ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARES Nº /2018

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARES Nº /2018

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL

DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrita no CNPJ sob n° 93.802.833/0001-57, com sede nesta Capital, na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇ por seu representante legal, como CONTRATANTE, e

..........................., inscrita no CNPJ sob n° ................, com sede em ............, na ........................, nº

......, bairro ........., CEP ............, telefone nº (...) ............., e-mail .................., neste ato

representada por ....................., portador(a) da Carteira de Identidade n° ,

inscrito(a) no CPF sob nº ..................., como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARES, em observância ao procedimento licitatório n° ......................., realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, sob n° /2018,

regido pelas Leis Estaduais nºs 13.191/09 e 11.389/99, pelos Provimentos PGJ/RS nºs 33

/08 e 47/05, pela Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e pelo Provimento PGJ/RS nº 54/02, nos termos e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 É objeto do presente contrato a aquisição de softwares Red Hat, conforme

part numbers abaixo descritos, em observância às especificações do Edital e da

proposta apresentada pela CONTRATADA que, independentemente de transcrição, integram este instrumento:

a) Oito (8) subscrições Red Hat Enterprise Linux Server Entry Level, Self-support, Part number RH00005F3, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

b) Duas (2) subscrições Red Hat JBoss Enterprise Application Platform, 16-Core Standard (Suporte 5x8), Part number MW0196814F3, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATUALIZAÇÕES E DO SUPORTE TÉCNICO

2.1As subscrições deverão ser ativadas a partir de 27/11/2018, após a data de término das subscrições atuais, que se dará em 26/11/2018 e, terão validade pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

2.2 Durante o prazo de validade das subscrições o CONTRATANTE deverá ter direito:

2.2.1 Todas as atualizações e novas versões dos softwares ora sendo adquiridos;

2.2.2 Ao acesso ao fabricante dos softwares para abertura de chamados de suporte técnico à distância, obedecendo aos tempos de atendimento e níveis de serviço definidos nos part numbers dos softwares.

2.2.2.1 A abertura dos chamados será feita por telefone (ligação telefônica local, DDD a cobrar ou DDG), web, e-mail, chat, ou outro meio acordado entre as partes.

2.2.2.2 O suporte técnico à distância não terá limite de número de atendimentos e seu valor será agregado ao preço dos softwares.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

3.1 O prazo de entrega do objeto é de 07 (sete) dias, a contar do dia útil seguinte à publicação do Contrato no Diário Eletrônico do Ministério Público do RS.

3.2 Os produtos deverão ser entregues, preferencialmente, em formato eletrônico ou, alternativamente, em mídia física.

3.2.1 Deverá ser fornecido o link e chave de acesso ao CONTRATANTE para o email ▇▇▇▇▇@▇▇▇▇.▇▇.▇▇, em caso de não fornecimento da mídia, e, em caso de fornecimento de mídia, o local de entrega é na Av. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ nº 80, Torre Sul, 8º andar, Bairro Praia de Belas - Unidade de Infraestrutura. Telefone (51) ▇▇▇▇- ▇▇▇▇.

3.3 O objeto será recebido da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital de Licitação pela área técnica da CONTRATADA;

b) definitivamente, no prazo de 07 (sete) dias após o recebimento provisório e verificação da sua qualidade e funcionalidade e consequente aceitação.

3.3.1 Caso não esteja de acordo com o exigido, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, solucionar os problemas apontados.

3.4 Não serão aceitos bens que não atendam fielmente às especificações técnicas, exceto com configurações superiores e devidamente aprovados pela área técnica responsável.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO

4.1 O valor total do presente ajuste é de R$ ............................ (........................), assim distribuído:

Descrição
Quantidade
Unidade Valor Unitário Valor Total

1.1	Red Hat Enterprise Linux Server Entry Level, Self-support, Part number RH00005F3	8	unidade	R$	R$
1.2	Red Hat JBoss Enterprise Application Platform, 16-Core Standard (Suporte 5x8), Part number MW0196814F3,	2	unidade	R$	R$

4.2 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital.

4.3 O documento fiscal deverá ser apresentado no ato de entrega provisória dos

bens.

4.4 O documento fiscal deverá ser apresentado ao servidor responsável pela fiscalização do contrato no email “▇▇-▇▇▇@▇▇▇▇.▇▇.▇▇” ou para Unidade de Apoio Administrativo - ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇▇▇/▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ Alegre, telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇.

4.5 O pagamento do valor acima será efetuado no 15º (décimo quinto) dia após o recebimento definitivo do objeto.

4.6 Havendo erros ou omissões na documentação de pagamento, a CONTRATADA será notificada para que efetue as correções necessárias. Nesse caso, o prazo para efetivação do pagamento será interrompido, reiniciando a contagem no momento em que forem sanadas as irregularidades.

4.7 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes.

4.8 Além dos documentos acima mencionados, por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o Gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos:

a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto;

b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS.

4.8.1 Caso não seja possível atender ao disposto no item 4.8, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil.

4.9 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA.

4.10 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

4.11 Não haverá reajuste de preços.

CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGPM da FGV, pro rata die

.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

6.1 Dos Direitos: constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

6.2 Das Obrigações:

6.2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado nas condições e nos prazo estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA;

b) fornecer à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

c) fiscalizar a execução do presente contrato.

6.2.2 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto deste contrato na forma e de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no

presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

e) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE;

f) manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra “b” do item 4.8 da cláusula quarta do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o seu subitem 4.8.1;

g) não transferir a outrem os compromissos avençados, nem subcontratar o objeto deste contrato;

h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

i) manter, durante a vigência contratual, qualificação como parceira oficial da Advanced Business partner da Redhat Brasil.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente Contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 38 (trinta e oito) meses.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do

contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei.

8.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e neste contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais;

c) suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a Administração por até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.

8.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, limitada a 30%, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

8.4 Na forma do artigo 7° da Lei Federal nº 10.520/02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na

execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n° 8.666/93.

9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto do presente contrato.

10.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos materiais.

10.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

10.4 A qualquer momento, durante a vigência do contrato, o CONTRATANTE poderá efetuar diligências ou solicitar comprovação de atendimento, pela CONTATADA, do exigido no Edital de Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1 A Gestão do Contrato será exercida pela Unidade de Gestão de Contratos, com endereço na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, na Cidade de Porto Alegre, telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇, email: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇.▇▇.▇▇.

11.2 A designação do fiscal e de seu substituto será determinada por meio de termo de designação, a ser publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3924.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, DIRETOR-GERAL DA PGJ/RS

Contratante

........................................

Contratada