TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2021.
ORIUNDOS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2021 – PROCESSO Nº 30/2021
OBJETO: Constitui objeto do presente distrato o contrato que trata da AQUISIÇÃO DA CESSÃO DE LICENÇA DE USO POR TEMPO DETERMINADO, TREINAMENTO, CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MENSAL QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS NOS SOFTWARES ADQUIRIDOS, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA OS SOFTWARES, SISTEMA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS E AUDESP FASE IV.
PARTES
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - SP, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 64.612.823/0001-50, com sede na Rua Dr. Marcelo Drumond Tostes, nº 205 – Vila São Vicente, Cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, assessor administrativo, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 42.187.172-6- SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx. 000, Xxxx Xxxxxx, xxxx atribuição para a assinatura deste instrumento é de PRESIDENTE, e GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01, com sede na Rua João Pessoa, nº 1.183 – Xxxxxx, Xxxxx 0 x 0, Xxxxxx Xxxxx – Blumenau (SC), na qualidade de CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências da Computação, portador do RG nº 19.817.393-3 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto/SP, Rua Capitão Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 715 – Bairro Alto da Boa Vista, cuja atribuição para a assinatura deste instrumento é de DIRETOR ESTADUAL, têm entre si, justo e acertado, de forma amigável, o que segue
relativamente ao presente Termo de Distrato do Contrato supramencionado, para fins de atendimento do interesse público e conveniência para a Administração, conforme previsão contida no inciso II, do Art. 79, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do processo Administrativo que culminou na contratação da empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01, com sede na Rua João Pessoa, nº 1.183 – Xxxxxx, Xxxxx 0 x 0, Xxxxxx Xxxxx – Blumenau (SC), que originou os Aditivos no Contrato de Prestação de Serviços, rescindir o contrato, conforme descrição contida na Clausula Nona do referido contrato, amigavelmente a partir de 13 de dezembro de 2021, conforme solicitação da Contratada, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
§ 1º. - Em face da justificativa para rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que atende ao interesse público, bem como por haver conveniência para Administração.
§ 2º. - Verificada a conveniência e o interesse público para a CONTRATANTE, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar- se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto comporá novos pacotes de serviços especializados não previstos no presente contrato, sem trazer prejuízo a este ente público.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no Contrato nº 07/2021.
Parágrafo único - As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas no que se refere ao objeto do Termo de
Contrato nº 07/2021, e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
E, por assim estarem ajustados, as partes assinam e rubricam o presente instrumento em três vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas.
Presidente Xxxxxxxxx – SP, 13 de dezembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXXXXXX - SP
Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – PRESIDENTE
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS
Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – DIRETOR ESTADUAL
TESTEMUNHAS:
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