ACORDO COLETIVO DE TRABALHO LATAM BRASIL/ SNA –29 /02/2020 a 28/02/2021 (Operações GRU-COR-MPN-GRU, GRU-MPN-COR-GRU e GRU-MXP, MXP-GRU)
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO LATAM BRASIL/ SNA –29 /02/2020 a 28/02/2021 (Operações GRU-COR-MPN-GRU, GRU-MPN-COR-GRU e GRU-MXP, MXP-GRU)
De um lado, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo seu Gerente Sênior de Recursos Humanos, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, CPF nº. 000.000.000-00, doravante simplesmente denominada de “EMPRESA”;
E de outro lado, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, entidade sindical de representação nacional, registro sindical nº. 00050008214-6, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.452.400/0002-78, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ondino Dutra Xxxxxxxxxx Xxxx, CPF nº. 000.000.000-00, doravante simplesmente denominado de “SINDICATO”;
Firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, ambos da Constituição Federal, e artigo 611 a 620, da CLT, observados todos os requisitos formais determinados pelo artigo 613, da CLT, com as seguintes cláusulas e condições, levadas ao conhecimento dos interessados e integralmente aprovadas em Assembleia Geral, realizada em 00 de janeiro de 2020, conforme artigo 612, da CLT.
CLÁUSULA 1ª - Da Abrangência
As condições acordadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangem os tripulantes com contrato de trabalho ativo na TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) que exercem função a bordo em aeronaves do modelo Boeing 767, restritas as seguintes rotas:
a) Guarulhos (GRU) – Córdoba (COR) – Ilhas Malvinas (MPN) – Guarulhos (GRU);
b) Guarulhos (GRU) – Ilhas Malvinas (MPN) – Córdoba (COR) – Guarulhos (GRU);
c) Guarulhos (GRU) – Milão/Malpensa (MXP); e
d) Milão/Malpensa (MXP) – Guarulhos (GRU).
Parágrafo único: Os limites máximos e mínimos descritos neste Acordo Coletivo de Trabalho são restritos às rotas discriminadas nas Cláusulas 5ª e 6ª, e não se aplicam a outras rotas aqui não especificadas.
CLÁUSULA 2ª – Da Vigência
As Cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecido entre TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA,
vigorarão de 29 de fevereiro de 2020 até 28 de fevereiro de 2021.
CLÁUSULA 3ª – Do Reconhecimento das partes
As partes acordam e reconhecem expressamente que o Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA é a entidade representante da categoria de aeronautas com contratos de trabalho regulamentado pelas leis brasileiras, em todo o território nacional e fora dele, sendo vedada a eleição de comissão de empregados ou de outra instituição para representar referidos tripulantes.
CLÁUSULA 4ª – Do Objeto:
Fica ajustado entre as partes que a TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) se sujeita à Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 1/12/2019 a 30/11/2020, ou outra norma coletiva que a substitua, ainda que seja necessário ressalvar algumas cláusulas e condições nela contidas, portanto, o presente Acordo Coletivo de Trabalho versa exclusivamente sobre operações específicas (voos) realizadas em aeronaves Boeing 767, com tripulação de revezamento, nas quais um ou mais limites prescritivos previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 117 e suas respectivas Instruções Suplementares (IS) são extrapolados, restritivamente às seguintes rotas:
a) Guarulhos (GRU) – Córdoba (COR) – Ilhas Malvinas (MPN) – Guarulhos (GRU);
b) Guarulhos (GRU) – Ilhas Malvinas (MPN) – Córdoba (COR) – Guarulhos (GRU);
c) Guarulhos (GRU) – Milão/Malpensa (MXP); e
d) Milão/Malpensa (MXP) – Guarulhos (GRU)
Parágrafo único: Fica ajustado que o presente Acordo Coletivo de Trabalho altera, em seu objeto, o contrato individual de trabalho, bem como eventuais aditivos, firmados com os empregados, sendo certo que, na existência de disposições conflitantes ou distintas, deverão prevalecer as previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA 5ª - Da operação específica Malvinas
5.1. Fica permitido o uso da operação específica em aeronaves Boeing 767, com acomodação a bordo Classe 2 para pilotos e Classe 3 para comissários, nas seguintes rotas:
5.1.1. Guarulhos (GRU) – Córdoba (COR) – Ilhas Malvinas (MPN) – Guarulhos (GRU);
5.1.2. Guarulhos (GRU) – Ilhas Malvinas (MPN) – Córdoba (COR) – Guarulhos (GRU).
Parágrafo único: Não sendo possível realizar a operação em aeronave Boeing 767, fica ressalvada a substituição temporária ou definitiva por um equipamento superior ao que atine o descanso a bordo dos tripulantes.
5.2. A TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) deverá escalar uma tripulação de revezamento para cumprir as jornadas propostas nos itens 5.1.1 e 5.1.2.
5.3. O limite máximo de jornada de trabalho e horas de voo nas operações específicas das rotas descritas nos itens 5.1.1 e 5.1.2 será de 19 (dezenove) horas e 15 (quinze) horas, respectivamente.
5.4. Os limites máximos de jornada e horas de voo deverão ser sempre o menor dentre o especificado neste Acordo Coletivo de Trabalho e o valor estipulado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, após análise do Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga Humana - SGRF regulado pela IS 117-004, caso aplicável, ou ainda de acordo com a análise de risco do Grupo de Ação de Gerenciamento da Fadiga-GAGEF, na EMPRESA denominado de Grupo de Estudo e Gerenciamento da Fadiga-GEGEFA, conforme descrito no item 7.4;
5.5. O limite de pousos em uma mesma jornada de trabalho, quando em operações específicas das rotas descritas nos itens 5.1.1.e 5.1.2, será de, no máximo, a 3 (três) pousos.
Parágrafo Único: Ficam permitidos 2 (dois) pousos adicionais aos limites mencionados no caput deste item 5.5 em caso de impossibilidade de pouso no aeroporto de destino devido a meteorologia, problemas técnicos na aeronave (manutenção corretiva), problemas com passageiros ou qualquer outro motivo que, no julgamento do comandante, impossibilite a condução segura do voo ao aeroporto de destino.
5.6. Fica permitido nas operações específicas das rotas descritas nos itens 5.1.1. e 5.1.2 a ampliação dos limites dos itens 5.3 e 5.4 em até 60 (sessenta) minutos, a critério do comandante, nos seguintes casos:
5.6.1. Inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;
5.6.2. Espera demasiadamente longa, fora de base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e trabalho de manutenção não- programada;
5.6.3. Por imperiosa necessidade, entendida esta como decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura, incluindo problemas na prestação de serviço de controle de tráfego aéreo (ex: greve de controladores), que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa.
5.7. O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando- se os seguintes limites:
I - 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
5.7.1. Adicionalmente ao valor mínimo de repouso pós voo previsto no caput deste item, deverá ser fornecido um repouso adicional de 6 (seis) horas após o término da jornada em sua base contratual.
5.8. O tempo de repouso mínimo especificado no item 5.7 deverá ser sempre o maior dentre o especificado neste Acordo Coletivo de Trabalho e o valor estipulado pela ANAC, após análise do SGRF regulado pela IS 117-004, ou ainda de acordo com a análise de risco do GAGEF, na EMPRESA denominado GEGEFA, conforme descrito no item 7.4.
5.9. O intervalo entre o término da jornada de trabalho anterior ao início de uma operação nas rotas descritas nos itens 5.1.1. e 5.1.2 deverá ser igual ou superior a 18 (dezoito) horas, de forma a propiciar adequado descanso e preparação da tripulação escalada para realização dos voos em questão.
CLÁUSULA 6ª - Da operação específica Milão
6.1. Fica permitido o uso da operação específica em aeronaves Boeing 767, com acomodação a bordo Classe 2 para pilotos e Classe 3 para comissários, nas seguintes rotas:
6.1.1. Guarulhos (GRU) – Milão/Malpensa (MXP);
6.1.2. Milão/Malpensa (MXP) – Guarulhos (GRU)
Parágrafo único: Não sendo possível realizar a operação em aeronave Boeing 767, fica ressalvada a substituição temporária ou definitiva por um equipamento superior ao que atine o descanso a bordo dos tripulantes.
6.2. A TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) deverá escalar uma tripulação de revezamento para cumprir as jornadas de trabalho para as rotas descritas nos itens 6.1.1 e 6.1.2.
6.3. O limite máximo de jornada de trabalho e de horas de voo nas operações específicas das rotas descritas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 será de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, respectivamente.
6.4. Os limites máximos de jornada e horas de voo deverá ser sempre o menor dentre o especificado neste Acordo Coletivo de Trabalho e o valor estipulado pela ANAC, após análise do SGRF regulado pela IS 117-004, ou ainda de acordo com a análise de risco do GAGEF, na EMPRESA denominado GEGEFA, conforme descrito no item 7.4.
6.5. O número de pousos nas operações específicas das rotas descritas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 será de 2 pousos.
6.6. Fica permitido nas operações específicas das rotas descritas nos itens 6.1.1. e 6.1.2 a ampliação dos limites dos itens 6.3 e 6.4 em até 60 (sessenta) minutos, a critério do comandante, nos seguintes casos:
6.6.1. Inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;
6.6.2. Espera demasiadamente longa, fora de base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e trabalho de manutenção não- programada;
6.6.3. Por imperiosa necessidade, entendida esta como decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura, incluindo problemas na prestação de serviço de controle de tráfego aéreo (ex: greve de controladores), que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa.
6.7. O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:
I - 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas;
III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
6.7.1. Adicionalmente ao previsto no caput deste item, quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários, em qualquer um dos sentidos da viagem, o tripulante terá o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado ao término da viagem em sua base contratual.
6.7.2. O tempo de repouso mínimo deverá ser sempre o maior dentre o especificado neste Acordo Coletivo de Trabalho e o limite estipulado pela ANAC, após análise do SGRF regulado pela IS 117- 004, ou ainda de acordo com a análise de risco do GAGEF, na EMPRESA denominado GEGEFA, conforme descrito no item 7.4.
6.8. O início da viagem para operação específica das rotas descritas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 deve ser precedido de, no mínimo, um período de 24 (vinte e quatro ) horas, de forma a propiciar adequado descanso e preparação da tripulação escalada para realização dos voos em questão.
CLÁUSULA 7ª – Do Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga
7.1. As operações contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho extrapolam os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e, portanto, devem estar contidas em um sistema de monitoramento e gerenciamento contínuo dos riscos de segurança associados à fadiga, baseado em dados, princípios científicos e experiência operacional, que visa assegurar que o pessoal envolvido execute suas atividades sob um nível adequado de alerta.
7.2. Em razão das operações, objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho, extrapolarem os limites prescritivos do RBAC 117, a empresa compromete-se a fazer estudo (s) científico (s) para a obtenção
de aprovação de um SGRF perante a ANAC. Tal estudo deve ser realizado por empresa/instituição de consultoria independente, nacional ou internacional, e com experiência relevante na área de fadiga nas operações aéreas de longo curso.
7.3. Todos os resultados, recomendações e medidas mitigadoras de fadiga obtidos pelo(s) estudo(s) mencionado(s) no item 7.2 deverão ser incorporados a este Acordo Coletivo de Trabalho, desde que melhorem as condições de trabalho dos aeronautas, e no SGRF da EMPRESA, para melhoria do níveis de fadiga nas operações em questão.
7.4. É de responsabilidade do Grupo de Ação de Gerenciamento da Fadiga-GAGEF, na EMPRESA denominado de Grupo de Estudo e Gerenciamento da Fadiga-GEGEFA, analisar se os limites máximos de jornada e de horas de voos e mínimos de repouso estabelecidos a este Acordo Coletivo de Trabalho, observado o item 7.3, são adequados do ponto de vista do gerenciamento de risco da fadiga. Em qualquer caso, esses limites de jornada e de voo não poderão ser majorados, e o período de repouso não poderá ser reduzido.
CLÁUSULA 8ª – Da Eficácia
O presente Acordo Coletivo de Trabalho somente terá eficácia após aprovação técnica da ANAC, conforme determinado no art. 19 da Lei 13.475/17, no RBAC 117 e suas respectivas instruções suplementares.
CLÁUSULA 9ª - Dos Direitos e Obrigações
A Empresa se compromete a cumprir os termos deste acordo, bem como a observar as disposições gerais de proteção ao trabalho, previstas na legislação vigente, em prol dos empregados.
CLÁUSULA 10ª – Da Multa por descumprimento
Por descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2019, multa no valor de R$ 127,19 (cento e vinte e sete reais e dezenove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.
CLÁUSULA 11 – Do Depósito e Registro
Para que produza seus efeitos legais e se torne obrigatório ao empregador e aos trabalhadores por ele abrangidos, as partes depositarão e requererão o registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho, no Sistema Mediador, disponível no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, xxx.xxx.xxx.xx, nos termos do artigo 614, da CLT.
CLÁUSULA 12 - Da Prorrogação, Revisão e Revogação
Este Acordo Coletivo de Xxxxxxxx poderá ser prorrogado ou revisto, total ou parcialmente, mediante conhecimento e aprovação dos interessados em Assembleia Geral, convocada especialmente para esta finalidade, nos termos do artigo 615, da CLT.
Parágrafo único: o instrumento de prorrogação ou revisão será depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado, observado o disposto no art. 614, da CLT, e art. 615, §2 º, da CLT.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Acordo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos legais.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2020
TAM LINHAS ÁEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00
Gerente de Recursos Humanos
SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
CNPJ n° 33.452.400/0002-78
Ondino Dutra Cavalheiro Neto CPF nº 000.000.000-00
Presidente