EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 /2016 PREGÃO PRESENCIAL N º 01 /2016

A Câmara Municipal da Estância Turística de Xxxxxxx Xxxxxxx TORNA PÚBLICO que no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Cozo Taguchi, n.º 1.423, Centro, nesta cidade, em ato público, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO MENSAL POR LOTE, estabelecido neste instrumento convocatório.

Objeto: Contratação de empresa especializada para locação, licenciamento de uso e assistência/suporte técnicos de programas de informática (“softwares”) para a Câmara Municipal de Pereira Barreto, nas seguintes áreas, em conformidade com os anexos II e III deste Edital:

LOTE 1
Item	Descrição
1	Sistema de Contabilidade Pública/Tesouraria (Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira)
2	Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
3	Sistema de Patrimônio
4	Sistema de Materiais (Almoxarifado)

LOTE 2
Item	Descrição
Único	Sistema de Gestão Legislativa

Data de abertura dos envelopes: 04 de maio de 2016, quarta-feira.

Horário: 14 horas (horário de Brasília).

Local: Plenário da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx – Rua Xxxx Xxxxxxx, n.º 1.423 – Centro – Pereira Barreto/SP.

Vistoria: A vistoria é obrigatória. Deverá ser agendada com antecedência junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, localizada na Rua Xxxx Xxxxxxx, n.º 1.423, Centro, CEP: 15370-000, Xxxxxxx Xxxxxxx/SP, Telefone: (00) 0000-0000. A vistoria deverá ser realizada no horário de expediente (das 12h30mins horas às 17h30min), até o dia 03 de maio de 2016, terça-feira.

Será emitido Atestado de Vistoria, a ser assinado por servidor da Câmara Municipal, o qual deverá ser anexado ao Envelope n.º 2 – Documentos de Habilitação. O Atestado de Vistoria tem por objetivo comprovar que o licitante tem conhecimento dos “hardwares” instalados na Câmara Municipal, dos “softwares” atualmente utilizados e do local para a instalação dos novos sistemas.

O Edital poderá ser consultado e/ou retirado por qualquer interessado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, das 12h30mins às 17h30mins, até o dia 03 de maio de 2016, terça-feira, ou no “site” da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Este certame licitatório será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

A sessão de processamento será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo Licitatório n.º 001/2016 – Pregão Presencial n.º 001/2016.

Os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos na referida sessão, logo após o credenciamento dos interessados.

As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.

Integram este Edital os seguintes anexos:

I – Recibo de Retirada do Edital pela Internet;

II – Especificações Técnicas dos Sistemas – Lote 1; III – Especificações Técnicas dos Sistemas – Lote 2; IV – Proposta de Preços;

V – Declaração de Habilitação; VI – Procuração;

VII – Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho; VIII – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

IX – Minuta de Contrato.

1. DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

1.1. As solicitações de esclarecimentos por qualquer interessado em relação a este Edital e seus anexos deverão ser dirigidas à autoridade subscritora deste Edital, observando, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas.

1.1.1. A pretensão a que se refere o item 1.1 deve ser formalizada mediante requerimento devidamente protocolado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, localizada na Rua Cozo Taguchi, n.º 1.423 – Centro – Telefone: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, cujo horário de expediente é das 12 horas às 18 horas. Também serão aceitos pedidos de esclarecimentos encaminhados pelo e-mail acima mencionado.

1.2. Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados pela autoridade subscritora deste Edital no “site” da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, devendo uma cópia ser anexada aos autos do respectivo processo licitatório.

2. DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de providências ou impugnar este Edital e seus anexos, observando, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas.

2.1.1. A pretensão a que se refere o item 2.1 deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à autoridade subscritora deste Edital, devidamente protocolado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, localizada na Rua Xxxx Xxxxxxx, n.º 1.423 – Centro – Telefone: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, cujo horário de expediente é das 12 horas às

18 horas. Também serão aceitos pedido de providências ou impugnação encaminhados pelo e-mail acima mencionado, ficando a validade do procedimento condicionada à apresentação do original no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

2.1.2. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na legislação aplicada à espécie.

2.1.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização do certame, devendo a decisão ser divulgada e anexada aos autos do respectivo processo licitatório.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos.

3.2. Não será permitida a participação de empresas:

3.2.1. estrangeiras que não funcionem no País;

3.2.2. reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.2.3. suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal n.º 8.666/1993;

3.2.4. impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7.º da Lei Federal n.º 10.520/2002;

3.2.5. impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9.605/1998;

3.2.6. declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue:

4.1.1. quanto aos representantes:

I – tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou, em se tratando de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

II – tratando-se de procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como para a prática de todos os demais atos pertinentes ao certame, que poderá ser feito de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa ou o ato constitutivo da sociedade simples, na forma estipulada no inciso I;

4.1.2. quanto ao pleno atendimento dos requisitos de habilitação: declaração de pleno atendimento dos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação neste certame, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada fora dos Envelopes n.º 1 (Proposta de Preços) e n.º 2 (Documentos de Habilitação);

4.1.3. quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência de contratação prevista na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VIII deste Edital e apresentada fora dos Envelopes n.º 1 (Proposta de Preços) e n.º 2 (Documentos de Habilitação).

4.2. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

4.3. O licitante que não contar com representante presente na sessão, ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso ou de renunciar ao direito de interpô-lo, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4. Iniciada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.

4.5. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas 1 (um) licitante credenciado.

5.DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Denominação e C.N.P.J. da Proponente Envelope n.º 1 – Proposta de Preços Câmara Municipal de Pereira Barreto Pregão Presencial n.º 001/2016

Denominação e C.N.P.J. da Proponente Envelope n.º 2 – Documentos de Habilitação Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx Pregão Presencial n.º 001/2016

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. O Anexo IV deverá ser utilizado para a apresentação da proposta de preços, datilografado, impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões, entrelinhas ou cotações alternativas, devendo estar datada e assinada pelo representante (legal ou procurador) do licitante.

6.2. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação da proposta como justificativa para quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

6.3. Deverão estar consignados na proposta:

6.3.1. denominação, endereço, CEP, telefone/fax, e-mail e n.º de inscrição no C.N.P.J. do licitante;

6.3.2. valores, na seguinte conformidade:

I – valores mensais dos itens (sistemas) que compõem o(s) lote(s), correspondentes à locação, licenciamento de uso e assistência/suporte técnicos dos sistemas, apresentados em algarismos, com precisão de duas casas decimais;

II – valor mensal total do(s) lote(s), apresentado(s) em algarismos e por extenso.

6.3.2.1. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de tributos e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto licitado, ressalvando-se que o preço ofertado é fixo e irreajustável, sendo que, para os licitantes que oferecerem lances verbais, será considerado o último valor ofertado.

6.3.2.2. No valor mensal correspondente à locação, licenciamento de uso e assistência/suporte técnicos deverá estar incluído os custos correspondentes à conversão do banco de dados existente, implantação dos novos sistemas e treinamento do pessoal.

6.3.3. prazo de validade da proposta, que será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;

6.3.4. declaração impressa na proposta de que o(s) sistema(s) ofertado(s) atende(m) a todas as especificações constantes dos anexos II e/ou III deste Edital – Especificações Técnicas dos Sistemas – Lotes 1 e 2;

6.3.5. declaração impressa na proposta de que o(s) valor(es) apresentado(s) contempla(m) todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado, inclusive os custos correspondentes à conversão do banco de dados existente, implantação dos novos sistemas e treinamento do pessoal;

6.3.6. (Para o licitante que cotar o Lote 1) declaração impressa na proposta de que os sistemas ofertados atendem plenamente às exigências do projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

6.3.7. nome completo da pessoa responsável pela assinatura do contrato, bem como seu número da Cédula de Identidade (R.G.), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) e o cargo/função por ela exercido(a);

6.3.8. nome do banco, número da agência e número da conta corrente para o crédito correspondente ao pagamento.

6.4. Não será obrigatória a apresentação de proposta de preços para todos os lotes, podendo o licitante apresentar proposta somente para o lote de seu interesse.

6.4.1. Para o lote não cotado, deverá constar a expressão “não cotado” no campo “Valor Mensal Total do Lote por extenso”.

6.5. A apresentação da proposta, sem que tenha havido tempestiva impugnação deste Edital, implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

6.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, salvo as alterações de preços decorrentes da etapa de lances verbais ou a correção de erros meramente formais.

6.7. Poderão ser corrigidos pelo Pregoeiro erros meramente matemáticos.

6.8. A falta de rubrica, data e/ou assinatura na proposta somente poderá ser suprida por representante do licitante, com poderes para tal fim, que esteja presente na reunião de abertura dos envelopes.

6.9. Se na proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste Edital, elas não serão consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o licitante na execução contratual.

6.10. Caso a proposta não identifique a validade, será considerada a estipulada neste Edital.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Para efeito de habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar dentro do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o art. 27, V, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste Edital.

7.2. No que se refere à documentação completa, os licitantes deverão apresentar:

7.2.1. quanto à habilitação jurídica:

I – em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

II – decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1.1. Os documentos descritos no inciso I deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Esses documentos não precisarão constar do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação)se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.2.2. quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.);

II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

III – prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Certidão de Regularidade do I.C.M.S. – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante, ou Certidão Negativa de Débitos Tributáriosexpedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 03, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – I.N.S.S., mediante a apresentação da C.N.D. – Certidão Negativa de Débito ou C.P.D-E.N. – Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;

e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – F.G.T.S., por meio da apresentação do C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S.;

IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da C.N.D.T. – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

7.2.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida

para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.2.2.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato.

7.2.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.2.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem

7.2.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.2.3. quanto à qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

7.2.4. quanto à qualificação técnica:

I – atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

II – atestado de vistoria, comprovando que o licitante tem conhecimento dos “hardwares” instalados na Câmara Municipal, dos “softwares” atualmente utilizados e do local para a instalação dos novos sistemas, a ser expedido por servidor desta Câmara Municipal.

7.3. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação:

7.3.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.

7.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

7.3.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7.3.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.3.4.1. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste processo licitatório, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação disposta nos subitens 7.2.1 a 7.2.4 referente a ambos os estabelecimentos.

7.3.5. A apresentação de documento contendo falha que não possa ser sanada na sessão acarretará a inabilitação do licitante.

7.3.6. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet, nos “sites” dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.

7.3.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, ou todos os licitantes forem inabilitados, aplicar-se-á o disposto no art. 48, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro instalará a sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos Envelopes n.º 1 (Proposta de Preços) e n.º 2 (Documentos de Habilitação) e, ainda, à realização do procedimento licitatório.

8.2. Inicialmente, será verificado o credenciamento dos representantes, devendo o Pregoeiro motivar suas decisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela irregularidade da representação.

8.3. Na fase de credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar uma declaração, conforme o modelo constante do Anexo V deste Edital, apresentada fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

8.3.1. O cumprimento da exigência do item 8.3 é pré-requisito para participação no certame.

8.3.2. Os interessados que enviarem os Envelopes n.º 1 (Proposta de Preços) e n.º 2 (Documentos de Habilitação) sem representante credenciado deverão remeter, em envelope distinto, a declaração acima.

8.4. O Pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o preenchimento dos requisitos fixados neste Edital.

8.4.1. Recebidos os envelopes, não caberá desistência da proposta.

8.5. Em seguida, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (Envelope n.º 1), examinando-as a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital.

8.5.1. Serão desclassificadas as propostas:

I – cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

II – que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertada pelos demais licitantes;

III – que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.

8.6.Serão classificados, pelo Pregoeiro, o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO MENSAL POR XXXX, e, em seguida, os autores das propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, os quais poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.7. Se não existirem, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item 8.6, o Pregoeiro classificará os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), que poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.8. Considerando-se o estabelecido no item 8.7, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todos os seus autores participarão da etapa de lances verbais.

8.9. Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificações de propostas escritas, o certame transcorrerá normalmente com 2 (dois) licitantes na fase de lances verbais. Caso haja o comparecimento de um único licitante ou uma só proposta admitida, o Pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de lances verbais, aplicando os dispositivos deste Edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação do preço ofertado e à adjudicação.

8.10. A fase de lances verbais processar-se-á em rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes selecionados poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada um, até que se obtenha o menor preço possível.

8.10.1. Não poderá haver desistência dos lances verbais ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis.

8.11. O primeiro lance caberá ao autor da proposta classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor, seguindo a mesma sequência nas rodadas subsequentes.

8.12. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, para se estabelecer a ordem de oferta de lances verbais serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subsequentes na sequência.

8.13. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.13.1. A aplicação da redução durante a fase de lances incidirá sobre o valor mensal total do lote.

8.14. A formulação de lances verbais não é obrigatória. A eventual recusa do licitante em ofertar lance verbal, quando for convidado, seja na rodada inicial, seja nas subsequentes, importará, apenas, sua exclusão da fase de lances verbais nas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance verbal formulado, conforme o caso, será mantido para efeito de ordenação das propostas.

8.15. O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances verbais, se ela for selecionada para tanto.

8.16. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.17. Os lances verbais deverão ficar adstritos à diminuição dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita.

8.18. Quando convidado a ofertar seu lance verbal, o representante do licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 (cinco) minutos.

8.19. O Pregoeiro deverá registrar os lances verbais ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de gravação.

8.20. Os licitantes poderão utilizar equipamentos de gravação para registrar o procedimento, desde que não embaracem o desenvolvimento do certame ou prejudiquem o conforto físico dos presentes.

8.21. A etapa de lances verbais será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.22. Declarada encerrada a fase de lances verbais, o Pregoeiro procederá à classificação dos licitantes, considerando os preços lançados e decidindo motivadamente a respeito.

8.23. Como critério de desempate, fica assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

8.23.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.23.2. Ocorrendo o empate de que trata o subitem 8.23.1, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.23.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de que trata o subitem 8.23.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.23.3. Na hipótese da não contratação nos termos estabelecidos neste item, será declarada a melhor oferta a proposta originalmente vencedora do certame.

8.23.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.23.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão.

8.24. Se a proposta do primeiro classificado for aceita, o Pregoeiro deverá abrir o respectivo envelope de documentação (Envelope n.º 2 – Documentos de Habilitação), para confirmar as condições habilitatórias, consoante as exigências deste Edital.

8.24.1. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos.

8.25. Verificado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e convocado para a realização de demonstração técnica dos sistemas ofertados, que poderá se dar na própria sessão pública ou em data e horário a ser definidos pelo Pregoeiro.

8.25.1. O licitante, para tanto, deverá trazer “notebook” próprio, com os sistemas instalados e configurados, objetivando verificar sua conformidade com as especificações dos anexos II e III deste Edital – Especificações Técnicas dos Sistemas – Lotes 1 e 2.

8.25.2. A demonstração é pública, dela podendo participar todos os licitantes.

8.25.3. A demonstração dar-se-á com a apresentação dos itens constantes dos anexos II e III deste Edital, de forma sequencial ou por amostragem.

8.25.4. Os custos incorridos pelo licitante para a demonstração técnica dos sistemas são de sua inteira responsabilidade, não cabendo qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação.

8.26. Constatado, após a demonstração técnica, que os sistemas ofertados atendem plenamente às especificações dos anexos II e III deste Edital, o licitante será declarado vencedor.

8.27. Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a demonstração técnica comprovar que os sistemas ofertados não atendem plenamente às especificações dos anexos II e III desteEdital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.

8.28. Nas situações previstas nos itens 8.16, 8.22 e 8.27, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.29. A adjudicação imediata do objeto ao licitante vencedor somente será feita pelo Pregoeiro se não houver manifestações recursais.

8.30. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor não produz o efeito liberatório dos demais licitantes classificados, que se desvincularão do procedimento somente após a assinatura do contrato.

8.30.1. Os documentos de habilitação dos demais licitantes classificados, caso não sejam devolvidos no encerramento da sessão, ficarão à disposição, para retirada, até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, findo o qual serão inutilizados.

8.31. O licitante vencedor terá o prazo de até 2 (dois) dias, após a adjudicação do objeto do presente processo licitatório, para encaminhar a planilha de preços dos sistemas devidamente atualizada, devendo o percentual de redução aplicado sobre o valor mensal total do lote ser aplicado igualmente para cada sistema que integra o lote.

8.32. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes presentes.

9. DOS RECURSOS

9.1. Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção.

9.2. O Pregoeiro indeferirá, liminarmente, recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.

9.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, o licitante poderá apresentar, no prazo de 3 (três) dias, suas razões, por meio de memoriais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão.

9.4. Os demais licitantes, ficando intimados desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo prazo do item anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões.

9.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

9.6. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso por parte do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.7. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentados à autoridade competente.

9.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.9. Os memoriais do recurso e as contrarrazões deverão ser protocolados na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, observando-se o disposto nos itens 9.3 e 9.4, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx.

9.9.1. Será admitida a apresentação dos memoriais do recurso e das contrarrazões por intermédio de e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ficando a validade do procedimento condicionada ao protocolo do original no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do fax ou e-mail.

9.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx.

9.11. Uma vez decididos os recursos eventualmente interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto desta licitação ao licitante vencedor, e homologará o procedimento licitatório.

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. A adjudicação em favor do licitante vencedor será feita pelo Pregoeiro no final da sessão, e registrada em ata.

10.2. Havendo recurso submetido à autoridade superior competente, na forma do item 9.7, a ela competirá a adjudicação.

10.3. A homologação do procedimento licitatório será feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx após o recebimento dos autos do processo concluído pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

11. DO PREGOEIRO

11.1. Compete ao Pregoeiro a condução do certame em todas as suas etapas, incumbindo- lhe os atos decisórios de cada fase, e observando o disposto na legislação aplicada à espécie.

11.2. O Pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos, podendo determinar a abstenção de qualquer ato que embarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou interessados) que se portem de forma inadequada e abusiva.

11.3. O Pregoeiro será auxiliado pela Equipe de Apoio em todas as etapas do procedimento licitatório.

12. DO CONTRATO

12.1. Após a homologação pela autoridade competente, o licitante adjudicatário deverá assinar o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação, conforme a minuta constante do Anexo IX deste Edital.

12.1.1. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando houver solicitação do licitante adjudicatário durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx.

12.1.2. O licitante adjudicatário deverá entregar à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, por ocasião da assinatura do contrato, relação com os nomes dos seus funcionários que manipulam diretamente a codificação lógica (programas fontes) dos sistemas (“softwares”) e que prestam assistência/suporte técnicos.

12.2. No caso de o licitante adjudicatário, convocado dentro do prazo estabelecido no item 12.1, não assinar o contrato, a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx convocará os outros licitantes classificados para fazê-lo.

12.2.1. O licitante adjudicatário que não assinar o contrato nos termos do item 12.2 ficará sujeito às sanções previstas neste Edital e no art. 7.º da Lei Federal n.º 10.520/2002.

12.3. Se por ocasião da formalização do contrato as certidões de regularidade de débito do licitante adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (I.N.S.S.), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.) e a Fazenda Nacional, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, estiverem com os prazos de validade vencidos, a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.3.1. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o licitante adjudicatário será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o item 12.3 mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

12.4. A Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx e os licitantes vinculam-se às condições deste Edital e seus anexos, bem como às cláusulas do contrato a ser assinado.

12.5. O contrato regular-se-á pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

12.6. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência deste certame licitatório será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo sua duração estender-se, a critério da Câmara Municipal de Pereira Barreto, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência, nos termos do art. 57, IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

12.7. São obrigações da contratada:

12.7.1. proceder à instalação dos sistemas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do contrato;

12.7.2. proceder à conversão dos dados que compõem as bases de informação atualmente existentes na Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx para a nova estrutura de dados;

12.7.3. realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atualmente utilizadas, as quais serão disponibilizadas pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx imediatamente após a assinatura do contrato;

12.7.4. oferecer treinamento aos servidores da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx nas dependências da Câmara Municipal, simultaneamente à implantação dos sistemas e com a distribuição do material didático necessário;

12.7.5. proceder à atualização dos sistemas instalados, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx e em conformidade com a legislação vigente;

12.7.6. oferecer assistência/suporte técnicos à distância por e-mail, telefone, fax ou conexão remota, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contados do horário de abertura do chamado;

12.7.7. oferecer assistência/suporte técnicos presenciais, quando solicitado pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário de abertura do chamado;

12.7.8. fornecer o objeto contratado sem interrupções durante o prazo de vigência do contrato;

12.7.9. prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, atendendo prontamente às reclamações sobre a execução do contrato e providenciando a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas;

12.7.10. designar, formalmente, funcionário(s) responsável(is) para a resolução de eventuais ocorrências durante a execução do contrato, especialmente as relativas à qualidade do serviço prestado;

12.7.11. comunicar imediatamente à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx qualquer fato anormal que porventura venha a ocorrer durante a execução deste contrato, principalmente os fatos que dependam de orientação técnica da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx;

12.7.12. responsabilizar-se pelos danos causados à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

12.7.13. responsabilizar-se integralmente pelo recolhimento, nos prazos legais, de todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da contratação;

12.7.14. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

12.7.15. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

12.7.16. permitir, após o término do prazo de vigência do contrato, a continuidade do uso, por parte da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, por tempo ilimitado, dos sistemas instalados pela contratada, com opções para consulta e impressão de relatórios.

13. DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado mensalmente pela Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, por meio de transferência eletrônica ou depósito na conta corrente informada pela contratada em sua proposta de preços, após a apresentação da nota fiscal.

13.2. A contratada deverá apresentar a nota fiscal até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido.

13.3. Quando for constatada qualquer irregularidade na nota fiscal, a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx solicitará à contratada, imediatamente, carta de correção, quando couber, ou ainda oferecer prazo para a pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Tesouraria da Câmara Municipal de Pereira Barreto no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

13.4. Caso a contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data de sua apresentação.

13.5. Todo e qualquer pagamento será efetuado direta e exclusivamente à contratada, eximindo-se a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx de obrigações a terceiros por títulos colocados em cobrança, descontos, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto a direitos emergentes desta, ficando estabelecido que, em hipótese alguma, aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, incontinente, à pessoa física ou jurídica que os houver apresentado.

13.6. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira de penalidade que lhe tenha sido imposta.

13.7. Extinguindo-se a relação contratual, o pagamento à contratada será efetuado de forma proporcional, retratando os dias eventualmente não compreendidos na última quitação.

13.8. A Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx não se responsabilizará por quaisquer autuações fiscais e gravames futuros decorrentes de interpretações errôneas por parte da contratada quanto à aplicação de tributos e suas alíquotas, suspensões, base de cálculo, isenções etc.

14. DOS REAJUSTES

14.1. O preço proposto poderá ser alterado ou reajustado após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato, objetivando a manutenção do seu equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo como

base o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que vier a substituí-lo.

15. DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais nele previstas e em lei.

15.2. Constituem motivos para rescisão do contrato:

15.2.1. o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

15.2.2. o atraso injustificado no início da execução do contrato;

15.2.3. a paralisação da execução do contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação e autorização da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx;

15.2.4. a decretação de falência, o pedido de recuperação judicial ou a instauração de insolvência civil;

15.2.5. a dissolução da sociedade;

15.2.6. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que, a juízo da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, prejudique a execução do contrato;

15.2.7. o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, que caracterizem a insolvência da contratada;

15.2.8. razões de interesse público;

15.2.9. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

15.3. A rescisão do contrato poderá ser:

15.3.1. determinada por ato unilateral e escrito da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, nos casos enumerados nos subitens 15.2.1 a 15.2.9;

15.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx;

15.3.3. judicial, nos termos da legislação.

15.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Xxxxxxx Xxxxxxx pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Edital e cominações legais.

16.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Pereira Barreto, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

16.3. O atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo do disposto no art. 86, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e no art. 7.º da Lei Federal n.º 10.520/2002, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:

16.3.1. multa de 10% (dez por cento) até o 30.º (trigésimo) dia de atraso;

16.3.2. multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31.º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45.º (quadragésimo quinto) dia de atraso.

16.4. A partir do 46.º (quadragésimo sexto) dia de atraso, estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, sujeitando-se a contratada à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

16.5. A não substituição dos produtos/materiais ou a não correção dos serviços não aceitos pela Câmara Municipal de Pereira Barreto no prazo por ela fixado ensejará a aplicação da multa prevista no item 16.4, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao término do prazo fixado para a substituição ou correção.

16.6. As multas previstas neste Edital não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/1993 e na Lei Federal n.º 10.520/2002.

16.7. O valor da multa poderá ser abatido do pagamento a que fizer jus a contratada, ou, ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido, o valor da multa será cobrado judicialmente.

16.8. A Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

17.1. A despesa decorrente deste certame, estimada em R$ 91.440,00 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta reais), correrá por conta dos recursos orçamentários previstos na Lei Municipal n.º 4.481, de 16 de Dezembro de 2015 (Orçamento Municipal – 2016 – para a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx), nas seguintes rubricas:

Categoria Econômica: 3.3.90.39-01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Funcional Programática: 01.031.0001-2.081.00 – Manutenção do Legislativo

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O objeto contratado em decorrência do presente processo licitatório poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, mediante termo de aditamento, nos termos do art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

18.2. É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, realizar quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação e das declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

18.3. É vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

18.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

18.5. Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não cabendo à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, em nenhum caso, responsabilidade por esses custos, independentemente da condução ou do resultado desta licitação.

18.6. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, destacando-se que os prazos só se iniciam e vencem nos dias de expediente na Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx.

18.8. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível a exata compreensão da sua proposta e a aferição da sua qualificação durante a realização da sessão pública do Pregão.

18.9. As normas que disciplinam este Pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10. Não havendo expediente na data marcada para a realização deste certame licitatório em decorrência de feriado, decretação de ponto facultativo ou de outro fato superveniente que impeça sua realização, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, conservando o mesmo horário e local estabelecidos neste Edital, desde que não haja comunicação expressa do Pregoeiro em sentido diverso.

18.11. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.12. É competente o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxxx, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação não resolvidos na esfera administrativa.

Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, 19 de abril de 2016

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Presidente da Câmara Municipal

RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

Senhor Xxxxxxxxx,

Objetivando comunicação futura entre esta Câmara Municipal e essa empresa, solicitamos que Vossa Senhoria preencha o recibo de retirada do Edital, remetendo-o à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, pessoalmente, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime a Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx da comunicação, por meio e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

Recomenda-se, ainda, consultas ao site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para acompanhamento de eventuais comunicações ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

Denominação:

C.N.P.J. n.º Endereço: Bairro: E-mail: CEP: Cidade: Estado: Telefone: Fax:

Obtivemos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nesta data, cópia do Edital do Processo Licitatório n.º 001/2016 – Pregão Presencial n.º 001/2016.

Local e Data: , de de 2016. Nome:

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS – LOTE 1

DA CONVERSÃO DE BASES DE DADOS

1 - Os dados que compõem as bases de informações atualmente existentes deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.

2 – A Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato.

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS

1 - A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de trinta dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.

TREINAMENTO DE PESSOAL

2 - Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações.

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

Para os sistemas WIN:

1 - Ser compatível com ambiente multiusuário, permitindo a realização de tarefas concorrentes;

2 - Utilizar em todo Sistema o ano com quatro algarismos;

3 - Prover o controle efetivo do uso do sistema, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas por nível de acesso considerando sua função e grupo que ele pertença (Perfil), permitindo configuração das permissões de acesso individualizadas;

4 - Permitir a configuração dos Perfis de acesso nos seguintes níveis: Permissão das ações (inclusão, alteração e exclusão), permissão de acesso aos menus e permissão de acesso aos objetos de cada tela;

5 - Registrar Log de movimentação nas inclusões, alterações e exclusões efetuadas pelos usuários autenticados do sistema, sobre telas de cadastros, movimentações e sobre qualquer movimentação realizada diretamente na base de dados;

6 - Permitir armazenar os registros de log de movimentação em uma base de dados independente da operacional;

7 - Permitir consultar o log de movimentações a partir de uma tela com registros pesquisados, sem a necessidade de informar parâmetros de nome de tabelas e chaves, mesmo que o banco de dados de log esteja de maneira independente;

8 - Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediatamente após o término da transação;

9 - A Solução deve ser baseada no conceito de controle de transação, mantendo a integridade do Banco de Dados em quedas de energia e falhas tanto de software como de hardware;

10 - Possuir padronização do uso de teclas de função, aspectos de controle, teclas de atalho e ferramentas, em todo sistema, de forma a facilitar o seu aprendizado e operação;

11 - O sistema deve ser desenvolvido baseado em um padrão operacional, e todas as telas e componentes do sistema, devendo herdar as características padronizadas simplificando sua operação;

12 - Possuir ferramentas que permitam o backup e restore do Banco de Dados, de forma segura e clara, para garantir os procedimentos relativos à segurança da base de dados;

13 - Permitir personalizar os relatórios do sistema com a identificação do Órgão;

14 - Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos, em formatos HTML, PDF, RTF que permitam ser visualizados posteriormente. Deve permitir também a seleção da impressora da rede para impressão do documento;

15 - Assegurar a integração de dados do sistema, garantindo que a informação seja alimentada uma única vez, independente do módulo que esteja sendo executado;

16 - Possuir ferramentas configuráveis que facilitem a exportação de dados, em arquivos em formato texto no padrão ASCII;

17 - Possuir gerador de relatório próprio, com seleção e classificação dos dados escolhidos pelo usuário, através da linguagem SQL, compatível com o sistema;

18 - Possuir teste de consistência de dados de entrada. Por exemplo, validade de datas, campos com preenchimento numérico, etc.;

19 - O sistema deverá ser construído, em todos os seus módulos, com interface gráfica nativa do sistema operacional. Não serão admitidos aplicativos com interface no modo caractere;

20 - Garantir que o sistema tenha integração total entre seus módulos ou funções;

21 - Utilizar a língua portuguesa para todas as comunicações do sistema com os usuários;

22 - Possuir recursos de informação ao usuário sobre a função de um botão, menu ou ícone nas telas do sistema, ao posicionar o cursor sobre ele;

23 - Apresentar ícones em botões e opções de menu de modo diferenciado caso eles estejam habilitados ou não;

24 - Apresentar o conteúdo das telas, organizado em áreas funcionais bem delimitadas. Por exemplo, legenda da janela; área para menus; área para botões; área de apresentação de campos; área para mensagens de orientação; área para identificação localizada no topo da janela que indica a aplicação; área de menus e/ou botões abaixo da área de identificação; etc.;

25 - Exibir mensagens de advertência ou mensagens de aviso de erro informando ao usuário um determinado risco ao executar funções e solicitando sua confirmação para dar prosseguimento a tarefa;

26 - Permitir ao usuário acompanhar o andamento de operações mais demoradas em execução de forma visual e clara, mostrando que o sistema está em operação;

27 - Respeitar padronização de cor, tamanho e nomenclatura nos rótulos de campos, botões, ícones e menus em todos os módulos do sistema;

28 - A comunicação ao Banco de Dados não deve ser realizado via ODBC;

29 - O Sistema deve ser desenvolvido em tecnologia Cliente/Servidor, tendo as regras de negócio armazenadas no banco de dados, tendo a distinção clara dos procedimentos de interface, que deverão ser executadas no cliente, e as de negócio, que deverão ser executadas no Banco de Dados;

30 - Sistema Gerenciador de Banco de Dados deverá rodar no Sistema Operacional homologado pelo fabricante ou comunidade de desenvolvimento, não sendo permitido para comprovação, o uso de artifícios técnicos como emuladores e máquinas virtuais, se esta não estiver homologada pelo fabricante ou comunidade de desenvolvimento do produto, em seu site oficial ou documentação técnica de acesso público;

31 - Permitir associar um ou mais relatórios desenvolvidos no gerador próprio, a botões específicos do sistema;

32 - Garantir a integridade referencial das tabelas da base de dados. Não deve ser possível apagar uma tabela mestre, sem que seus detalhes estejam apagados, ou, dependendo das regras de negócio, permitir fazer em cascata as alterações ou deleções;

33 - Desativar o usuário após um número máximo configurável de tentativas inválidas de login;

34 - Armazenar criptografado todas as informações relacionadas a senhas e permissões de acesso;

35 - Os servidores de Banco de Dados deverão suportar Sistemas Operacionais Linux, com kernel 2.6 ou superior;

36 - Possuir aplicativo de atualização de versões que seja de fácil execução para que o próprio usuário possa realizar essa operação;

37 - Validar ao entrar no sistema se existe gatilhos e procedimentos do banco de dados que estão desativados ou que não se encontram no banco de dados.

Para os sistemas WEB:

1. Ser compatível com ambiente distribuído, permitindo a realização de tarefas concorrentes, independente se os clientes da aplicação estão em rede local ou em acesso remoto em relação ao servidor de aplicações;

2. Utilizar em todo o Sistema o ano com quatro algarismos;

3. Prover o controle efetivo do uso do sistema, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas por nível de acesso, considerando a função e papel ao qual ele pertença (Perfil);

4. Registrar um Log de utilização nas inclusões, atualizações e exclusões efetuadas pelos operadores autenticados no sistema, nos cadastros e movimentações, registrando todas as informações anteriores contidas nos campos e tabelas, permitindo também a consulta desses registros;

5. Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediatamente após o término da transação;

6. Permitir personalizar os relatórios com a identificação do Órgão;

7. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos com formato PDF, para que possam ser visualizados ou impressos posteriormente, exceto aqueles enviados diretamente para impressoras matriciais;

8. Permitir consultar às tabelas do sistema, sem perda das informações já registradas na tela corrente e permitindo recuperar dados nela contidos para preenchimento automático de campos;

9. Assegurar a integração de dados do sistema, garantindo que a informação seja alimentada uma única vez, independente do módulo que esteja sendo executado;

10. Possuir recurso para exportação de dados em arquivos no formato.xls;

11. Possuir teste de consistência de dados de entrada. Ex: validade de datas, campos com preenchimento numérico, etc;

12. O sistema e todos os seus módulos, deverão ser construídos para serem utilizados em navegador WEB, compatível, no mínimo, com Internet Explorer versão 8.0 ou superior e Google Chrome. Não serão admitidos aplicativos com interface gráfica ou caracter, emulados em browser;

13. Permitir que janelas modais possam ser abertas para melhorar a acessibilidade do sistema de acordo com a necessidade das aplicações;

14. Garantir a integridade referencial das tabelas da base de dados. Não deve ser possível apagar uma tabela mestre sem que seus detalhes estejam apagados ou dependendo das regras de negócio, permitir fazer em cascata as alterações ou exclusões;

15. Garantir que o sistema tenha integração total entre seus módulos e funções;

16. Nas telas que possuírem dados apresentados em grades de informações, possuir a opção de ordenação por qualquer uma das colunas apresentadas;

17. Permitir em todas as telas de cadastro e movimentação, consultas por filtros estáticos ou condições dinâmicas;

18. Apresentar ícones em botões e opções de menu de modo diferenciado caso eles estejam habilitados ou não;

19. Apresentar o conteúdo das telas organizado em áreas funcionais bem delimitadas. Ex: legenda da janela, área para menus, área para botões, área de apresentação de campos, área para mensagens de orientação;

20. Exibir mensagens de advertência ou mensagens de aviso de erro informando ao usuário um determinado risco ao executar funções e solicitando sua confirmação para dar prosseguimento a tarefa;

21. Respeitar padronização de cor, tamanho e nomenclatura nos rótulos de campos, botões, ícones e menus em todos os módulos do sistema;

22. O acesso ao Banco de Dados deve ser JDBC usando driver nativo do banco de dados, não sendo aceita a comunicação via ODBC ou JDBC-ODBC;

23. O aplicativo deverá ser desenvolvido em todos os seus módulos em linguagem Java, para desta forma manter a característica de ser multi-plataforma com interface totalmente WEB;

24. O Aplicativo não deverá necessitar de nenhuma instalação adicional nas máquinas clientes, não sendo necessário nenhum tipo de intervenções técnicas para uso do mesmo. Permitindo-se apenas a instalação de plug-ins para navegadores e um software para impressão direta em impressoras matriciais;

25. Os Servidores de banco dados e de aplicação deverão suportar Sistemas Operacionais Linux, com kernel 2.6 ou superior;

26. Utilizar como Servidor de aplicação o Container Web Tomcat na versão 5.5 ou superior;

27. Sistema Gerenciador de Banco de Dados deverá ser o PostgreSQL 8.4 ou superior e rodar no Sistema Operacional homologado pelo fabricante ou comunidade de desenvolvimento do produto em seu site oficial, com documentação técnica de acesso público, não sendo permitido o uso de artifícios técnicos como emuladores para simular sua execução;

28. A Solução deve ser baseada no conceito de controle de transação, mantendo a integridade do Banco de Dados em quedas de energia e falhas tanto de software como de hardware;

29. O sistema deve ser desenvolvido baseado em um padrão operacional e todas as telas e componentes do sistema devem herdar as características padronizadas, simplificando sua operação;

30. Possuir gerador de relatório próprio, com seleção e classificação dos dados escolhidos pelo usuário, através da linguagem SQL, compatível com o sistema;

31. Permitir associar um ou mais relatórios desenvolvidos no gerador próprio, a botões específicos do sistema;

32. Desativar o usuário após um número máximo configurável de tentativas inválidas de login;

33. Armazenar criptografado todas as informações relacionadas a senhas e permissões de acesso;

34. Possuir Ajuda on-line, sensível no contexto, com possibilidade de acesso através de botões;

35. Permitir a busca de relatórios por descrição do mesmo, tanto para os relatórios da própria aplicação quanto para relatórios desenvolvidos pelo gerador próprio;

36. Permitir de maneira simples a atualização de versão através de ferramenta web, com a possibilidade de realizar atualizações acumulativas e sem a necessidade de acesso manual ao servidor de banco de dados e aplicação;

37. Permitir a atualização de versão somente por usuários autenticados;

38. Permitir a consulta do histórico de atualizações de versões.

DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS

Não é necessário que o licitante possua sistemas com os nomes a seguir indicados. Todavia, os sistemas apresentados deverão atender a todas as exigências especificadas abaixo.

ITEM 1 – SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA/TESOURARIA (GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,

CONTÁBIL E FINANCEIRA): Permitir o planejamento e execução dos programas e ações do Plano de Governo e dos recursos envolvidos através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, compatibilizando a disponibilidade de recursos com a despesa durante a execução do orçamento aprovado, registrando automaticamente os fatos contábeis e fornecendo suporte à programação financeira. Deve apresentar as seguintes características:

Peças de Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual

Objetivo: Planejar os programas e ações do Plano de Governo e dos Recursos envolvidos permitindo a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

1 - Permitir a elaboração do Planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Proposta Orçamentária) de forma descentralizada ao ente público, com opção de emissão dos anexos e adendos estabelecidos na Lei 4.320/64;

2 - Permitir a elaboração do Plano Plurianual através dos cadastros das ações e dos programas de governo, com opção de importação dos PPAs anteriores;

3 - Permitir a vinculação dos indicadores econômicos nos programas do PPA que permitam a sua avaliação;

4 - Permitir a vinculação do produto nas ações de governo, com opção de informar a classificação econômica das despesas até o nível de elemento;

5 - Permitir informar e controlar os macros objetivos dos programas governamentais, assegurando que um programa atenda a mais de um macro objetivo;

6 - Permitir informar a localização dos investimentos, bem como as metas quantitativas e financeiras nas ações de governo;

7 - Permitir que no cadastro de programas seja informado o gerente, bem como o objetivo, o público alvo e a justificativa;

8 - Permitir que no cadastro de ações de governo seja informada a situação da ação, se a mesma encontra-se em andamento ou é uma nova ação, data de início, data de conclusão e

descrição do seu objetivo, bem como subdividir as ações em subações, com a possibilidade de vinculá-las a tipos de participação popular previamente determinadas;

9 - Permite que no cadastro de unidade orçamentária seja informado o nome do responsável pela unidade, o período de gestão, a data de criação, a legislação, a finalidade e o órgão de vinculação;

10 - Permitir que seja mantido o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do Plano Plurianual, possibilitando a emissão de relatórios para acompanhamento das alterações, bem como da fase inicial, das alterações, inclusões de novos programas ou ações e exclusão de programas ou ações;

11 - Permitir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com opção de geração automática dos programas e ações definidos no Plano Plurianual;

12 - Permitir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias com opção de importar dados de outras LDO's possibilitando a escolha da LDO a ser importada;

13 - Permitir a verificação de compatibilidade dos programas, ações, indicadores, produtos, assim como das metas e custos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual vigente, com opção de compatibilização automática;

14 - Permitir que seja mantido o histórico das alterações efetuadas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilitando a emissão de relatórios para acompanhamento das alterações, bem como da fase inicial, alterações, inclusões de novos programas ou ações e exclusão de programas ou ações;

15 - Permitir a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte com opção de importar o orçamento do exercício em execução ou de exercícios anteriores;

16 - Permitir a elaboração da proposta orçamentária com opção de importar dados de outras propostas, bem como a escolha da proposta a ser importada, e opção de importação somente das receitas, despesas ou da proposta completa;

17 - Permitir a elaboração da proposta orçamentária com opção de importar dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a escolha da LDO a ser importada;

18 - Permitir a elaboração de várias propostas orçamentárias com valores diferenciados para o mesmo exercício financeiro;

19 - Permitir registrar as emendas parlamentares apresentadas à proposta orçamentária, acrescentando ou suprimindo e/ou detalhando os valores, com opção para informar a emenda, o autor e a justificativa, atualizando de forma automática as dotações;

20 - Permitir registrar na proposta orçamentária a discriminação dos códigos de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), tanto nas rubricas de

receitas como nas dotações de despesa com detalhamento e acompanhamento da compatibilização entre as origens e as destinações dos recursos orçamentários;

21 - Permitir registrar as estimativas de receita do município para os diversos meses do ano realizando;

22 - Permitir no início do exercício o orçamento aprovado para a execução orçamentária ou caso a proposta orçamentária não seja aprovada, permitir a liberação do duodécimo referente ao orçamento anterior conforme determina o art. 32 da Lei 4.320/64;

23 - Permitir atualização total ou seletiva através de órgãos, unidades e categorias econômicas, dos valores da proposta orçamentária por meio da aplicação de percentuais, de modo a aumentar ou diminuir;

24 - Permitir a elaboração do orçamento da despesa de modo a assegurar que o nível de desdobramento mínimo seja conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas;

25 - Permitir efetuar o rateio das receitas no orçamento aprovado, conforme os percentuais estabelecidos pelo município;

26 - Permitir a emissão dos anexos do Plano Plurianual para acompanhamento dos programas e ações, com opção de filtro da posição inicial à situação atual do planejamento: Anexo I – Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais, Anexo I – Programas Finalísticos, Anexo I – Programas Finalísticos – Detalhado, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos, Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do Programa Governamental, Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

27 - Permitir a emissão de relatório, resumo do PPA, com opção de filtro da posição inicial até a situação atual do planejamento, apresentando os dados: programa, objetivo, público alvo, indicador do programa, ações dos programas, produto das ações, meta física e meta financeira das ações, com opção de filtro por unidade e por programa;

28 - Permitir a emissão dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para acompanhamento dos programas e ações desde a posição inicial até a situação atual da LDO: Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para o exercício, Anexo VI – Unidades Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do Programa Governamental;

29 - Permitir a elaboração e emissão dos Quadros Demonstrativos das Metas e Riscos Fiscais, conforme determina o Artigo 4º da Lei 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal: MF-I – Metas Anuais; MF-II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de Exercícios Anteriores; MF-III

– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; MF-IV – Evolução do Patrimônio Líquido; MF-V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; MF-VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; MF-VI – Projeção Atuarial do RPPS; MF-VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; MF-VIII –

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e RF-I – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;

30 - Permitir a emissão de relatório da proposta orçamentária da fixação da despesa, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: Categoria Econômica, Modalidade, Despesa, Elemento, Fonte de Recurso, Função, Subfunção, Programa e Unidade;

31 - Permitir a emissão de anexos da Lei Orçamentária Anual: Anexo 01 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, Anexo 02 – Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas, Anexo 02 – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas, Anexo 02 – Consolidação da Despesa, Anexo 03 – Classificação da Receita, Anexo 04 – Classificação da Despesa, Anexo 06 – Programa de Trabalho de Governo, Anexo 07 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, Anexo 08 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas e Anexo 09 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

32 - Permitir a emissão de adendos da Lei Orçamentária Anual: Adendo 01 – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo, Adendo 02 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Adendo 03 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Adendo 04 – Demonstrativo da Receita e Despesa, Adendo 05 – Receitas por Categorias Econômicas, Adendo 06 – Receita e Despesa por Fontes de Recursos, Adendo 07 – Receita por Fontes de Recursos, Adendo 08 – Despesa por Fontes de Recursos, Adendo 09 – Quadro de Detalhamento da Despesa, Adendo 10 – Relação de Projetos e Atividades, Adendo 12 – Tabela Explicativa da Evolução da Receita, Adendo 13 – Tabela Explicativa da Evolução da Despesa e Adendo 14 – Especificação da Receita por Fonte e Legislação;

33 - Permitir a emissão de relatório da Relação de Despesas Fixadas do Orçamento; 34 - Permitir a emissão de relatório da Relação de Receitas Previstas do Orçamento;

35 - Permitir a emissão de relatório comparativo da receita x despesa por fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação);

36 - Permitir a emissão de relatório comparativo entre as peças de planejamento, com opção de seleção de um programa específico para apresentação do valor atual no PPA, LDO e LOA ou Proposta Orçamentária;

Execução Orçamentária, Contábil e Tesouraria

Objetivo: Controla e apoia a execução orçamentária e financeira mantendo a compatibilidade do planejado e executado em tempo real da execução dos programas e ações, permitindo o acompanhamento da realização do plano de governo estabelecido para o exercício vigente, registrando automaticamente os fatos e atos contábeis da execução;

37 - Permitir a execução do orçamento aprovado de acordo com a Lei 4320/64 e as exigências da LRF;

38 - Permitir a utilização de eventos contábeis, com acesso para inclusões, exclusões ou alterações, observadas a filosofia de contabilização adotada no plano de contas;

39 - Permitir a contabilização automática através dos atos da execução orçamentária e financeira, utilizando o conceito de lançamentos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;

40 - Assegurar a codificação do Plano de Contas estruturada de acordo com o nível estabelecido pelo Tribunal de Contas ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, caso o Tribunal de Contas não adote cadastro próprio, permitindo o desdobramento após esse nível de acordo com a parametrização desejada;

41 - Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado;

42 - Permitir o cadastro de fornecedores, contendo os dados como: CNPJ ou CPF, bem como a razão social e endereço;

43 - Permitir o cadastro e a utilização de históricos padronizados e/ou com texto livre;

44 - Permitir reprogramar as estimativas de receita do município realizadas no planejamento para os diversos meses do ano;

45 - Permitir o cadastro das arrecadações de receitas orçamentárias, permitindo a vinculação dos convênios e/ou contratos para que sejam realizados os controles automáticos dos valores destinados a execução dos mesmos, e caso a receita possuir rateio para códigos de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), gerar automaticamente os novos registros de arrecadações de acordo com os códigos de aplicações e o percentual definido no orçamento;

46 - Permitir o cadastro das arrecadações extras orçamentárias, bem como a anulação parcial ou total;

47 - Permitir estabelecer e registrar as cotas de desembolso mensal, conforme nível de despesa estabelecido pelo Tribunal de Contas efetuando, ainda, o controle de cotas fixadas, desembolso utilizado e o saldo a utilizar durante a execução orçamentária, podendo remanejar se necessário;

48 - Permitir a transferência automática dos saldos das cotas de cronograma mensal de desembolso de um mês para outro;

49 - Permitir que na abertura de créditos adicionais seja controlado os limites de aberturas/remanejamentos de dotações, conforme determinado na Lei Orçamentária Anual,

resguardando o histórico das alterações dos valores e exigindo a informação da legislação de autorização;

50 - Permitir alterações orçamentárias decorrentes de alteração do detalhamento da despesa quando a LOA tenha sido aprovada com detalhamento até modalidade de aplicação (quando assim o Tribunal de Contas permitir) ou elemento de despesa, desde que, as fichas orçamentárias utilizadas sejam compatíveis até a modalidade de aplicação;

51 - Permitir o controle de um novo limite de abertura e remanejamento de dotações complementares, permitindo a abertura de novos créditos adicionais considerando o novo limite;

52 - Permitir que nos lançamentos de créditos adicionais seja realizada automaticamente as alterações dos programas e ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, mantendo a compatibilidade da execução do orçamento aprovado com o planejado;

53 - Permitir que os saldos de dotações reduzidos sejam provisionados até a publicação do decreto ou ato e a efetivação do crédito adicional;

54 - Permitir o controle de reserva de dotações, possibilitando sua anulação parcial ou total, ou ainda realizar complemento a reserva;

55 - Permitir a integração do módulo de reserva de dotação com o módulo de empenho, transferindo para o empenho os dados referentes da reserva;

56 - Permitir controlar os saldos das dotações orçamentárias em tempo real não permitindo reservar, ou empenhar e/ou fazer reduções de dotações sem que exista saldo;

57 - Permitir o controle orçamentário dos saldos dos códigos de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do saldo do código de aplicação) vinculados a dotação não permitindo a redução orçamentária, reserva de dotação ou empenho superior ao valor autorizado;

58 - Permitir efetuar o controle dos contratos firmados pelo ente, contendo os dados gerais do contrato, objeto, certidões exigidas, cauções e suas baixas, controle dos aditivos (prazos, valores acréscimo, valores supressão e alterações de cláusulas), controle de paralisação e rescisão contratual. Permitir, ainda, anexar documentos digitalizados dos contratos;

59 - Permitir efetuar o controle dos convênios firmados pelo ente, contendo os dados gerais do convênio, objeto, controle das certidões exigidas, controle dos aditivos de: prazos, valores acréscimo, valores supressão e alterações de cláusulas e controles da prestação e quitação dos convênios;

60 - Permitir o cadastro de empenho de despesa com controle de numeração sequencial e cronológico informando ao usuário o próximo código livre, bem como, a data de realização do último empenho na interface do sistema, além dos dados;

61 - Permitir que no cadastro dos empenhos sejam detalhado os itens do empenho, bem como a dotação orçamentária, o subelemento de despesa que seja compatível com o código de despesa definido no orçamento, dados do processo licitatório (modalidade, número do processo, data homologação, causa da dispensa ou inexigibilidade e contrato) quando cabível, convênios e/ou contratos para que sejam realizados os controles automáticos dos valores destinados a execução dos mesmos;

62 - Permitir que no cadastro do empenho sejam detalhados os desdobramento do subelemento, bem como a liquidação desses desdobramentos, quando assim exigido pelo Tribunal de Contas;

63 - Emitir aviso na digitação de empenhos quando informado convênios com datas expiradas;

64 - Exigir na digitação de empenhos Globais que seja informado o número e ano de contrato e/ou convênio;

65 - Permitir informar as retenções nos empenhos, ou ainda na fase de liquidação ou somente no pagamento da despesa;

66 - Permitir um controle de custos dos gastos por tipo de despesas, tais como: despesas com energia elétrica e telefone, conforme determina o artigo 50 Parágrafo 3º da LRF;

67 - Exigir na digitação de empenho que seja informado o código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do saldo do código de aplicação);

68 - Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar de acordo com a legislação, permitindo também que posteriormente sejam liquidados/pagos ou cancelados;

69 - Permitir o processamento do controle de liquidações de empenhos de despesa, conforme estabelecido na definição das fases da despesa orçamentária pela Lei 4.320/64, ou seja, empenhamento, liquidação e pagamento;

70 - Permitir o processamento do controle em liquidação (momento em que o passivo exigível é reconhecido entre a fase de empenho e liquidação), conforme preceitua o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional;

71 - Permitir por meio de parametrização do sistema, que ao registrar o empenho seja gerado automaticamente a liquidação da despesa;

72 - Permitir que na liquidação da despesa sejam informados os vencimentos destas e os documentos comprobatórios da despesa, tais como Nota Fiscal com opção para anexar a nota digitalizada;

73 - Permitir os lançamentos automáticos das variações patrimoniais, sendo: aquisições de bens e amortizações das dívidas durante o processo de liquidação;

74 - Permitir a anulação parcial ou total das liquidações efetuadas, informando na mesma o documento fiscal a ser anulado;

75 - Permitir a geração de ordem de pagamentos de forma automática na liquidação da despesa orçamentária e/ou restos a pagar;

76 - Permitir a anulação parcial ou total dos pagamentos efetuados;

77 - Permitir baixar vários pagamentos de um único fornecedor informando uma única vez a conta bancária;

78 - Permitir a emissão de cheques avulso independente ou não da execução orçamentária; 79 - Permitir a emissão de cheque contínuo das ordens de pagamento;

80 - Permitir a autenticação de documentos, como nota de pagamento e guias de arrecadação orçamentária;

81 - Permitir a geração de arquivos de pagamentos e importação de arquivos de retorno no padrão dos leiautes FEBRABAN (CNAB-240 - Centro Nacional de Automação Bancária, OBN - Ordem Bancária Nacional e SIACC - Sistema de Agendamento de Compromisso com Clientes) com a finalidade de processamento eletrônico dos pagamentos do ente, conforme convênios estabelecidos com as instituições bancárias;

82 - Permitir realizar o controle de conciliação bancária dentro de um período determinado, sendo informado o saldo do banco, o saldo conciliado, com opção para cadastrar as movimentações pendentes;

83 - Permitir realizar transferências de valores entre contas bancárias;

84 - Permitir o controle dos saldos bancários e contábeis no momento de cada lançamento;

85 - Permitir a consulta da movimentação e o saldo das contas de qualquer período do exercício;

86 - Permitir o controle dos adiantamentos e diárias concedidas pela entidade, registrando as solicitações, liberações, com geração automática dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

87 - Permitir registrar as prestações de contas dos adiantamentos e diárias, com opção para informar os documentos comprobatórios para os adiantamentos de viagem e para despesas de pronto pagamento, permitindo, ainda, registrar a datas e horários de saída e chegada para as diárias concedidas, sendo efetuados todos os lançamentos contábeis em tempo real e possibilitando a visualização da movimentação gerada em decorrência da contabilização dos adiantamentos e diárias;

88 - Permitir o controle da quantidade de adiantamentos vencidos por servidor, através de parametrização, validando a permissão de liberação de novos adiantamentos quando excedido o limite configurado;

89 - Permitir o controle de prazo para prestação de contas dos adiantamentos, através de parametrização, podendo ser a partir da data de liberação do pagamento do adiantamento ou da solicitação ou ainda do retorno;

90 - Permitir que seja realizado o contingenciamento de saldo de despesa por dotação orçamentária e por código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do saldo do código de aplicação), assegurando o bloqueio no empenhamento da despesa referente a dotação contingenciada;

91 - Permitir cadastrar contas que defina igualdades contábeis entre elas, para auxiliar na apuração de impropriedades contábeis, com opção de emissão de relatório;

92 - Permitir a geração do arquivo do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais)dos registros contábeis, conforme as portarias: MPS/SRP N°63/2004, MPS/SRP N°58/2005, Instrução Normativa MPS/SRP N° 12/2006;

93 - Permitir a geração do arquivo da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, do valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos na contabilidade durante o exercício;

94 - Permitir o cadastramento de notas explicativas, conforme determinam as NBCASP, para os anexos de balanço (anexos da Lei 4.320/64) e nos relatórios onde sejam necessárias. A nota explicativa deverá ser elaborada em texto de livre digitação, sem limite de caracteres, devendo ser vinculada ao respectivo relatório e ao período de sua apuração, permite ainda, cadastrar uma nota explicativa para cada período, sendo mantidos os registros de períodos anteriores, caso se faça necessária a emissão novamente dos relatórios;

95 - Permitir que seja configurada uma única vez assinaturas e a mesma possa ser vinculada aos relatórios desejados, conforme a necessidade do gestor;

96 - Permitir iniciar o mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando saldos e mantendo a consistência dos dados;

97 - Permitir o encerramento do exercício, executando todos os lançamentos de apuração de resultado, encerramento das contas de controle (orçamentário e compensado) e, ainda, encerramento geral do exercício de forma automática, conforme roteiros definidos pelo Tribunal de Contas;

98 - Permitir a transferência dos saldos das contas-contábeis e contas-correntes (quando parametrizado para utilizar o controle de contas-correntes) do exercício encerrado ou em encerramento para o próximo exercício, podendo a transferência ser total ou parcial por grupo específico de contas;

99 - Permitir o controle de calendário contábil das operações orçamentárias, financeiras e contábeis diária, semanal, quinzenal ou mensal, impedindo qualquer alteração, inclusão ou exclusão de registros, separados por módulos, para que as rotinas independentes possam ser realizadas mesmo quando outras já foram finalizadas;

100 - Permitir o controle das obrigações do ente para com Tribunal de Contas para auxiliar os gestores no monitoramento do cumprimento das obrigações legais do município, garantido o total bloqueio de abertura de datas do calendário contábil nos meses em que as obrigações estiverem fechadas;

Relatórios - Execução Orçamentária, Contábil e Tesouraria

101 - Permitir a emissão do relatório Balancete Contábil, com opção para demonstrar as contas correntes (quando parametrizado para utilizar o controle de contas-correntes) movimentadas nas contas contábeis bem como o filtro de grupo de conta contábil específico, sistema contábil (Patrimonial, Orçamentário, Financeiro ou Controle) e indicador de superávit (Financeiro ou Permanente);

102 - Permitir a emissão do relatório Livro Diário e Livro Razão, com opção de emissão do termo de abertura e encerramento;

103 - Permitir a emissão de relatório, por período, por grupo de conta específica, que apresentem saldo de contas contábeis com natureza inversa;

104 - Permitir cadastrar contas que defina igualdades contábeis entre elas, para auxiliar na apuração de impropriedades contábeis, com opção de emissão de relatório;

105 - Permitir a emissão do relatório anexo 18 – Demonstrativo da Execução Orçamentária, por período;

106 - Permitir a emissão do relatório anexo 23 – Despesa Licitada e não Licitada, por período;

107 - Permitir a emissão dos anexos previstos na lei 4320/64: Anexo 2 – Consolidação da despesa, Anexo 2 – Natureza da despesa segundo as categorias econômicas, Anexo 6 – Programa de trabalho do governo, Anexo 7 – Demonstrativo de funções e programas, Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções e programas, Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, Anexo 11 – Comparativo da despesa autorizada com a realizada, Anexo 16 – Demonstrativo da dívida fundada e Anexo 17 – Demonstrativo da dívida flutuante, permitindo a emissão simultaneamente de todos os relatórios para arquivos em formato PDF, com opção de emissão dos relatórios com suas respectivas notas explicativa;

108 - Permitir a emissão das demonstrações contábeis segundo a DCASP: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração do Fluxo de Caixa, permitindo a emissão simultaneamente de

todos os relatórios para arquivos em formato PDF, com opção de emissão dos relatórios com suas respectivas as notas explicativas;

109 - Permitir a emissão de relatório de contrato e seus aditivos, com opção de filtro de um contrato específico, onde seja apresentado um extrato contendo os empenhos, liquidações e pagamentos, apurando o valor executado do contrato e o saldo disponível;

110 - Permitir a emissão de relatório de convênio e seus aditivos, com opção de filtro de um convênio específico, onde seja apresentado um extrato contendo os empenhos, liquidações e pagamentos, apurando o valor executado do convênio e o saldo disponível;

111 - Permitir a emissão de relatório de arrecadações, por período, com opção de filtro pelo tipo da receita: Orçamentária, Extra-Orçamentária, Interferência Financeira Recebida ou todas simultaneamente;

112 - Permitir a emissão de relatório do balancete da receita orçamentária, por mês, permitindo emiti-lo sintético ou analítico, emitir os códigos de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) e fonte de recurso e opção para separar as contas redutoras, apresentado os valores: previsão inicial, previsão atualizada, arrecadação no mês e até o mês e total anulado no mês;

113 - Permitir a emissão de relatório do balancete da receita extra-orçamentária, por mês, apresentado os dados: conta extra, descrição da conta, total arrecadado no mês anterior, total arrecadado no mês e até o mês;

114 - Permitir a emissão de relatório da receita orçamentária prevista na proposta orçamentária, por período, com opção dos filtros: órgão, receita, fonte de recurso e código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, receita, categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação);

115 - Permitir a emissão de relatório da receita orçamentária prevista aprovada no orçamento, por período, com opção dos filtros: órgão, receita, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, receita, categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação);

116 - Permitir a emissão de relatório da receita orçamentária orçada com a receita arrecadada, por período, com opção dos filtros: órgão, receita, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão,

receita, categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação);

117 - Permitir a emissão de relatório da receita orçamentária arrecadada com ou sem as anulações, por período, com opção dos filtros: órgão, receita, fonte de recurso, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), conta bancária, convênio e fornecedor (por nome ou código) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, receita, categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, fonte de recurso e código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação);

118 - Permitir a emissão de relatório dos pagamentos extras orçamentários com ou sem as anulações, por período, com opção dos filtros: conta extra e fornecedor (por nome ou código), utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: conta extra, fornecedor (por nome ou código), data e mês;

119 - Permitir a emissão de relatório receitas extras orçamentárias com ou sem as anulações, por período, com opção dos filtros: conta extra, conta bancária e fornecedor (por nome ou código), utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: conta extra, conta bancária, fornecedor (por nome ou código), data e mês;

120 - Permitir a emissão de relatório das retenções, por período, com opção dos filtros: tipo de retenção (extra ou orçamentária), conta extra, conta bancária e fornecedor (por nome ou código), utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo de retenção (extra ou orçamentária), conta extra, conta bancária, fornecedor (por nome ou código), pagamento, data e mês;

121 - Permitir a emissão de relatório do balancete da despesa, por mês, permitindo emiti-lo sintético ou analítico, com opção para emissão do código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) e filtro por fonte de recurso, apresentando os dados: poder, órgão, unidade, funcional programática e despesa e os valores: Dotação inicial, suplementação orçamentária no mês, redução orçamentária no mês, total empenhado, liquidado e pago no mês e até o mês;

122 - Permitir a emissão de relatório do balancete da despesa extra e interferência financeira, por mês, apresentando os dados: conta, descrição da conta, total pago até o mês anterior, total pago no mês e até o mês;

123 - Permitir a emissão de relatório do saldo de dotação, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, despesa, fonte de recurso, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou

igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento da despesa, funcional programática, fonte de recurso, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) e funcional programática;

124 - Permitir a emissão de relatório dos controles de adiantamentos e diárias realizadas, por período apurando pela data base da solicitação ou do retorno ou do pagamento ou ainda com base na data da prestação de contas, com opção de filtro de servidor e situação do adiantamento/diária: se está pendente de prestação de contas ou pendente de contabilização;

125 - Permitir a emissão de relatório dos créditos adicionais, por período, com opção de filtro por tipo de crédito (suplementar, especial ou extraordinário), tipo de recurso (excesso de arrecadação, operação de crédito, redução orçamentária, superávit financeiro e reabertos no exercício), ficha orçamentária ou ainda por lei específica, apresentando os dados das suplementações e reduções (Lei, decreto, unidade, fonte, funcional programática, despesa e valor lançado);

126 - Permitir a emissão de relatório de cronograma de desembolso até determinado período, apresentando os valores de dotação fixada e autorizada, das cota mensais iniciais, dos complementos e anulações e, ainda, das cotas utilizadas na execução em cada mês;

127 - Permitir a emissão de relatório dos créditos adicionais, por período, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, despesa, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) e fonte de recursos utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, despesa, categoria econômica da despesa, grupo da despesa, modalidade da despesa, elemento da despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fonte de recursos, tipo de crédito (suplementar, especial ou extraordinário) e recurso utilizado;

128 - Permitir a emissão de relatórios de reservas de dotação com saldo, reservas com ou sem anulação ou com complemento, por período, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), item de despesa e convênio, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), item de despesa e convênio;

129 - Permitir a emissão de relatório da despesa empenhada orçamentária gerada por controle de adiantamentos/diárias, por período, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fonte de recursos, fornecedor (código e nome), item de despesa e subelemento, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, despesa, categoria econômica da despesa, grupo da despesa, modalidade da despesa, elemento da despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fonte de recursos, fornecedor (código e nome), item de despesa e subelemento;

130 - Permitir a emissão de relatório da despesa empenhada orçamentária com ou sem anulação e complemento, por período, com opção dos filtros: com opção dos filtros: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação, modalidade de licitação, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação;

131 - Permitir a emissão de relatórios da despesa empenhada a liquidar, empenhada a pagar e liquidada a pagar, por período, com opção dos filtros: com opção dos filtros: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação, modalidade de licitação, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação, fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação;

132 - Permitir a emissão de relatório do resumo de empenhos, por período, com opção dos filtros: número do empenho, tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra,

ano e número de licitação, modalidade de licitação, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação;

133 - Permitir a emissão de relatório de um demonstrativo da despesa orçamentária, por período, apresentado os valores fixados, empenhado, liquidado, pago e saldo da dotação disponível, com opção dos filtros: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, despesa, subelemento, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação) e fonte de recurso utilizando as opções para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: órgão, unidade, programa, ação, função, subfunção, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade da despesa, elemento da despesa, despesa, funcional programática e fonte de recursos;

134 - Permitir a emissão de relatório da despesa liquidada com ou sem anulação, por período, com opção dos filtros: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação, modalidade de licitação, tipo do documento fiscal da liquidação e data de vencimento da liquidação, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação;

135 - Permitir a emissão de relatório da despesa orçamentária paga com ou sem anulação, por período, com opção dos filtros: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação, modalidade de licitação, tipo do documento fiscal da liquidação, data de vencimento da liquidação, conta bancária e número do documento do pagamento, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria

econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação, conta bancária e número do documento do pagamento;

136 - Permitir a emissão de relatório da despesa paga (orçamentária, extra-orçamentária, restos a pagar e interferência financeira), por período, com opção dos filtros: despesa e fornecedor (por nome ou código), opção para apresentar as retenções quando houver e cheque do pagamento;

137 - Permitir a emissão de relatórios de restos a pagar inscritos, cancelados, liquidados e pagos, por período, com opção dos filtros: exercício do empenho de restos a pagar, número do empenho, tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação, modalidade de licitação, utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: tipo do empenho (global, estimativo ou ordinário), órgão, unidade, programa, ação de governo, função, subfunção, fonte de recurso, despesa, categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de despesa, elemento de despesa, funcional programática, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), fornecedor (por nome ou código), subelemento, item de despesa, contrato, convênio, obra, ano e número de licitação e modalidade de licitação;

138 - Permitir a emissão do livro caixa, por data, com filtro de conta, com opção de emissão do termo de abertura e encerramento;

139 - Permitir a emissão do relatório boletim financeiro, por período, com opção de emissão do termo de abertura e encerramento;

140 - Permitir a emissão do relatório edital de caixa, por período, com opção de emissão do termo de abertura e encerramento;

141 - Permitir a emissão de relatório financeiro de cheques emitidos, por período, com opção dos filtros: número do cheque, conta bancária, por tipo de pagamento (orçamentário, restos a pagar, extra-orçamentário ou de interferência financeira) e fornecedor (por nome ou código) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: número do cheque, conta bancária, por tipo de pagamento (orçamentário, restos a pagar, extra-orçamentário ou de interferência financeira), fornecedor (por nome ou código), data e mês;

142 - Permitir a emissão de relatório financeiro do movimento contábil, por período, com opção dos filtros: conta contábil, código de aplicação(quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), tipo de conta (bancária, extra ou contábil), por sinal

(débito ou crédito) utilizando as condições para os filtros de: igual, maior, menor, maior ou igual, menor ou igual, diferente e que inicia com um código específico, e opção para agrupamento e ordenação por: conta contábil, código de aplicação (quando assim parametrizado para o controle do código de aplicação), por tipo de conta (bancária, extra ou contábil), por sinal (débito ou crédito);

143 - Permitir a emissão do relatório de gestão fiscal, conforme portaria STN: Demonstrativo da despesa com pessoal;

Prestação de Contas Estaduais São Paulo

144 - Permitir a geração dos layouts, módulos: balancetes, encerramento e contas anuais no formato xml para o sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo – AUDESP;

Integrações

145 - Permitir o cadastro de fornecedores único para os sistemas contábil, patrimônio, materiais;

146 - Permitir a contabilização da folha de pagamento (empenhos, liquidações, pagamentos e devidas retenções) proveniente do sistema de Recursos Humanos;

147 - Permitir a contabilização automática (registros patrimoniais) das provisões de férias e décimo terceiro salário, bem como seus encargos, atendendo aos preceitos das NBCASP (Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais da STN);

148 - Permitir a liquidação dos materiais recebidos pelo sistema de Almoxarifado;

149 - Permitir a contabilização automática (registros patrimoniais) das depreciações, reavaliações, alienações de bens, e outras baixas ou alterações de valor dos bens móveis ou imóveis atendendo aos preceitos das NBCASP (Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais da STN);

150 - Emitir relatórios de controle de fechamento mensal entre os sistemas Patrimônio X Contábil, confrontando os dados de entradas e saídas, por classe contábil;

ITEM 2 – SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO: Apoiar a

Administração de Recursos Humanos propiciando o gerenciamento dos processos de Administração de Pessoal, com base em informações de admissão, qualificação profissional, evolução salarial, lotação e outros dados de assentamento funcional e pagamento de pessoal. Deve apresentar as seguintes características:

Cadastro de Pessoal

Objetivo: Manter a base de dados atualizada com as informações pessoais e funcionais, principais e acessórias, necessárias à gestão dos recursos humanos e ao pagamento do pessoal.

1 - Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no mínimo os seguintes dados: Matricula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, estado Civil, Fotografia, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data de Expedição), Carteira de Trabalho (Nº e Série), Carteira de Habilitação, Naturalidade, Nacionalidade, Tipo Sangüíneo, Identificar se é Deficiente Físico;

2 - Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor teve e/ou tem com o Órgão, com no mínimo os seguintes dados: Regime Jurídico, Vínculo, Cargo, Salário, Carga Horária Semanal, Data de Nomeação, Data de Posse, Data de Admissão, Data de Término de Contrato Temporário, Lotação, Unidade Orçamentária, horário de Trabalho, tipo de ponto, local de Trabalho;

3 - Permitir a captação e manutenção de informações da Qualificação profissional incluindo a escolaridade, formação, treinamentos realizados e experiências anteriores.

4 - Controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente;

5 - Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos, tais como: Celetistas, Estatutários, e Contratos Temporários, Estagiários, Aposentados e Pensionistas;

6 - Permitir o cadastramento de Pensões Judiciais com o Nome da Pensionista, CPF, Data de Inclusão, Banco e Conta para Pagamento, Dados para Cálculo (Percentual, Valor Fixo, Salário Mínimo);

7 - Registrar e manter o histórico das alterações dos dados cadastrais referentes a pessoa e ao seu contrato de trabalho;

8 - Permitir o cadastramento de todas as referências salariais contendo no mínimo o símbolo da referência e o histórico dos valores salariais para cada referência, além de histórico de concessões de reajustes, com no mínimo, mês, ano, lei e observação sobre aconcessão do reajuste;

9 - Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário com no mínimo a Nomenclatura, Natureza, Grau de Instrução, CBO, Referência Salarial Inicial, Quantidade Criada, numero e ano da lei que autorizou a criação;

10 - Validar dígito verificador do número do CPF, PIS/PASEP e CNPJ;

11 - Possuir cadastros distintos de pessoas e contratos, com validação por CPF, para que uma pessoa seja cadastrada somente uma vez, e seus dados cadastrais sejam aproveitados em todos os contratos que venham a existir com o órgão;

12 - Permitir o reajuste parcial ou global das referências salariais;

13 - Permitir o cadastramento do Plano de Cargos, informando, por Secretaria, os cargos aprovados e quantidade de vagas aprovadas para cada cargo na secretaria;

14 - Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores;

15 - Permitir ao usuário localizar determinado registro, por qualquer campo de dados referente ao seu cadastro Ex. (Nome, Data Nascimento, CPF, Sexo, etc.);

16 - Possibilitar ao usuário, que a partir de qualquer cadastro, seja possível emitir um relatório com os dados da tabela com possibilidade de exportar o resultado para arquivo texto;

17 - Possuir teclas de atalho, para que o usuário tenha fácil acesso a telas referentes a um mesmo assunto;

18 - Controlar o cadastro de servidores ativos, que venham a ser nomeados em cargos comissionados, permitindo fácil acesso a informações de ambos os vínculos;

19 - Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: admitido(s), demitido(s), cedido(s) e recebidos(s) em cessão;

20 - Permitir o registro de empregos anteriores que o servidor obteve antes de ingressar no emprego público para fins de contagem de tempo de serviço;

21 - Permitir o registro e controle de doenças graves, bem como a isenção de tributação de IRRF aos portadores de doenças, durante o período atestado;

22 - Registrar e controlar a concessão de diárias disponibilizadas a servidores, mantendo histórico de valores adiantado, valor gasto e saldo;

Férias

Objetivo: Manter o controle de todas as informações referente aos períodos aquisitivo e gozo de férias dos servidores.

23 - Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a admissão até a exoneração, possibilitando a parametrização do período de aquisição averbamento de tempo e apostilamento de períodos;

24 - Possuir rotina de concessão de férias coletiva, permitindo que seja possível conceder um mesmo período de gozo para determinado grupo de servidores ou de forma global, de uma única vez, reduzindo assim o tempo gasto com concessões de férias;

25 - Permitir cancelar ou excluir férias coletivas de forma semelhante à concessão coletiva, bastando para isso apenas identificar o período de gozo dos servidores abrangidos pela concessão;

26 - Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo período aquisitivo de férias controlando o saldo restante dos dias de férias;

27 - Permitir o lançamento de férias em gozo e pecúnia para o mesmo período aquisitivo controlando o saldo restante dos dias de férias;

28 - Permitir o pagamento de 1/3 de férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado e ainda controlar pagamento ou não de períodos apostilados;

29 - Emitir relação de férias vencidas, a vencer, avisos, e recibos de férias individualmente, ou por grupo de pessoas ou por Secretaria;

30 - Permitir ao usuário, montar programação de férias a partir dos períodos aquisitivos, para que estas programações gerem concessões ou não nas datas programadas;

31 - Emitir relação de programação de férias, por período a ser definido pelo usuário;

32 - Emitir relação estratégica de gastos a serem gerados por férias a vencer, vencidas, e de períodos proporcionais, com opção de quebras por secretaria;

33 - Permitir parametrizar períodos aquisitivos em meses, números de dias de direitos e números máximos de parcelas a serem divididas as férias;

34 - Permitir reconvocação de concessões de férias já efetuadas, por necessidade do órgão, bem como apostilar os dias restantes para gozo futuro;

35 - O sistema deverá possuir parâmetro para indicar a qual regra de férias o servidor se enquadra, permitindo que em um mesmo estabelecimento haja 2 ou mais regras de férias;

36 - Permitir a configuração de regras de perder, prorrogar, zerar e descontar dias ou períodos de férias a partir de lançamentos de faltas ou afastamentos;

Licença Prêmio

Objetivo: Manter o controle de todas as informações referente aos períodos aquisitivo e gozo de licença prêmio dos servidores.

37 - Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos, possibilitando a parametrização do tempo de aquisição da licença prêmio dos servidores desde a admissão até a exoneração, como por exemplo, quinquênio ou biênio ou triênio;

38 - Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo período aquisitivo de licença prêmio controlando o saldo restante dos dias;

39 - Permitir o lançamento de licença prêmio em gozo e pecúnia para o mesmo período aquisitivo controlando o saldo restante dos dias;

40 - Emitir relação de licenças prêmios vencidas, a vencer, avisos, e recibos individualmente, ou por grupo de pessoas ou por Secretaria;

41 - Permitir ao usuário, montar programação de licença prêmio a partir dos períodos aquisitivos, para que estas programações gerem concessões ou não nas datas programadas;

42 - Emitir relação de programação de licença prêmio, por período a ser definido pelo usuário;

43 - Emitir relação estratégica de gastos a serem gerados por licenças prêmios a vencer, vencidas, e de períodos proporcionais, com opção de quebras por secretaria;

44 - Permitir parametrizar períodos aquisitivos em meses, números de dias de direitos e números máximos de parcelas a serem divididas as licenças prêmios;

45 - Permitir reconvocação de concessões de licenças prêmios já efetuadas, por necessidade do órgão, bem como apostilar os dias restantes para gozo futuro;

46 - Permitir a configuração de regrasde perder, prorrogar, zerar e descontar dias ou períodos de licenças prêmios a partir de lançamentos de faltas ou afastamentos;

Segurança e Medicina do Trabalho

Objetivo: Manter o registro histórico de todas as licenças e afastamentos dos servidores, controlando por tipo de afastamento, doença, período, etc.

47 - Permitir lançamentos de afastamentos, por diversos motivos com possibilidade de inclusão de novos códigos e descrições de afastamentos que se fizerem necessárias, bem como informações referentes ao médico que efetuou o atendimento e CID, período inicial e quantidade de dias do afastamento;

48 - Efetuar consulta de afastamentos em tela ou relatório por tipo de afastamento, por períodos, por pessoas ou período de afastamentos;

49 - Permitir efetuar o cadastro de médicos que efetuam atendimentos aos servidores públicos;

50 - Possuir integrado ao sistema a tabela completa de CID, com descrições das doenças;

51 - Controlar Acidentes de Trabalhos, com registros da CAT e emissão em formulário padronizado, possibilitando ainda consultas e alterações no registro se necessário;

52 - Possuir relatório de Requerimento de Beneficio Por Incapacidade e Requerimento de Salário Maternidade, solicitado pelo INSS;

Atos Administrativos

Objetivo: Manter o registro histórico de todas as Portarias, Decretos e termos expedidos para os servidores mantendo atualizado o currículo funcional do servidor para consulta.

53 - Manter o cadastro de todos os modelos de documentos que darão origem a atos administrativos como Portaria, decretos, contratos, e Termos de Posse;

54 - Gerar o ato administrativo do lançamento de licenças e afastamentos, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

55 - Gerar o ato administrativo do lançamento de férias de gozo e/ou pecúnia, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

56 - Gerar o ato administrativo do lançamento de licença prêmio gozo e/ou pecúnia, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

57 - Gerar o ato administrativo do lançamento de licença sem vencimento, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

58 - Gerar o ato administrativo do lançamento de licença gala, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

59 - Gerar o ato administrativo do lançamento de licença nojo, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

60 - Gerar o ato administrativo do lançamento de suspensão do servidor, com atualização do currículo funcional após a aprovação e assinatura do documento;

61 - Permitir a emissão de atos administrativos individuais ou coletivos conforme textos parametrizados pelo próprio usuário.

62 - Permitir a visualização dos atos expedidos em tela e papel.

Faltas e Afastamentos

Objetivo: Permitir o cadastramento das faltas e afastamentos propiciando seu tratamento pela Folha de Pagamento.

63 - Efetuar o lançamento de todas as licenças que não necessitam de perícia médica informando no mínimo: identificação do servidor, tipo de licença, documento apresentado, data de início e término da licença;

64 - Permitir restituir faltas ou ausências lançadas indevidamente, anulando os efeitos do registro, para fins de contagem de tempo de serviço, e ainda revertendo o período em restituição monetária quando for o caso;

65 - Controlar os lançamentos de Falta Abonada não permitindo inserir registros além do limite estabelecido por parâmetro definido pelo usuário;

66 - Garantir o registro de uma única informação por período, não permitindo que períodos de faltas, coincidam com períodos de férias, licenças prêmios ou anteriores ou posteriores a admissão;

67 - Gerar automaticamente o desconto de falta ou ausência a partir do registro da ocorrência, sem a necessidade de lançamentos manuais;

68 - Possuir relatório de faltas e afastamentos permitindo efetuar a consulta por dada de cadastro ou data de afastamento, podendo ainda filtrar qual ou quais registros serão impressos.

Vale Transporte

Objetivo: Efetuar o controle da compra, requisição, distribuição e devolução do vale transporte.

69 - Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale transporte;

70 - Permitir a parametrização dos roteiros para os quais serão utilizados os passes;

71 - Permitir o registro da quantidade de passes diários utilizados pelo servidor no percurso de ida e volta ao local de trabalho;

72 - Permitir a parametrização dos códigos para desconto do vale transporte em folha de pagamento;

73 - Gerar automaticamente informação para desconto do vale transporte em folha de pagamento a partir do lançamento da entrega dos passes;

74 - Controlar a entrega de passes reduzindo quantidade/créditos em casos de faltas, férias, licenças e afastamentos;

75 - Permitir o cadastro de diferentes tipos de vales-transporte. Ex. (Ticket, Cartão recarregável, Vales, etc.);

76 - Permitir o cadastro das linhas de transportes para controle de entrega de vales, por linhas;

77 - Gerar mapa de compra de vales-transportes, discriminando os valores e os tipos de passes, baseado na solicitação de cada servidor;

78 - Emitir relação de assinatura de recebimentos de vales-transportes;

79 - Deduzir automaticamente a quantidade de vales transportes, do saldo de compras, a partir da entrega de passes aos servidores;

Progressão Salarial

Objetivo: Controlar e efetivar progressões salariais baseado em regras especificas para cada faixa e nível da tabela de salário.

80 - Permitir parametrizar o tempo para cada faixa e nível salarial que o servidor deve exercer, para progredir na tabela de salário;

81 - Permitir cadastrar tipos de progressões salariais;

82 - Permitir cadastrar regras para aquisição a direito de progressão salarial, baseada em registro de faltas, afastamentos, repressões ou suspensões;

83 - Baseando-se em informações do cadastro de referencias salariais, gerar automaticamente períodos aquisitivos de progressões salariais;

84 - Manter histórico de períodos que foram perdidos ou cancelados em razão de faltas ou afastamentos;

85 - Permitir conceder de forma individual ou coletiva as progressões salariais, atualizando automaticamente o contrato do servidor e mantendo o histórico de suas progressões.

Concursos e Processos Seletivos

Objetivo: Controlar todo o processo de recrutamento e seleção de pessoal, para ingresso no serviço público.

86 - Permitir cadastrar os concursos ou processos seletivos realizados, com pelo menos os seguintes dados: Tipo de Processo, Ano, Data de Cadastro, Número do Edital, Data do Edital e Número de Protocolo no TCE;

87 - Permitir efetuar o cadastro dos cargos concorridos, bem como o número de vagas a serem disputadas, tudo isso associado a cada Concurso ou Processo Seletivo;

88 - Permitir o cadastro de membros da comissão do concurso, bem como a função exercida por cada membro;

89 - Possuir cadastro dos veículos de publicação dos concursos ou Processos Seletivos;

90 - Permitir efetuar o cadastro dos candidatos a vagas nos Concursos e Processos Seletivos, com no mínimo os seguintes dados: Código, Nome, Data de Nascimento, CPF, Endereço, Número de Inscrição e Tipo de Processo a que está concorrendo a vaga;

91 - Permitir o registro de informações, referentes a qualificação profissional do candidato bem como suas habilidades;

92 - Permitir o cadastro de títulos, bem como os pontos que estes somarão no Concurso ou Processo Seletivo;

93 - Baseado nas informações de habilidades, e pontos de cada candidato, avaliar e classificar os candidatos inscritos nos Concursos ou Processos Seletivos;

94 - Emitir relação de classificação, baseado no calculo prévio efetuado pelo sistema, com opção de analise por habilidade, contagem de pontos ou classificação geral;

95 - Emitir relação de candidatos inaptos para exercício da função pretendida; 96 - Emitir relação de candidatos inaptos com processos indeferidos;

97 - Baseando-se na data de término do contrato dos servidores admitidos temporariamente, emitir relação de contratos com data de término que expiram na referencia da folha de pagamento;

Avaliação de desempenho e méritos

Objetivo: Permitir efetuar as avaliações periódicas de desempenhos dos servidores em estágios probatórios baseando-se em períodos pré-agendados.

98 - Permitir efetuar o cadastro dos diferentes tipos de avaliações periódicas com a possibilidade de geração automática de períodos a ser efetuado as avaliações;

99 - Permitir controlar os históricos de avaliações de desempenho de forma individual ou coletiva possibilitando selecionar as avaliações por tipo, data da avaliação, situação ou resultado obtido;

100 - Emitir relação de avaliações realizadas com opção de filtros por data, por tipo de avaliação ou por resultados obtidos;

Folha de Pagamento

Objetivo: Permitir a parametrização dos cálculos, o processamento, pagamento e o recolhimento das diversas folhas de pagamento.

101 - Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Adiantamento de Férias, Licença Prêmio, adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Complementar;

102 - Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma referência, separando por grupo de servidores de mesmo vínculo ou mesmo regime ou mesma data de pagamento, por cargo, faixa salarial e unidade orçamentária;

103 - Permitir o processamento de folha de rescisão individual ou coletiva com cálculos de férias indenizadas, proporcionais e 13º salário automaticamente, sem a necessidade de lançamento avulso na folha;

104 - Permitir efetuar cálculo de rescisões de contrato de trabalho com data retroativa ao da referencia da folha de pagamento, mas respeitando os avos trabalhados da data retroativa, exemplo: Na folha de pagamento de fevereiro consiga-se calcular uma rescisão com data do mês de janeiro;

105 - Permitir efetuar pagamentos a titulo de resíduos de rescisão, para servidor que não possua mais vínculo com o órgão público, mas ainda tenha resíduo ou parcelamento de reclamações trabalhistas para receber. Estes pagamentos devem ser calculados exclusivamente através de lançamentos efetuados na folha de pagamento;

106 - Emitir Termo de Rescisão;

107 - Emitir Termo de exoneração (Servidores Estatutários);

108 - Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro;

109 - Gerenciar a Folha de Adiantamento de Férias e Licença Prêmio, de maneira que ela seja processada com as informações dos dias de pecúnia e/ou gozo lançadas nas férias, não permitindo duplicidade de lançamento em variável na folha de pagamento;

110 - Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

111 - Gerar automaticamente os valores relativos a salário família dos dependentes;

112 - Possuir rotinas de cálculos através de fórmulas e expressões, para qualquer vencimento e desconto, tornando o cálculo da folha totalmente parametrizado e administrado pelo próprio usuário do sistema;

113 - A partir do primeiro calculo da folha de pagamento o sistema deve controlar as alterações e lançamentos que foram efetuados em cada servidor, para que em um próximo cálculo seja possível recalcular somente os servidores que tiveram alterações, dessa forma agilizando o calculo da folha de pagamento e evitando recalculo de servidores que não tiveram alterações;

114 - Calcular e processar os valores relativos a contribuição individual e patronal para previdência;

115 - Gerar arquivo SEFIP e RE para importação no software da Caixa Econômica Federal;

116 - Gerar os arquivos de importação do SIPREV para fins de calculo atuarial ou importação no próprio site do SIPREV;

117 - Emitir Folha Analítica Geral, possibilitando a separação por grupo de servidores de mesmo vínculo ou mesmo regime ou mesma data de pagamento, por cargo, faixa salarial e unidade orçamentária;

118 - Emitir o Mapa Financeiro com o resumo dos vencimentos e descontos;

119 - Permitir inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais;

120 - Permitir a importação de dados via arquivo texto, de valores a serem consignados em folha;

121 - Emitir resumo dos valores líquidos da folha por banco;

122 - Possibilitar a impressão do contracheque em formulário frente e verso para a impressão através de impressoras envelopadoras com opção de filtros por grupo de servidores do mesmo vínculo ou mesmo regime ou da mesma data de pagamento, por cargo, faixa salarial e unidade orçamentária;

123 - Gerar as informações anuais para a DIRF, nos padrões da legislação vigente,via arquivo texto para a importação no software da Receita Federal;

124 - Gerar as informações anuais para a RAIS, nos padrões da legislação vigente, via arquivo texto para importação no software do SERPRO;

125 - Permitir a emissão do Informe de Rendimentos para servidores com ou sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, e em casos de múltiplos vínculos para um mesmo servidor acumular os valores em um único informe;

126 - Gerar as informações de admissão e rescisão necessárias ao CAGED, via arquivo texto, para importação no software do Ministério do Trabalho;

127 - Possibilitar a inclusão na folha de pagamento dos servidores autônomos; 128 - Gerar Recibo de Pagamento de servidores Autônomos (RPA);

129 - Manter histórico para cada servidor com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios;

130 - Permitir a geração do Informe de Rendimentos em arquivo HTML para disponibilizar na Internet;

131 - Emitir contracheques, permitindo a inclusão de textos e mensagens em todos os contracheques ou para determinados servidores;

132 - Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente e valor a ser creditado;

133 - Emitir relação das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias a serem contabilizadas;

134 - Emitir Guia de Recolhimento de INSS;

135 - Possuir rotinas de controle e cálculo parametrizado para pagamento das pensões judiciais, a partir do desconto efetuado para o servidor, incluindo depósito em conta;

136 - Emitir relação dos valores consignados em folha com opção de geração em arquivo texto;

137 - O Sistema deverá efetuar o processamento da folha de pagamento, sem que seja necessário paralisar os setores que efetuam lançamentos e/ou consultas;

138 - Emitir contracheques de meses anteriores (Segunda Via);

139 - Possibilitar o registro da Concessão de Diárias de viagem para servidores;

140 - Permitir efetuar lançamentos fixos, variáveis ou por período de forma coletiva, com a possibilidade de se montar filtros dinâmicos, a fim de selecionar apenas determinado grupo de funcionários a ser contemplado com o lançamento;

141 - Permitir efetuar reajustes coletivos de lançamentos, com opção de ajuste por tipo de lançamentos (Fixo, Período, Mensal), além de opção de se efetuar o acréscimo em valor, percentual ou horas;

142 - Permitir efetuar um cadastro de prioridade de descontos, para que a partir deste cadastro, o sistema possa efetuar um ajuste automático dos descontos, a fim de extinguir situações onde o servidor tenha mais descontos que rendimentos;

143 - Armazenar os valores dos descontos excedentes na folha de pagamento, para que estes valores sejam lançados automaticamente ou de forma manual na próxima folha de pagamento;

144 - Permitir efetuar transferências de lançamentos de uma folha para outra, de forma individual ou coletiva;

145 - Permitir cadastrar nomes para assinatura, para que sejam utilizados nos relatórios da folha de pagamento (Relação Bancária, Resumo Contábil, Folha Analítica, etc.);

146 - Possuir rotina de abertura e fechamento da folha de pagamento, a fim de preservar os valores calculados, e evitar lançamentos ou calculo acidental de determinada folha de pagamento;

147 - O sistema deverá controlar por usuário a competência e a folha de pagamento a que cada um está efetuando lançamentos, permitindo assim lançamentos simultâneos em varias folhas ao mesmo tempo.

Descentralização de lançamentos e consultas via WEB

Objetivo: Permitir ao usuário a efetuar lançamentos e efetuar consultas de informações da folha de pagamento através da internet;

148 - Permitir registrar e manter o histórico das alterações dos dados cadastrais referentes a pessoa e ao seu contrato de trabalho através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar movimentação dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

149 - Possuir rotina de descentralização da manutenção de informações pessoais através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar movimentação dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

150 - Possuir rotina de descentralização da manutenção de informações do vínculo através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar movimentação dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

151 - Permitir ao usuário consultar através da internet os períodos aquisitivos em aberto dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

152 - Permitir ao usuário, montar programação de férias a partir dos períodos aquisitivos, para que estas programações gerem concessões ou não nas datas programadas de forma descentralizada através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente programações de férias dos servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar programações e alterações dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

153 - Permitir ao usuário consultar através da internet os relatórios de programação de férias dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

154 - Permitir ao usuário emitir através da internet os avisos de férias dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho, a partir de programação já pré-agendada;

155 - Permitir ao usuário emitir através da internet a relação de férias vencidas, a vencer, dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

156 - Permitir ao usuário consultar através da internet os períodos aquisitivos de licença prêmio em aberto dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

157 - Permitir ao usuário, montar programação de licença prêmio a partir dos períodos aquisitivos, para que estas programações gerem concessões ou não nas datas programadas de forma descentralizada através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente programações de licença prêmio dos servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar programações e alterações dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

158 - Permitir ao usuário consultar através da internet os relatórios de programação de licença prêmio dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

159 - Permitir ao usuário emitir através da internet os avisos de licença prêmio dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho, a partir de programação já pré- agendada;

160 - Permitir ao usuário emitir através da internet a relação de licenças prêmios vencidas, a vencer, dos servidores subordinados a sua secretaria e local de trabalho;

161 - Permitir efetuar consulta de afastamentos em tela ou relatório por tipo de afastamento, por períodos através da internet, limitando as informações impressas ou consultadas ao login ativo, impedindo assim que informações que não pertençam ao usuário sejam visualizadas;

162 - Possuir rotina de descentralização do lançamento de faltas e afastamentos através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e alterar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga efetuar movimentação dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

163 - Permitir efetuar o controle e histórico de avaliações de desempenho de forma individual ou coletiva possibilitando informar manualmente ou automaticamente os períodos de avaliações e resultados obtidos por cada servidor avaliado de forma descentralizada através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar e avaliar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só consiga avaliar os servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

164 - Emitir relação de avaliações realizadas com opção de filtros por data, por tipo de avaliação ou por resultados obtidos através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa visualizar somente os servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo

tendo acesso a secretaria só consiga emitir relação dos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

165 - O sistema deverá permitir que todos os servidores possam consultar e imprimir via internet através de senha pessoal seus holerites desde que já tenham sidos liberados, inclusive os holerites de competências anteriores. Esta consulta deve ser individual, pois cada servidor terá acesso somente as suas informações de pagamento;

166 - O sistema deverá permitir que todos os servidores possam consultar e imprimir via internet através de senha pessoal seus informes de rendimentos desde que já tenham sidos liberados, inclusive os de anos anteriores. Esta consulta deve ser individual, pois cada servidor terá acesso somente as suas informações de rendimentos;

167 - Permitir a descentralização dos lançamentos da folha de pagamento através da internet, controlando ainda o acesso às informações por login onde cada usuário possa consultar e efetuar lançamentos somente dos servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só tenha acesso aos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

168 - Permitir a consulta do calculo da folha de pagamento de folhas já fechadas através da internet, controlando ainda o acesso as informações por login onde cada usuário possa consultar somente o calculo dos servidores subordinados a sua secretaria e local físico de trabalho, sendo que cada usuário mesmo tendo acesso a secretaria só tenha acesso aos servidores de locais específicos atribuídos a sua gerencia;

169 - Possuir registro de substituição de servidores por determinado período e motivo;

170 - Permitir armazenar e consultar arquivos gerados pelo sistema como RAIS, DIRF, Crédito de salário, SEFIP e contabilização da folha;

171 - Emitir termos de rescisão, homologação e quitação da rescisão conforme portaria 2685 do Ministério do trabalho;

172 - Permitir exportar arquivo de rescisão contratual ao sistema do Homolognet do ministério do trabalho;

173 - Permitir a digitalização, anexação e consulta de documentos vinculados ao servidor.

Integrações

174 - Permitir emissão do relatório de provisões contábeis, de férias, licença prêmio e 13° salário e exportar para o sistema contábil;

175 - Possuir integração automática com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, ou através de arquivo texto com os dados das despesas a serem empenhadas.

ITEM 3 – SISTEMA DE PATRIMÔNIO: Permitir o controle patrimonial através do registro adequado de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis, bem como os procedimentos operacionais permitindo um melhor gerenciamento e planejamento do patrimônio público.

1 - Possuir cadastro de classificação do imobilizado, conforme PCASP; 2 - Possuir catálogo de itens permanentes;

3 - Possuir cadastro de marcas;

4 - Possuir cadastro de unidade de medida;

5 - Permitir o cadastro de fornecedores, contendo no mínimo Natureza (pessoa física ou jurídica), Nome/Razão Social, nome fantasia, endereço completo, CPF/CNPJ;

6 - Permitir a incorporação de bens móveis, imóveis e intangível definindo a sua classificação segundo o grupo do imobilizado do PCASP, a origem do bem sendo por: doação, construção, comodato, apreensão, dação em pagamento, fabricação própria, permuta, além do centro de custo e dependência, garantias e seguros;

7 - Permitir que na incorporação dos bens a geração das plaquetas seja por: unidade gestora e classe ou por unidade gestora e sequencial;

8 - Permitir a incorporação múltipla de bens, definindo como base um bem específico, informando a quantidade de registros a serem replicados;

9 - Permitir a exclusão múltipla de bens já incorporados, definindo um intervalo de plaquetas;

10 - Permitir a incorporação de bens tombados;

11 - Permitir a incorporação de bens originados de processos licitatórios, permitindo informar os dados de: Número de empenho, data do empenho, fornecedor, número do processo licitatório, modalidade de licitação e valor;

12 - Permitir que na incorporação de bens imóveis, possam ser informados os dados de: Matrícula, metragem, logradouro, bairro e cartório do registro do imóvel;

13 - Permitir o controle da agregação e desagregação de componentes ao bem principal;

14 - Permitir que seja emitido avisos de vencimento de prazo de garantia do fabricante dos bens incorporados;

15 - Permitir que seja emitido aviso de garantia e/ou seguro a vencer dos bens incorporados; 16 - Permitir realizar o controle dos acervos municipais;

17 - Permitir gerenciar bens não localizados;

18 - Permitir inserir a imagem do bem no cadastro;

19 - Permitir a alteração da plaqueta quando houver transferência entre Unidades Gestoras; 20 - Permitir o registro e associação das características ao bem;

21 - Permitir a impressão de etiquetas de controle patrimonial em código de barras para leitura ótica;

22 - Permitir que toda movimentação realizada com o bem incorporado seja registrado seu histórico, como por exemplo: Incorporação, transferências, baixas, atualização de valores, Seguros, Manutenções e Garantias;

23 - Permitir informar os dados de depreciação, exaustão ou amortização por bem incorporado ou para sua classe (conforme padrão PCASP), definindo os seguintes dados: Percentual de depreciação/exaustão ou amortização, percentual ou valor residual e data para indicar que a partir da mesma será efetuada o processo da depreciação/ exaustão ou amortização;

24 - Permitir realizar a depreciação, exaustão ou amortização de bens móveis e intangível individualmente ou por classe, demonstrando uma prévia do processo antes da sua efetivação, com os dados: Plaqueta, Valor Atual do Bem antes do processo, Índice aplicado ao mês, Valor a ser depreciado/exaurido ou amortizado, Valor Residual e Valor após a depreciação/exaustão ou amortização;

25 - Permitir realizar a reavaliação de bens por classe, demonstrando uma prévia do processo antes da sua efetivação, com os dados: Plaqueta, Valor Atual do Bem, Valor a ser ajustado e Valor após a reavaliação;

26 - Permitir realizar o ajuste ao valor recuperável por bem específico, demonstrando uma prévia do processo antes da sua efetivação, com os dados: Plaqueta, Valor Atual do Bem, Valor a ser ajustado e Valor após o ajuste;

27 - Permitir realizar a depreciação/exaustão ou amortização automaticamente informando várias classes em um único processo, ou seja, opção para realizar o processo de todas as classes ao mesmo tempo;

28 - Permitir realizar baixas de bens incorporados em desuso, ou por alienação ou doação, disponibilizando os dados: Valor atual do bem em patrimônio, valor de alienação ou baixa e valor do ganho ou perda de capital na operação;

29 - Permitir o estorno de uma baixa reincorporando ao patrimônio o bem baixado;

30 - Permitir o controle de transferência de bens, possibilitando a transferência entre classes, centro de custos, dependências ou até mesmo entre unidades gestoras;

31 - Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da administração pública;

32 - Permitir o controle dos bens alugados possibilitando informar os dados referentes a locação, como por exemplo: local, valor do contrato e responsável;

33 - Permitir a realização de inventário de bens por centro de custo, dependência ou Unidade Gestora, através de inserção manual ou utilizando coletor de dados, desde que a montagem dos dados contidos no coletor e ordem seja definida pela entidade;

34 - Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes à outra dependência, durante o inventário;

35 - Permitir o registro pelo responsável da conformidade ao inventário;

36 - Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais de forma histórica;

37 - Permitir realizar o controle sobre o vencimento dos prazos de garantia do fabricante;

38 - Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo (setorial) dos bens;

39 - Emitir relatório do balanço patrimonial por período, por classes, detalhando os bens, apresentando o saldo inicial, valor das entradas, valor residual, reavaliações, ajustes ao valor recuperável, depreciações/amortizações/exaustões e valor de baixa;

40 - Emitir relatório do inventário dos bens por período, por classe, centro de custo, dependência e responsável;

41 - Emitir relatório de baixas por período, por classe, detalhando os bens, o tipo da baixa se por desuso ou por alienação ou doação demonstrando o valor atual do bem em patrimônio e nos casos de alienação e doação o valor pelo qual o bem foi dado baixa e o saldo da baixa;

42 - Emitir relatório de estornos de baixas e incorporações, por classe, detalhando os bens e apresentando o valor do bem reincorporado ao patrimônio;

43 - Emitir relatório das transferências dos bens por período, apresentando os dados da origem do bem e os dados do destino que o bem foi transferido;

44 - Emitir relatório dos empenhos dos bens incorporados originados de processo licitatório, por período, por classe, detalhando os bens, apresentando os dados de Numero Empenho, Data, Fornecedor e valor;

45 - Emitir relatório das depreciações, exaustões e amortizações dos bens por período, por classe, detalhando os bens, apresentando os dados do valor atual do bem, valor residual,

quantidade de meses depreciados, índice de depreciação no mês e valor atual do bem já depreciado;

46 - Emitir relatório dos bens patrimoniais que já chegaram ao seu valor residual ou valor zerado, por período, por classe, detalhando os bens, apresentando a relação dos bens, o valor de aquisição e o valor residual;

47 - Emitir relatório das manutenções preventivas e corretivas realizadas nos bens do patrimônio, por período, por classe, por bem específico, apresentando os dados do período da manutenção realizada, da situação do bem e fornecedor realizador da manutenção;

48 - Emitir relatório de histórico dos bens no patrimônio, por período, por classe, por bem específico, apresentando os dados desde a sua incorporação (demonstrar às informações da compra (número de empenho, fornecedor, data e valor) caso por essa for), as alterações de valores (reavaliações/ajustes ao valor recuperável/depreciações/exaustões/amortizações), as transferências realizadas entre unidades gestoras, classes, centros de custos e dependências, todas as manutenções realizadas no bem e por fim as baixas;

49 - Permitir a emissão de relatórios de bens incorporados, bens baixados filtrando e agrupando por: Bem, Plaqueta, classe, centro de custo inicial da incorporação, centro de custo atual, dependência inicial da incorporação, dependência atual, Fornecedor (Código e Nome), operação da incorporação (doação, construção, comodato, apreensão, dação em pagamento, fabricação própria, permuta), operação da baixa (doação, alienação, permuta, roubo/perda ou desuso por obsolescência/inservível);

50 - Permitir realizar o fechamento de calendário por período e por módulo, exemplo Incorporações e Baixas, impossibilitando assim alterações em meses já fechados;

51 - Emitir relatórios com visualização gráfica de: Percentual de bens incorporados, Total em valor de bens incorporados, Bens por centro de custo e Percentual de bens por tipo de aquisição.

Integrações

52 - Permitir que o exercício seja aberto automaticamente na aprovação do orçamento anual na contabilidade, exportando os centros de custos vigentes para o exercício aberto;

53 - Permitir a incorporação de bens a partir de lançamento de itens permanentes no sistema de materiais;

54 - Permitir a incorporação de bens, selecionando os dados da contabilidade referente ao empenho da despesa: Número de empenho, data do empenho, fornecedor, número do processo licitatório, modalidade de licitação e valor direto da contabilidade;

55 - Permitir que toda movimentação realizada no patrimônio (Incorporações, baixas, transferências de bens entre classes, reavaliações, depreciações, exaustões, amortizações,

ajustes ao valor recuperável) sejam exportadas para a contabilidade para que sejam contabilizadas;

56 - Emitir relatórios de controle de fechamento mensal entre os sistemas Patrimônio X Contábil, confrontando os dados de entradas e saídas, por classe contábil;

ITEM 4 – SISTEMA DE MATERIAIS (ALMOXARIFADO): Controlar o recebimento de materiais por meio de notas de entrada e armazenamento com controle de lote e validades quando necessários de tal forma que seja possível ao servidor efetuar requisições e distribuir os materiais por meio de notas de saída. Possibilitar ainda o armazenamento de controle de materiais específicos tais como: combustíveis, peças e acessórios para veículos.

Cadastros e parâmetros de configuração:

1 - Possuir cadastro com dados da unidade gestora contendo no mínimo as seguintes informações: imagem e ou brasão que representa a unidade, razão social, nome do gestor, endereço completo (logradouro, número, bairro, cidade, unidade federativa, CEP), telefone, fax, código IBGE, CNPJ e e-mail;

2 - Permitir o controle de almoxarifados/estoques divididos por centros de custo;

3 - Permitir o bloqueio de movimentações com data fora do período de movimento do almoxarifado;

4 - Permitir o controle de materiais que serão armazenados em cada almoxarifado/estoque;

5 - Permitir o bloqueio de movimentação com materiais que não estiverem vinculados ao almoxarifado/estoque;

6 - Possibilitar que apenas um servidor responsável possa efetuar movimentações em um almoxarifado/estoque;

7 - Permitir configurar ano e mês de movimento individualizado por almoxarifado;

8 - Permitir que os materiais/serviços sejam cadastrados com um código informado manualmente pelo usuário;

9 - Possuir rotina que emita um aviso quando o material atingir a quantidade mínima em estoque;

10 - Possuir rotina que emita um aviso quando o material atingir a quantidade máxima em estoque;

11 - Possuir rotina que permita o controle de materiais por subelemento;

12 - Possuir rotina que emita um aviso quando o material atingir a quantidade de reposição;

13 - Possibilitar a restrição da quantidade de solicitações de materiais por meio de cotas de requisição;

14 - Permitir controle de usuários por centro de custo nas requisições e consultas;

15 - Permitir o controle de materiais nas requisições, impedindo nova requisição caso já existam solicitações anteriores aguardando atendimento para o mesmo centro de custo;

16 - Permitir que usuários façam requisições somente para centros de custo previamente autorizados;

17 - Permitir que usuários façam requisições somente para almoxarifados previamente autorizados;

18 - Permitir a escolha dos lotes que serão utilizados para atender uma requisição de materiais controlados por lote e que possuam mais de um lote em estoque no momento da dispensação;

19 - Possibilitar o bloqueio de utilização de empenhos com data superior a data da nota de entrada ao qual se destinam;

20 - Permitir informar quantidade de itens na nota de saída para conferência;

21 - Permitir configurar identificação automática para cálculo da data de previsão de pagamento, podendo ser a partir da data da entrada da nota, data de emissão da nota e data da digitação da nota;

22 - Possuir catálogo de materiais e serviços, contemplando grupos (que poderão ser personalizados pelo usuário) e separá-los em no mínimo três tipos – consumo, serviço e permanente;

23 - Possuir cadastro de unidade de medida com pelos menos as seguintes informações: descrição e sigla;

24 - Permitir controlar o material pela unidade de compra na aquisição e a menor unidade de medida na saída do material;

25 - Possuir cadastro de fornecedores contendo no mínimo as seguintes informações: natureza (pessoa física ou jurídica), nome/razão social, nome fantasia, endereço completo, CPF (cadastro de pessoas físicas) e CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica), inscrição estadual, RG (registro geral), tipo (micro empresa, empresa de pequeno porte e outros) além de no mínimo um e-mail e telefone para contato;

26 - Possuir um cadastro de centros de custo contendo no mínimo as seguintes informações: código, ano de vigência, descrição, unidade gestora e servidor responsável;

27 - Possuir controle de materiais estocáveis, controlados por lote e validade, controlados apenas por validade, perecíveis ou beneficiados;

28 - Permitir o agrupamento de materiais/serviços por um ou mais subelementos; 29 - Possuir um cadastro de servidores responsáveis por almoxarifado/estoque;

30 - Possuir um cadastro que controle os solicitantes autorizados a efetuar requisições de matérias e/ou serviços. Também deverá possuir um controle de usuários autorizados a aprovar as requisições;

31 - Possuir um cadastro para comissões de inventário e implantação de saldos contendo no mínimo as seguintes informações código, descrição e início e fim da autorização;

32 - Possuir um cadastro de destinos e eventos para envio de materiais, possibilitando o rastreio de quais materiais foram enviados e para que funcionalidade;

33 - Possuir um cadastro de motivos de devolução padrão, que poderão ser personalizados pelo usuário e estarão disponíveis para as rotinas de devolução;

34 - Possibilitar o cadastro de municípios e seus respectivos códigos no IBGE (instituto brasileiro de geografia e estatística), além de permitir que cada município seja vinculado a sua respectiva unidade federativa;

35 - Possuir um cadastro de normas técnicas contendo no mínimo as seguintes informações: sigla, descrição e definição;

36 - Permitir controlar normas técnicas por item de material;

37 - Possuir um cadastro de tipos de inutilização padrão, que poderão ser personalizados pelo usuário e estarão disponíveis nas rotinas de inutilização de materiais;

38 - Possuir um cadastro de tipos personalizáveis pelo usuário para que seja possível rotular os itens durante as movimentações de estoque;

39 - Possuir um cadastro para controle de tomadores e fornecedores de empréstimo contendo no mínimo as seguintes informações: natureza (pessoa física ou jurídica), nome/razão social, nome fantasia, endereço completo, CPF/CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, RG, tipo (ME, EPP e outros) além de no mínimo um e-mail e telefone para contato;

40 - Possuir cadastro de almoxarifado/estoque contendo no mínimo as seguintes informações: nome, almoxarife responsável, diretor, secretário, servidor responsável,

unidade gestora e conta contábil. Além de possuir um controle de usuários autorizados a efetuar movimentações no almoxarifado e vínculo com um determinado centro de custo;

41 - Possibilitar o conceito de zonas de estocagem onde deve ser possível descrever os locais do almoxarifado/estoque para a estocagem de determinados materiais;

42 - Permitir exibir a localização do material no atendimento da requisição;

43 - Possuir um cadastro individual por almoxarifado de cotas para requisições contendo no mínimo as seguintes informações: ano de vigência, descrição, centro de custo destino, destino (local para onde está sendo enviado), itens que poderão ser requisitados e suas respectivas quantidades máximas, usuários limitados por esta cota.;

44 - O controle de cotas de requisição deverá possibilitar a importação de itens de uma cota do ano anterior para o atual;

45 - O controle de cotas de requisição deverá possibilitar o controle por quantidade de requisições em intervalo de tempo;

46 - O controle de cotas de requisição deverá possibilitar o controle por quantidade de itens solicitados em intervalo de tempo;

47 - Possuir um cadastro para itens que agrupados se tornam um kit de materiais ou novo material beneficiado contendo no mínimo as seguintes informações: descrição, nome do kit/material beneficiado, materiais utilizados para na composição e suas respectivas quantidades e unidades de medida;

48 - Permitir a gestão e controle dos materiais armazenados por meio de curva abc (ou 80- 20);

49 - Permitir digitação de movimentos com datas anteriores ao último movimento do item, efetuando recálculo automático de saldo e valor unitário médio;

50 - Controlar o preço médio ponderado de cada item de material utilizando este valor na distribuição e na apropriação de custo aos centros de custo;

51 - Possuir controle de manutenções e ordens de serviços internos;

52 - Possuir cadastro de equipamentos para manutenção contendo no mínimo as seguintes informações: tipo de vínculo (próprio, locado ou comodato), descrição do equipamento, número de patrimônio e número de série;

53 - Possuir cadastro de ferramentas para manutenção contendo no mínimo as seguintes informações: código e descrição;

54 - Possuir cadastro de carga horário de funcionários responsáveis pela manutenção que possibilite o cadastro de dias para os quais um servidor estará disponível para trabalhar em determinado centro de custo ou setor;

55 - Possuir cadastro de contratos de manutenções realizadas por terceiros contendo no mínimo as seguintes informações: ano e número do contrato, tipo de contrato (contrato para conserto e fornecimento de peças ou somente para realização de serviços), nome do fornecedor, descrição do contrato, data de início e término e periodicidade da visita para realização do serviço;

Movimentações:

56 - Permitir efetuar uma implantação inicial de saldo e valores para um novo almoxarifado/estoque contendo no mínimo as seguintes informações: descrição da implantação, descrição do almoxarifado/estoque que está sendo submetido à implantação, descrição da comissão de implantação, data e hora de abertura, data e hora de fechamento, ano de movimento e descrição do centro de custo (quando este aplicável);

57 - Permitir efetuar um inventário (balanço para contagem) de quantidade de materiais em determinado almoxarifado/estoque contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do inventário, descrição do almoxarifado/estoque que está sendo inventariado, descrição da comissão de inventário, data e hora de abertura, data e hora de fechamento, ano de movimento e descrição do centro de custo;

58 - Permitir a contagem de itens por meio de inventário/implantação contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, descrição do subelemento, quantidade apurada na contagem, unidade de mediada utilizada e valor apurado (no caso de uma implantação inicial);

59 - Exibir no mínimo as seguintes informações após a finalização do inventário/implantação: quantidade anterior, quantidade de itens movimentados e tipo de movimento necessário para acerto;

60 - Permitir o controle de recebimento de materiais por meio de cadastro de notas de entrada, contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do fornecedor, ano de movimento, número e série da nota, data e hora de entrada do material no almoxarifado/estoque, tipo de nota (materiais ou serviços), vínculo com o almoxarifado/estoque, data de emissão da nota, observações gerais, descrição e vínculo com o centro de custo origem e centro de custo;

61 - Possibilitar a alteração de valor da nota de entrada por meio de acréscimo ou desconto prescrito pelo fornecedor;

62 - Possuir um campo para informar o valor total da nota de entrada. Valor que será utilizado para conferência após todos os itens serem informados;

63 - Possibilitar o cadastro de notas de entrada com o mesmo número para um mesmo fornecedor;

64 - Possibilitar o bloqueio de inclusão de notas de entrada vinculadas a um empenho que não possui saldo;

65 - Possuir configuração para emissão de aviso sobre ponto de reposição dos materiais baseado no prazo de entrega;

66 - Possuir configuração para emissão de aviso sobre estoque mínimo dos materiais baseado na quantidade de dias;

67 - Permitir a inclusão de informações sobre lote e validade dos itens na nota de entrada; 68 - Permitir a inclusão de informações sobre validade dos itens na nota de entrada;

69 - Permitir a inclusão de itens no cadastro de notas de entrada contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, unidade de medida, quantidade total, valor total e valor unitário;

70 - Permitir a inclusão de notas de entrada complementares contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do fornecedor, número da nota de entrada original, descrição do almoxarifado/estoque, descrição do centro de custo, data e hora do documento, número do documento e observações gerais;

71 - Permitir inclusão de itens em notas de entrada complementares contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, descrição do subelemento, valor unitário e unidade de medida;

72 - Permitir o controle de saída/dispensação de materiais por meio de cadastro de notas de saída contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado/estoque que está efetuando a saída, ano, número da nota, data e hora de saída, descrição do centro de custo origem, descrição do centro de custo destino, nome do requisitante e nome do recebedor/conferente;

73 - Permitir inclusão de itens em notas de saída contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, descrição do subelemento, valor unitário, quantidade, unidade de medida e valor total;

74 - Permitir o controle de materiais em não conformidade por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado/estoque, número da nota, data, descrição do fornecedor, tipo de nota de origem (nota de entrada ou nota de saída), lista de itens em não conformidade contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, unidade de medida, ano e número do empenho, ano e número do processo, motivo da devolução, data em que o problema foi solucionado e observações sobre a solução aplicada;

75 - Permitir o controle de devoluções de notas de entrada por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do fornecedor, número da nota de devolução, data e hora de saída do material, descrição do almoxarifado/estoque, número e série da nota original, descrição do motivo para devolução, nome do responsável, observações gerais, descrição do centro de custo origem e centro de custo destino;

76 - Permitir inclusão de itens em notas de devolução de entrada contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, descrição do subelemento, quantidade e unidade de medida;

77 - Permitir o controle de devoluções de notas de saída por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: número da nota de devolução, data e hora de devolução dos materiais, descrição do almoxarifado/estoque, número e série da nota original, nome do responsável, nome do recebedor/conferente, descrição do motivo para devolução, observações gerais, descrição do centro de custo;

78 - Permitir inclusão de itens em notas de devolução de saída contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material/serviço, descrição do subelemento, quantidade e unidade de medida;

79 - Permitir o controle de empréstimos de materiais por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: data e hora do empréstimo, tipo (empréstimo ou devolução), descrição do almoxarifado, previsão da devolução, observações gerais, descrição do fornecedor ou tomador, vínculo com o empréstimo efetuado (quando se tratar de uma devolução), lista de itens emprestados contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, descrição do subelemento, unidade de medida, quantidade, valor total;

80 - Permitir o controle de transferência de materiais entre almoxarifados/estoques por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado origem, ano, número da nota, data e hora, observações gerais, descrição do almoxarifado/estoque destino, lista de itens que serão transferidos contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, descrição do subelemento, quantidade e unidade de medida;

81 - Permitir a inutilização e controle de materiais inutilizados por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado/estoque, ano, número solicitação, descrição do motivo, data e hora da inutilização, descrição do centro de custo, observações gerais, lista de itens contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, descrição do subelemento, quantidade e unidade de medida;

82 - Possuir rotina que faça a saída de estoque automaticamente quando um material for inutilizado;

83 - Permitir o controle de requisições de materiais por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado, data e hora da requisição, descrição do centro de custo, ano, número da requisição, descrição do responsável,

observações gerais, lista de itens contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, descrição do subelemento, quantidade solicitada, unidade de medida e quantidade já atendida;

84 - Permitir efetuar o cadastro de requisições com finalidade de transferência de materiais;

85 - Registrar automaticamente data/hora e aprovador, ao aprovar requisição; 86 - Permitir o controle de aprovação e desaprovação de requisições;

87 - Permitir selecionar a ordenação dos itens ao atender a requisição (código, descrição, localização);

88 - Filtrar os materiais na requisição de acordo com a cota, permitindo importar os itens da cota na requisição;

89 - Permitir o atendimento parcial de requisições de materiais, dispensando uma quantidade de materiais inferior à quantidade solicitada;

90 - Permitir o cancelamento de requisição de materiais;

91 - Permitir consulta de requisições de materiais informando se a requisição está pendente, se foi atendida parcialmente, completamente ou se a respectiva foi cancelada;

92 - Permitir a impressão de uma solicitação de compra contendo no mínimo os seguintes dados: descrição do almoxarifado, descrição do centro de custo, ano de movimento, número da solicitação, data, número e ano do processo e lista de materiais solicitados contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, quantidade e unidade de medida;

93 - Permitir a emissão de um formulário para solicitação de compra com os itens presentes em uma requisição de materiais;

94 - Permitir o beneficiamento e controle de itens beneficiados por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: data e hora do beneficiamento, descrição almoxarifado/estoque, fórmula utilizada para a montagem do kit (de acordo com o cadastro de fórmulas), descrição do material beneficiado, descrição do subelemento, quantidade de itens que serão produzidos pelo beneficiamento, valor unitário, valor total e descrição do beneficiamento;

95 - Possuir rotina de beneficiamento que efetue a saída de materiais utilizados para a montagem do kit automaticamente;

96 - Possuir rotina de beneficiamento que efetue a entrada de materiais beneficiados (kits) automaticamente;

97 - Possibilitar a alteração de um beneficiamento desde que os materiais gerados ainda não possuam movimentação;

98 - Possuir controle de empenhos por meio de cadastro contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado/estoque, ano e número do empenho, processo de pagamento, data do pagamento, ano e número do processo, valor da nota de empenho, valor anulado, valor liquidado, valor a liquidar;

99 - Possibilitar a visualização de notas de entrada e notas de complemento vinculadas a cada empenho por meio de tela de pesquisa com os dados do empenho. Possibilitar a pesquisa de qualquer informação presente nos cadastros informando o código ou a descrição do registro;

100 - Possuir controle da localização física do material em estoque (almoxarifado, estante e prateleira);

101 - Utilizar o conceito de centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo;

102 - Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados;

103 - Permitir o controle de materiais doados pelo estado ou pela união;

104 - Permitir controle de separação de estoque caso o mesmo seja proveniente de doação por meio de classificação por tipos;

105 - Permitir o controle de ordens de manutenção e serviços realizados no almoxarifado ou setor responsável, contendo um controle de número de solicitação, número da ordem de serviço gerada para o atendimento, centro de custo solicitante, data e hora da solicitação, data e hora da geração da ordem de serviço, responsável pela ordem de serviço, equipamento que sofrerá manutenção, número do patrimônio e número de série do equipamento, usuário do equipamento, departamento onde se encontra o equipamento, serviço solicitado e descrição detalhada do serviço solicitado;

106 - O controle de ordens de serviços para manutenções deve conter um histórico que permita o registro das ações da ordem de serviço e permita ao usuário acompanhar o processo de manutenção de seu equipamento;

107 - Permitir o controle de equipamentos que foram enviados para manutenção em terceiros por meio do controle de ordens de serviços;

108 - Permitir o cadastro de ordens de serviço para manutenções periódicas agendadas, possuindo rotina de replicação de ordem de serviço seguindo um padrão de agendamento.

Consultas:

109 - Possibilitar a consulta do movimento analítico por material em determinado período contendo no mínimo as seguintes informações: data e hora, tipo (entrada, saída, devolução ou transferência), descrição do fornecedor, descrição da origem, número e série da nota, número do empenho, descrição do centro de custo, quantidade, valor unitário, valor total, quantidade em estoque após a movimentação, valor médio do material após a movimentação e descrição do centro de custo destino além do detalhamento dos lotes e validades envolvidos;

110 - Possibilitar a consulta do movimento analítico por material agrupada por almoxarifado/estoque;

111 - Permitir consulta ao saldo do material no almoxarifado/estoque apresentando no mínimo as seguintes informações: descrição do material, unidade de medida, quantidade atual em estoque, valor atual em estoque e valor médio;

112 - Permitir consultas ao estoque por código ou descrição do material;

113 - Permitir consultas ao estoque demonstrando agrupamento por centro de custo; 114 - Permitir consultar os itens vencidos ou próximos ao vencimento por almoxarifado; 115 - Emitir aviso de alerta sobre materiais próximos ao vencimento;

116 - Possibilitar a consulta de requisições/solicitação de materiais efetuadas por almoxarifado/estoque e/ou por centro de custo;

117 - Possibilitar a consulta de requisições/solicitações de materiais por período, número da requisição ou número da nota de saída gerada;

118 - Possibilitar a visualização de requisições/solicitações de materiais por meio de consulta apresentando no mínimo as seguintes informações: descrição do centro de custo, ano e número da requisição/solicitação, data e hora, nome do requisitante. Além de lista de materiais solicitados contendo no mínimo as seguintes informações: descrição do material, quantidade solicitada, quantidade já atendida (caso tenha ocorrido uma ou mais dispensações parciais), quantidade remanescente para dispensação e unidade de medida;

119 - Possibilitar o controle de empréstimos efetuados por meio de consulta utilizando no mínimo as seguintes informações: descrição do almoxarifado, tipo do empréstimo ou nome do fornecedor. A consulta deverá apresentar no mínimo as seguintes informações: data do empréstimo, data prevista para devolução, descrição do material, quantidade de itens emprestados, quantidade de itens já devolvidos;

120 - Possibilitar a consulta de classificação dos materiais parametrizados para controle por meio de curva abc;

121 - Possibilitar o controle de ordens de serviço para manutenções por meio de consulta utilizando no mínimo as seguintes informações: número da solicitação, data da solicitação,

centro de custo solicitante, equipamento que sofreu manutenção, usuário do equipamento, serviço solicitado, centro de custo executante da manutenção, departamento executante e responsável pelo serviço executado;

122 - Possibilitar a consulta de agendamentos para manutenção de equipamentos por meio de uma tela que permita a gestão das ordens de serviço agendadas e responsáveis alocados para a manutenção.

Relatórios

123 - Listagem de evento;

124 - Listagem de unidade de medida; 125 - Listagem de responsáveis;

126 - Listagem de motivos para devolução; 127 - Listagem de tipos de inutilização; 128 - Listagem de municípios;

129 - Listagem de almoxarifados/estoques;

130 - Listagem de locais para estocagem; 131 - Listagem de grupos de materiais;

132 - Listagem de catálogo com todos os materiais e serviços; 133 - Listagem de fornecedores;

134 - Listagem de centros de custo;

135 - Movimentações por notas de entrada;

136 - Movimentações por notas de complementos; 137 - Movimentações por notas de saída;

138 - Movimentações por notas de devolução de saída; 139 - Movimentações por notas de devolução de entrada; 140 - Movimentações por transferências;

141 - Movimentações por inutilizações;

142 - Listagem de materiais a vencer por almoxarifado e período; 143 - Movimentação geral por material;

144 - Movimentação geral por fornecedor;

145 - Movimentação geral por centro de custo;

146 - Movimentação geral por notas agrupado por material; 147 - Balancete sintético;

148 - Balancete analítico;

149 - Listagem para inventário por material;

150 - Listagem para inventário por grupo de materiais;

151 - Resumo consolidado das movimentações por almoxarifado;

152 - Resumo consolidado de entrada e saída por almoxarifado no ano; 153 - Média de consumo de materiais diário por almoxarifados no período; 154 - Média de consumo de materiais mensal por almoxarifado no período; 155 - Relatório de materiais que estão em ponto de reposição;

156 - Relatório de materiais que estão em estoque mínimo; 157 - Relatório de materiais que estão em estoque máximo; 158 - Listagem de materiais sem atividade por período;

159 - Informativo de demanda reprimida por centro de custo no período; 160 - Informativo de demanda reprimida por material no período;

161 - Informativo de classificação de materiais na curva abc;

162 - Emissão de ordem de serviço para manutenção (interna ou em terceiros); 163 - Agenda de manutenções programadas para o período;

164 - Ordens de serviços para manutenção canceladas; 165 - Resumo de ordem de serviço para manutenção;

166 - Comprovante de saída de equipamento para manutenção externa; 167 - Comprovante de baixa de patrimônio;

168 - Lista de ordens de serviço emitidas no período;

169 - Relatório de tempo médio despendido para manutenções.

Gráficos

170 - Percentual de entradas por ano; 171 - Inutilização de materiais por tipo; 172 - Consumo por centro de custo;

173 - Comparativo de entradas versus saídas;

174 - Demonstrativo de materiais com mais saída (quantidades e valores); 175 - Ordens de serviço executadas no período;

176 - Total de ordens de serviço por situação; 177 - Total de ordens de serviço por mês.

Utilitários e ferramentas

178 - Permitir o controle de usuários e permissões de acesso;

179 - Possuir ferramenta para comunicação e envio de mensagens;

180 - Permitir a consulta de log do sistema (registro de histórico de ações dos usuários); 181 - Permitir a configuração via sistema do banco de dados;

182 - Permitir o backup do banco de dados pelo próprio sistema de forma simples;

183 - Permitir a restauração do banco de dados pelo próprio sistema de forma simples;

184 - Permitir a personalização das cores do sistema e imagem de fundo para adequá-las as cores do brasão do município;

185 - Permitir o cálculo do ponto de reposição por materiais baseado no consumo em período determinado;

186 - Possuir integração com coletor de dados para atendimento de requisições.

Integração com outros sistemas/módulos

187 - Possuir catálogo de materiais e serviços integrado com os módulos/sistemas de patrimônio;

188 - Possuir informações sobre subelemento dos materiais integradas com os sistemas/módulos de contabilidade;

189 - Possuir cadastro de unidade de medida integrado com sistemas/módulos de patrimônio;

190 - Possuir cadastro de fornecedores integrado com os módulos/sistemas de contabilidade e patrimônio;

191 - Permitir o envio de materiais adquiridos para a incorporação de bens no sistema/módulo de gestão de patrimônio;

192 - Possibilitar o envio de informações sobre empenhos liquidados para o sistema/módulo de gestão de contabilidade;

193 - Possuir rotina que envie o subelemento utilizado na liquidação de empenhos para o sistema/módulo de gestão contábil, contabilizando automaticamente a liquidação da despesa.

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA – LOTE 2

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

1 - O software de gestão legislativa deve ser composto por módulos que atendam aos requisitos de funcionalidades e que estejam no mesmo ambiente tecnológico e que sejam fornecidos por um único proponente.

2 - Os módulos devem ser integrados entre si e trocarem informações, conforme solicitado neste instrumento.

3 - O sistema de gestão legislativa deve atender o controle das funções das áreas legislativas da Câmara Municipal, conforme os requisitos técnicos elencados neste instrumento.

DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS

Ambiente Tecnológico

1. Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado e planejado pela Câmara Municipal, conforme descrito neste instrumento, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

2. O sistema operacional utilizado no servidor de dados será o Microsoft Windows Server 2012 Datacenter;

3. O Banco de Dados utilizado pelo aplicativo deverá ter sua licença de uso gratuita e utilizar padrão SQL.

4. Nas estações de trabalho clientes, o sistema operacional será o Microsoft Windows 7 32 bits, padrão tecnológico adotado pela Câmara Municipal;

5. O processo de disponibilização dos módulos do software de gestão legislativa, nas estações de trabalho, deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, onde a criação e configuração dos valores de acesso aos bancos de dados, deverão estar embutidos nas aplicações;

6. O software deve permitir a adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações;

7. Caso haja módulos web, a Câmara Municipal disponibiliza as soluções através do mesmo servidor Microsoft Windows Server 2012 Datacenter com Internet Information Services (IIS) versão 8;

8. Os navegadores (browsers) compatíveis com as aplicações web deverão ser o MS Internet

Explorer 11.0, Mozilla Firefox 28.0, Google Chrome 34.0 e suas respectivas versões superiores.

9. Funcionamento em rede, com servidor dedicado, devendo inicialmente servir a, pelo menos, 25 (vinte e cinco) estações de trabalho.

Backup e Recuperação de Dados

1. O software deverá permitir a realização de backups dos dados de forma online (com o banco de dados em utilização) através do módulo do software utilizado pelo usuário;

2. O software deverá conter a realização de backups dos dados de forma automática, agendadas no servidor de dados conforme estudo de necessidade realizado na fase de implantação;

3. As regras de Integridade dos Dados devem estar alojadas no Servidor de Banco de Dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o Banco de Dados por outras vias não o torne inconsistente.

Atualizações do Software

1 - Deverão ser disponibilizadas as atualizações através da internet e de forma automatizada, sendo repassadas automaticamente aos softwares das estações de trabalho cliente, de forma que estes não necessitem a execução das atualizações com o login de Administrador local do Windows;

2 - A atualização deverá ter efeito imediato na funcionalidade, sem a necessidade de reinício do sistema operacional da máquina cliente ou do servidor de dados;

3 - Disponibilizar comunicados, online ou de outra forma escrita, antecedentes às atualizações informando quais os módulos serão afetados por elas;

4 - Sempre disponibilizar a versão mais recente do software instalado na Câmara Municipal;

Caracterização Operacional Transacional

1 - Deverá operar por transações (ou formulários online) que executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido 01(uma) única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato;

2 - O software deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (Habilitação das teclas “enter”, “tab” e “hot-keys”);

Segurança de Acesso e Rastreabilidade

1 - As tarefas deverão ser acessíveis especificamente através de permissão de uso somente a usuários autorizados. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados);

2 - Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva;

3 - As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato;

4 - O software deverá permitir a customização dos menus de acesso às funcionalidades, podendo atribuí-los a grupos ou usuários específicos.

5 - As transações devem ficar registradas permanentemente (LOG) com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior;

6 - As consultas de documentos web e o site deverão ter seus dados hospedados em provedor de responsabilidade da contratada.

7 - O Provedor de hospedagem deve viabilizar a segurança dos dados, permitindo a gravação de cópia de segurança (backups) automática e proteção contra invasores.

8 - O provedor deverá ter sistema gerenciador de banco de dados que replique as informações cadastradas em dois servidores para se manter o serviço on-line caso tenha algum tipo de problema e uplink para conexão de, no mínimo, 10mpbs. Espaço estimado em disco para hospedagem de 40 Gb.

Interface Gráfica

1 - Para melhorar a assimilação inicial de usuários novatos, as telas das tarefas deverão fornecer ajuda automática ao usuário, na medida em que ele navega pelos campos do formulário, sem necessidade de se recorrer ao ‘Help on-line’;

2 - As mensagens de erro, de advertências e de informações, provenientes do servidor de banco de dados, deverão ser apresentadas em língua portuguesa, para facilitar e leitura e interpretação do usuário final do Sistema.

Requisitos Gerais Exigidos

1 - Todo o procedimento de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários da Câmara Municipal, incluindo os técnicos do Departamento de Tecnologia da Informação, para todos os itens a

serem adaptados pela contratada;

2 - Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelo software, o que requer o efetivo envolvimento da contratada para adaptação dos mesmos e seus relacionamentos;

3 - Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas do software, utilizando os meios disponíveis na Câmara Municipal, que deverá fornecer acesso ao banco de dados SQL para a migração e/ou conversão dos dados antigos;

4 - Os relatórios deverão permitir a inclusão do brasão da Câmara Municipal;

5 - Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em formatos como HTML, PDF, RTF, XLS, TXT, DOC, DOCX ou outros, que permitam visualização posterior ou impressão, além de permitir a seleção e configuração da impressora local ou de rede disponível;

6 - O software deverá conter uma funcionalidade específica para importação e exportação de arquivos texto, sem a necessidade de aplicativos de terceiros.

7 - Esta ferramenta será responsável por extrair e carregar informações para o banco de dados da aplicação, através de uma interface amigável de operação;

8 - As pesquisas deverão ser por todos os campos que são apresentados no formulário, podendo informar 01(um) ou mais campos, por valor ou por faixa, consulta com exatidão, no início ou qualquer parte do valor informado, seleção de registros não coincidentes com os valores pesquisados e ordenação do resultado dos registros por qualquer campo disponível na listagem;

9 - Seguir os padrões internacionais de desenvolvimento como, por exemplo: design patterns, MVC, ORM, IOC, AOP;

10 - Sincronizar remotamente os dados com a consulta online do site no provedor, servindo inclusive de backup de dados.

11 - A sincronização deverá ser automática e instantânea;

12 -Os módulos web de consultas externas e o de protocolo eletrônico deverão ser plataforma web e seguir os padrões W3C HTML5 / CSS e WCAG;

13 - Deverá ser desenvolvido seguindo os princípios de acessibilidade preconizados pela Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

14 - Deverá contar com teclas de acesso para navegação em todo conteúdo, permitindo acesso a todas informações através do teclado, sendo que a combinação de teclas possibilita

a pessoas com deficiência (visuais ou motoras) ter acesso rápido às principais telas;

15 - Deverá possuir controle do contraste da página, o que possibilita uma melhor visualização do conteúdo para pessoas com deficiência visual e/ou com baixa visão.

16 - Deverá possuir botões que controlam o tamanho das letras, o que possibilita a melhoria na leitura de grandes blocos de texto na tela do computador;

17 - Deverá utilizar tecnologia para redimensionamento de sua resolução automaticamente, podendo ser utilizado em PCs, Notebooks, Tablets ou Smartphones;

DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS

Não é necessário que o licitante possua sistemas com os nomes a seguir indicados. Todavia, os sistemas apresentados deverão atender a todas as exigências especificadas abaixo.

ITEM ÚNICO – SISTEMA DE GESTÃO LEGISLATIVA: O sistema de gestão legislativa deve atender o controle das funções das áreas legislativas da Câmara Municipal e deve conter os seguintes módulos, apresentando as seguintes características:

1 - CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

Cadastro:

1 - Comissões: registro de dados pertinentes às comissões internas permanentes e temporárias da Câmara Municipal, contendo os seguintes campos: tipo de Comissão (permanente ou temporária), sigla, denominação, atribuição, observações, situação, membros e seus respectivos cargos/funções, prazo de vigência, matérias de sua autoria e relatórios de trabalho;

2 - Bancadas: registro de dados pertinentes às bancadas, contendo os seguintes campos: membros e respectivos cargos/funções (lideranças e membros), situação, matérias de sua autoria, data da eleição, período de mandato, observações;

3 - Mesa: registro de dados pertinentes à Mesa Diretora, contendo os seguintes campos: membros e seus respectivos cargos/funções, situação, data da eleição, período de mandato, matérias de sua autoria, observações;

4 - Legislaturas: registro de dados pertinentes às legislaturas, contendo os seguintes campos: número da legislatura, data de início e de término do mandato, membros, matérias de sua autoria, número de votos, data de posse e titularidade (posse direta ou através de suplência);

5 - Vereador: registro de dados pertinentes aos vereadores, contendo os seguintes campos: nome oficial, apelido (nome parlamentar), partido, votação, nome dos assessores, legislaturas, matérias de sua autoria, cargo(s)/função(ões) ocupados nas comissões internas da Câmara e na Mesa Diretora, currículo (trajetória política), telefones, profissão, local de

trabalho, e-mail, site, data de nascimento, grau de instrução e formação, estado civil, nº da cédula de identidade (RG), nº de inscrição no CPF/MF;

6 - Prefeito: registro de dados pertinentes ao Prefeito Municipal, contendo os seguintes campos: nome oficial, apelido político (nome parlamentar), partido, matérias de sua autoria, votação, mandatos, telefones, profissão, local de trabalho, e-mail, site, data de nascimento, grau de instrução e formação, estado civil, nº da cédula de identidade (RG), nº de inscrição no CPF/MF;

7 - Correspondentes (Cadastro de entidades diversas): possibilidade de impressão de relações, etiquetas e envelopes para mala-direta, contendo também catálogo de logradouros para consulta de CEP com preenchimento automático dos campos de endereço.

Matérias

1 - Todos os trâmites deverão permitir controle separado ou em conjunto com o projeto ao qual estará vinculado;

2 - Proposituras, Emendas, Substitutivos, Pareceres, Autógrafos, Vetos;

3 - Possibilidade ao usuário para criar os seus próprios documentos, com opção para escolher o nível de hierarquia, podendo configurar quais receberão o número de protocolo, processo e documento de forma automática ou manual;

4 - Campos disponíveis: número, assunto, data, autoria, tema, quórum, regime de tramitação e observações;

Legislação

1 - Cadastro de toda a legislação com opção de ser vinculada a outra que sofreu as alterações, inclusive entre tipos diferentes de normas, permitindo navegar entre os diplomas relacionados;

2 - Opção para destaque das principais normas, tanto de esfera municipal, como de esfera estadual ou federal;

3 - Classificação de acordo com o tema (assunto), situação atual (vigência), publicação na imprensa oficial (data, veículo e página), possibilidade de visualização do processo completo (em detalhes) que deu origem a esta norma;

Compilação:

1 -Módulo web integrado específico para a compilação de normas municipais.

2 - Possibilidade do cadastramento do texto da norma utilizando os campos: preâmbulo, título, capítulo, seção, subseção, artigo, alínea, item, subitem e rodapé separadamente, sem a utilização de editores de texto.

3 - O sistema deverá gerar a visualização do texto final da norma já formatado automaticamente, seguindo as regras previstas no Regimento Interno e na legislação federal, e com destaque para todas as modificações porventura existentes.

4 - O sistema deverá oferecer ferramenta que permita ao usuário informar (inserir) as modificações existentes na norma cadastrada, de forma que o hiperlink entre os dispositivos modificados seja gerado automaticamente, atualizando a redação da norma modificada.

5 - Possibilidade de pesquisa pelos campos de cadastro e ainda por período de datas, por palavras do texto, parte da palavra, “e”, “ou”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~” e acentos) ou por campos combinados.

6 - A pesquisa por palavras deverá marcar em outra cor a palavra encontrada para destacar a mesma.

3.1.3.4.6. O sistema deverá ignorar a diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas.

7 - A ferramenta de cadastro de normas deverá ser disponibilizada somente aos usuários credenciados pela Câmara Municipal, através de sistema de autenticação e autorização de acesso (login).

8 - Possibilitar o cadastro diferenciado de normas em destaque (ex: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Código Tributário, Estatuto dos Servidores, etc), com acesso direto aos respectivos textos, sem necessidade de consulta.

9 - Possibilitar a exportação do respectivo relatório de resultados da pesquisa para o formato

pdf.

10 - Exibir uma lista com as 10(dez) normas cadastradas mais recentemente. 11 - Exibir uma lista com as 10(dez) normas mais acessadas.

12 - Disponibilizar ferramenta (Sistema Push) que possibilite o cadastro de interessados, para recebimento de informações via e-mail, sobre atualizações de determinada norma municipal.

13 - Permitir ao usuário visualizar uma norma com suas modificações até uma certa data definida por ele, fazendo com que as modificações posteriores à data requerida não sejam mostradas.

14 - Levando-se em conta a funcionalidade descrita no item anterior, o sistema deve permitir a exportação em formato pdf da norma consultada, como ela é vista na tela, isto é, exportá-lo somente contendo as modificações sofridas até a data requerida na consulta.

15 - Disponibilizar índice para acesso direto (hiperlink) aos artigos da norma.

16 - Possibilidade de anexar arquivos no formato pdf, docx, jpg e xlsx, junto ao texto da norma compilada.

17 - A contratada deverá realizar a atualização das novas leis publicadas em até 5 dias úteis após o seu recebimento.

Sessões

1 - Pauta: permitir ao usuário configurar a partir do tipo de documento da sessão, tipo de propositura ou correspondência, sua situação e o trâmite, informando o envio da matéria para a sessão e também gerar automaticamente os documentos que compõe a pauta (Ordem do dia e Expediente), também permitir a alteração em tempo de execução da sessão;

2 - Gestão de frequência, inclusive sendo informadas mais de uma vez durante a sessão; 3 - Disponibilizar a pauta eletronicamente através de intranet e internet.

Votação

1 - Permitir identificar o tipo de votação (nominal, simbólica, secreta, quórum, etc.) e quantidades de votos totais e nominais e apresentar o resultado final;

2 - Registrar a presença do vereador na Tribuna e criar o resumo do uso; 3 - Permitir votação de lotes de documentos na mesma sessão;

4 - Resumo de todas as sessões cadastradas e informações vinculadas à sessão em uma página de detalhes com o hiperlinks de cada documento vinculado;

5 - Ata deve gerar o texto de forma corrida e automática, buscando todos os documentos e resultados e também deverá oferecer a possibilidade de modificação do layout da ata para o usuário.

6 - Sistema deverá fornecer interface de integração com o Painel Eletrônico de Votação, através da geração e processamento de arquivos no formato XML (eXtensibleMarkupLanguage).

7 - O Sistema deverá exportar a lista dos vereadores que participarão da sessão plenária da Câmara. Esta lista deverá conter somente os vereadores em exercício na seleção automática e permitir também a seleção manual dos vereadores a serem exportados.

8 - As matérias a serem discutidas e votadas deverão ser exportadas a partir das matérias que fazem parte do documento da sessão, ou seja, as matérias que compõem a ordem do dia. Esta seleção deve permitir filtros por situação, regime, quórum, autoria, ementa,

intervalos de data, número e ano.

9 - Os arquivos exportados devem ser gravados em local específico, definido na configuração geral do Sistema, permitindo assim o processamento automático no Painel Eletrônico de Votação.

10 - A importação dos dados resultantes do processo eletrônico da sessão, gerados pelo Painel Eletrônico de Votação se dará de forma automática, ou seja, sem a intervenção dos usuários do Sistema.

11 - Os arquivos gravados em localização específica definida na configuração do sistema, serão importados imediatamente após serem gerados, disponibilizando os dados para consulta e/ou edição no Sistema.

12 - Os arquivos XML devem conter todas as frequências dos vereadores durante a sessão, resultado e votos nominais das votações realizadas para cada matéria;

Modelos

1 - Possibilidade de criar e disponibilizar textos pré-formatados para utilização posterior na elaboração de matérias e outros tipos de documentos, permitindo assim a padronização;

2 - Possibilidade de utilizar os campos cadastrados no sistema para preenchimento automático destes modelos.

Protocolo

1 - Permitir a protocolização de todos os documentos e permitir que o usuário tenha acesso aos detalhes do trâmite da matéria protocolada;

2 - Permitir que os vereadores elaborem os documentos, com acesso restrito, e enviem via internet.

3 - Gerar numerações automáticas e lançar a informação no arquivo texto.

4 - Permitir o envio de múltiplos anexos em formatos diversos (ex: docx, jpg, xlsx, pdf).

5 - Permitir o recebimento dos documentos pela Secretaria e análise de seu teor antes do protocolo.

Trâmite das Matérias

1 - Permitir o direcionamento de trâmites das matérias a partir das regras predefinidas onde estarão vinculados ao destinatário do envio e aos possíveis resultados;

2 - Controlar automaticamente o prazo dos trâmites, informando a data de envio, prazo de permanência e saída do documento;

3 - Permitir o vínculo de um documento ao trâmite de outro, com xxxxxxxxx entre eles;

4 - Permitir o envio de diversos documentos a vários destinatários de uma só vez e permitir a resposta para todos.

Pesquisas e Impressão

1 - Permitir pesquisa e impressão por tipo de documento, número, palavras (ementa e texto), período de datas, autor, processo, situação, podendo combinar mais de um campo também. Oferecer consulta por palavras baseadas em “expressão”, “e”, “ou”, “não”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~”, apóstrofos e outros), parte da palavra, plural e singular.

2 - Gestão de prazos de documentos em trâmite que possibilite ao usuário saber quais são os prazos vencidos e os a vencer, utilizando como filtro os campos: tipo de documento, período de vencimento e destino de tramite. Caso o trâmite já tenha resposta, o documento não deve aparecer no relatório.

3 - Quantidades de documentos apresentadas por autor, ano e tipo de documento.

4 - Relação por Desempenho de autor, exibindo a quantidade de matérias aprovadas, retiradas, arquivadas, etc.

5 - Relação agrupada por documento e por autor.

6 - Relação de processo por período, listando todos os documentos que geraram processos, ordenando por número.

7 - Visualização de todo o histórico de trâmite de processo, em uma só página, inclusive suas emendas, pareceres, autógrafo, protocolo, lei e outros cadastros relacionados.

8 - Emissão de Etiquetas de Processos a partir do cadastro, listando os dados principais da Propositura, tais como: número, data, processo, assunto e autor.

9 - Emissão de relatório de documentos que entraram na sessão organizado por tipo de documento e autor, exibindo seu número, ementa e situação;

10 - Visualização e impressão de todos os detalhes de um processo, ex: cadastro principal, tramites, dados de outros documentos que fazem parte do processo, votações, etc.

Digitalização de Textos

1 - Permitir a inclusão de diversos documentos em anexo, nos formatos mais utilizados no mercado atual como: pdf, doc, docx, html, xls, xlsx, jpg, etc.;

2 - Permitir a geração de ofícios em lote para encaminhamento de proposituras lidas e aprovadas na sessão para os destinatários externos à Câmara Municipal, sendo que todos os dados devem ser importados do sistema, gerando automaticamente através de um documento pré-definido.

3 - Deve conter suporte à Assinatura Digital em todas as funções que forem cabíveis de aplicação desta funcionalidade. Gerar assinatura eletrônica para documentos do formato pdf utilizando a certificação digital tipo A3 (Smartcard ou token) como raiz certificadora ICP- BRASIL no momento em que o usuário achar oportuno, eliminando, desta forma, a impressão dos mesmos em papel.

4 - Comunicar com qualquer Autoridade Certificadora do Tempo (ACT), instalado no Brasil e que seguem as políticas da AC-Raiz ICP-Brasil para obtenção de Carimbos do Tempo, ou seja, um conjunto de atributos fornecidos pela parte confiável do tempo que, associado a uma assinatura digital, confere provar a sua existência em determinado período;

5 - A contratante deverá arcar com os custos decorrentes da obtenção dos carimbos de tempo destinados à finalidade descrita no subitem 19.5;

6 - Permitir a criação de novos tipos de documentos e subdocumentos, bem como vínculo entre os documentos existentes, tipos de numerações utilizadas, se terá tramitações, em qual menu do sistema será exibido e se será exibido na consulta do site;

7 - Deverá ser compatível com diversos tipos de documentos, incluindo os formatos docx, doc, rtf e odt para geração automática de textos;

8 - Fornecer suporte a digitalização de documentos em formato pdf;

9 - O sistema deverá realizar a indexação dos arquivos para consulta textual (o sistema deverá capturar o texto dos arquivos PDF digitalizados a partir da tecnologia OCR de forma automática);

10 - Inclusão ou exclusão de páginas de documentos em formato PDF, conforme o andamento dos processos pela casa;

11 - Comunicar com um scanner para digitalização de documentos em formato pdf, salvando o arquivo automaticamente em seu banco de dados e com impressoras térmicas para impressão de etiquetas;

12 - Permitir a inclusão em lote de arquivos externos, tramitações, alterações de situações,

votações, arquivamentos, publicações de documentos na consulta do site e exclusões de cadastros;

13 - Permitir que o usuário do sistema publique textos ou dados cadastrais na consulta do site no momento que achar mais oportuno;

14 - O sistema deverá possibilitar a conversão de arquivos docx/doc para pdf ou html.

Registro de Arquivo

1 - Permitir o registro por número de caixa, data de arquivamento, localização (corredor, armário, prateleira), conteúdo, e opção para adicionar nas caixas documentos já cadastrados no sistema, com vínculo direto para visualização dos dados do documento e detalhes do processo;

2 - Permitir numerar as caixas por setor.

3 - Opção para adicionar nas caixas documentos já cadastrados no sistema com vínculo direto para visualização dos dados do documento e detalhes do processo;

4 - Opção para adicionar nas caixas qualquer tipo de documento, desde que estejam protocolados no sistema.

5 - Opção para adicionar documentos em lote nas caixas, ou seja, o usuário poderá consultar por período ou tipo de documento e adicionar o resultado da pesquisa na caixa, independente da quantidade de documentos encontrados.

6 - Tabela de temporalidade: classificada em Diretorias, Setores, Especie Documental e Tipos de Documentos.

7 - Os Tipos de Documentos deverão conter o prazo de guarda.

8 - O sistema deverá informar, através de relatório, quais os documentos que devem ser descartados baseado na data de arquivamento e prazo de guarda.

9 - Também deverá gerar o Edital relacionando os documentos que deverão ser descartados, conforme modelo utilizado pela Câmara. No momento do descarte o sistema deverá registrar a data da ocorrência.

Consultas Externas

1 - Disponibilizar as proposituras e todo o seu processo (trâmites, pareceres, votações, emendas, autógrafos, etc.) para consulta através do site institucional da Câmara Municipal;

2 - Disponibilizar a Legislação Municipal e suas alterações;

3 - Disponibilizar as Sessões realizadas, com hiperlink para o seu conteúdo;

Documentos Administrativos

1 - Permitir e gerenciar as correspondências recebidas, Atos da Mesa, Atos da Presidência, Circular, Comunicação, Imprensa, Instrução, Ofícios, Ordem de Serviços, Pedidos de Informações, Memorandos e outros serviços, além de permitir o cadastramento de outros documentos relacionados.

Customização

1 - Permitir realizar a customização de relatórios, documentos diversos e outras funcionalidades que forem necessárias.

2 – SITE DA CÂMARA MUNICIPAL

Notícias:

1 - Publicação de notícias, exibindo os seguintes campos: título, resumo, data, autor, fonte, texto e fotos.

2 - Separar as notícias por tipo, exibindo-as separadas ou juntas.

3 - Criar uma categoria de notícias para cada vereador e link dela em sua página.

4 - Notícias em Destaque: o usuário administrativo poderá escolher quais notícias ficarão em destaque na página principal, exibindo seu link e imagem redimensionada automaticamente;

5 - Notícias Rotativas: exibição de notícias escolhidas pelo administrador do site, que ficam trocando a cada 10s (dez segundos), com destaque para a foto e o título da notícia.

6 - Listar as últimas 10(dez) notícias na página principal do site com link para as demais.

7 - As Fotos a serem inseridas deverão ter redimensionamento automático quando necessário, exibindo-as como miniatura (225x150px) e tamanho grande (800x600px);

8 - Possibilidade de inserir fotos em lote em uma notícia com redimensionamento automático;

9 - Possibilidade de organizar as notícias por categoria (ex: notícia de vereador, do Município, da Câmara etc).

10 - Editor web para formatação do texto da notícia com as seguintes ferramentas: negrito, itálico, sublinhado, tipo de letra, tamanho da letra, hiperlink, desfazer digitação ou refazer digitação, copiar, colar, recortar, localizar, cor do texto;

11 - Possibilidade do internautacadastrar seu e-mail e receber notícias disponibilizadas na

home page, mediante envio automático;

Agenda de Eventos:

1 - cadastro de todos os eventos utilizando os campos nome, descrição, data, hora, local,

com possibilidade de inserção de fotos;

Galerias de fotos:

1 - Separados por categoria, identificadas por legenda;

Enquetes:

1 - Exibição de enquetes com uma pergunta e até 5(cinco) opções de resposta.

2 - Ao responder a enquete, o sistema deverá exibir automaticamente a quantidade e o percentual de cada resposta.

3 - Controle de respostas pelo IP do internauta.

Sistema de busca:

1 - Localizar qualquer palavra existente na base de dados, exibindo link para abrir a página encontrada.

A Câmara:

1 - Cadastro e exibição de informações a respeito da estrutura funcional da Câmara, seu organograma, localização, serviços prestados e horário de funcionamento.

2 - Página dedicada a vereadores, contendo, o mínimo, o nome do vereador, nome político, data de nascimento, e-mail, facebook, twitter, foto, telefones, status, profissão, partido, estado civil, campo texto para digitação do currículo, visualização das notícias a ele relacionadas e proposituras de sua autoria.

3 - Página dedicada a Comissões, contendo, no mínimo, os seguintes campos: tipo da Comissão, Nome, Sigla, Período, Atribuição, membros, cargos e proposituras de sua autoria.

4 - Página dedicada à Mesa Diretora, contendo, no mínimo, os seguintes campos: período (mandato), atribuição, membros, cargos e proposituras de sua autoria.

5 - Página dedicada às Legislaturas, contendo, no mínimo, os seguintes campos: período (mandato), membros, cargos e status.

Palavra do Presidente:

1 - Campo texto com possibilidade de edição.

Fale Conosco:

1 - Disponibilizar campos para preenchimento pelo internauta, com, no mínimo, as seguintes informações: nome, e-mail, telefone, assunto, mensagem e o destinatário (Departamentos ou Secretarias) a ser enviada as informações.

2 - A mensagem deve chegar no e-mail do destinatário escolhido.

Links Interessantes:

1 - Cadastro e exibição de diversos links, disponíveis diretamente no menu, contendo a descrição da página e hiperlink, com possibilidade de abertura numa nova janela ou na mesma janela da página.

Serviços on-line:

1 - Referência para serviços disponíveis na Câmara, tais como: Ouvidoria, Portal da transparência, etc.

Agenda de Eventos:

1 - Cadastro de todos os eventos da Câmara, utilizando, no mínimo, os seguintes campos: denominação, descrição, data, hora e local, com possibilidade de inserir fotos.

Telefones Úteis:

1 - Cadastramento e exibição dos nomes e telefones de interesse, separados por categoria.

Mural:

1 - Cadastro e exibição de arquivos para download, organizados por título e descrição.

Galeria de Presidentes e Prefeitos:

1 - Disponibilizar nome, período e foto, com possibilidade de alterar a ordenação dos itens listados e criar novos tipos de galerias.

O Município:

1 - Informações gerais do Município: possibilidade de cadastro de texto com imagens para as seguintes páginas: história do Município, aspectos físicos, demográficos, econômicos, culturais e turísticos.

2 - Símbolos: página de apresentação do brasão, bandeira e hino, com possibilidade de digitação de sua simbologia e áudio do hino em formato MP3.

TV Câmara

1 - Criação de página específica para a TV Câmara;

2 - Disponibilização de páginas para a agenda de programação, programação ao vivo, equipe técnica envolvida e vídeos gravados das sessões anteriores.

3 - Atransmissão ao vivo das sessões ocorrerão sempre às segundas-feiras às 20h. 4 -Limite de largura de banda para 100 (cem) usuários;

5 - Horas mensais, transferências de dados mensal e largura de banda ilimitadas;

6 -Velocidade de transmissão de 300 kbps por usuário de qualidade de transmissão; 7 -Transmissão em formato MP4 com codificação H.264;

8 -Possibilidade de assistir aos vídeos em PC, Smartphone ou Tablet;

9 -Player utilizando linguagem HTML5 (não necessita plugin) com opções de play, pause, stop, maximizar a tela, ir para frente ou voltar para os vídeos gravados;

10 - Disponibilizar software que envie o vídeo local para disponibilização no site.

E-mail

1 - Disponibilizar 50 (cinquenta) contas de e-mail com acesso por webmail ou outlook; 2 - Espaço de 500mb por conta de e-mail;

3 - Disponibilizar anti-spam no webmail com controle de níveis de segurança;

4 - Disponibilizar painel de administração das contas de e-mail para criação, exclusão de contas e alterações de senha.

Layout:

1 - Permitir aos usuários a criação de páginas especificando seu título, texto e fotos, sem a intervenção da contratada, escolhendo o melhor posicionamento do link de acesso na página inicial.

Segurança:

1 - Permitir a gestão de diversos níveis de acesso através de login (usuário e senha) aos grupos de usuários cadastrados, controlando o acesso às páginas na área administrativa.

2 - Todas as páginas deverão estar disponíveis na área administrativa do site, possibilitando inserir, alterar ou excluir informações a qualquer momento.

3 - Dar opção para gerar nova senha automaticamente, caso o usuário esqueça.

Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC (Lei federal nº 12.527/2011):

1 - Possibilidade do cidadão se cadastrar e enviar mensagens pelo site da Câmara;

2 - Possibilidade de cadastro do cidadão pelo usuário do sistema, utilizando, no mínimo, os campos: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone e a solicitação;

3 - Cadastro da solicitação utilizando, no mínimo, os campos: tipo da solicitação e descrição do assunto;

4 - Geração de número de protocolo automaticamente ao abrir uma nova solicitação; 5 - Disparo automático de e-mail com os dados da solicitação para o e-mail da Câmara;

6 - Possibilidade do cidadão acompanhar por e-mail ou pelo site as atualização do status da sua solicitação e descrição do resultado;

7 - Possibilidade de pesquisa para o usuário do sistema pelos campos de cadastro;

8 - Disponibilizar pesquisa estatística ao internauta exibindo quantidades de solicitações por status.

9 - Disponibilizar campo de pesquisa por número de protocolo para o internauta. 10 - Disponibilizar perguntas frequentes.

Licitações:

1 - Cadastro e exibição das licitações a serem realizadas pela Câmara, através dos seguintes campos: tipo, número, processo, objeto, modalidade, data de entrega, data de abertura e hora.

2 - Opção para anexar diversos textos identificados pela data e nome.

3 - Possibilidade de interessados se cadastrarem para efetuar o download de editais e de outras peças que venham a ser disponibilizadas. Permitir ao usuário administrador que visualize quais empresas baixaram arquivos de uma licitação específica.

4 - Gerar relatório de cadastrados e de download para cada peça disponibilizada.

Treinamento:

1 - A Contratada deverá disponibilizar treinamento aos usuários administrativos, referente às ferramentas de gerenciamento, controle e dos recursos da homepage aos usuários administrativos;

2 - O treinamento dos usuários diretamente envolvidos neste processo deverá ocorrer na sede da contratante, visando habilitá-los para as futuras atualizações e manutenção da página, com carga horária mínima de 24h (vinte e quatro horas) de instrução;

3 - O treinamento dos usuários deve acontecer após as correções finais e até o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato.

Cronograma:

O cronograma a ser obedecido, obrigatoriamente, pela contratada, é o seguinte: 1 - Entrega de esboço com layout do novo site em 15(quinze) dias;

2 - Conclusão da migração dos dados e desenvolvimento do site em 30(trinta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato;

3 - Manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e hospedagem do site por 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por até 48 (quarenta e oito) meses.

ANEXO IV

PROPOSTA DE PREÇOS

Processo Licitatório n.º 001/2016 Pregão Presencial n.º 001/2016

DADOS DO LICITANTE
Denominação:
Endereço:		Bairro:
CEP:	Telefone:	Fax:
e-mail:		C.N.P.J. n.º

Objeto:

- A simples apresentação desta proposta de preços será considerada como indicação bastante de que não existem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.

- Não será obrigatória a apresentação de proposta de preços para todos os lotes, podendo o licitante apresentar proposta somente para o lote de seu interesse.

- Para o lote não cotado, deverá constar a expressão “não cotado” no campo “Valor Mensal Total do Lote por extenso”.

Lote	Descrição	Valor Mensal (R$)
1	Item 1 – Sistema de Contabilidade Pública/Tesouraria (Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira)
	Item 2 – Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
	Item 3 – Sistema de Patrimônio
	Item 4 – Sistema de Materiais (Almoxarifado)
Valor Mensal Total do Lote 1 (em R$)
Valor Mensal Total do Lote 1 por extenso:
Lote	Descrição	Valor Mensal (em R$)
2	Item único – Sistema de Gestão Legislativa
Valor Mensal Total do Lote 2 (em R$)
Valor Mensal Total do Lote 2 por extenso:

- Prazo de Validade da Proposta de Preços (mínimo de 60 dias): , contados a partir da data de sua apresentação.

Declaro, sob as penas da lei, que o(s) sistema(s) ofertado(s) atende(m) a todas as especificações constantes dos anexos II e/ou III do Edital – Especificações Técnicas dos Sistemas – Lotes 1 e 2.

Declaro que o(s) valor(es) apresentado(s) contempla(m) todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado, inclusive os custos correspondentes à conversão do banco de dados existente, implantação dos novos sistemas e treinamento do pessoal.

(Para o licitante que cotar o Lote 1): Declaro que os sistemas ofertados atendem plenamente às exigências do projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

- Dados da pessoa responsável pela assinatura do contrato:

- Nome:

- Cédula de Identidade (R.G.) n.º

- Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) n.º

- Cargo/Função:

- Dados bancários:

- Nome do Banco:

- Agência n.º

- Conta Corrente n.º

, de de 2016

(nome completo do representante da empresa e n.º da Cédula de Identidade

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