CONTRATO Nº 16/2019 FIRMADO COM A EMPRESA SAMANTA CERQUEIRA ZAMORA 36593292826 PARA FORNECIMENTO DE PEN CARD PERSONALIZADO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2019.
CONTRATO Nº 16/2019 FIRMADO COM A EMPRESA SAMANTA CERQUEIRA ZAMORA 36593292826 PARA FORNECIMENTO DE PEN CARD PERSONALIZADO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2019.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR - CITMAR
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.267.291/0001-53, com sede na Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº. 1655, sala 2, Bairro São Vicente, no Município de Itajaí/SC, CEP 88.309- 421, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº. 663.590-3 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Avenida Atlântica, nº 222, apto 1202, Xx. Xxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, daqui para frente denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 36593292826, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob º 28.274.979/0001-05, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, CEP. 04186-100, neste ato representada pela senhora, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira, micro empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 000000000 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Rua Coronel Xxxxx Xxxxxxx, nº 48, bairro Vila Frugoli, na cidade de São Paulo/SP, XXX 00000- 020, doravante denominada de CONTRATADA, devidamente autorizado nos autos do Processo de Licitação - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0x/2019, têm entre si justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de 3.000 (três mil) Pen Card personalizado com as características e quantidades assim especificados:
• Pen Card – Personalizado com Memória de 8 GB USB 2.0 Compatível com Windows, Linux e Mac. Pen card – carcaça formato cartão retangular com dimensões aproximadas de dimensões 85,0 x 50,0x 5,0mm. Incluso gravação digital UV nos dois lados. Área de gravação 85 x 50 mm. O pen card deverá ser gravado com arquivos de até 3,5 Gb. Embalagem/estojo plástico no formato cartão, na cor branco translúcido, com espuma interna, tampa e visor de dimensões 65,00 x 100,00 mm aproximadamente. Sem impressão. Garantia mínima de 1 ano. A empresa deverá substituir os pen card´s com problemas, sem custo para o CITMAR.
Parágrafo Primeiro - O objeto deste Contrato deverá ser prestado em estrita observância ao Edital do Pregão Presencial n. 03/2019 e seus anexos.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara que dispõe da qualificação técnica necessária à adequada execução do objeto, de forma a observar a excelência em relação ao padrão de qualidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO
Para obter o objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 03/2019, com fundamento na Lei n. 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e, subsidiariamente na Lei n° 8.666/93, conforme autorização da autoridade competente, Diretor Executivo Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx.
Parágrafo Único - Para eficácia do presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico, conforme Lei n. 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019 e seus Anexos;
b) Proposta de Preços da CONTRATADA.
Parágrafo Único - Os documentos referidos no caput, são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA E PRAZOS DE ENTREGA
A CONTRATADA deverá entregar os itens, objeto deste Contrato, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do presente contrato.
Parágrafo Primeiro - O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que haja, justificativa da CONTRATADA e concordância entre as PARTES.
Parágrafo Segundo - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, onde já estarão inclusos o transporte até os locais de destino, mão de obra agregada, todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais e eventuais isenções), leis sociais, administração, lucros e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital
Parágrafo Terceiro - O material deverá ser entregue de formal total, em local determinado pelo
CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto - Fica aqui estabelecido que os materiais objeto deste contrato serão recebidos pela CONTRATANTE:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação contida neste edital e seus anexos;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e a consequente aceitação.
Parágrafo Quarto - Os materiais que forem recusados (tanto no recebimento provisório quanto no recebimento definitivo) deverão ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto - Se a substituição dos itens cotados não for realizada no prazo estipulado, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste edital, na minuta do contrato e na Lei.
Parágrafo Sexto - A Nota Fiscal/Fatura somente deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE após o recebimento definitivo do material, que se dará em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.
Parágrafo Sétimo - Todos os materiais ofertados deverão obedecer às especificações técnicas e legislações pertinentes quando normatizados.
Parágrafo Oitavo - No ato do fornecimento dos produtos/serviços a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal/fatura correspondente às quantias solicitadas, que será submetida à aprovação do órgão responsável pelo recebimento.
Parágrafo Xxxx - Xxxx seja comprovado que os itens entregues não estão de acordo com as especificações do edital, a CONTRATADA deverá ressarcir todos os custos com perícia ao CONTRATANTE, bem como os prejuízos e danos eventualmente causados ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2019, inciando a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não
constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior.
Parágrafo Terceiro - A critério do CONTRATANTE, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto - Constituem motivos para o cancelamento do contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E REAJUSTE
O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.
Parágrafo Primeiro - A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico- financeiro do contrato somente poderá ser dada se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela CONTRATADA (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
Parágrafo Xxxxxxx - Xx reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação da CONTRATADA, que deverá comprovar através de percentuais do IGPM/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pela CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.
Parágrafo Quarto - Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o CONTRATANTE solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.
Parágrafo Xxxxxx - Xxxx considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através de transferência bancária em até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal/fatura e entrega dos produtos com o devido aceite da CONTRATANTE. Não será aceito boleto bancário para pagamento.
Parágrafo Primeiro - Se forem constatados erros no documento fiscal/fatura, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxx constar no documento fiscal/fatura o número da licitação, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agência bancária, da empresa, sem os quais o pagamento poderá ficará retido por falta de informações.
Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste contrato.
Parágrafo Quarto - Reserva-se também, o direito de somente efetuar o pagamento à
CONTRATADA quando esta houver entregue os produtos conforme cláusulas contratuais.
Parágrafo Quinto - Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar os serviços conforme especificações do edital, termo de referência, de sua proposta e do contrato, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais na qualidade e quantidade especificadas.
Parágrafo Primeiro - Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte e entrega dos materiais licitados, até os locais designados pela Contratante.
Parágrafo Segundo - Entregar os materiais dentro dos prazos estabelecidos no edital.
Parágrafo Terceiro - Informar o CITMAR a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir o fornecimento dos materiais solicitados, no todo ou em parte, observados os prazos fixados, inclusive quanto às medidas a serem tomadas visando à imediata correção da situação.
Parágrafo Quarto - Efetuar a substituição do material que for considerado em desacordo com as especificações do Anexo I, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, sem qualquer ônus à CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto - A não substituição do material no prazo acima estipulado, poderá acarretar a suspensão dos pagamentos, bem como na aplicação das sanções previstas no edital, na minuta do contrato e na Lei.
Parágrafo Sexto - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE. Parágrafo Sétimo - Emitir nota fiscal eletrônica.
Parágrafo Oitavo - Emitir atestado de cumprimento das especificidades do material entregue.
Parágrafo Nono - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação (art. 55, XIII da lei 8.666/93).
Parágrafo Décimo - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.
Parágrafo Décimo Primeiro - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Décimo Segundo - Responder objetivamente pelos danos causados pelos seus empregados ou prepostos a qualquer título, aos bens do CONTRATANTE ou de terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, por conta de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Terceiro - Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
Parágrafo Décimo Quarto - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Parágrafo Décimo Quinto - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do instrumento contratual;
Parágrafo Décimo Sexto - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da contratação.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - A CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal e de seguridade social com prazos de validade vigentes. Constatada a irregularidade na documentação da CONTRATADA, esta será advertida por escrito, no sentido de regularizar sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital, minuta contratual e lei.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CITMAR, quanto aos serviços contratados.
Parágrafo Décimo Nono - Executar com esmero e perfeição, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o objeto do presente instrumento.
Parágrafo Vigésimo - Indicar preposto, formalmente, visando estabelecer contatos com representante do CONTRATANTE, durante a execução dos serviços contratados.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por intermédio do preposto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o fim da garantia.
Parágrafo Vigésimo Segundo - Obter, quando necessário, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos previstos em lei.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - Responder, civil e criminalmente, pelos serviços que executar, sendo-lhe vedado transferir, ceder ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.
Parágrafo Vigésimo Quarto - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do contrato através de preposto devidamente designado, na forma prevista na lei nº 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro - Atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo recebimento do produto objeto desta licitação.
Parágrafo Quarto - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxx à CONTRATADA as penalidades, quando for o caso.
Parágrafo Sexto - Proceder aos pagamentos devidos à CONTRATADA, observadas as exigências legais e as constantes deste edital.
Parágrafo Sétimo - Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.
Parágrafo Oitavo - Comunicar a contratada todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços.
Parágrafo Nono - Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93.
Parágrafo Décimo - Rejeitar, no todo ou em parte materiais entregues, se estiverem em desacordo com a especificações do edital e seus anexos, assim como da proposta de preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
A prática de ilícitos, a execução deficiente, irregular ou inadequada dos serviços objeto deste contrato, o descumprimento de prazos e condições estabelecidas, faculta às partes, nos termos da Lei, a aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência por falta leve, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial;
d) Multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, no caso da rescisão por inexecução total.
Parágrafo Primeiro – A multa incidirá, em qualquer caso, sobre os valores contratuais vigentes na data da sua aplicação, e a partir daí atualizados monetariamente até a data da quitação.
Parágrafo Segundo - Caso a CONTRATADA deixe de entregar documentação exigida no certame ou apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução de seu objeto, não mantenha a proposta, falhe ou fraude na execução do compromisso, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a CONTRATANTE e com os municípios da Região da AMFRI, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo Terceiro - As sanções de que tratam o Parágrafo Segundo, serão aplicadas na forma abaixo:
a) Xxxxxx de entregar documentação exigida no certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com esta Administração por até 01 (um) ano, concomitante com aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta;
b) Xxxxxx ou fraudar na prestação de serviço ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano até 02 (dois) anos, concomitante com aplicação de multa de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor total da proposta;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 02 (dois) até 05 (cinco) anos, concomitante com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total da proposta.
Parágrafo Quarto - Se a CONTRATADA se recusar a assinar o contrato ou deixar de comparecer no prazo estabelecido para o mesmo fim, sem justificativa por escrito e aceita pela CONTRATANTE ou recusar-se a cumprir o objeto, injustificadamente, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Quinto - Quaisquer dos descumprimentos previstos no Parágrafo Quarto, implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, a ser cobrado diretamente ou na forma da lei, sem prejuízo nas sanções aludidas no Parágrafo Terceiro.
Parágrafo Sexto - Se a CONTRATADA não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, igualmente, serão aplicadas as regras previstas nos Parágrafos Terceiro e Quinto.
Parágrafo Sétimo - Além das sanções estabelecidas, a CONTRATANTE poderá recusar a prestação de serviço se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a seu critério, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital.
Parágrafo Oitavo - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da CONTRATANTE, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Nono - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da administração.
Parágrafo Décimo - Nos casos de emissão de declaração falsa, a CONTRATADA estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no presente contrato.
Parágarfo Décimo Primeiro - Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.
Parágrafo Décumo Segundo - É facultado a CONTRATADA apresentar recurso contra aplicação de penalidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo Décimo Terceiro -As multas sempre que possível serão descontadas diretamente dos valores devidos a CONTRATADA. Caso o saldo seja insuficiente, deverão ser recolhidas via guia de recolhimento, devendo ser comprovada a quitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a emissão da guia.
Parágrafo Décimo Quarto - Caso não seja recolhido o valor da multa no prazo estabelecido, a
CONTRATADA será inscrita em divida ativa, sendo o valor executado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital e neste Contrato;
b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;
d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a rescisão contratual, a CONTRATADA será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário dos Municípios, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da
CONTRATADA, relativas ao serviço prestado.
Parágrafo Quarto - Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das
xxxxxxx, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Quinto - No caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da lei 8.666/93, fica assegurado e reconhecido o direito do CONTRATANTE ao ressarcimento de eventuais prejuízos ou ônus adicionais decorrentes de novas contratações ou outros gastos imprevistos, além do atraso na entrega dos objetos, conforme art. 55, inciso IX da lei 8.666/93.
Parágarafo Sexto - A rescisão do Contrato poderá se dar sob quaisquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Sétimo - Ocorrendo a rescisão por culpa exclusiva da CONTRATADA, esta ensejará em multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO
Fica expressamente vedada a cessão ou qualquer outra forma de transferência do presente contrato e das obrigações dele decorrentes, mesmo que parcialmente, considerando-se o presente, de caráter personalíssimo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais serão realizadas por Xxxxx Xxxxxxx e serão regidas pelo art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE
Se, em decorrência deste Contrato, qualquer das partes tomar conhecimento ou tiver acesso a informações estratégicas ou confidenciais da outra parte, assim considerado, inclusive, o conteúdo do presente Contrato, obriga-se aquela, por si, seus representantes, prepostos, empregados ou contratados, sob as penas da lei, a não divulgá-las, nem delas dar conhecimento a ninguém, sem prévia e expressa autorização da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO COMPLIANCE
As partes se comprometem que, no que diz respeito a este Contrato, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:
a) Qualquer empregado, oficial ou diretor, ou qualquer pessoa que represente de empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada do mesmo, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;
b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;
c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou,
d) Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de: (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes CONTRAENTES E/OU DE QUALQUER EMPRESA com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma; (b) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá- las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.
Parágrafo Primeiro - As partes garantem ainda que:
a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;
b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula;
c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013);
d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.
Parágrafo Segundo - Das obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:
a) A CONTRATADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;
b) A CONTRATADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;
c) A CONTRATADA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que
não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22h às 05h.
Parágrafo Terceiro - Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:
a) A CONTRATADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.
Parágrafo Quarto - É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo descumprimento, por parte da CONTRATADA, ensejará justo motivo para a rescisão do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas nas Lei nº 10.520/2002, nº 123/2006 e alterações e subsidiariamente na Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação: Dotação: 3-3.3.90
Órgão: 01 – Consorcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar Unidade: 01 – Consorcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
O CONTRATADO declara que está regular com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente contrato não gera vínculo de emprego entre o CONTRATADO, seus sócios, empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE, declarando o CONTRATADO que todos os seus empregados e prepostos estão perfeitamente qualificados, treinados e familiarizados com as condições em que os trabalhos devam ser executados.
Parágrafo Primeiro – Toda e qualquer tolerância de qualquer das partes quanto às condições estabelecidas no presente contrato em relação a eventuais infrações não significará alteração das disposições pactuadas, mas mera liberalidade, sem nenhuma consequência jurídica e desta forma não importará em modificação, novação ou renúncia de direitos aqui assegurados.
Parágrafo Segundo – Este contrato obriga as partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Parágrafo Terceiro – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e alterações posteriores, e demais disposições aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de seu inadimplemento ou descumprimento, total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cada parte arcará com seus respectivos encargos e obrigações fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, acidentários ou quaisquer outros ônus inerentes às suas respectivas atividades ou operações com pessoal próprio ou de terceiros contratados, inclusive no que diz respeito à responsabilidade civil perante este contrato.
Parágrafo Primeiro - As partes declaram que o presente contrato é de natureza estritamente civil, não se originando deste instrumento, quaisquer vinculações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de infortunística, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA e/ou seus representantes, prepostos ou empregados, comprometendo-se a CONTRATADA, em decorrência deste preceito, a promover, por sua exclusiva conta e responsabilidade, quaisquer recolhimentos compulsórios derivados dos serviços que se obrigaram a realizar
Parágrafo Segundo - Eventual tolerância quanto a exigibilidade no cumprimento de qualquer obrigação ora convencionada se constituirá em mera liberalidade e, sob nenhuma hipótese poderá ser interpretada como renúncia de direito, nem, tampouco, poderá ser invocada como precedente para novas e idênticas concessões, de parte a parte.
Parágrafo Terceiro - As partes neste ato obrigam-se a envidar seus melhores esforços no sentido de conduzir seu relacionamento no mais alto padrão ético e moral, tudo fazendo para o bom e fiel desempenho do presente contrato.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar
ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.
Parágrafo Quinto - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSLA DÉCIMA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO
As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para todos os legais e jurídicos efeitos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
Elegem as partes contratantes o foro da cidade de Itajaí/SC, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante 02 (duas) testemunhas.
Xxxxxx (XX), 00 xx xxxxxxxx xx 0000.
Consórcio Intermunicipal de Turismo Samanta Cerqueira Zamora 36593292826 Costa Verde e Mar – CITMAR CONTRATADA
CONTRATANTE
Testemunhas:
1 - 2 -