TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que as pessoas jurídicas
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG, inscrita no CNPJ
sob o nº 21.420.856/0001-96, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX e SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER
E FAMÍLIA – SAS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.509.770/0001-88, com sede na Rua Dr. Fúlvio Aducci, n° 767, Estreito, Florianópolis/SC, doravante denominadas Controladoras, tomem decisões e realizem o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
As Controladoras ficam autorizadas a tomar decisões e a realizar o tratamento de todo os dados pessoais do Titular informados do formulário de inscrição para o Programa CAPACITASUAS.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de realizar a inscrição, matrícula, oferta dos cursos, emissão de certificados dos cursos, bem como quaisquer ações, atividades e projetos vinculadas ao Programa CAPACITASUAS promovido pela FEPESMIG e pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Assistência Social, Mulher Família – SAS.
Compartilhamento de Dados
As Controladoras ficam autorizadas a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
Segurança dos Dados
As Controladoras responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, as Controladoras comunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
As Controladoras poderão manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência às Controladoras, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável às Controladoras continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. O Titular fica também ciente que o pedido de eliminação do dado não abrangerá o cumprimento, pelas Controladoras, das hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n. 13.709/2018.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter das Controladoras, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II
- acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência às Controladoras.