ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004867/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/10/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032974/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46294.001328/2013-19
DATA DO PROTOCOLO: 23/10/2013
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FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL, CNPJ n. 07.769.688/0001-18, neste ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXX XXXX XXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXX; E
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 77.954.519/0001-33, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados representados pelo Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná que trabalhem em empresas de serviços contábeis e em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas, compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que são conexas e similares, com abrangência territorial em, com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA TERCEIRA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO FLEXÍVEL
Que entre si ajustam, de um lado, FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – BRASIL (FPTI – BR), sito à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx inacional, Cidade Foz do Iguaçu – PR, CNPJ nº 07.769.688/0001-18, Fone (00) 0000-0000, Fax (00) 0000-0000, aqui representada pelo Sr. Xxxx Xxxx Xxxx e pelo Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, doravante denominada simplesmente por EMPRESA, e do outro lado, seus empregados, devidamente assistidos e representados pelo SINDYPSIPR – Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná – CNPJ 77.954.519/0001- 33 com abrangência territorial em Foz do Iguaçu – PR, sito à Dr. Muricy, 390 cj. 201, CEP: 80.010-102, Curitiba/PR, Fone (00) 0000-0000, adiante assinado por seu representante legal Senhor (a) Xxxxxx Xxxxxxx, o qual atende a vontade das partes, embasados no artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal e nos artigos 59, 71, 611 e 612 da CLT resolvem celebrar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO FLEXÍVEL, nos
termos e condições a seguir expostas.
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO
As partes, acreditando na modernidade das relações entre o Capital e o Trabalho, resolvem implantar o HORÁRIO FLEXÍVEL na jornada de trabalho para os EMPREGADOS da Fundação PTI – BR.
O sistema denominado HORÁRIO FLEXÍVEL visa dar ao Empregado a possibilidade de escolher seu horário de início e término da jornada diária de trabalho, dentro dos limites determinados por sua EMPREGADORA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CONCEITOS
Para melhor interpretação das cláusulas e condições aqui fixadas, as partes conceituam que:
1. Horário Flexível: é aquele em que o empregado poderá escolher o horário de início e término da jornada, porém observando as necessidades da área/empresa baseados no horário padrão, e desde que cumpra integralmente a sua jornada de trabalho.
2. Horário Padrão: é aquele em que a empresa estabelece como horário de funcionamento da mesma, para o desempenho da totalidade ou da maior parte das suas atividades.
CLÁUSULA SEXTA - DO HORÁRIO FLEXÍVEL
O empregado poderá antecipar ou postergar seu horário de entrada na empresa com a consequente antecipação ou postergação de seu horário de saída, de forma a não alterar o número de horas de sua jornada diária semanal, prevista no contrato de trabalho, respeitando os limites mínimos para descanso e outros previstos na CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA MOBILIDADE DE HORÁRIO
O horário padrão de funcionamento da FPTI – BR para as jornadas de trabalho é:
PERÍODO MATUTINO | PERÍODO VESPERTINO | ||
ENTRADA | SAÍDA | ENTRADA | SAÍDA |
08h00 | 12h00 | 14h00 | 18h00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante o horário flexível, o empregado poderá determinar sua presença desde que não prejudique o andamento das atividades da área, que o gestor imediato esteja de acordo, e não descumpra a CLT. As irregularidades serão tratadas conforme prevê o Manual de RH da FPTI – BR aplicável aos empregados da FPTI – BR.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em razão do horário flexível de trabalho, fica estabelecido que este será de segunda-feira à sábado, para todos os empregados abrangidos pelo presente acordo.
PARÁGRAFO QUARTO – O horário flexível de trabalho previsto nesse Acordo Coletivo não se aplica aos empregados: que trabalham em regime de escalas; aos empregados cujas áreas, definidas pela FPTI – BR, devem obedecer à jornada padrão ou à escala de revezamento, bem como aos empregados que de acordo com a legislação em vigor não estejam subordinados ao controle de horas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO FLEXÍVEL
Para o funcionamento do horário flexível, serão observados:
1. A Contabilização de débitos e créditos de horas para efeito desse sistema compreende o mês calendário, considerando para fins de fechamento os cartões de ponto.
2. As horas extras têm procedimento regulamentado através de Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR, sendo mantida a sistemática de acordo com a CLT.
3. O sistema de compensação de “pontes feriados” ou recessos com folgas elastecidas independerá do sistema de Horário Flexível, devendo ser acrescido no final da jornada de trabalho diária a quantidade de minutos e no período necessário.
4. As horas não trabalhadas pelos empregados, abaixo da jornada normal diária estabelecida contratualmente, decorrente do horário flexível não justificadas e/ou não abonadas legalmente, serão mantidas na sistemática do Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR, do Acordo Coletivo de Trabalho Instituição de Banco de Horas e de acordo com a CLT.
DO INTERVALO
O intervalo para refeições poderá ser considerado para efeito de cálculo das horas trabalhadas, e deve obrigatoriamente ser usufruído no curso da jornada de trabalho, respeitando os limites mínimos de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para intervalo conforme CLT.
DO CONTROLE DE HORÁRIOS
O controle da jornada de trabalho flexível será realizado:
a) Os horários serão marcados pelo empregado em Sistema Eletrônico de Ponto.
b) Em caso de não funcionamento do Sistema Eletrônico, os horários serão controlados individual e manualmente (pelos empregados e aprovação do gestor/superior).
c) As horas debitadas/creditadas pelo sistema serão incluídas na Folha Ponto e/ou na Folha de pagamento de cada empregado, de acordo com as políticas do Manual de Recursos Humanos da FPTI – BR.
d) No caso do empregado ausentar-se para treinamento, ou tiver que realizar trabalho externo ou viajar a serviço, será considerado, para efeito deste sistema, o horário normal da Empresa.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA.
O prazo de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho será até 31/08/2014, com início a partir de 01 de junho de 2013, alcalçando os empregados ativos na condição atual, e os empregados que forem admitidos após a sua implementação.
XXXX XXXX XXXX DIRETOR
FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL
XXXX XXXXXX XXXXXX DIRETOR
FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO PARANA
ANEXOS
ANEXO I - RELAÇÃO DE EMPREGADO(S)
NOME(S) | CTPS | SÉRIE ASSINATURA |
XXXXXX XXXXXX GOIN | 3820191 | 0030 |
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