (QUATRO) NÚCLEOS, 8 (OITO) THREADS, VELOCIDADE DE CLOCK MÍNIMO DE 1.6GHZ. CACHE MÍNIMO DE 6MB, COM EXTENSÕES DE VIRTUALIZAÇÃO E INSTRUÇÕES SSE4.2. MECANISMOS DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA COMPATÍVEIS COM O PADRÃO ACPI VERSÃO 3.0 OU SUPERIOR E CONTROLE AUTOMÁTICO DE TEMPERATURA; POSSUIR SENHAS DE SETUP PARA POWER ON, ADMINISTRADOR E DISCO RÍGIDO; MEMÓRIA RAM TIPO DDR4-2400 MHZ OU SUPERIOR, COM NO MÍNIMO 8 (OITO) GIGABYTES, EM MÓDULO ÚNICO DE 8 (OITO) GIGABYTES CADA OU EM MÓDULOS IDÊNTICOS DE PELO MENOS 4 (QUATRO) GIGABYTES CADA, OPERANDO EM DUAL CHANNEL. CONTROLADORA GRÁFICA, 32 BITS POR PIXEL, COMPATÍVEL COM DIRECTX 12, COM SUPORTE A MONITOR ESTENDIDO, COM 1 (UMA) SAÍDA DIGITAL HDMI; CASO SEJA FORNECIDA SAÍDA MINI-HDMI, DEVERÁ ACOMPANHAR ADAPTADOR PARA HDMI. INTERFACES CONTROLADORA DE REDE COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS; PADRÕES ETHERNET, FASTETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL- DUPLEX, PLUG-ANDPLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45; CONTROLADORA DE COMUNICAÇÃO SEM FIO INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL, PADRÕES 802.11B, 802.11G E 802.11N, PROTOCOLOS 802.11I (WLAN SECURITY, TKIP E AES), WEP 64 E 128, WPA, WPA2, IEEE 802.11 E IEEE 802.1X, COM CERTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL PARA DISPOSITIVO SEM FIO. POTÊNCIA AJUSTADA AUTOMATICAMENTE, DE ACORDO COM A RECEPÇÃO DO SINAL, DE FORMA A PROPORCIONAR ECONOMIA DE BATERIA. DISPOSITIVO APONTADOR TIPO “TOUCHPAD” INTEGRADO AO CHASSI, COM DOIS BOTÕES E FUNÇÃO PARA ROLAGEM (FUNÇÃO SCROLL); CONTROLADORA DE SOM COM ALTO-FALANTES ESTÉREOS COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 1.5 WATTS, ENTRADA PARA MICROFONE E SAÍDA PARA FONE DE	UN	5	50

OUVIDO, AMBOS INTEGRADOS E LOCALIZADOS NA PARTE FRONTAL OU LATERAL DO CHASSI; CÂMERA DE VÍDEO INTEGRADA AO CHASSI; MÍNIMO DE 3 (TRÊS) INTERFACES LIVRES PADRÃO USB 2.0 OU SUPERIOR, SENDO PELO MENOS 1 (UMA) INTERFACE PADRÃO USB 3.0 OU SUPERIOR. NÃO SERÃO ACEITOS ADAPTADORES EXTERNOS OU HUBS; UNIDADE DE ARMAZENAMENTO UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNA DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) GIGABYTES DE ESTADO SÓLIDO (SSD) OU XXX 0XX INTERFACE TIPO SERIAL ATA DE 6 GB/S OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS

S.M.A.R.T (SELF-MONITORING, ANALYSIS AND REPORTING TECHNOLOGY). TELA DE VÍDEO TELA PLANA COM TAMANHO MÍNIMO DE 14” POLEGADAS E MÁXIMO DE 15,6" POLEGADAS, EM LED, DE FORMATO 16:9 (WIDESCREEN); RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1366 X 768 PIXELS; TRATAMENTO ANTIREFLEXIVO. POSSIBILIDADE DE REGULAGEM DE ÂNGULO DA TELA EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO EQUIPAMENTO. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA E BATERIA FONTE EXTERNA DE ALIMENTAÇÃO PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50- 60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO; CONECTOR PLUG DO CABO DE ALIMENTAÇÃO COM 2 OU 3 PINOS, ENCAIXÁVEL EM TOMADA PADRÃO NBR- 14136; BATERIA PRINCIPAL DE ÍON DE LÍTIO (LITHIUM-ÍON) DO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO PRINCIPAL, COM AUTONOMIA MÍNIMA (TEMPO DE DESCARGA) DE 180 (CENTO E OITENTA) MINUTOS; CHASSI PRODUZIDO NAS VARIAÇÕES DE CORES PRETA OU CINZA ESCURO (GRAFITE); DESLIGAMENTO POR SOFTWARE AO MANTER-SE PRESSIONADO O BOTÃO LIGA/DESLIGA, COM PREVENÇÃO DE DESLIGAMENTO ACIDENTAL DO COMPUTADOR; LUZES ACOPLADAS PARA INDICAR E PERMITIR MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO COM, NO MÍNIMO OS INDICADORES DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E CARREGAMENTO DA BATERIA; RECARGA E FONTE ALTERNADA;

ALIMENTAÇÃO, BIVOLT COM AUTO

CHAVEAMENTO DA VOLTAGEM; A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10, PRÉ-INSTALADO, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. TODOS OS DISPOSITIVOS DE HARDWARE, ALÉM DE SEUS DRIVERS E DEMAIS SOFTWARES FORNECIDOS DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS 10. OUTROS REQUISITOS GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. A GARANTIA DA BATERIA DO EQUIPAMENTO SERÁ DE NO MÍNIMO 12 MESES. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA: DELL, HP, LENOVO OU EQUIVALENTE. INTERFACES CONTROLADORA DE REDE INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL, COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS; PADRÕES ETHERNET, FASTETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL-DUPLEX, PLUG-AND-PLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45; CONTROLADORA DE COMUNICAÇÃO SEM FIO INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL, PADRÕES 802.11B, 802.11G E 802.11N, PROTOCOLOS

802.11I (WLAN SECURITY, TKIP E AES), WEP

64 E 128, WPA, WPA2, IEEE 802.11 E IEEE 802.1X, COM CERTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL PARA DISPOSITIVO SEM FIO. POTÊNCIA AJUSTADA AUTOMATICAMENTE, DE ACORDO COM A RECEPÇÃO DO SINAL, DE FORMA A PROPORCIONAR ECONOMIA DE BATERIA. DISPOSITIVO APONTADOR TIPO “TOUCHPAD” INTEGRADO AO CHASSI, COM DOIS BOTÕES E FUNÇÃO PARA ROLAGEM (FUNÇÃO

SCROLL); CONTROLADORA DE SOM COM

ALTO-FALANTES ESTÉREOS COM50POTÊNCIA MÍNIMA DE 1.5 WATTS, ENTRADA PARA MICROFONE E SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO, AMBOS INTEGRADOS E LOCALIZADOS NA PARTE FRONTAL OU LATERAL DO CHASSI; CÂMERA DE VÍDEO INTEGRADA AO CHASSI; MÍNIMO DE 3 (TRÊS) INTERFACES LIVRES PADRÃO USB 2.0 OU SUPERIOR, SENDO PELO MENOS 1 (UMA) INTERFACE PADRÃO USB 3.0 OU SUPERIOR. NÃO SERÃO ACEITOS ADAPTADORES EXTERNOS OU HUBS; UNIDADE DE ARMAZENAMENTO UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNA DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 256 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS) GIGABYTES DE ESTADO SÓLIDO (SSD), INTERFACE TIPO SERIAL ATA DE 6 GB/S OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS S.M.A.R.T (SELFMONITORING, ANALYSIS AND REPORTING TECHNOLOGY). TELA DE VÍDEO TELA PLANA COM TAMANHO MÍNIMO DE 14” POLEGADAS E MÁXIMO DE 15,6" POLEGADAS, EM LED, DE FORMATO 16:9 (WIDESCREEN); RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1366 X 768 PIXELS; TRATAMENTO ANTIREFLEXIVO. POSSIBILIDADE DE REGULAGEM DE ÂNGULO DA TELA EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO EQUIPAMENTO. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA E BATERIA FONTE EXTERNA DE ALIMENTAÇÃO PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50- 60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO; CONECTOR PLUG DO CABO DE ALIMENTAÇÃO COM 2 OU 3 PINOS, ENCAIXÁVEL EM TOMADA PADRÃO NBR- 14136; BATERIA PRINCIPAL DE ÍON DE LÍTIO (LITHIUM-ÍON) DO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO PRINCIPAL, COM AUTONOMIA MÍNIMA (TEMPO DE DESCARGA) DE 180 (CENTO E OITENTA) MINUTOS; CHASSI PRODUZIDO NAS VARIAÇÕES DE CORES PRETA OU CINZA ESCURO (GRAFITE); DESLIGAMENTO POR SOFTWARE AO MANTER-SE PRESSIONADO O BOTÃO LIGA/DESLIGA, COM PREVENÇÃO DE DESLIGAMENTO ACIDENTAL DO COMPUTADOR; LUZES ACOPLADAS PARA INDICAR E PERMITIR MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO COM, NO MÍNIMO, OS

INDICADORES DE FUNCIONAMENTO DO

EQUIPAMENTO E CARREGAMENTO DA BATERIA; RECARGA E FONTE ALTERNADA; ALIMENTAÇÃO, BIVOLT COM AUTO CHAVEAMENTO DA VOLTAGEM; A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10, PRÉ-INSTALADO, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. TODOS OS DISPOSITIVOS DE HARDWARE, ALÉM DE SEUS DRIVERS E DEMAIS SOFTWARES FORNECIDOS DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS 10. OUTROS REQUISITOS GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. A GARANTIA DA BATERIA DO EQUIPAMENTO SERÁ DE NO MÍNIMO 12 MESES. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA: DELL, HP, LENOVO OU

EQUIVALENTE.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
5	NOTEBOOK INTERMEDIÁRIO ARQUITETURA 64 BITS, 4 (QUATRO) NÚCLEOS, 8 (OITO) THREADS, VELOCIDADE DE CLOCK MÍNIMO DE 1.8GHZ. CACHE MÍNIMO DE 8 MB, COM EXTENSÕES DE VIRTUALIZAÇÃO E INSTRUÇÕES SSE4.2. MECANISMOS DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA COMPATÍVEIS COM O PADRÃO ACPI VERSÃO 3.0 OU SUPERIOR E CONTROLE AUTOMÁTICO DE TEMPERATURA; POSSUIR SENHAS DE SETUP PARA POWER ON, ADMINISTRADOR E DISCO RÍGIDO; MEMÓRIA RAM TIPO DDR4- 2400 MHZ OU SUPERIOR, COM NO MÍNIMO 8	UN	5	50

(OITO) GIGABYTES, EM MÓDULO ÚNICO DE 8 (OITO) GIGABYTES CADA OU EM MÓDULOS IDÊNTICOS DE PELO MENOS 4 (QUATRO) GIGABYTES CADA, OPERANDO EM DUAL CHANNEL. CONTROLADORA GRÁFICA, 32 BITS POR PIXEL, COMPATÍVEL COM DIRECTX 12, COM SUPORTE A MONITOR ESTENDIDO, COM 1 (UMA) SAÍDA DIGITAL HDMI; CASO SEJA FORNECIDA SAÍDA MINI-HDMI, DEVERÁ ACOMPANHAR ADAPTADOR PARA HDMI. INTERFACES CONTROLADORA DE REDE INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL, COM VELOCIDADE DE 10/100/1000 MBITS; PADRÕES ETHERNET, FAST-ETHERNET E GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL- DUPLEX, PLUG-AND-PLAY, CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM CONECTOR PADRÃO RJ-45; CONTROLADORA DE COMUNICAÇÃO SEM FIO INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL, PADRÕES 802.11B, 802.11G E 802.11N, PROTOCOLOS 802.11I (WLAN SECURITY, TKIP E AES), WEP 64 E 128, WPA, WPA2, IEEE 802.11 E IEEE 802.1X, COM CERTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL PARA DISPOSITIVO SEM FIO. POTÊNCIA AJUSTADA AUTOMATICAMENTE, DE ACORDO COM A RECEPÇÃO DO SINAL, DE FORMA A PROPORCIONAR ECONOMIA DE BATERIA. DISPOSITIVO APONTADOR TIPO “TOUCHPAD” INTEGRADO AO CHASSI, COM DOIS BOTÕES E FUNÇÃO PARA ROLAGEM (FUNÇÃO SCROLL); CONTROLADORA DE SOM COM ALTO-FALANTES ESTÉREOS COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 1.5 WATTS, ENTRADA PARA MICROFONE E SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO, AMBOS INTEGRADOS E LOCALIZADOS NA PARTE FRONTAL OU LATERAL DO CHASSI; CÂMERA DE VÍDEO INTEGRADA AO CHASSI; MÍNIMO DE 3 (TRÊS) INTERFACES LIVRES PADRÃO USB 2.0 OU SUPERIOR, SENDO PELO MENOS 1 (UMA) INTERFACE PADRÃO USB 3.0 OU SUPERIOR. NÃO SERÃO ACEITOS ADAPTADORES EXTERNOS OU HUBS; UNIDADE DE ARMAZENAMENTO UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNA DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 256 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS) GIGABYTES DE ESTADO SÓLIDO (SSD), INTERFACE TIPO SERIAL ATA DE 6 GB/S OU CONFIGURAÇÃO SUPERIOR; DEVE POSSUIR AS TECNOLOGIAS S.M.A.R.T

(SELFMONITORING, ANALYSIS AND

REPORTING TECHNOLOGY). TELA DE VÍDEO TELA PLANA COM TAMANHO MÍNIMO DE 14” POLEGADAS E MÁXIMO DE 15,6" POLEGADAS, EM LED, DE FORMATO 16:9 (WIDESCREEN); RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1366 X 768 PIXELS; TRATAMENTO ANTIREFLEXIVO. POSSIBILIDADE DE REGULAGEM DE ÂNGULO DA TELA EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO EQUIPAMENTO. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA E BATERIA FONTE EXTERNA DE ALIMENTAÇÃO PARA CORRENTE ALTERNADA COM TENSÕES DE ENTRADA DE 100 A 240 VAC (+/-10%), 50- 60HZ, COM AJUSTE AUTOMÁTICO; CONECTOR PLUG DO CABO DE ALIMENTAÇÃO COM 2 OU 3 PINOS, ENCAIXÁVEL EM TOMADA PADRÃO NBR- 14136; BATERIA PRINCIPAL DE ÍON DE LÍTIO (LITHIUM-ÍON) DO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO PRINCIPAL, COM AUTONOMIA MÍNIMA (TEMPO DE DESCARGA) DE 180 (CENTO E OITENTA) MINUTOS; CHASSI PRODUZIDO NAS VARIAÇÕES DE CORES PRETA OU CINZA ESCURO (GRAFITE); DESLIGAMENTO POR SOFTWARE AO MANTER-SE PRESSIONADO O BOTÃO LIGA/DESLIGA, COM PREVENÇÃO DE DESLIGAMENTO ACIDENTAL DO COMPUTADOR; LUZES ACOPLADAS PARA INDICAR E PERMITIR MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO COM, NO MÍNIMO, OS INDICADORES DE FUNCIONAMENT DO EQUIPAMENTO E CARREGAMENTO DA BATERIA; RECARGA E FONTE ALTERNADA; ALIMENTAÇÃO, BIVOLT COM AUTO CHAVEAMENTO DA VOLTAGEM; A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO PODENDO APRESENTAR DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10, PRÉ-INSTALADO, TAIS COMO SISTEMA OPERACIONAL, DRIVERS DE DISPOSITIVOS E APLICATIVOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO; DISPONIBILIDADE DOS DRIVERS UTILIZADOS NA CONFIGURAÇÃO DA MÁQUINA PARA DOWNLOAD NO SITE DO FABRICANTE, COM ACESSO IRRESTRITO. TODOS OS DISPOSITIVOS DE HARDWARE,

ALÉM DE SEUS DRIVERS E DEMAIS

SOFTWARES FORNECIDOS DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS 10. OUTROS REQUISITOS GARANTIA: A GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES, SEM PREJUÍZO DE QUALQUER POLÍTICA DE GARANTIA ADICIONAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. A GARANTIA DA BATERIA DO EQUIPAMENTO SERÁ DE NO MÍNIMO 12 MESES. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO DE QUALIDADE. MARCAS DE REFERÊNCIA: DELL, HP, LENOVO OU

EQUIVALENTE.

LOTE	DESCRIÇÃO	Unidade de Medida	Quant. Mínima	Quant. Máxima
6	PROJETOR MULTIMÍDIA Possuir sistema de projeção com tecnologia de LCD; O Projetor poderá possuir as proporções 4:3 ou 16:9 desde que possua a resolução mínima de: Para resolução 4:3 nativa XGA (1024X768) Para resolução 16:9 nativa XXXX (0000X0000) Possuir compatibilidade de vídeo com NTSC, PAL-M, PALN, SECAN selecionados automaticamente/manualmente; Possuir luminosidade mínima de 3500 (três mil e quinhentos) ANSI Lumens em modo normal; Possuir razão de Contraste de no mínimo 3500:1; Possuir lente com zoom manual ou automático; Possuir lâmpada com vida útil em alta luminosidade de no mínimo 8000 (cinco mil) horas e substituível pelo usuário; Possuir projeção em 16 milhões de cores, sem perda de qualidade; Possuir no mínimo 1 (uma) entrada VGA para computador; Possuir no mínimo 2(duas) entrada HDMI, 1 (uma) entrada de vídeo composto padrão RCA e entrada para áudio padrão RCA; Apresentador remoto com apontador Laser; Funções avançar/retroceder; Função de controle do cursor do mouse; Alcance mínimo de 10 metros de distância até microcomputador; Conexão via porta USB; Alimentação por pilha(s) tamanho AA ou AAA (um conjunto deve ser fornecido); Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows XP, Vista e Windows 7, 8 e 10; Não necessita de instalação de driver proprietário (plug-and-play). Possuir 1 alto-falante interno de 1W RMS no mínimo; Possuir alimentação de 100~120/220~240 – 50/60 Hz com conversão	UN	4	40

automática ou manual; Possuir menor distância de projeção: 1,5 m ou menor; Caso o equipamento possua resolução de 16:9 nativa XXXX (0000X000), será aceita menor distância de projeção de 2,5 ou menor; Possuir maior distância de projeção: 9,0 m ou maior; Caso o equipamento possua resolução de 16:9 nativa XXXX (0000X000), será aceita maior distância de projeção de 7,70 ou maior; Possuir maleta para viagem que permita acondicionar o projetor e todos os acessórios, acompanhado de todos os cabos para conexões de computador e áudio e vídeo; Drivers para uso com os sistemas operacionais Windows, XP, Vista, 7, 8 e 10, caso necessite instalar algum programa para utilização do projetor multimídia; Possuir documentação completa em inglês ou português. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência:

Epson ou equivalente.

3.1.1 A disputa será realizada levando em consideração o menor preço global por lote.

3.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses sendo, que ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

3.3 Após notificação, o ganhador do certame deverá apresentar-se junto à Administração Municipal para realizar a assinatura do contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3.4 Responsável Técnico: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula 24710-9.

4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

4.1 O quantitativo constante no Termo de Referência foi levantando com base em estudos que apontam a urgência da substituição de aparelhos eletrônicos com o escopo de promover uma celeridade nas atividades exercidas por aproximadamente 3000 servidores da Prefeitura Municipal, que trabalham com equipamentos de informática. Os equipamentos encontram-se na sua maioria obsoletos em suas funções, gerando assim transtornos que afetaram o trabalho administrativo, ademais é importante salientar, que para que haja um melhor desempenho das obrigações municipais, exige-se que estejamos em sincronia com novas tecnologias que auxiliam profusamente na celeridade de atos e processos administrativos, facilitando a comunicação, a inovação, o acesso à informação e a eficiência em projetos e ações. Haja vista ter ocorrido uma licitação, sendo ela o PE SRP 072/2018 e pela situação pandêmica, não ocorreu mais nenhum processo licitatório, sendo assim o quantitativo foi apurado conforme o referido pregão, acrescido de percentuais de 50 a 300 % para substituição para substituição dos equipamentos obsoletos, conforme planilha constante nos autos.

4.2 A abertura do processo licitatório de FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, com quantitativos estimados conforme solicitação do Núcleo Administrativo

– XXXXX, torna-se fundamental e essencial devido que os equipamentos licitados terão por

finalidade o atendimento das necessidades de melhoria das condições dos equipamentos de informática, assim, para viabilizar as ações planejadas, é imprescindível que as Secretarias Municipais disponham de equipamentos destinados a boa manutenção dos trabalhos e que ofereça adequadas condições para a realização de suas atividades essenciais.

4.3 Conforme o Art. 15. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 11.553/2004 Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens e serviços comuns para contratações futuras. Sendo esta, uma contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme especificação, optou-se pelo Registro de Preços para este fornecimento de bens conforme, Art. 3º do Decreto Municipal de nº 15.499/2013 que prevê que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II- quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III- quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

IV- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

4.4 Considerando, portanto, e em especial os incisos I e III e IV do artigo supracitado, uma vez que poderão surgir demandas espontâneas e não temos como determinar diretamente a quantidade a ser contratada, e para garantirmos atendimentos futuros, ensejando, portanto, em economia para o município, pois evitará à abertura de novos processos, optamos por esta modalidade para atender à demanda prevista neste processo.

4.5 JUSTIFICATIVA DE COMPOSIÇÃO DOS LOTES: Agruparam-se os itens similares no mesmo lote, a licitação por lote é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, por manter a qualidade do empreendimento, haja vista que o gerenciamento do lote permanece todo o tempo a cargo de um mesmo administrador. Nesse ponto, as vantagens seriam o maior nível de controle pela Administração e concentração da responsabilidade no fornecimento do objeto. Argumentam, ademais, que haveria um grande ganho para a Administração na economia de escala, que aplicada na execução de determinado empreendimento, implicaria em aumento de quantitativos e, consequentemente, numa redução de preços a serem pagos pela Administração.

5 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS.

5.1 Os bens indicados na planilha acima se caracterizam como bens comuns, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º, §1º do decreto municipal 20.191/2020.

6. DA QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA.

6.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviço/ fornecimento similar ao objeto do presente Termo de Referência.

6.1.1. Os atestados apresentados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) dados da empresa licitante: nome, CNPJ;

b) dados da empresa cliente: nome, razão social, CNPJ, endereço;

c) descrição dos serviços realizados com dados que permitam o amplo entendimento dos trabalhos realizados e que permitam identificar a compatibilidade e semelhança com o objeto da licitação;

d) dados do emissor do atestado: nome e contato;

e) local, data de emissão e assinatura do emissor.

6.1.2.O licitante deverá comprovar o fornecimento de pelo menos 10% do quantitativo total de cada grupo/item, admitindo-se, para tanto, o somatório de atestados, nos termos do Acórdão 2924/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).

7. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

7.1. O prazo de entrega dos bens é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da respectiva ordem de compra para iniciar o fornecimento, em remessa gradativa, prestado conforme a necessidade e conveniência da unidade requisitante, considerando as particularidades e respectivas ocorrências de necessidades logísticas, no endereço da Central de Logística da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista: situada na Rua TG 09 X/X XX 00 xxxx 00 Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxx Xxxxx - XXX 00000-000.

7.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

0.0.0.Xx hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

8.1. São obrigações da Contratante:

8.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

8.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

8.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

8.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.1.1.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada no município de Vitória da Conquista, se for o caso;

9.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.6.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

10. DA SUBCONTRATAÇÃO.

10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitado.

11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de

habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a PRÉVIA anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

12. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO.

12.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante, mediante Portaria, para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

12.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados mediante Portaria, pelo Secretário ordenador da despesa.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13. DO PAGAMENTO.

13.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

13.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

13.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio do SICAD ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3.1. Constatando-se, junto ao SICAD, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências cabíveis.

13.3.1.1. Constatando-se, junto ao SICAD, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

13.3.1.2. O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;

13.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

13.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAD para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, nos termos do art. 1º do Decreto Municipal nº 14.872/2012.

13.7. Constatando-se, junto ao SICAD, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

13.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAD para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, fazendo-se necessária a convocação do fornecedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

13.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

13.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAD.

13.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAD, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

13.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

13.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

13.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438

TX= Percentual da taxa anual =

6%

365

14. DO REAJUSTE.

14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

14.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

14.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

14.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

14.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

14.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

15.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

15.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.3. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;

15.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

15.1.5. Cometer fraude fiscal;

15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.2.1. Cancelamento da ata de registro de preços.

15.2.2. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

15.2.3. Multa moratória de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

15.2.4. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

15.2.5. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

15.2.6. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

15.2.7. Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública com o consequente descredenciamento no SICAD pelo prazo de até cinco anos;

15.2.7.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

15.2.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

15.3. As sanções previstas nos subitens 15.2.1, 15.2.2, 15.2.6, 15.2.7 e 15.2.8 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

15.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

15.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

15.4.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

15.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

15.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa Municipal e cobrados judicialmente.

15.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

15.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

15.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

15.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal, resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

16. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

16.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

17.1. As dotações orçamentárias para classificação das respectivas despesas serão oportunamente informadas à época da contratação. A Fonte de Recurso será do Tesouro Municipal, Estadual e Federal.

18. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

18.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,

mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 15.499/2013.

18.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

18.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Município de Vitória da Conquista - BA, 12 de agosto de 2022.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Matricula 24710-9 Responsável Técnico

APROVAÇÃO

Nos termos do art. 19, II do decreto municipal nº 20.191/2020, fica o presente Termo de Referência aprovado, devendo seguir às fases posteriores.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO

ANEXO I

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

IDENTIFICAÇÃO

Processo nº:

Contrato nº:

Contratada:

Contratante:

Vigência:

Objeto:

Data da Entrega:

Data do Aceite:

Valor do Contrato ou Empenho:

Nota Fiscal nº:

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

( ) RECEBIMENTO PROVISÓRIO

Nos termos do item XX da Cláusula XXX do Contrato em epígrafe, atesto o recebimento provisório do objeto nos termos indicados abaixo. Condições de recebimento:

Condições de recebimento:

Obrigação foi cumprida

( ) no prazo;

( ) fora do prazo ( data seguinte:

/ / ) integralmente parcialmente, tendo em vista o

O objeto ora recebido provisoriamente não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito a posterior verificação de sua qualidade e quantidade, que ocorrerá até o dia

   /    /    .

( ) RECEBIMENTO DEFINITIVO

( ) Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas abaixo indicadas (SE HOUVER).

OBSERVAÇÕES:

( ) Pelo presente, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas.

Assinatura do Fiscal

Contrato e Matrícula

ANEXO II – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX

Processo nº XX

Pregão Eletrônico nº: XX

Xxxxx Xxxxxxxxxxx: XX

Órgão(s) participante(s): INDICAR OS ÓRGÃOS PARTICIPANTES, CASO EXISTAM.

O Município de Vitória da Conquista, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.239.578/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor Prefeito Municipal, NOME COMPLETO, brasileiro, estado civil, XXXXX, residente e domiciliado

            , nesta cidade, portador do RG nº       SSP/BA e CPF nº

  .   . -    , no uso da atribuição que lhe confere XXXX, considerando a

homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº XXX, em XX/XX/XX, processo administrativo nº XXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, nos Decretos Municipais nº 20.191, de 2020 e 15.499, de 2013. Ademais, as especificações técnicas constantes do Processo nº XXXXXX e no EDITAL nº XX/XX, assim como todas as obrigações e demais condições descritas no Edital, no Termo de Referência, no Contrato e na Proposta de Preços, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

1. DO OBJETO.

1.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para a [DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME EDITAL], de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições constantes no Termo de Referência e no Edital da licitação.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO/ESPECIFI CAÇÃO
MAR CA
U.F
QUANTID ADE
VALOR UNITÁRI O
VALO R TOTA L

2.2. O fornecedor classificado é o que se segue:

EMPRESA FORNECEDORA:
CNPJ:		RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CIDADE:	UF:	CEP:
TELEFONE:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
REPRESENTANTE:
RG Nº ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF:		CPF Nº

3. DO CADASTRO RESERVA.

3.1. Se houver empresa participante do certame licitatório que aceite fornecer o item registrado nesta ata pelo mesmo preço do 1º classificado na licitação, esta integrará o Anexo I desta Ata (Cadastro de Reserva), podendo fornecer o referido item apenas nas hipóteses de exclusão do fornecedor classificado em primeiro lugar, de acordo com previsão constante da legislação pertinente.

3.2. As empresas que integrarem o cadastro de reserva somente terão sua proposta, bem como sua documentação habilitatória, analisada, para fins de aceitação e habilitação, quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses mencionadas.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR BENEFICIÁRIO DA ATA.

4.1. Os detentores dos preços registrados deverão cumprir o compromisso firmado por intermédio do presente instrumento, nos termos dispostos no Decreto nº 15.499/2013 e no Edital de Pregão e seus anexos, e cumprir, integralmente, todas as cláusulas e condições constantes dos contratos ou instrumentos equivalentes porventura firmados, sob pena de revogação da presente Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis.

5. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES.

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Capítulo IX do Decreto Municipal nº 15.499, de 2013.

6.2. As aquisições ou contratações adicionais por parte de Órgãos Não Participantes, na forma do art. 22 do Decreto n.º 15.499/13, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos totais fixados no item 2.1, por item, assim como a totalidade das adesões não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, independente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

6.3. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de solicitação de

adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes desta ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e com os Órgãos Participantes de Compra Nacional.

7. DA VALIDADE DA ATA.

7.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de,

  /   /    tendo validade até    /   /    , não podendo ser prorrogada.

8. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS.

8.1. As condições gerais do fornecimento do produto ou prestação de serviços, tais como os

— prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, sanções e demais condições de ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, na minuta de contrato, no Edital da Licitação e na legislação citada em epígrafe.

9. DA DIVULGAÇÃO.

9.1. A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o

- quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

9.2. Nos termos da Lei Municipal nº 1.851, de 2012, a presente ata de registro de preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, estando disponível para consulta no sítio eletrônico: xxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/.

9.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais Órgãos participantes (se houver).

10. DO FORO.

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista – BA, para dirimir as dúvidas, conflitos ou omissões oriundas do presente Xxxxx, com renúncia expressa de qualquer outro por mais especial que seja.

Vitória da Conquista – BA,   , de          de     .

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA	EMPRESA BENEFICIÁRIA
NOME COMPLETO	XXXXXXX
Prefeito Municipal	Representante Legal
	CPF Nº: XXXX
	Inst. de outorga de poderes: Contrato
	Social ou Procuração

ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE

         , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E

               .

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 55, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.239.578/0001-00, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 20.757, art. 1º, inciso III, § 4º, Sr. XXXXX XXXXX XXXX, brasileiro, casado, bancário aposentado, portador do RG nº 01.033.188-36 /SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na Xxx X, Xxxxxxx XX, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx – Bahia, e

          , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº                 ,

sediada na   (UF), doravante denominada

CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a).       , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº          SSP/UF e inscrito no CPF/MF nº    .   .   - , residente e domiciliado na        , nº    , Bairro      , Município – UF, celebram entre si CONTRATO DE FORNECIMENTO DE           , conforme Pregão Eletrônico n.º (SRP)

  /   , do tipo menor preço por lote, Ata de Registro de Preços n.º _ /   , e Processo Administrativo n.º 27.729/2022, observadas as disposições da Lei Federal de nº 8.666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02, do 00710/2022 Decretos Municipais nº 20.191/2020 e 15.499/2013, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de            , para atender às demandas da        , com recursos do Tesouro       , conforme especificações abaixo, incluindo as constantes do Edital, que passam a fazer parte deste contrato como se estivessem aqui transcritas:

Item
Descrição dos bens
U.F.
Quant. Valor Unit. (R$) Valor Tota (R$)

Cláusula Segunda – DO FORNECIMENTO

O fornecimento dos bens será realizado em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº      ).

2.1. Os prazos de entrega e aceitação estão descritos no Item 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº      ).

Cláusula Terceira – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

Pelo fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à

CONTRATADA, o valor total de R$      , ( reais), por meio de

depósito/transferência bancária em conta em nome da CONTRATADA, estando incluso neste preço todos os custos, tais como impostos, taxas, manutenções preventivas ou corretivas, e todas as demais necessárias para a plena execução do contrato.

3.1. O pagamento será realizado em conformidade com o Item 12 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº      );

3.2. As condições de reajuste estão detalhadas no Item 13 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº      );

3.3. Ao CONTRATANTE se reserva o direito de recolher e/ou reter, no valor pago, tributos que sejam de sua competência ou dos quais seja responsável ou substituto tributário;

3.4. Em casos de eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Administração, fica convencionado que o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração far-se-á desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I = (TX/100)

365

EM = I x N x VP,

Onde: I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

3.5. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do CONTRATANTE e haverá, em consequência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;

Cláusula Quarta – DO PRAZO

Este contrato terá vigência de / /

a   / / , podendo ser prorrogado, na

forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Cláusula Quinta – DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária da

Secretaria Municipal de             : Atividade     , Elemento Sub-elemento   e Fonte de Recurso   .

. . . ,

Cláusula Sexta – DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidade prevista neste contrato e normas vigentes.

Cláusula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

7.1. Cumprir todas as obrigações dispostas no Item 8 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº   ;

7.2. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando as condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº

) e nas normas que regem este Contrato;

7.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao fabricante, procedência e prazo de garantia;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos, ou que estiverem em desacordo com as especificações do Termo de Referência;

7.5. Comunicar a CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedam a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

7.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.7. Responsabilizar-se pelas despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega dos materiais;

7.8. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

7.9. Responsabilizar-se pelas despesas de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Cláusula Oitava – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:

8.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da prestação dos serviços;

8.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.4. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis;

8.5. Realizar o devido pagamento, pela execução do contrato, no prazo e valor pactuados;

8.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada e seus prepostos;

8.7. A CONTRATANTE não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, qualquer dano causado pela atuação a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.

Xxxxxxxx Xxxx – DA FISCALIZAÇÃO

Competirá ao CONTRATANTE, através de servidor designado pela Unidade Requisitante, proceder à fiscalização de toda execução do Contrato, verificando o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/1993.

9.1. O fiscal do contrato será o servidor

        (nome),         (matricula), lotado             ;

9.1.1. O fiscal suplente do contrato será o servidor

        (nome),         (matricula), lotado             ;

9.2. O responsável técnico do contrato será o servidor

        (nome),         (matricula), lotado             ;

9.3. O fiscal e o responsável técnico serão responsáveis por fiscalizar o efetivo cumprimento de todas as obrigações das partes contratadas e às ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados;

9.4. A ação ou omissão, total ou parcial da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA, no que couber da responsabilidade na execução do contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxx – DO RECEBIMENTO

Os recebimentos, provisório e definitivo, do objeto contratual, dar-se-ão de acordo com normas do CONTRATANTE, contidas no edital do Pregão Eletrônico n.º   , e Processo

Administrativo n.º 27.729/2022, observadas as disposições constantes do Artigo 73, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Primeira – DAS PENALIDADES

O descumprimento pela CONTRATADA das obrigações constantes deste contrato importará, com base no artigo 7º, da Lei 10.520/2002, e artigo 87, da Lei 8666/1993, garantida a ampla defesa, na aplicação das seguintes sanções:

1. Advertência por escrito;

2. Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;

3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/fatura referente ao mês em que for constatado o descumprimento de qual quer obrigação prevista neste Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas;

4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da contratada.

5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11.1. As sanções previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa;

11.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração;

11.2.1. Se a multa for de valor superior ao do pagamento devido, a CONTRATADA continuará efetivando os descontos nos meses subsequentes, até que seja atingido o montante atribuído á penalidade, ou, se entender mais conveniente, poderá descontar o valor remanescente da eventual garantia prestada, ou ainda, quando for o caso, realizar a cobrança judicialmente;

11.3. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento advier de caso fortuito ou motivo de força maior;

11.4. As sanções aplicadas à CONTRATADA serão obrigatoriamente registradas no SICAD, nos termos dos procedimentos inerentes ao Município de Vitória da Conquista/BA.

Cláusula Décima Segunda – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

A CONTRATADA deverá comprovar, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação e em seus anexos, por meio da atualização das Certidões no Cadastro de Fornecedores do Município de Vitória da Conquista – SICAD, na forma do art. 1º, § 4º e art. 4º do Decreto Municipal n.º 14.872, de 28 de dezembro de 2012.

Cláusula Décima Terceira – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme previsão do art. 77, da Lei n.º 8.666/93, sendo reconhecidos pela CONTRATADA os direitos da CONTRATANTE.

13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78, da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80, da mesma Lei, sem prejuízo das sanções previstas no mesmo diploma legal.

13.1.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, de acordo com o parágrafo único, do art. 78, da lei acima referida;

13.1.2. Em quaisquer das formas de rescisão contratual, unilateral, amigável ou judicial, será observado o art. 79, da Lei n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Quarta – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993 e n.º 12.846/2013, LC n.º 123/2006, alterada pela LC n.º 147/2014, e nos Decreto Municipal n.º 20.191/2020, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º    , constantes do Processo Administrativo n.º 27.729/2022, bem como a Proposta da CONTRATADA.

Cláusula Décima Quinta – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas as disposições e especificações constantes deste Contrato, do Edital do procedimento licitatório citado no preâmbulo, em especial do Anexo    (Termo de Referência), são complementares entre si.

Cláusula Décima Sexta – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista – BA para dirimir as dúvidas, conflitos ou omissões oriundas do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente CONTRATO, digitado por mim

(NOME COMPLETO DO DIGITADOR), mantendo todas as cláusulas constantes no anexo    do Edital do Pregão Eletrônico n.º    /20__, em 03

(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam, para todos os fins de direito.

Vitória da Conquista – BA ,   de        de 20 .

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/B

XXXXX XXXXX SALA CPF Nº 000.000.000-00

DECRETO MUNICIPAL Nº 20.757, ART. 1º, INCISO III, § 4º

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. 2.                 

CPF: CPF:

XXXXX XX - DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO GERAL CONJUNTA

[Razão Social do Licitante], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ do Licitante], sediada na [Endereço Completo], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) [Nome completo do representante], portador da carteira de identidade nº [número do Registro Geral] e do CPF nº [Número do CPF do representante da Licitante], DECLARA que:

I. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital do Pregão Eletrônico sob o nº 000/2022, promovido pelo Município de Vitória da Conquista, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

II. não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, ressalvando-se a condição de menor aprendiz, cuja contratação é permitida nos termos da legislação;

III. não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal;

IV. na forma do § 2º, artigo 32, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que, até a presente data, não existem fatos impeditivos para sua habilitação e participação no Pregão Eletrônico nº 015/2022, do Município de Vitória da Conquista e que não pesa contra si suspensão ou declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

LOCAL e DATA.

.............................................................

Assinatura do dirigente (ou representante legal) da empresa

.............................................................

Nome do dirigente (ou representante legal) da empresa

Nota explicativa: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ME E EPP

[Razão Social do Licitante], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ do Licitante], sediada na [Endereço Completo], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) [Nome completo do representante], portador da carteira de identidade nº [número do Registro Geral] e do CPF nº [Número do CPF do representante da Licitante],

DECLARA que se ENQUADRA como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007.

DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.

LOCAL e DATA.

.............................................................

Assinatura do dirigente (ou representante legal) da empresa

.............................................................

Nome do dirigente (ou representante legal) da empresa

Nota explicativa: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

ANEXO VI - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N. 000/2022

OBJETO: [CONFORME O EDITAL]

EMPRESA

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE

E-MAIL

BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
U.F
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL

Declaramos que o(s) item(ns) constante(s) desta proposta corresponde(m) exatamente às especificações descritas no Anexo n. 1 do Edital, às quais aderimos formalmente.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:       (por extenso) dias.

LOCAL e DATA.

.............................................................

Assinatura do dirigente (ou representante legal) da empresa

.............................................................

Nome do dirigente (ou representante legal) da empresa