TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aceite dos Termos

Por meio deste “EULA” (End User License Agreement) ou Contrato de Licença de Software, oferecido ao USUÁRIO FINAL pela PONTOSOLAR, são acordados os termos de uso do Software “PONTOSOLAR DISTRIBUIÇÃO”, hospedada no site xxxxxx.XXXXXXXXXX.xxx.xx, e de todas as suas interfaces e APP’s (Android e IOS e computadores). A partir do cadastro e aceite dos termos, o usuário estará submetido aos termos deste Contrato (EULA) concordando com todos os seus tópicos, inclusive quanto ao consentimento para acesso, armazenamento e gerenciamento de qualquer espécie das informações oferecidas, fundamentais para o bom funcionamento da plataforma. Em caso de discordância deste termo, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização do software.

Doravante, este Contrato de Licença de Software entre licenciante e usuário final, será tratado como EULA; a plataforma e todas as suas interfaces do “Software PONTOSOLAR Distribuição” será tratada apenas por SOWFTWARE; PONTOSOLAR é, doravante, LICENCIANTE; USUÁRIO FINAL é, doravante, LICENCIADO.

Outras definições e seus significados:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados de logins, senhas e demais informações usadas para acessar e usar dados de outras instituições.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: dados fornecidos pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira através de SOFTWARE com os dados do LICENCIADO.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: dados pessoais fornecidos pelo LICENCIADO que o identifique.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO citados na clausula 21. LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, fornecendo seus dados para cadastro e aceitando os presentes termos.

1. Declaração

1.1. O Licenciado declara ter lido atentamente essa EULA e estar de acordo com o todos os termos aqui presentes. Afirma estar ciente dos seus direitos e deveres aqui expressos, sendo este documento o acordo completo entre as partes;

1.2. O licenciado afirma ter ciência da política de privacidade do software PONTOSOLAR e que autoriza a utilização, armazenamento e gerenciamentos de qualquer espécie das informações por ele fornecida;

1.3. O licenciado declara saber que o aceite destes termos, bem como futuras possíveis revisões e atualizações, serão notificadas e estarão registradas e disponíveis no SOFTWARE, para uso de ambas as partes;

1.4. O LICENCIADO declara estar ciente que qualquer uso indevido do SOFTWARE, tal como especificado nesse documento, dará ao LICENCIANTE o direito da exclusão do usuário e rompimento desta EULA, sem qualquer custo ou prejuízo ao LICENCIADO.

1.5. Fica compreendido pelas partes que o SOFTWARE é oferecido tal como está, não havendo nenhuma exigência cabível por parte do LICENCIADO, assim como o LICENCIANTE está isento de oferecer garantia de qualquer serviço, podendo, inclusive, retirar ou alterar funcionalidades do SOFTWARE sem que lhe seja imputada nenhuma responsabilidade contrária, para além das garantias expressamente descritas nesse termo. Não está garantido que este software atenda às necessidades do LICENCIADO, ou, tampouco, que seja compatível com qualquer navegador, software, dispositivos ou plataformas de acesso.

2. Da propriedade

2.1. O LICENCIADO não adquire qualquer direto de propriedade intelectual ou direitos exclusivos de qualquer espécie, presentes no site, tais como segredos de negócio, direitos autorais, de imagem, informações confidenciais, gráficos, e qualquer outro conteúdo do SOFTWARE não especificado neste parágrafo. O USUÁRIO, igualmente, não possui qualquer direito sobre o SOFTWARE ou qualquer componente nele contido. Qualquer direito não concedido neste instrumento são reservados a PONTOSOLAR.

2.2. O LICENCIANTE disponibiliza a utilização do SOFTWARE de maneira gratuita ao LICENCIADO, desde que todas as cláusulas dessa EULA sejam cumpridas; do contrário, a LICENCIANTE poderá suspender a utilização do USUÁRIO.

3. Da licença

3.1. O licenciado não está autorizado a acessar o código fonte do SOFTWARE, sendo este de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3.2. O LICENCIADO recebe da LICENCIANTE a concessão de uso limitado livre de royalties, sem exclusividade e sem possibilidade de transferência para outrem.

3.3. A licença é revogável pela LICENCIANTE a qualquer momento, sem necessidade de oferecer explicação e não cabe nenhum tipo de contestação jurídica por parte da LICENCIADA.

3.4. O Licenciado, está ciente e autoriza a submeter-se a todos os termos da presente EULA.

4. Das proibições

Não é permitido ao LICENCIADO sob nenhuma hipótese:

4.1. Utilizar o SOFTWARE, em sua totalidade ou parcialmente, bem como suas as informações, seus módulos, manuais, PDFs, com o intuito de copiá-lo, vendê-lo, sublicenciá-lo, ou disponibilizá-lo a terceiro, de forma onerosa ou mesmo gratuita.

4.2. Descompilar ou desmontar, fazer engenharia reversa do SOFTWARE.

5. Da manutenção das informações.

Em caso de findada a licença, por qualquer motivo, o LICENCIANTE se obriga a manter as informações da LICENCIADA por 360 dias; o LICENCIANTE se obriga a repassar essas informações a LICENCIADA, caso seja solicitado dentro deste prazo.

6. Dos deveres do LICENCIADO.

O LICENCIADO fica obrigado às seguintes atribuições:

a. Dispor de equipe treinada e capacitada a operar o SOFTWARE;

b. Ser responsável por toda e qualquer informação, orçamento, mensagem, operação, etc, enviados ao LICENCIANTE via SOFTWARE, de modo que erros na operação, decorrentes de informações erradas oferecidas, são de inteira responsabilidade do LICENCIADO;

c. Manter comunicação, sempre que solicitada, com o LICENCIANTE;

d. Disponibilizar, em caso de erros de sistema, ou outro de qualquer natureza, ao LICENCIANTE, as informações e relatórios solicitados, de modo a que o SOFTWARE possa operar voltar a operar de maneira eficiente;

e. Confirmar que sua empresa, ora cadastrada, não haja proibições de natureza legal ou contratual (com outras empresas), que a impeça de desfrutar dos serviços oferecidos pelo SOFTWARE, agora firmados nessa EULA;

f. Está vetado o uso do site de forma que posso implicar ilegalidades de qualquer tipo, assim como prejuízos de qualquer ordem a LICENCIANTE, incluindo a invasão de SOFTWARE, envio de vírus, cavalos de troia, etc, que possam contaminar ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

g. Enviar ao LICENCIANTE as atualizações de informações oferecidas na plataforma, para que não haja erro de qualquer espécie na utilização do SOFTWARE;

h. A LICENCIADA deve se responsabilizar pela senha e login cadastrados, de modo a guardá-la com segurança, não transferir a outrem e a estabelecer senha com alto grau de complexidade para garantir sua segurança.

i.

7. Dos deveres do LICENCIANTE

O LICENCIANTE fica obrigado às seguintes atribuições:

a. Oferecer o SOFTWARE em funcionamento durante toda a vigência dessa EULA.

b. A LICENCIANTE deverá garantir que o SOFTWARE mantenha-se em bom funcionamento. Em caso de erros de programação de qualquer tipo, a LICENCIANTE terá a responsabilidade de corrigi-los; A LICENCIANTE deverá ainda oferecer atualizações e adaptações ao longo do tempo;

c. Oferecer suporte técnico em período comercial, via SOFTWARE, email e telefone, durante todo o período de vigência dessa EULA.

d. Guardar em sigilo todas as informações de naturezas pessoais, financeiras, de projeto, agenda, etc, assim como todas as informações de acesso ao sistema, sendo respeitada a privacidade, a honra e imagem do LICENCIADO.

8. Da Isenção de Responsabilidade

A LICENCIANTE não será responsabilizada nos seguintes casos:

a. Falha na operação do SOFTWARE, pela utilização do SOFTWARE por terceiros não autorizados ou erro por comprovada má utilização do aplicativo;

b. Por eventuais descumprimentos por parte da LICENCIADA com relação à prazos legais de recolhimento de impostos e/ou entrega de documentos fiscais;

c. Por prejuízos à LICENCIADA ou à TERCEIROS advindos de decisões técnicas ou administrativas tomadas a partir de informações do SOFTWARE, utilizadas sem o devido cuidado e atenção pela LICENCIADA;

d. Por eventual “caso fortuito” ou de “força maior”, tal como Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

e. Não se responsabiliza sob nenhuma hipótese pelos serviços ou produtos oferecidos pelos bancos e/ou instituições financeiras, ainda que estes possam estar presentes como indicação em nosso site e/ou SOFTWARE; nesse sentido, a LICENCIANTE não se responsabiliza quanto à qualidade, pontualidade, entrega no levantamento das INFORMAÇÕES junto aos bancos e às instituições financeiras.

Ressaltamos que a Licenciante utiliza-se das medidas de programação adequada para o armazenamento e a segurança das informações cadastradas. Ainda assim, o LICENCIADO

admite que não existe sistema absolutamente seguro à invasão de hackers, eximindo o LICENCIADO de qualquer responsabilidade em caso de exclusão, alteração, aquisição ou divulgação indevidas de informação, quando se tratar de ataques dessa natureza ou similares, que não pudessem ser, dentro das normas padrão de segurança, evitados.

9. Das restrições de responsabilidade

Está claro para a LICENCIADA que a LICENCIANTE não será responsabilizada por prejuízos, perdas de lucro de qualquer natureza, imputadas ao funcionamento ou não funcionamento do site, por seu mal-uso ou por eventual erro de programação, sendo de inteira responsabilidade da LICENCIADA o correto preenchimento das informações, a revisão de seus pedidos de compras, os backups de todas as suas informações cadastradas.

10. Das permissões de uso das informações

10.1. O LICENCIADO declara consentir com a armazenagem, gerenciamento e utilização de seus dados, seja àqueles informados no momento do acesso, seja aos dados relativos ao uso do software, tais como dados financeiros, número de acessos e tempo gasto no site, necessários para que o site possa desempenhar todas as suas funções e com o objetivo de melhorar a qualidade do SOFTWARE para o usuário.

10.2. Em caso de venda, transferência, reorganização societário, etc, da empresa LICENCIANTE, a LICENCIADA autoriza a transferência das informações para a nova organização. O LICENCIANTE fica responsável por informar tal mudança à LICENCIADO.

11. Da política de privacidade

O LICENCIANTE assume o compromisso de manter todas as informações da LICENCIADA sob sigilo, não as vender ou enviá-las a terceiros, exceto as informações estritamente necessárias para o processamento e entrega dos produtos comprados.

12. Da Rescisão

Para rescindir o uso da plataforma e/ou nossos Termos e Condições de Uso, basta o LICENCIADO enviar para xxxxxxx@XXXXXXXXXX.xxx.xx um comunicado, assim terá seus dados cadastrais excluídos do sistema. A LICENCIANTE pode também rescindir os direitos de uso do LICENCIADO da plataforma em caso de mal-uso ou não conformidade com algum de nossos outros termos, ocasionando assim na exclusão dos seus dados cadastrais de nosso sistema.

13. Das disposições Legais

a. Se alguma das cláusulas desse documento for considerada NULA ou INVALIDA, nenhuma outra disposição será alterada ou considerada inoperante

b. O LICENCIADO aceitando esse termo fornece total direito do uso de sua marca e logo para fins de divulgações em mídia de campanhas da parceria formada. O LICENCIADO permite também que o LICENCIANTE envie e-mails com informações comerciais de produtos e serviços.

c. O LICENCIADO fornece total direito ao LICENCIANTE de recolher informações referentes ao uso do software para uma contínua melhoria dessa plataforma.

d. A LICENCIANTE pode, sem necessidade de prévio aviso:

Bloquear, alterar, limitar ou excluir o acesso do LICENCIADO quando esse faz mal-uso ou mal complemento das informações segundo os termos desse documento

Alterar ou modificar os componentes da plataforma

e. Alterar qualquer condição ou termo mediante notificação ao LICENCIADO

f. Excluir a plataforma mediante aviso prévio de 3 dias para o SOLICITADO para captura de dados ou informações relevantes

g. O LICENCIADO tem a responsabilidade do preenchimento das informações, assim como da exclusão dessas informações por meio de comunicado. O LICENCIADO fica ciente que uma vez apagadas essas informações não podem ser recuperadas.

h. A inclusão ou exclusão de novos módulos fica a escolha do LICENCIANTE e não precisa de aviso prévio ao licenciado.

i. Não fica caracterizado como descumprimento das obrigações ou causa de rescisão contratual fatos que independam das vontades das partes, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

j. A tolerância em algum caso de alguma das partes não implica na aceitação do descumprimento dos termos, podendo ser aplicada posteriormente para rescisão das partes.

14. Da Lei Aplicável

Fica eleito pelas partes de forma irrevogável e irretratável o foro da Comarca de Ubá do Estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, litígio ou ação oriunda destes termos de uso e política de privacidade, com expressa renúncia pelas partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PONTOSOLAR