Processo Licitatório nº 044/2021 Pregão Eletrônico nº 018/2021 Registro de Preço nº 017/2021
Processo Licitatório nº 044/2021 Pregão Eletrônico nº 018/2021 Registro de Preço nº 017/2021
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, conforme os itens abaixo especificados.
ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E INÍCIO DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Sítio: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/
MODO DE DISPUTA: MODO ABERTO
CONSULTAS AO EDITAL: pelo sítio xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxxxxx/ ou no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES: pelo e-mail xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx ou pelo telefone (00) 0000-0000 ou pelo portal BBMNET (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/).
OBSERVAÇÕES:
• O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das propostas comerciais.
• Após a abertura das propostas comerciais, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
• Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das propostas comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.
• A digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços poderá ser feito das 12h00min do dia 01/07/2021 até as 9h29min do dia 14/07/2021, HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx a abertura das “PROPOSTAS DE PREÇOS” e o início da sessão de disputa de preços será às 09h30min do dia 14/07/2021, HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 01/07/2021 até 14/07/2021 ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 14/07/2021 – Horário: 9:30:00
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 14/07/2021 – Horário: 9:30:00
Processo Licitatório nº 044/2021 Pregão Eletrônico nº 018/2021 Registro de Preço nº 017/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, conforme os itens abaixo especificados.
SUMÁRIO
4. CONSULTAS E AQUISIÇÃO DO EDITAL 3
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4
8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7
8.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8
8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8
8.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e DECLARAÇÕES 8
10. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 11
11. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) 14
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 17
15. ATA DE REGISTRO DE PREÇO E RECEBIMENTO DO OBJETO 17
16. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19
19. DA DESCRIÇÃO/QUANTIDADE E DO VALOR DE REFERÊNCIA 21
20. DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS AMOSTRAS 21
22. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 23
XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR 31
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO 31
XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO AOS 32
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE 33
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE A COTA DE APRENDIZ 34
ANEXO VI - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 35
ANEXO VII - CONTRATO DE FORNECIMENTO 42
Processo Licitatório nº 044/2021 Pregão Eletrônico nº 018/2021 Registro de Preço nº 017/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
1. PREÂMBULO
1.1. O Município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelas Portarias nº 24/2021 e 31/2021, com endereço na Xx. Xxxxxxxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, CNPJ/MF 19.718.360/0001-51, isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n° 044/2021, na Modalidade de Pregão Eletrônico n° 018/2021, Registro de Preço nº 017/2021, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM. O processo será regido pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, pela Lei Federal nº
10.520 de 17/07/2002, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, pelos Decretos Municipais nº 84/2021 (regulamenta o pregão eletrônico) e nº 366/2008, pela Lei Municipal nº 5.354/2011 e suas alterações posteriores e pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
1.3. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG: Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, designado pela Portaria nº 24/2021, auxiliado pelos membros que constituem a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 31/2021. Na ausência do Pregoeiro, exercerá a função o 1º membro constante da referida Portaria.
2. ÓRGÃO REQUISITANTE
2.1. Secretaria Municipal de Saúde/Estado de Minas Gerais.
3. OBJETO
3.1. Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico o registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, conforme os itens abaixo especificados.
4. CONSULTAS E AQUISIÇÃO DO EDITAL
4.1. Cópia deste instrumento convocatório ou a retirada deste Edital poderá ser efetuada através do portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou através do site do Município xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxxxxx/.
4.2. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes a este processo no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxxxxx/ e as publicações no Diário Oficial “Minas Gerais”, com vista a possíveis alterações e avisos.
4.3. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e-mail xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx ou através do portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, em até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas.
4.4. As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail, ou disponibilizadas no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxxxxx/.
4.5. Outra informações que o(a) Pregoeiro(a) julgar importantes poderão ser divulgadas também no sítio supracitado, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório, sendo exclusivos paras as ME’s, MEI’s e EPP’s, os itens estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme item 19 deste Edital.
5.1.1 - O licitante interessado em participar do certame deverá promover sua inscrição na plataforma da BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), conforme condições lá estabelecidas.
5.1.2 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante que pagará ao Portal BBM Net Licitações, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do Artigo 5º, Inciso III, da Lei Nº 10.520/2002.
5.2. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP.
5.3. Os licitantes que cumprirem os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar 147/2014, para obterem tratamento diferenciado e simplificado na licitação, deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de:
5.3.1 - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
5.3.2 - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.
5.3.3 – Em todo caso, poderá o licitante, apresentar declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como Microempresa ou de Empresa Porte ou Equiparada a Micro, conforme modelo do ANEXO IV.
5.4. O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto à Proposta Comercial.
5.5. O licitante que não possuir os pressupostos legais para estar enquadrado como ME ou EPP na data da licitação e se beneficiar do tratamento diferenciado, mesmo apresentando os documentos acima indicados, ficará sujeito às sanções legais, considerando que o desenquadramento é um ato declaratório da própria empresa, e que ele estará descumprindo regras do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.
5.7. Caso não utilizada a faculdade prevista nos subitens 5.2 e 5.3, será considerado que o licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na legislação.
5.8. Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital.
5.9. Os licitantes deverão apresentar junto à proposta comercial, Declaração assinada pelo representante legal ou procurador, no último caso, deve ser anexada também a Procuração, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a teor do que dispõe o art. 4.º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, podendo utilizar-se do modelo do ANEXO III e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários.
5.10. Em caso de documentos firmados por assinatura digital, deverá ser anexada a página de verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil.
5.11. Mediante as declarações indicadas nos itens anteriores, se constatado pelo Pregoeiro o descumprimento às exigências de habilitação previstas no edital ou o não enquadramento como ME ou EPP, responderá o licitante pelas sanções previstas na legislação própria.
5.12. Não poderá participar da presente licitação pessoa física ou jurídica:
5.12.1. Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.12.2. Que estejam reunidas em consórcio1 e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de conglomeração; uma vez se tratar de fornecimento ou prestação de serviços comuns e/ou que empresas participantes em forma isoladas conseguem suprir a demanda do objeto licitado sem prejuízo ao erário, conforme orientações do Tribunal de Contas;
5.12.3. Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
5.12.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.12.5. Que não apresentar Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme exige o item 5.9;
5.12.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;
5.12.7. Enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93
5.13. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os Licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores). ”
6.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, por telefone, WhatsApp, Chat ou e- mail, disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados na plataforma da empresa BBMNET, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
6.5. O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica e legitimidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas neste edital.
6.6. A Administração não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do licitante interessado.
6.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
6.8. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e/ou pelo site do Município xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxxxxx/, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
1 NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que não se trata de obras, serviços ou compras de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica; bem como que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela.
7. PROPOSTA COMERCIAL
7.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta comercial com a descrição do objeto ofertado e o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.1.1 - Os anexos da proposta comercial (quando houver) e os documentos de habilitação deverão ser inseridos no sistema separadamente, cada um em campo próprio, verificados os termos dos itens 5.3 e 5.9 deste edital.
7.1.2 - Os arquivos obrigatoriamente deverão ser inseridos antes do início da sessão de disputa, sob pena de preclusão.
7.1.3 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, valor unitário e total, por item e demais informações necessárias, até o horário previsto neste edital.
7.1.4 - A proposta de preços deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, acompanhada de eventual material informativo exigido, devendo a licitante tomar todos os cuidados para NÃO SE IDENTIFICAR, sob pena de ser desclassificada.
7.2. Durante o período compreendido entre a publicação do edital e o horário limite estipulado para abertura da sessão pública o licitante poderá incluir ou excluir sua proposta comercial.
7.3. A etapa descrita no item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.4. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “login”, opção “Licitação Pública”, “Sala de Negociação”.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A Proposta de Preço, contemplando o valor unitário do objeto, deverá ser inserida em campo próprio no sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura das propostas, vedada a identificação do titular até a conclusão da fase de lances.
7.6.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos disponíveis.
7.7. Deverá ser observado o preço de referência do objeto, constante do item 19, extraído de pesquisa de preços de mercado, não devendo o preço final ofertado ultrapassar tal valor, tido como preço máximo (valor de referência).
7.8. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais.
7.9. A proposta e os lances deverão referir-se ao valor total para a execução da integralidade do objeto, não se admitindo propostas para sua execução parcial.
7.10. O julgamento será pelo valor unitário do item.
7.11. Serão desconsiderados os arquivos enviados pelos licitantes no sistema eletrônico, devendo quaisquer informações ou anexos serem apresentados junto à Proposta Comercial expressa após o encerramento da sessão;
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.
7.13. O preço deverá ser cotado considerando-se a aquisição do produto, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no item 19 do Edital, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas, como transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios, bem como a descrição detalhada, observando as especificações exigidas no Termo de Referência.
7.14. O licitante deverá inserir as informações referente a sua proposta comercial nos campos apropriados do sistema eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBMNET), seguindo o critério de julgamento e as especificações técnicas descritas no ANEXO I deste Edital.
7.15. Todos os custos diretos e indiretos necessários à consecução do objeto, mesmo se não descritos no Termo de Referência, ANEXO I, deverão ser considerados no preço proposto.
7.16. A Administração Municipal efetuará as retenções tributárias e previdenciárias, conforme exigências da legislação vigente, pertinentes ao objeto.
7.17. A proposta comercial deverá ter validade por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.18. Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
7.19. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada prorrogação de sua validade a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse da Administração.
7.20. A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.
7.21. O encaminhamento da proposta comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.
7.22. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e seus lances.
7.23. Toda a especificação estabelecida para o objeto neste Edital será tacitamente aceita pelo licitante, no ato de apresentação de sua PROPOSTA COMERCIAL.
7.24. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotadas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser prestados ao Município sem ônus adicional.
7.25. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos.
7.25.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.25.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.25.3 Para interposição de recurso, deverá ser verificada condições do item 10.20.16.
7.26. A proposta poderá referir-se a toda aquisição especificada no item 19 do Edital ou a parte dele, podendo a licitante concorrer apenas nos itens/lotes que forem de sua preferência.
8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.1. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos obrigatoriamente no sistema, concomitantemente com a proposta comercial, na PLATAFORMA / PORTAL "BBM Net Licitações", sob pena de preclusão.
8.2. As declarações e os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta escrita de preços, dos licitantes, deverão ser encaminhados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública., conforme previsto neste edital, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas no Portal de Licitações BBMNET Licitações.
8.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, na plataforma eletrônica, na forma e prazos previstos neste edital, a documentação abaixo relacionada:
8.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.4.1. Cédula de Identidade (Sócio/Representante legal).
8.4.2. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
8.4.3. Registro comercial, no caso de empresário individual;
8.4.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e de todas alterações ou da consolidação respectiva. Devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documento comprovando os seus administradores;
a) Em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, devendo todos os documentos estarem traduzidos para o vernáculo por tradutor oficial;
8.4.6. Em qualquer dos casos acima enumerados, o objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado.
8.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.5.1. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de validade não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da sua emissão, se outro prazo não constar do documento.
8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizada;
8.6.2. Prova de Regularidade do FGTS;
8.6.3. Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT);
8.6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de Regularidade do INSS (Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal – PGFN);
8.6.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
8.6.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Obs: Certidão Negativa de Débitos Municipais ou qualquer documento hábil que comprove a Regularidade com a Fazenda Pública Municipal em relação a todos os Tributos, Multas e Dívida Ativa (Certidão Plena). No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros, ou seja, duas Certidões, uma sobre Tributos Imobiliários e outra sobre Tributos Mobiliários.
8.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e DECLARAÇÕES
8.7.1. Deverá ser apresentado comprovante de registro da licitante nos respectivos órgãos de fiscalização (Ministério da Agricultura –MAPA e/ou no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA), exceto em relação ao item 6 (Silagem).
8.7.2. Declaração do licitante demonstrando a regularidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, e para fins do disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.854, de 27/10/1999, combinado com o art. 1.º do Decreto Federal nº 4.358, de 05/9/2002, e no objetivo de cumprir a exigência do Inciso V, do Artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, conforme modelo sugerido no ANEXO II.
8.7.3. Declaração do licitante demonstrando que cumpre a cota de menor Aprendiz conforme termos legais, conforme modelo sugerido no ANEXO V, facultativa ao licitante que atender à comprovação prevista nos itens 5.2 e 5.3 do Edital.
8.8. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
8.9. A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio do Pregão.
8.10. Para efeito de validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, com exceção do previsto no item 8.2.1.
8.11. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em via autenticada previamente pela equipe de apoio, ou por cartório competente, ou ainda, autenticados digitalmente por cartórios competentes.
8.11.1 - Em caso de documentos firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade2 da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos de requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
8.13. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital inabilitará o licitante.
8.14. O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.
8.15. O Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão consulta aos sites dos órgãos emissores, confirmando a autenticidade dos documentos extraídos pela internet, para fins de habilitação.
8.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
8.16.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
8.16.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
8.16.3 - Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
8.16.4 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
8.17. A Microempresa – ME e a Empresa De Pequeno Porte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Nesse caso, será aplicado procedimento previsto no item
11.8 deste edital.
8.18. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
8.19. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste edital, ou a sua ausência, inabilitará o licitante, sendo convocado o licitante classificado em 2º lugar.
2 Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-0.0.0/.
8.20. O licitante inabilitado responderá pelas sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/02 e neste edital, considerando que este manifestou, quando do registro de sua proposta comercial, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
8.21. Os documentos de habilitação listados nos itens 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 deste instrumento deverão ser enviados pelos licitantes por meio do sistema, em campo apropriado e segregado da proposta comercial, até a data estipulada para envio, antes da abertura da sessão pública. Tais documentos somente serão acessíveis à equipe de licitação após o encerramento da fase de lances, mantendo, assim, o sigilo das informações do licitante.
8.22. Os documentos de habilitação poderão ser produzidos por processo de certificação digital, e serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel pelo licitante vencedor.
8.23. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
9.1. O critério de julgamento do objeto licitado será feito por MENOR PREÇO POR ITEM, representado pelo
menor valor unitário.
9.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
9.3. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da contratação.
9.4. Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os termos do edital e seu valor seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
9.5. Será desclassificada a proposta comercial que:
9.5.1 - Não se refira à integralidade do objeto;
9.5.2 - Não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência;
9.5.3 - Apresente proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;
9.5.4 - Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, ou superestimados ou manifestamente inexequíveis.
9.5.4.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, assim considerados nos termos do disposto no art. 44,
§ 3º, e art. 48, II, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
9.5.4.2 - Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos da contratação;
9.5.4.3 - Se o Pregoeiro entender que há indícios de inexequibilidade do preço, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos, contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos e justificativas julgados pertinentes;
9.5.4.4 - Se o Pregoeiro julgar que não houve comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada.
9.6. Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.
9.7. O Pregoeiro poderá corrigir erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços, ou solicitar a correção pelo licitante, por meio de diligência via chat do sistema.
9.8. Serão corrigidos erros formais ou valores conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o Pregoeiro.
9.8.1. Após anuência do licitante, em caso de correção pelo Pregoeiro, ou após diligência, a correção será consignada em ata de julgamento.
9.9. Serão desconsiderados valores a partir da terceira casa decimal.
9.10. O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9.11. As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.
10. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO
10.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pelo acesso ao Portal BBMNET e subsequente registro da Proposta Comercial e documentação por meio do sistema eletrônico, observada a data e horário limite estabelecidos neste Edital.
10.1.1 - O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta devem ser feitos pelos licitantes na página inicial do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, conforme manual fornecido e disponível na plataforma.
10.2. Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada, com a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.
10.3. O Pregoeiro via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.
10.4. Os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração e as regras estabelecidas neste edital, vedada a identificação do titular do lance.
10.4.1 - Alegações posteriores não serão aceitas, caso o licitante não efetue lances.
10.5. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.
10.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.6.1 - Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
10.6.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
10.7. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
10.7.1 - Qualquer identificação do participante acarretará a sua exclusão do certame.
10.8. O Modo de disputa a ser utilizado neste certame será o MODO ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.8.1 - No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.8.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários (§1º do art. 30, Decreto Municipal nº 84/2021).
10.8.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no §1º, a sessão pública será encerrada automaticamente (§2º do art. 30, Decreto Municipal nº 84/2021).
10.8.4 - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no
§1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa (§3º do art. 30, Decreto Municipal nº 84/2021).
10.9. Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese de o licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.
10.10. Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em relação ao valor estimado da contratação.
10.11. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente.
10.12. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.13. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor BBMNET.
10.14. Havendo desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances.
10.14.1 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.
10.15. O Pregoeiro, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
10.16. Se a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será automaticamente suspensa, sendo reiniciada apenas após comunicação expressa aos participantes, informando data e horário para continuação da disputa.
10.17. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
10.18. Após análise da proposta, especificações técnicas e documentação de habilitação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
10.19. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.20. DEMAIS CONDIÇÕES DA SESSÃO PÚBLICA
10.20.1. Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa, poderão registrar seus questionamentos para o Pregoeiro via Sistema, por meio do “chat”.
10.20.2. Todas as mensagens constarão do histórico da “Ata de Sessão do Pregão”.
10.20.3. Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no link “Enviar Mensagens”.
10.20.4. Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços por meio de documentos.
10.20.5. Impugnado algum documento pelos demais licitantes, o detentor do menor preço deverá produzir prova de sua exatidão, em prazo a ser definido pelo Pregoeiro para cumprimento da diligência.
10.20.6. O Pregoeiro, quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação do documento original em 2 (dois) dias, com vistas à confirmação da autenticidade.
10.20.7. Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo Pregoeiro, desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido.
10.20.8. Após a análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro poderá declarar o vencedor da disputa no sistema.
10.20.9. No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá de acordo com o item 10.19 do Edital.
10.20.10. Nessa etapa, o Pregoeiro também poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para a Administração, primando pelo Princípio da Vantajosidade, observado disposto no art. 36 do Decreto Municipal nº. 84/2021.
10.20.11. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.20.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação, bem como as declarações apresentadas pelo licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.20.13. O licitante interessado em recorrer deverá manifestar, motivadamente a intenção de interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) minutos, a partir da manifestação do pregoeiro que declarou o vencedor do certame, exclusivamente via sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.
10.20.14. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias, a partir do dia seguinte ao término do prazo para manifestação, conforme item 13 deste edital.
10.20.15. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões, no prazo de três dias, contados da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, conforme item 13 deste edital.
10.20.16. O licitante, cuja proposta comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances, interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso.
10.21. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.21.1 - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.21.2 - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.21.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
10.21.4 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº. 8.666/93).
10.21.5 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.21.6 - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.21.7 - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.21.8 - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
10.22. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
10.22.1 - A sessão pública poderá ser reaberta:
a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
10.22.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
a) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no credenciamento junto ao sistema eletrônico, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
10.23. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
10.23.1 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
10.23.2 - A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
10.23.3 - Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
11. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)
11.1. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, as MEI, ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal;
11.2. Conforme art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
11.4. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
11.5. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação, com fulcro no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.6. Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal 5.354/2011 combinado com os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
11.7. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da forma prevista no item 11.8 abaixo.
11.8. DO PROCEDIMENTO NA SESSÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP
11.8.1 – O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às equiparadas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
11.8.1.1 – Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
11.8.1.2 - O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas, ou que não apresentar documentação comprobatória, perderá o direito ao tratamento diferenciado.
11.8.1.3 – Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará automaticamente as situações de empate a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
11.8.1.4 – Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
11.8.1.5 – Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma deste edital.
11.8.2. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 11.8.1.4, o pregoeiro convocará o representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance registrado para o lote no prazo de 05 (cinco) minutos.
11.8.3. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que porventura possuam lances ou propostas na situação do item 11.8.1.4 deverão ser convocadas, na ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.
11.8.4. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que primeiro apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada arrematante pelo pregoeiro, que encerrará a disputa do lote na sala virtual, e que deverá apresentar a documentação de habilitação e da proposta de preços, conforme edital.
11.8.5. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.
11.8.6. Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate de que trata esta cláusula.
11.8.7. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 11.8.1.5.
11.8.8. No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.
11.8.9. O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa jurídica.
12. IMPUGNAÇÕES
12.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio de formulário eletrônico no portal BBMNET (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/), link “editais e resultados” e posteriormente “impugnar”.
12.1.1 - A impugnação ao ato convocatório não terá efeito suspensivo, podendo o pregoeiro, em decisão motivada, atribuir efeito suspensivo sempre que o interesse público assim o exigir.
12.1.2 - Caberá o pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de dois dias úteis após o recebimento da impugnação.
12.1.3 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
12.1.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.1.5 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas pelo sistema, bem como pelo site do Município, e vincularão os participantes e a administração.
13. RECURSOS
13.1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) minutos, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
13.1.1 - As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
13.1.2 - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
13.2. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos aos recursos, se houver, caso o sistema eletrônico não suporte recebe-los, deverão ser enviados por meio de protocolo postal ou entregues presencialmente no endereço Xx. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000.
13.3. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer ou a falta de interposição do recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.
13.4. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.
13.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.6. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
13.7. O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos licitantes através do sistema eletrônico.
13.8. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. A adjudicação do objeto licitado será feita por MENOR PREÇO POR ITEM observado o disposto neste edital.
14.2. Inexistindo declaração recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.
14.3. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente, ao mesmo tempo, adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
15. ATA DE REGISTRO DE PREÇO E RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1. A Ata terá vigência de 12 meses.
15.1.1. O contrato terá vigência de 12 meses, na hipótese de contratação do saldo remanescente da Ata, nos termos da Lei 8.666/93.
15.2. O setor gerenciador da Ata e gestor/fiscal das contratações dela decorrentes, será a Secretaria Solicitante, indicada no preâmbulo.
15.3. Após a homologação do processo licitatório, o(s) ganhador(es), através do(s) representante(s) legal(s), deverão comparecer em até 05 (cinco) dias úteis, contados da homologação do certame, para assinatura da Ata, no horário estabelecido, no Setor de Contratos, situado na Av. Prefeito Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, tel.: (00) 0000-0000.
15.4. Alternativamente, a Administração poderá encaminhar a Ata para assinatura por meio de correio eletrônico, caso em que o (s) licitante (s) ganhador (es) terá prazo impreterível de 72 (setenta e duas) horas para conferência do documento, assinatura e devolução.
15.5. A Ata devidamente assinada deverá ser devolvida por correspondência postal ou presencialmente no setor Jurídico da Prefeitura (Av. Prefeito Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº. 10, Centro, CEP 36.400-026).
15.6. A Ata assinada digitalmente poderá ser devolvida por meio eletrônico (e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), acompanhada da página de verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil.
15.7. Em concordância com o artigo 40, inciso II e o artigo 64 da Lei 8.666/93, a Administração Pública estabelece que o ganhador que não comparecer no prazo determinado, não retirar a Ata ou não a devolver no prazo hábil, sofrerá penalidades, sob infortúnio de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei nº. 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02.
15.8. Quando o fornecedor não atender ao item 15.3, deixando de cumprir o prazo para firmar a Ata ou não retirar ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificar os motivos para a Administração ou apresentar justificativa não aceita pela mesma, poderá esta convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, por item, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
15.9. As licitantes classificadas a partir do 2º lugar poderão aderir ao preço do 1º colocado através de manifestação de vontade por escrito, através de contato pelo chat do sistema, para convocação pelo inadimplemento do 1º colocado.
15.10. A Secretaria solicitante será responsável por receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação, observados os artigos 67 a 76, da Lei Federal n° 8.666/93.
15.11. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, a servidora Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, lotada na Seção de Controle de Zoonoses será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens/prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
15.12. As servidoras Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx - Gerente de Vigilância Ambiental e ChristianeRibeiro – Chefe de Seção do Centro de Controle de Zoonoses, lotadas no setor do Centro de Controle de Zoonoses, farão a gestão do Ata/contrato, ficando responsável por certificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento.
15.13. O Município de Conselheiro Lafaiete reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto neste edital, podendo aplicar o disposto no art. 87, da Lei nº 8.666/93.
15.14. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente e integralmente, após a verificação da conformidade do objeto com as especificações qualitativas e quantitativas e consequente aceitação.
15.15. A Ata não obriga a Administração a efetivar as contratações, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.
16. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado conforme o item 13 do ANEXO I – Termo de Referência.
16.2. No texto da Nota Fiscal/Xxxxxx xxxxxxx constar as seguintes referências: nome do Banco, número e nome da Agência, e número da conta corrente da contratada.
16.3. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;
16.4. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado;
16.5. O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entrega do material e/ou da prestação efetiva do serviço, forem apresentados os atestados de regularidade referentes à Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
16.6. O quantitativo previsto no objeto deste termo reflete apenas a possibilidade de aquisição dos produtos, no período de 12 (doze) meses.
16.6.1 - Por se tratar de quantitativo estimado, não se obriga a PMCL a contratar tal quantitativo, sendo certo que, para efeito de pagamento, só serão considerados os produtos realmente solicitados pela Administração e efetivamente entregues pela Contratada.
16.7. O Município de Conselheiro Lafaiete/MG reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento convocatório, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas na Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993 e Legislação Municipal.
16.8. A Ata a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser cancelado a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
16.9. Até a assinatura da Ata, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se o Município de Conselheiro Lafaiete tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.
16.10. Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, o Município de Conselheiro Lafaiete poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002.
16.11. A dotação orçamentária para o exercício de 2021, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
02.026.001.10.305.0009.2047.3.3.90.30.00.00 – Ficha 521 – Fonte de Recurso 1.02
16.11.1 - As partes das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros.
16.12. Se o objeto não for entregue conforme condições deste edital, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento regular.
16.13. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
16.14. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Não cumprimento do constante neste edital e seus anexos, pela inexecução total ou parcial da Ata/Contrato, estará sujeito às penalidades previstas no art. 47 do Decreto Municipal nº 84/21, e subsidiariamente no art. 7º da Lei 10.520/02, na Lei Federal 8666/93 e nos demais dispositivos legais que regem a presente licitação.
17.2. O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, sem prejuízo das multas previstas em lei, no contrato e das demais cominações legais.
17.3. As sanções serão registradas e publicadas em portal próprio.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
18.1.1 - Anexo I - Termo de Referência - Especificação do Objeto;
18.1.2 - Anexo II - Modelo de Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho;
18.1.3 - Anexo III - Modelo de Declaração de Pleno Cumprimento aos Requisitos da Habilitação;
18.1.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
18.1.5 - Anexo V - Modelo de Declaração que Cumpre a Cota de Aprendiz;
18.1.6 - Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preço;
18.1.7 - Anexo VII - Minuta de Contrato de Fornecimento.
18.2. A licitante é responsável pela veracidade, fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
18.3. Este instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
18.4. A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.
18.5. Os documentos em cópias simples deverão estar obrigatoriamente autenticados em cartório ou pela Equipe de Apoio.
18.5.1 - O Pregoeiro poderá determinar a apresentação de documento original, com vistas à confirmação da autenticidade de cópia apresentada no certame, quando julgar necessário ou se o documento for impugnado por algum licitante, em prazo a ser definido para cumprimento da diligência.
18.5.2 - Poderá ser apresentado o original para autenticação da cópia pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, ou cópia autenticada por xxxxxxxx.
18.6. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no art. 45 do Decreto Municipal nº 84/21 no § 3° do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
18.6.1 - O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante.
18.7. A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
18.9. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Conselheiro Lafaiete revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
18.11. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
18.12. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
18.13. Frequência e periodicidade do fornecimento: O material deverá ser entregue no Centro de Controle de Zoonoses, mensalmente, mediante ordem de fornecimento encaminhada ao fornecedor, depois de autorizado o empenho pelo setor competente.
18.13.1. Prazo de Entrega: Máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da ordem de fornecimento pelo fornecedor.
18.13.2. Horário de entrega dos materiais: de 7 às 16 horas, de segunda a sexta feira.
18.14. Os produtos deverão ser entregues na Seção de Controle de Zoonoses, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.406-027, onde será feita a conferência dos produtos no ato do recebimento.
18.15. Os responsáveis pelo recebimento é a servidora Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, lotada na Seção de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, telefone de contato: (00) 0000-0000.
19. DA DESCRIÇÃO/QUANTIDADE E DO VALOR DE REFERÊNCIA
ITEM | UNIDADE MEDIDA | QUANT. | DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR GLOBAL |
01 | KG | 40.000 | RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 6,00 | R$ 240.000,00 |
02 | KG | 10.000 | RAÇÃO PARA CÃES FILHOTES (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 9,24 | R$ 92.400,00 |
03 | KG | 1.500 | RAÇÃO PARA GATOS ADULTOS (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 8,22 | R$ 12.330,00 |
04 | LATAS | 3.000 | RAÇÃO ÚMIDA EM LATA PARACÃES E GATOS (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 7,62 | R$ 22.860,00 |
05 | KG | 1.200 | RAÇÃO PARA EQUINOS (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 3,98 | R$ 4.776,00 |
06 | KG | 2.500 | SILAGEM DE MILHO (Conforme especificação do Termo de Referência) | R$ 0,71 | R$ 1.775,00 |
TOTAL | R$ 374.141,00 | ||||
Valor total estimado R$ 374.141,00 (Trezentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais).
19.1. Foram considerados para cálculo e descrição dos valores unitários e totais descritos na planilha acima os valores de referência constantes dos mapas do sistema informatizado, considerando-se 2 (duas) casas decimais após a vírgula, desprezando-se os valores inferiores ao centavo e com arredondamento para menor, justificando-se eventual divergência com os relatórios.
20. DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS AMOSTRAS
20.1. As empresas vencedoras deverão apresentar amostra de todos os itens do processo (01 ao 06), obrigatoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a finalização da etapa de habilitação das empresas.
20.2. A análise das amostras ficará a cargo da Comissão Especial de Análise de Amostra nomeada pela Portaria nº 281/21, constante dos autos do processo licitatório.
20.3. A apresentação das amostras e os procedimentos para análise encontram-se disciplinados no item 5 e subitens do ANEXO I – Termo de Referência.
20.4. Por meio de publicação no sítio oficial do município e aviso no sistema de pregão eletrônico, será divulgado o local, data e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras exigidas do licitante melhor classificado para cada item, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
20.5. A amostra deverá ser apresentada no da Seção de Controle de Zoonoses, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx em Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.406-027, sendo que, a análise dasmesmas será realizada em sessão pública em data previamente agendada, para verificação de suascaracterísticas técnicas, qualidade e performance.
20.6. A amostra deverá estar em perfeita conformidade com as Especificações técnicas mínimas e características gerais exigidas no termo, contendo OBRIGATORIAMENTE as seguintes identificações:
a) Informações sobre o Pregão/ Processo Licitatório/ Registro de Preço;
b) Identificação sobre o número do Item;
c) Identificação constando o nome da licitante vencedora;
d) Não serão aceitas variações de marcas/modelo entre as amostras apresentadas e o produto ofertado, sob pena de desclassificação.
20.7. Não será analisada amostra que for encaminhada fora do prazo estabelecido.
20.8. Caso o produto de mesma marca/modelo já tenha sido analisado e reprovado pelo Município neste processo, o licitante será automaticamente desclassificado.
20.9. Só será aceita uma única amostra para cada item. Qualquer inconformidade com as especificações técnicas/critérios de análise de amostras será suficiente para que ocorra a reprovação/desclassificação do (LICITANTE VENCEDOR). A reprovação de uma amostra implica na finalização da análise.
20.10. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da (s) amostra (s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
21. DO FORO
21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Conselheiro Xxxxxxxx para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
22. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1. Será permitida adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal vigente.
Conselheiro Lafaiete/MG, 01 de junho de 2021.
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objetivo a aquisição futura e eventual de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, conforme os itens abaixo especificados.
2. DA JUSTIFICATIVA
Atender a necessidade de alimentar dos animais (cães, gatos, bovinos e equinos) sob responsabilidade da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, durante o período de 12 (doze) meses.
3. TIPO DE MATERIAL: MATERIAL DE CONSUMO
3.1.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Conforme preceitua o Decreto Municipal nº 261 de 11/04/2007 os itens que serão licitados são classificados como:
3.1.1. Bens Comuns
3.1.2. Gêneros Alimentícios (Para Animais)
ITEM | UNIDADE MEDIDA | QUANTITATIVO | DESCRIÇÃO |
01 | KG | 40.000 | RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS (Conforme especificação Abaixo) |
02 | KG | 10.000 | RAÇÃO PARA CÃES FILHOTES (Conforme especificação Abaixo) |
03 | KG | 1.500 | RAÇÃO PARA GATOS ADULTOS (Conforme especificação Abaixo) |
04 | LATAS | 3.000 | RAÇÃO ÚMIDA EM LATA PARA CÃES E GATOS (Conforme especificação Abaixo) |
05 | KG | 1.200 | RAÇÃO PARA EQUINOS (Conforme especificação Abaixo) |
06 | KG | 2.500 | SILAGEM DE MILHO (Conforme especificação Abaixo) |
4. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO
4.1.ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO
1. ITEM 1: RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS: 40.000 KG (QUARENTA MIL QUILOS), SENDO ACONDICIONADOS EM SACOS DE 15KG OU 25KG
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 1
Farinha de vísceras de frango, farinha de carne e ossos, milho integral moído, quirera de arroz, farelo de glúten de milho 60, farelo de soja, farelo de trigo, gordura de frango, óleo de peixe (0,1%), farelo de arroz, casca de aveia, cenoura desidratada, espinafre desidratado, extrato de Yucca schidigera (0,025%), hidrolisado de fígado de frango e suíno, cloreto de sódio (sal comum), vitamina A vitamina D3, vitamina E, vitamina K3,Vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, vitamina C, niacina, cloreto de colina, ácido pantotênico, ácido fólico, biotina, iodato de cálcio, sulfato de cobre, sulfato de ferro, levedura enriquecida com selênio, proteinato de manganês, proteinato de zinco, propionato de cálcio, aluminossilicato de cálcio e sódio, acidificante, antioxidantes (BHA e BHT), corantes (amarelo crepúsculo, amarelo tartrazina, vermelho bordeaux, verde, marrom mistura, dióxido de titânio). Agrobacterium tumefaciens, Bacillus thuringiensis, Streptomyces viridochromogenes.
DOS NÍVEIS DE GARANTIA DO ITEM 1
Nutrientes | Limite | Unidade | Valores (%) |
Umidade | Máximo | g/kg | 100,00 (10,00%) |
Proteína Bruta | Mínimo | g/kg | 210,00 (21,00%) |
Gordura(Extrato Etéreo) | Mínimo | g/kg | 70,00 (7,00%) a 120,00 (12,00%) |
Fibra Bruta | Máximo | g/kg | 60,00 (6,00%) |
Matéria Mineral | Máximo | g/kg | 12% |
Xxxxxx | Xxxxxx | g/kg | 24,00 (2,40%) |
Xxxxxx | Xxxxxx | g/kg | 8,00 (0,8%) |
Xxxxxxx | Xxxxxx | g/kg | 6,00 (0,6%) |
*QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: SPECIAL DOG, MAX E HOT DOG
2. ITEM 2: RAÇÃO PARA CÃES FILHOTES: 10.000 KG (DEZ MIL QUILOS), SENDO ACONDICIONADOS EM SACOS DE 15KG OU 25KG
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 2:
Farinha de vísceras de frango, farinha de carne e ossos, óleo de frango, óleo vegetal, farelo de soja, farelo de trigo, milho integral moído, quirera de arroz, leite em pó integral, cloreto de sódio (sal comum), colina, hidrolisado líquido de fígado de frango e suíno, BHT, ácido propiônico, glucanos, vitaminas (A, X0, X, X0, X0, X0, X00, xxxxxxx, niacina, ácido fólico, ácido pantotênico), minerais (sulfato de cobre, sulfato de ferro, monóxido de manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio), mineral quelatado (zinco).
DOS NÍVEIS DE GARANTIA DO ITEM 2:
Nutrientes | Limite | Unidade | Valores (%) |
Proteína Bruta | Mínimo | g/kg | 230 (23,00%) |
Extrato Etéreo | Mínimo | g/kg | 100 (10,00%) |
Fibra Bruta | Máximo | g/kg | 42 (4,20%) |
Matéria Mineral | Máximo | g/kg | 105 (10,5%) |
Cálcio | Mínimo | mg/kg | 9.000 (0,9%) |
Cálcio | Máximo | g/Kg | 220,00 (2,2%) |
Xxxxxxx | Xxxxxx | mg/kg | 8.000 (0,8%) |
Sódio | Mínimo | mg/kg | 2.200mg (0,22%) |
*QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: SPECIAL DOG FILHOTES, FARO FILHOTES e HOT DOG FILHOTES.
3. ITEM 3: RAÇÃO PARA GATOS ADULTOS: 1.500 KG (MIL E QUINHENTOS QUILOS), SENDO ACONDICIONADA EM SACOS DE 15KG OU 25KG
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 3:
Farinha de peixe, farinha de carne e ossos, farinha de vísceras de frango, gordura animal estabilizada, milho integral moído, quirera de arroz, farelo de soja, farelo de trigo, farelo de glúten de milho, cloreto de sódio (sal comum), taurina, lisina, metionina, ácido fosfórico, cloreto de colina, hidrolisado líquido de fígado de frango e suíno, hidrolisado de fígado de frango e suíno em pó, ácido propiônico, BHT, corantes, vitaminas (A, X0, X, X0, X0, X0, X00, xxxxxxx, niacina, ácido fólico, ácido pantotênico), minerais (sulfato de cobre, sulfato de ferro, monóxido de manganês, sulfato de zinco, selenito de sódio, iodato de cálcio) e glucanos.
DOS NÍVEIS DE GARANTIA DO ITEM 3:
Nutrientes | Limite | Unidade | Valores (%) |
Umidade | Máximo | g/kg | 100 (10,00%) |
Proteína Bruta | Mínimo | g/kg | 300,00 (30,00%) |
Gordura(Extrato Etéreo) | Mínimo | g/kg | 100,00 (10,00%) |
Fibra Bruta | Máximo | g/kg | 35,00 (3,5%) |
Cinzas (Matéria Mineral) | Máximo | g/kg | 100,00 (10,00%) |
Cálcio | Máx/Mín | g/kg | 20,00 (2,0%) |
Xxxxxxx | Xxxxxx | mg/kg | 8.000 (0,8%) |
Sódio | Mínimo | mg/kg | 3.500 (0,35%) |
Taurina | Mínimo | mg/kg | 1.000 (0,10%) |
*QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: HOT CAT, CAT CHOW e GRAN PLUS.
4. ITEM 4: RAÇÃO ÚMIDA EM LATA: 3.000 (TRÊS MIL) LATAS, COM PESO MÍNIMO DE 280G
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 4:
Miúdos bovinos, miúdos de suínos, miúdos de aves, plasma suíno em pó, hemoglobina suína em pó, farinha de trigo, glúten de trigo, fibra vegetal, água, minerais (cloreto de sódio (sal comum), tripolifosfato de sódio, cloreto de potássio, óxido de zinco), vitaminas (B1, X0, X0, X0, X, ácido fólico, ácido pantotênico, biotina, cloreto de colina, niacina), corante, espessante.
*QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: BONGOS, COLOSSO e ESPECIAL DOG.
5. ITEM 5: RAÇÃO PARA EQUINOS: 1.200 KG (MIL E DUZENTOS KILOS), SENDO ACONDICIONADOS EM SACOS DE 30 OU 40 KG.
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 5
Nutrientes | Limite | Unidade | Valores (%) |
Proteína Xxxxx | Xxxxxx | g/kg | 13% |
Gordura(Extrato Etéreo) | Mínimo | g/kg | 3% |
Fibra Bruta | Máximo | g/kg | 13% |
Matéria Mineral | Máximo | g/kg | 20% |
Xxxxxx | Xxxxxx | g/kg | 3% |
Xxxxxxx | Xxxxxx | g/kg | 0,5% |
Energia digestível | Mínimo | Kcal/kg | 3.30 al/kg |
*QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: TOTAL EQUINNUS, TRIUMPH E PROEQUI.
6. ITEM 6: SILAGEM DE MILHO: 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS QUILOS), SENDO ACONDICIONADOS EM SACOS DE 50 KG.
COMPOSIÇÃO BÁSICA DO ITEM 6
Matéria seca: 30 a 35%; amido: 32 a 38%; FDN: 36 a 50%; ligna: 2 a 4%.
5. DAS AMOSTRAS
AS EMPRESAS VENCEDORAS DEVERÃO APRESENTAR AMOSTRA DE TODOS OS ITENS DO PROCESSO (01 ao 06) OBRIGATORIAMENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APÓS A FINALIZAÇÃO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS.
5.1. As amostras apresentadas dos produtos deverão ter em suas embalagens o selo do Ministério da Agricultura, exceto a amostra do item 6.
5.2. Para análise das amostras, a Secretaria Municipal de Saúde através da Comissão Especial de Análise de Amostra em portaria a ser nomeada, ficará a cargo da verificação das mesmas.
5.3. Por meio de PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, será divulgado o local, data e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras exigidas do licitante melhor classificado para cada item, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
5.4. Serão verificados os seguintes pontos na análise de amostras: características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além da compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, sendo avaliado como aspecto e padrão mínimo de aceitabilidade a conformidade com os padrões e especificações que constam na descrição do produto na proposta de preços.
5.5. Caso as informações acima possam ser aferidas por outros meios, como folderes, catálogos, etc., poderá ser dispensada a amostra.
5.6. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio do sítio oficial do Município.
5.7. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA.
5.8. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da (s) amostra (s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
5.9. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
5.10. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 05 (CINCO) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
5.11. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
5.12. A amostra deverá ser apresentada no endereço constante no item 7.4, sendo que análise das mesmas será realizada em sessão pública em data previamente agendada, para verificação de suas características técnicas, qualidade e performance. A amostra deverá estar em perfeita conformidade com as Especificações técnicas mínimas e características gerais exigidas no termo, contendo OBRIGATORIAMENTE as seguintes identificações:
1- Informações sobre o Pregão/ Processo Licitatório/ Registro de Preço; 2- Identificação sobre o número do Item;
3- Identificação constando o nome da licitante vencedora;
4- Não serão aceitas variações de marcas/modelo entre as amostras apresentadas e o produto ofertado, sob pena de desclassificação.
5.13. Não será analisada amostra que for encaminhada fora do prazo estabelecido.
5.14. Caso o produto de mesma marca/modelo já tenha sido analisado e reprovado pelo Município neste processo, o licitante será automaticamente desclassificado.
5.15. Só será aceita uma única amostra para cada item. Qualquer inconformidade com as especificações técnicas/critérios de análise de amostras será suficiente para que ocorra a reprovação/desclassificação do (LICITANTE VENCEDOR). A reprovação de uma amostra implica na finalização da análise.
5.16. Os produtos colocados à disposição do Município ficarão aos cuidados da equipe técnica responsável pela análise.
5.17. As amostras reprovadas durante os testes de análise pela Secretaria Gestora ficarão à disposição do remetente no endereço informado no item 7.4 pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de desclassificação. A partir do vencimento deste prazo, a amostra estará sob inteira responsabilidade da licitante vencedora, não sendo a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela mesma.
5.18. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas e riscos oriundos da entrega e retirada da amostra.
6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1. As empresas participantes deverão apresentar no envelope de Habilitação documento comprovando o registro nos respectivos órgãos de fiscalização (Ministério da Agricultura –MAPA e/ou no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA). Exceto para o item 6 (Silagem).
7. PRAZO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.1. Frequência e periodicidade do fornecimento: O material deverá ser entregue no Centro de Controle de Zoonoses, mensalmente, mediante ordem de fornecimento encaminhada ao fornecedor, depois de autorizado o empenho pelo setor competente.
7.2. Prazo de Entrega: Máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da ordem de fornecimento pelo fornecedor.
7.3. Horário de entrega dos materiais: de 7 às 16 horas, de segunda a sexta feira.
7.4. Localidade onde será executada a entrega dos materiais: Os itens deverão ser entregues na Seção de Controle de Zoonoses, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx em Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.406-027.
7.5. Responsável pelo recebimento e telefones de contato: Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx e Christiane Ribeiro - (31) - 769-2229.
7.6. O bem/serviço será recebido provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, por responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.7. O bem poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído/corrigido no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.8. Caberá à empresa contratada arcar com as despesas de embalagem e frete dos bens a serem substituídos ou despesas para correção de defeitos ou vícios nos produtos.
7.9. O bem será recebido definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante Termo Circunstanciado.
7.10. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do Termo de Referência ou vício oculto ou de difícil constatação.
7.12. O bem deverá ser entregue acondicionado em embalagem própria, para cada item, preferencialmente em material reciclável, com o menor volume possível, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento
7.13. As embalagens deverão conter as seguintes informações:
a) Identificação do produto/material e do estabelecimento de origem;
b) Composição do produto;
c) A garantia dos bens será de, no mínimo, a do fabricante, a contar da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo;
d) Registro no Ministério da Agricultura;
e) Validade do Produto de no mínimo 6(seis) meses.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Administração Municipal, para o exercício de 2021 sob a rubrica
02.026.001.10.305.0009.2047.3.3.90.30.00.00- Ficha 521- Fonte de Recurso 1.02
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. São obrigações da Contratante:
9.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
9.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento/serviço efetivamente prestado, conforme objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo de referência, no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
10.1.4. Executar o objeto em local indicado pela Contratante e no prazo estabelecido neste Termo de Referência, competindo à Contratante providenciar as condições necessárias que possibilitem a fiel execução do contrato.
10.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
10.1.6. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados à Contratante, em decorrência da entrega do bem/prestação dos serviços, incluindo-se danos causados a terceiros, a que título for.
10.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Contratante.
10.1.8. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam independentemente de solicitação.
10.1.9. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo de referência, edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante e modelo.
11. SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
12. CONTROLE DA EXECUÇÃO
12.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representantes para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens/prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, as servidoras Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx - Gerente de Vigilância Ambiental e Christiane Ribeiro – Chefe de Seção do Centro de Controle de Zoonoses , lotadas no setor do Centro de Controle de Zoonose.
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3. O fiscal indicado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.4. O fiscal representante da Contratante deverá comunicar à Contratada por escrito, quanto à qualquer ocorrência ou anormalidades identificadas durante a execução do contrato, dando-lhe prazo para correção.
12.5. As servidoras Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx - Gerente de Vigilância Ambiental e Christiane Ribeiro – Chefe de Seção do Centro de Controle de Zoonoses, lotadas no setor do Centro de Controle de Zoonose, fará a gestão do contrato, ficando responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento.
13. PAGAMENTO
13.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
13.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
13.3. A liberação do pagamento depende da manutenção das condições de habilitação da contratada, devendo ser verificada pelo gestor do contrato.
13.4. A nota fiscal deverá constar discriminação, quantitativo, modalidade de licitação/ nº, item do contrato, nº do contrato, preço unitário e preço total do objeto /serviço;
13.5. A Nota Fiscal deverá vir acompanhada dos seguintes documentos: boletim de medição aprovado pela Fiscalização (se for o caso), Regularidade junto à Fazenda Federal/Seguridade Social
(CND CONJUNTA), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Justiça Trabalhista (CNDT) e às Fazendas Estadual e Municipal da sede da Contratada.
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O contratado que cometer infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, estará sujeito às penalidades previstas nas referidas licitações e em edital de licitação e as previstas em edital de licitação e contrato/Ata.
15. VIGÊNCIA DO CONTRATO
A Ata terá vigência de 12 meses. O contrato terá vigência de 12 meses, na hipótese de contratação do saldo remanescente da Ata, nos termos da Lei 8.666/93.
16. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
17. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
A Secretária Municipal de Saúde, enquanto ordenadora de despesa, declara para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Nº 101/2000, que a despesa que se pretende realizar tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conselheiro Lafaiete, 02 de fevereiro de 2021.
Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx | Xxxxxxxxxx Xxxxxxx | |
Gerente de Vigilância Ambiental | Chefe de Seção do Centro de Controle de Zoonoses |
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx | Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxx | |
Diretora de Vigilância em Saúde | Secretário Municipal de Saúde |
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
A (NOME DA EMPRESA), com sede no Endereço , inscrita no CNPJ/MF sob no nº , representada neste ato por seu procurador in fine assinado, devido ao interesse em participar da licitação em epígrafe que se encontra autuada no processo administrativo acima indicado, cujo objeto é: Registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 19 e Anexo I do Edital, promovida pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
a) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não mantendo em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Local e data
(nome, RG, CPF, cargo e assinatura do representante legal)
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO
A (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede no endereço:
, representada neste ato pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) , na condição de interessada em participar da licitação em epígrafe que se encontra autuada no processo administrativo indicado, cujo objeto trata-se do : Registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 19 e Anexo I do Edital, promovida pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, DECLARA, sob penas da Lei, QUE CUMPRE EM SUA PLENITUDE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.
Local e data.
(Assinatura do Representante da Empresa)
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A (NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) , inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 00.000.000/0000-00, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº e CPF nº 000.000.000-00, DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir uma das condições da empresa, se é Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da legislação vigente, artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/06, e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos previstos nos incisos do §4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei.
Local e data.
ASSINATURA DO CONTADOR CRC:
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE A COTA DE APRENDIZ
A (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede no endereço:
, representada neste ato pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) , na condição de interessada em participar da licitação em epígrafe que se encontra autuada no processo administrativo indicado, cujo objeto trata-se do Registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 19 e Anexo I do Edital, promovida pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
( ) Cumpre a cota de aprendiz a que está obrigada, nos termos do art. 429 e seguintes da CLT, e do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
( ) Está dispensada da contratação de aprendizes, por se enquadrar em uma das hipóteses legais autorizativas.
* Assinalar a alternativa correspondente.
Local e data.
(Assinatura do Representante da Empresa)
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021 ANEXO VI - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. /2021
Celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete. FORNECEDOR: ..............................
VALOR: R$........................
PRAZO: meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx, residente e domiciliado neste município, portador do CPF nº. 000.000.000-00, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, NOME DA EMPRESA . – EPP., inscrito no CNPJ sob o
..................., com sede na Rua..........., nº. ........., Bairro ................, na cidade ............... CEP ,
Tel.............., e-mail. .........................................................., neste ato representado por seus sócios
administradores, ........................, portador do CPF nº ........................ e .............................., portador do CPF nº. ......................., doravante denominado FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório XXX – Pregão Eletrônico XXX - Registro de Preço XXX e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, em especial seu art. 15, bem como o Decreto Municipal nº. 84/2021, Decreto Municipal nº. 366/2008, Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente pelas demais normas e condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de RAÇÃO (SECA E ÚMIDA) E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, visando atender a demanda da Seção de Controle de Zoonoses da Gerência de Vigilância Ambiental, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 19 e Anexo I do Edital.
Parágrafo Único – O fornecedor vai registrar os itens....................................., constantes e especificados no anexo I do edital de licitação, conforme abaixo:
Item | Quant. | Und. | Descrição | Marca | UNIT | TOTAL |
TOTAL | R$ | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
A presente Xxx terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de vigência desta Ata, de acordo com o § 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$.................(EXTENSO), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de condições, conforme art.15, §4º da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 366/08.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 8º, §3º do Decreto Municipal nº. 366/08.
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de ......... (extenso) meses com início dia: / / e término: / / , a partir da data de sua assinatura, sendo vedada qualquer prorrogação.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da emissão de Xxxxxxx Xxxxxx e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº. 8.666/93 e artigo 63, §2º, inciso II da lei Federal nº. 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal, no prazo máximo de (extenso) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o .........° dia útil do mês subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
Parágrafo Quarto - O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entrega do material/serviço, forem apresentados os atestados de regularidade referentes à
Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2021, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Xxxxxxxxxx fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu vencimento.
9.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata, dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o Termo de Referência, que faz parte integrante da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em função do fornecimento objeto desta Ata;
e)Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir, permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição, conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11.1. A penalidade de Advertência é o aviso por escrito emitido em caso descumprimento de qualquer obrigação contratual pelo contratado, expedido pelo Procurador e assinado pelo Gestor da pasta, sendo cabível nos casos de:
11.1.1. Quando o contratado retardar a assinatura da Xxx ou a retirada da nota de empenho;
11.1.2. Quando o contratado atrasar ou ensejar o retardamento na execução do objeto, por um período de até 10 (dez) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
11.1.3. Quando o contratado não cumprir ou atrasar o cumprimento das metas estabelecidas em Ata ou em relação a qualquer cronograma previamente aprovado, sem justificativa;
11.1.4. Quando o contratado descumprir qualquer outra obrigação menos gravosa atinente ao objeto da Ata que não importe em dano ao erário, tão somente transtornos de cunho administrativo.
11.2. A penalidade de Multa é a sanção pecuniária que será imposta ao notificado, e será expedido pelo Procurador e assinado pelo Gestor da pasta, por descumprimento contratual ou inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, bem como nos casos de:
I – atrasos na execução de serviços ou no prazo de fornecimento de bens ou recusa em fornecer o material conforme especificado em edital:
a) 1% (um por cento) sobre o valor total da Ata nos casos correspondes a até 30 (trinta) dias de atraso;
b) 3% (três por cento) sobre o valor total da Ata nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias;
c) 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata nos casos de atraso superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 90 (noventa) dias;
d) 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata nos casos de atraso superior a 90 (noventa) dias.
II – recusa em assinar da Xxx ou inexecução contratual, que não se refira a atraso na execução do objeto.
a) 1% (um por cento) sobre o valor total contratado, em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar da Ata ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Contratante;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata no caso de inexecução parcial do objeto da licitação que importe em danos ao erário;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata no caso de inexecução total do objeto da licitação que importe em rescisão contratual;
d) 3% (três por cento) sobre o valor total contratado no caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual que não implique em danos ao erário, mas, tão somente transtornos de cunho administrativo, exceto prazos de fornecimento e execução.
11.3. A multa será formalizada por simples notificação encaminhada à empresa infratora juntamente com a guia de arrecadação municipal para pagamento, e será executada após vencido o prazo de recurso sem apresentação do mesmo, sendo intempestivo ou sendo julgado improcedente, nas seguintes formas:
I - Mediante desconto no valor da garantia de contrato, caso haja;
II - Mediante desconto no valor das parcelas devidas ao contratado; III - Mediante procedimento judicial de execução fiscal;
11.4. A penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal, e suspende o registro cadastral do notificado, de acordo com os prazos a seguir:
I - Por até 60 (sessenta) dias, quando o a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação;
II - Por até 90 (noventa) dias, quando:
a) O contratado deixar de cumprir obrigação contratual que não implique em danos ao erário, mas, tão somente transtornos de cunho administrativo.
b) Quando o contratado atrasar ou ensejar o retardamento na execução do objeto, por um período superior a 10 (dez) dias úteis e inferior a 90 (noventa) dias úteis, contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
c) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato ou se recusar a retirar nota de xxxxxxx.
11.5. A penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública implica no descredenciamento do contratado, bem como na sua inscrição no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal, pelos prazos e condições seguintes:
I – Em prazo não superior a 02 (dois) anos, para contratos regidos pela Lei nº. 8.666/93, entre outras, nas hipóteses de:
a) Ensejar injustificado retardamento da execução do objeto contratado;
b) Não mantiver a proposta;
c) Xxxxxx gravemente na execução do contrato;
d) Ensejar inexecução contratual que cause dano ao erário;
e) Der causa a rescisão contratual;
f) Quando o contratado atrasar ou ensejar o retardamento na execução do objeto, por um período superior a 90 (noventa) dias úteis, contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
g) Na reiteração excessiva de mesmo comportamento já punido ou omissão de providências para reparação de erros;
h) Não pagamento da penalidade de multa.
II – Em prazo não superior a 05 (cinco) anos, para contratos regidos pela Lei nº. 10.520/02, entre outras, nas hipóteses em que o contratado:
1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
2. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
3. Não mantiver a proposta;
4. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
5. Comportar-se de modo inidôneo;
6. Cometer fraude fiscal.
11.6. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, por no mínimo 02 anos e, no máximo, pelo prazo de até 05 anos, será aplicada, entre outros comportamentos e em especial quando:
I - Apresentar documentação falsa exigida para o certame; II - Comportar-se de modo inidôneo;
III - Cometer fraude fiscal;
IV - Fraudar na execução do contrato;
V - Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
VI - Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
VII - Receber qualquer das multas previstas nos artigos anteriores e não efetuar o pagamento.
11.7. - As sanções previstas nos itens anteriores, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do Contrato:
I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito, pela Administração, quando:
a) O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
b) O Fornecedor não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa;
c) O Fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
g) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos
h) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
i) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;
j) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência da Administração;
k) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
l) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador deste contrato;
m) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
n) A dissolução da sociedade;
o) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do Contrato;
Parágrafo Primeiro - A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante à presente Ata de Registro de Preços;
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
Parágrafo Terceiro – Poderá o fornecedor solicitar o cancelamento dos preços registrados, mediante solicitação por escrito, comprovando a impossibilidade de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.
Parágrafo Quarto - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelo servidor ..................................., CARGO ,
que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos problemas detectados, bem como acompanhar a vigência do mesmo, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Conselheiro Xxxxxxxx em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo – O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital de convocação e as propostas das empresas classificadas no certame supramencionado.
14.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame, ocorrida em
/ / para assinatura da presente Ata, sob pena de decair o direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
14.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Xxxxxxxx/MG, para dirimir as questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2021.
XXXXXX . XXXXXXX
CNPJ: Secretário Municipal de...............
Visto:
José Antônio dos Reis Chagas Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Procurador Municipal Prefeito Municipal
Processo Licitatório nº 044/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2021 RP nº 017/2021
ANEXO VII - CONTRATO DE FORNECIMENTO REGISTRO DE PREÇOS
Nº. /2021
Celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e ….......
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete CONTRATADO: …........
VALOR: R$ …...........
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx, residente e domiciliado neste município, portador do CPF nº. 000.000.000-00, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, …............. inscrita no CNPJ sob o nº , com
sede na Rua............ Bairro ….........., cidade............, CEP ….................. email neste ato
representada por seu representante................., doravante denominado CONTRATADO, considerando o Processo Licitatório XX Pregão Eletrônico XX – Registro de Preço XX, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, em especial seu art. 54 seguintes, bem como o Decreto Municipal nº. 84/2021 (Regulamenta o Pregão Eletrônico), Decreto Municipal nº. 366/2008 (Institui o Registro de Preços), celebram o presente contrato conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição do saldo remanescente da Ata de Registro de Preço nº. XXX para fornecimento de XXXXX para atender as demandas e necessidades XXXXX, neste Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
O Contratado vai fornecer os itens XXXX constantes no anexo I, do edital de licitação, conforme quantidades especificadas abaixo:
Item | Quant. | Und. | Descrição | Marca | UNIT | TOTAL |
TOTAL | R$ | |||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O presente contrato terá os preços mantidos, conforme Ata de Registro de Preços nº. XXXX, nos quais estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO
O valor total estimado deste contrato é de R$ XXXXXXXXXXXXXX, sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, conforme cláusula oitava deste contrato, reservando o direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do Contratante, adquirir ou não a totalidade dos serviços licitados constantes no Processo Licitatório XXXXX – Pregão Eletrônico XXXXXX– Registro de Preço XXXX, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, conforme art. 15, §4º da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 366/08.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 8º, §3º do Decreto Municipal nº. 366/08.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, ou até a aquisição total das mercadorias licitadas, observados os termos do art. 57 da Lei nº. 8666/93 e suas alterações.
Parágrafo Único – O presente contrato, a critério da Administração, poderá ser prorrogado ou rescindido, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DO REEQUILÍBRIO / REAJUSTE
Nos termos da legislação vigente, os valores constantes na Cláusula Primeira deste contrato, não sofrerão reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente comprovada, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, ou em caso de redução dos preços praticados no mercado.
Parágrafo Primeiro - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.
Parágrafo Segundo - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, ou, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Contratado será convocado pela Contratante para alteração, por aditamento do contrato.
Parágrafo Terceiro - Para o reequilíbrio econômico-financeiro será necessária a apresentação de documentos comprobatórios que justifique os insumos, bem como a verificação e garantia da proposta mais vantajosa para a Administração.
Parágrafo Quarto – Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do prazo de vigência do presente contrato somente conceder-se-á realinhamento de preços após o decurso do prazo de 01 (um) ano, contado da data de apresentação da proposta, comprovada a alteração do valor pelo órgão federal de controle.
Parágrafo Xxxxxx – O realinhamento não é automático, devendo ser solicitado por manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS
O prazo para entrega dos produtos não excederá a XXXXXXXXXXXXX, contados do recebimento de cada Autorização de Empenho, sob pena de caracterizar inexecução contratual passível de aplicação das sanções legais.
Parágrafo Primeiro – Os produtos objetos do presente contrato serão entregues de forma parcelada, conforme ata de registro de preço e no prazo requerido pela Secretaria Municipal Solicitante.
Parágrafo Segundo - O Contrato não poderá adiar o prazo de entrega sob a justificativa de solicitação em quantitativo pequeno, estando ciente de que a aquisição e a entrega dos itens se darão de forma parcelada, sob pena de caracterizar-se inexecução contratual passível da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Terceiro - Os produtos que apresentarem defeitos ou quaisquer avarias que impossibilitem seu uso deverão ser substituídos no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a partir da data de comunicação feita pelo Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o XX (XXXXX) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, mediante a apresentação da competente nota fiscal, atestada pela Secretaria Municipal Solicitante.
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal correspondente deverá constar o número do Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado, diretamente na Secretaria Municipal Solicitante, que somente atestará a prestação dos serviços e liberará a referida nota fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
Parágrafo Quarto – A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental e fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante a possibilidade de retenção de pagamentos devidos, caso o Contratado não mantenha todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.
Parágrafo Xxxxxx – O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entrega do material/serviço forem apresentados os atestados de regularidade referentes à Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2021 ou a que vier a lhe substituir:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
10.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do pedido/Ordem de Fornecimento.
10.2. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste contrato, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu vencimento.
10.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com o cronograma de entrega da secretaria solicitante.
10.4. O Contratante reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o previsto no presente contrato e no edital de licitação, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da lei nº. 8.666/93.
10.5. O Contratado obriga-se a fornecer os produtos nas mesmas condições e preços registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo setor responsável.
10.6. O Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
10.7. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.
10.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade do Contratado para outras entidades/empresas;
10.9. O Contratado, uma vez detectada quaisquer variações, alterações, adulterações, vícios ocultos ou anomalias que interfiram na qualidade dos produtos fornecidos, deverá substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem ônus para o Contratante.
10.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados por agentes externos.
10.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos lotes correspondentes aos produtos entregues.
10.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas erroneamente.
10.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e processo licitatório a qual está vinculada.
10.14. O quantitativo previsto neste contrato é apenas informativo, não obrigando o Contratante a realizar as compras na quantidade indicada.
10.15. O material deverá ser entregue no endereço: Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, neste Município.
10.16. O Contratado declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências e especificações para o fornecimento dos equipamentos constantes e discriminados no edital do processo licitatório e seus anexos, em especial, o Termo de Referência, que faz parte integrante do presente contrato.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
11.1. DO CONTRATADO:
a) Fornecer os produtos conforme o especificado no objeto deste contrato, de acordo com as determinações da Secretaria Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as cláusulas e condições previstas neste contrato;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente à emissão da Nota;
c) Manter, durante toda a o período de fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem em função do contrato;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou prepostos, ao contratante ou a terceiros na execução do serviço;
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir, permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Entregar os produtos acondicionados adequadamente, em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços.
h) Substituir o objeto em desacordo à proposta ou às especificações desta licitação, ou que por ventura seja entregue com defeitos ou imperfeições.
i) Responder pelas despesas relativas à impostos, taxas, frete e quaisquer outras que forem devidas referente ao objeto.
j) Fornecer os objetos deste certame de acordo com as “AE” – Notas de Autorização de Empenho, emitidas pelo Setor de Xxxxxxx.
k) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.
l) Demais obrigações constantes neste contrato, bem como no Edital de Licitação e Termo de Referência.
11.2. DO CONTRATANTE
a) Credenciar, através das Secretarias Municipais Solicitantes os setores que serão beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição, conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes, proceder à recepção e conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Contratado, encaminhando-as à Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando o pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento dos produtos;
e) Efetuar os pagamentos ao Contratado.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1 – Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de xxxxxxx e/ou contrato;
II – Cancelamento do preço registrado/Contrato;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 02 (dois) anos.
12.2 – Por atraso injustificado na execução do contrato:
I – multa moratória nos seguintes percentuais:
a) Os primeiros 05 (cinco) dias, multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da prestação do serviço, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação que rege a matéria.
b) A partir do 6º (sexto) dia, multa de 2% (dois por cento), também calculada sobre o valor do serviço prestado, conforme Art. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
II – Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;
III – Cancelamento do preço registrado.
12.3 – Por inexecução total ou execução irregular do contrato de prestação de serviço:
I – Advertência por escrito nas faltas leves;
II – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou da totalidade da prestação do serviço não executado;
III – Suspensão temporária de participação e, licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 02 (dois) anos;
IV – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.4 – Impedimento de licitar e contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos nos casos de:
I – ensejar o retardamento da execução do certame;
II – não manter a proposta;
III – comportar-se de modo inidôneo;
IV – fizer declaração falsa;
V – cometer fraude fiscal;
VI – falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da Contratado vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor da Contratado vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
Parágrafo Quarto - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à Contratado vencedora o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto – As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no registro cadastral deste Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
13.1. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
13.2. Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;
c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa;
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
g) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos
h) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
i) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;
j) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no contrato;
k) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
l) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador deste contrato;
m) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
n) A dissolução da sociedade;
o) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do Contrato.
Parágrafo Primeiro - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços;
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
• Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
• A juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO GERENCIAMENTO
O presente Contrato será acompanhado pelo servidor XXXXXXXXXXXXXX que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas em relatório, devendo manter contatos com a Contratada para a solução dos problemas detectados, bem como acompanhar a vigência do mesmo, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Conselheiro Lafaiete, em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva do Contratado vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo – O Contratado permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Integram este Contrato, o edital de convocação, seus anexos, o termo de referência, bem como a Ata de Registro de Preços nº. XXXXXX, independentemente de suas transcrições.
17.2. O Contratado terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da convocação regular, para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93.
17.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Xxxxxxxx/MG, para dirimir as questões oriundas deste Contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, XX de XX de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXXX
CNPJXXXXXXXXXXXXXX Secretário de XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXX Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Procurador Municipal Prefeito Municipal