CONVÊNIO Nº.

CONVÊNIO Nº.

Pelo presente instrumento de convênio para prestação de serviços na área de saúde, que entre si fazem, de um lado o Município de Fontoura Xavier, pessoa jurídica de direito Público, sita a Xxxxxxx 00 xx Xxxxx, 000, por seu representante legal, o MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, Pessoa Jurídica de Direito Público, situado na Av. 25 de Abril, 920, CNPJ nº 00.000.000.0000/02, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, CPF

n. 209. 484. 410-20, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx- XX, XXX 00000-000, adiante denominado CONCEDENTE e de outro lado o HOSPITAL SANTA TEREZINHA, entidade sem fins lucrativos, de personalidade jurídica de direito privado, com sede neste município, na Rua Tiradentes, nº. 144, inscrita no CNPJ nº 90619248/0001-28, neste ato representado pelo seu Presidente Sr., Sr. XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, portador da CI nº. 3058850847 SSP/RS, residente e domiciliado em Linha Taquari, interior do município de Fontoura Xavier-RS, adiante denominado CONVENENTE visando à prestação de serviços a saúde à comunidade, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS SERVIÇOS

1.1. O CONVENENTE se compromete a prestar serviços hospitalares, médicos, técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência 24 horas, com internações hospitalares e exames complementares de imagem(ultrassonografia, radiologia e eletrocardiograma) aos pacientes internados, da comunidade de Fontoura Xavier que deles necessite, e de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único – O CONVENENTE se compromete em caso de internação, a permanecer com o paciente, pelo período que for necessário, mesmo que por tempo superior a 48 horas

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE FINANCEIRO

2.1. O CONCEDENTE a titulo de contraprestação pelos serviços sob produção hospitalar global repassará mensalmente ao CONVENENTE o valor de R$ 59.000,00(cinquenta e cinco mil reais).

Parágrafo Único: As despesas referidas no caput deste artigo, serão custeadas parte com valor referente ao duodécimo que compete ao Poder Legislativo (R$ 22.000.00 – vinte e dois mil reais) e parte com valores do orçamento próprio do Executivo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

3.1. O Xxxxxxxx deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e na legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.

3.2. A função fiscal gerenciadora caberá ao CONCEDENTE, dentro do prazo regular de vigência, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas, que porventura venham a ocorrer pela inexecução ou má execução dos termos do Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

4.1. Os valores a serem repassados mensalmente, ao CONVENENTE serão pagos impreterivelmente até 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente.

§ 1º. O CONVENENTE ficará sujeito a apresentar Prestação de Xxxxxx, que será constituída de relatório do cumprimento do objeto, acompanhada de:

I. Relação de pacientes atendidos, com número do CPF, residência, identificação do profissional responsável pelo atendimento e tipo de procedimento realizado, na forma do Anexo I.

§ 2º. O CONVENENTE se compromete a apresentar ao Município as faturas de prestação de serviços e respectivos relatórios até o 5º(quinto) dia subseqüente ao vencido para fins de análise, revisão e empenho.

§ 3º. Os documentos que comprovem o atendimento deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de fiscalização, tanto interno como externos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do envio ao CONCEDENTE.

§ 4º. O órgão da contabilidade examinará formalmente a prestação de contas mensal, constatando irregularidades encaminhará a Secretaria Municipal de Saúde, para providências.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.035 – Manutenção da Secretária Munic. da Saúde

353 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Proj./Ativ.: 2.036 – Manutenção de Atenção Básica a Saúde

369 3.3.90.39.00.00.00.00.4011 – Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

371 3.3.90.39.00.00.00.00.4500 – Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Proj./Ativ.: 2.069 – Atenção a Saúde da Pop.p/Proc. De média e alta complexidade

436 3.3.90.39.00.00.00.00.4501 – Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência do presente contrato dar-se-á até 31 de dezembro de 2021, a contar de 01 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, no interesse das partes mediante termo aditivo corrigindo-se o valor pelo IGPM do período,, devendo ser observado o prazo máximo de vigência de 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como podendo ser distratável por mútuo acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REMOÇÃO DE PACIENTES

7.1. Em caso de remoção de pacientes internados o Município deverá disponibilizar um técnico em enfermagem ou enfermeiro para acompanhar o translado do mesmo, ao hospital destino, sendo o referido transporte disponibilizado pelo Município, através de ambulância de sua propriedade.

§ 1º. O acompanhamento de pacientes em casos de urgência e emergências ficará a cargo do CONCEDENTE.

§ 2º. Nos casos de remoção de pacientes internados deverá o CONVENENTE, quando da prestação de contas mensal encaminhar junto planilha com justificativa explicativa de cada um dos pacientes removidos, informando as causas da remoção.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES

8.1. O CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer título e independente do horário de atendimento, dos pacientes encaminhados nos termos do presente convênio.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. O CONVENENTE sujeitar-se-á fiscalização do CONCEDENTE no que se referem ao fiel cumprimento do presente contrato, por intermédio do Secretário (a) de Saúde, independente das atribuições que detém o Conselho Municipal de Saúde.

9.2. Sem prejuízo das prerrogativas do Secretário (a) de Saúde, este poderá delegar competência para acompanhamento e fiscalização na execução do Convênio a servidora da Secretaria Municipal da Saúde, desde que devidamente comunicado a Autoridade Superior e ao CONVENENTE.

Parágrafo Único: Visando a preservação de interesses recíprocos, quaisquer circunstâncias que possam caracterizar o descumprimento dos termos deste contrato deverão ser objeto de notificação escrita, com prazo de três dias para resposta de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA BASE LEGAL

10.1. O presente instrumento tem como embasamento legal a Lei Municipal nº 1762/2020 e a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como às normas aplicadas à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA

11.1. O presente contrato poderá ser denunciado pelos partícipes desde que com antecedência de 30 (trinta) dias do término do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O Convênio poderá ser rescindido por acordo das partes ou no interesse do Município, desde que haja a comunicação a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. A eficácia do presente Xxxxxxxx e de seus aditivos, qualquer que seja seu valor, fica adstrito à publicação do respectivo extrato em página oficial do Município ou do Estado, ou em Jornal de circulação regional ou no Mural de Publicações, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

13.2. Assinado o Convênio proceder-se-á na forma do § 2º do artigo 116 da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

15.1. As controvérsias que por ventura ocorrerem durante a execução do presente convênio, serão dirimidas administrativamente e na impossibilidade de fazê-lo, os partícipes elegem o Foro da Comarca de Soledade, excluindo-se qualquer outro, para dirimir qualquer demanda.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores, em 03(três) vias de igual teor e forma, que depois de lidas e achadas conforme, vai assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, para os fins de direito.

Fontoura Xavier-RS,.

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX HOSPITAL SANTA TEREZINHA

Prefeito Municipal XXXXX XXXXXXXXX Município de Fontoura Xavier Presidente

Concedente Convenente

Testemunhas: