CAPÍTULO I
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CAPÍTULO I
CONCEITO
Art. 1º Obedecida a legislação e regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar, a Forluz poderá conceder empréstimo pecuniário aos Participantes e Beneficiários, desde que preenchidos os requisitos deste Regulamento.
CAPÍTULO II HABILITAÇÃO
Art. 2º Podem solicitar empréstimo, desde que tenham cumprido os prazos de carência estabelecidos neste regulamento e que não estejam inadimplentes com relação a empréstimos anteriores:
I. participantes ativos que tenham, no mínimo, 12 (doze) contribuições para os planosprevidenciários da Forluz, com exceção daqueles que não estejam recebendo remuneração da Patrocinadora;
II. participantes assistidos;
III. beneficiários em gozo de benefício por falecimento de participante, exceto:
a) menores de 18 (dezoito) anos;
b) legalmente incapazes.
§1° As pessoas descritas nos incisos I, II e III, adiante designadas em conjunto apenas Tomador ou Tomadores podem solicitar novo empréstimo, na modalidade de refinanciamento, ou seja, para fins de quitação integral do empréstimo em curso, observandose os limites de saldo, margem consignável, carência e demais condições previstas neste Regulamento.
Art. 3º A aprovação das solicitações de empréstimos estará sujeita à análise pela FORLUZ.
CAPÍTULO III PRAZOS
Art. 4º Os empréstimos serão concedidos com prazo de amortização de até 120 (cento e vinte) meses.
§1º Para tomadores em gozo de benefício por prazo certo, o termo final do período de amortização do empréstimo não poderá superaros últimos 2 (dois) meses de recebimento de benefícios.
§2º Para os tomadores que recebem renda temporária em valor variável definida em função do saldo remanescente da Conta de Aposentadoria, o prazo de amortização será de até 60 meses.
§3º Para tomadores cuja idade seja 80 (oitenta) anos ou superior na data da última amortização, o prazo máximo de amortização será de 24 (vinte e quatro) meses.
§4º Para participantes que sejam dirigentes ou ocupem cargos de livre nomeação e exoneração (Ad Nutum):
I a margem máxima de comprometimento será de 30% da remuneração do cargo de origem, e prazo máximo de 120 meses e;
II na solicitação baseada na remuneração, o prazo máximo será o equivalente ao número de meses
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restantes do mandato e o limite máximo da parcela corresponderá à diferença do comprometimento de 30% desta remuneração, deduzida a prestação já comprometida no inciso I (cargo de origem). Esta condição somente será exigida para os participantes, que o durante o mandato para os cargos especificados tiverem suspensa a remuneração do cargo originário.
CAPÍTULO IV CARÊNCIA
Art. 5º Não será concedido novo empréstimo a Tomadores que já estejam amortizando empréstimo anterior, exceto se já tiver pago, pelo menos, 12 (doze) prestações.
Parágrafo único. Se o prazo de amortização do empréstimo em andamento for menor ou igual a 24 (vinte e quatro) meses, para solicitação de novo empréstimo, é necessário que o Tomador já tenha pagado pelo menos 1/3 (um terço) das prestações.
CAPÍTULO V VALOR DO EMPRÉSTIMO
Art. 6º O valor máximo do empréstimo será limitado a 50% do saldo da reserva resgatável ou da Reserva Matemática do Benefício Concedido, desde que a prestação seja menor ou igual à Margem Consignável.
§1º A Margem Consignável será equivalente a 3/10 do Rendimento Líquido do Tomador.
§2º Por Rendimento Líquido entendese o salário ou prestação de benefício brutos, pagos aos Tomadores, subtraído de todos os itens que forem lançados como descontos legais no respectivo demonstrativo de pagamento, ressalvadas as deduções de lançamento único.
§3º A Reserva Matemática do Benefício Concedido é aquela hipoteticamente calculada segundo as hipóteses atuariais e de taxa de juros de desconto vigentes no exercício a que corresponder a solicitação, no caso de benefício vitalício ou ao saldo da reserva individual.
§4º Os limites estabelecidos neste artigo serão calculados com base em parâmetros vigentes ao tempo da solicitação do empréstimo.
Art. 7º Os descontos citados no §2º do art. 6º serão definidos pela Diretoria Executiva.
Art. 8º Para fins de redução no valor das prestações, o participante poderá solicitar o alongamento do prazo de empréstimo mediante novo contrato, observado o número máximo de parcelas vigente, e a margem consignável.
CAPÍTULO VI CÁLCULO
Art. 9º O valor das prestações será calculado mensalmente, pelo sistema de Amortizações Constantes SAC, considerandose o saldo devedor então apurado e o número de meses que faltam para o término do prazo de amortização.
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CAPÍTULO VII
ENCARGOS
Art. 10 Os empréstimos estão sujeitos a encargos mensais equivalentes à variação do Indexador Atuarial dos Planos de Benefícios Previdenciários, mais juros de 7,5% ao ano.
Parágrafo único. Incidirão, ainda, os encargos determinados pela legislação.
CAPÍTULO VIII AMORTIZAÇÃO E QUITAÇÃO
Art. 11 As prestações serão descontadas em folha de pagamento das Patrocinadoras ou da FORLUZ vencendo sempre dia 30 de cada mês, com exceção de fevereiro, mês em que vencerá no último dia do mês.
§1º Quando não for possível efetuar o desconto em folha, a Forluz utilizará outras formas de cobrança, preferencialmente débito em conta corrente.
§2º A autorização de débito em conta corrente constará do contrato de empréstimo e sua suspensão junto ao Banco implicará o imediato vencimento da dívida.
§3º O tomador poderá antecipar parcelas ou amortizar saldo devedor em qualquer momento e quitar o empréstimo observando as datas previamente divulgadas. Para os pagamentos realizados entre o dia primeiro de cada mês e a publicação do indexador definitivo, será utilizado o índice divulgado pela Anbima no primeiro dia útil, sendo permitido somente um tipo de cada operação durante o mês.
§4º A primeira prestação do contrato será sempre cobrada no mês seguinte ao crédito.
§5º As antecipações, amortizações e quitações realizadas em montante superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) serão comunicadas ao COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
§6º O saldo devedor do empréstimo daquele participante que, no curso do contrato, venha a requerer o benefício de MAT, com opção de recebimento de parcela à vista, resgate ou portabilidade será amortizado na mesma proporção da sua retirada à vista.
CAPÍTULO IX
SOLICITAÇÕES
Art. 12 As solicitações de empréstimos serão feitas em formulário próprio e deverão ser entregues à Forluz, sendo o crédito efetuado nas seguintes datas:
I no dia 15 (quinze) ou primeiro dia útil posterior, para os pedidos que derem entrada na Fundação até o dia 30 (trinta) do mês anterior;
II no dia 30 (trinta), com exceção de Fevereiro quando será no dia 28, ou primeiro dia útil posterior, para os pedidos que derem entrada na Fundação até o dia 15 (quinze) do mês.
§1º As datas acima poderão ser alteradas pela Forluz, mediante aviso prévio aos participantes.
§2º Não será concedido o empréstimo, caso o formulário tenha sido preenchido incorretamente ou houver rasura.
§3º Juntamente ao contrato de empréstimo, há a obrigatoriedade do envio do regulamento com todas as páginas assinadas pelo financiado. As assinaturas devem ser iguais nos dois documentos, inclusive a
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assinatura do cônjuge quando aplicável.
CAPÍTULO X
AVALISTAS
Art. 13 Para requerimento de empréstimos pelos participantes e beneficiários que tenham 80 (oitenta) anos de idade ou mais, ou que, vierem a alcançar tal idade durante a vigência do contrato pretendido, será obrigatória a apresentação de dois avalistas, desde que tenham a habilitação exigida no capítulo II, Art 2º.
§1º Os avalistas deverão ter renda bruta de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta do financiado.
§2º O participante poderá ter como um de seus avalistas o cônjuge, companheiro (a) ou excônjuge, desde que seja beneficiário em plano previdenciário.
§3º O beneficiário poderá apresentar apenas um fiador e avalista, desde que este se enquadre em uma das categorias previstas no art.2º e seus incisos.
§4° Em caso de falecimento do avalista, sua ausência, interdição, falência, insolvência, alienação, privação de bens, o Tomador deverá apresentar novo fiador idôneo, a exclusivo juízo da Forluz, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de a Forluz poder considerar vencido antecipadamente o contrato, nos termos do art. 14, I.
CAPÍTULO XI
INADIMPLÊNCIA
Art. 14 Caso haja atraso no pagamento das prestações do empréstimo, superior a 90 dias:
I a Forluz poderá considerar vencido antecipadamente o contrato, exigindo o imediato pagamento do saldo devedor, acrescido dos juros remuneratórios e encargos moratórios, até o efetivo pagamento;
II o valor das prestações não pagas, acrescido dos juros remuneratórios e encargos moratórios, será incorporado ao saldo devedor;
III os avalistas serão instados a quitar a dívida, mediante a remessa de boleto bancário ou, se for o caso, desconto em folha de pagamento;
IV a nota promissória assinada pelo tomador e avalista, quando da concessão do empréstimo, será preenchida pela Forluz, com base no saldodevedor apurado conforme critérios estabelecidos no contrato respectivo, e nos itens I e II acima, será levada a protesto no Cartório competente;
V o nome do participante tomador inadimplente e do avalista serão inscritos em serviço de proteção ao crédito, com o qual a Forluz mantenha vínculo.
CAPÍTULO XII
FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE
Art. 15 Será constituído um fundo financeiro para fins de quitação do saldo devedor do tomador que, preenchidas todas as condições previstas neste regulamento, falecer durante o curso do contrato de empréstimo, a ser utilizado, única e exclusivamente, nos casos em que o vencimento do contrato ocorrer até 80 (oitenta) anos de idade completos do tomador.
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Parágrafo único: A forma de cobrança e o percentual da taxa para constituição do fundo financeiro serão definidos e monitorados pelo Comitê de Investimentos da Forluz, ouvido o atuário interno da Fundação. A taxa será cobrada do tomador que for alcançado pelo fundo, independentemente dos encargos previstos no artigo 10.
Art. 16 Não farão jus à utilização deste fundo financeiro e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa especificada no Parágrafo Único do Art. 15.
I Os tomadores com idade de 80 (oitenta) anos ou mais;
II Os tomadores que completarem esta idade no curso do Contrato;
III Os tomadores de qualquer idade que, após verificação das exigências solicitadas, tiverem negada pela Forluz sua adesão ao Fundo de Quitação por Morte.
Art. 17 A utilização do Fundo de Quitação por Morte está condicionada a que o tomador, no momento da contratação do empréstimo, se portador de qualquer patologia dentre as referidas na Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, declareciente de que caso venha falecer em decorrência da patologia préexistente, não terá o saldo devedor quitado pelo fundo de quitação.
Art. 18 O tomador portador de qualquer patologia préexistente prevista na Lei nº 11.052/2004 e que eventualmente venha ser excludente da utilização do Fundo de Quitação por Morte, conforme previsto no artigo anterior, tem ainda a opção de contratar empréstimo mediante a apresentação das garantias previstas no art. 13 deste Regulamento.
Art. 19 O tomador portador de patologias previstas na Lei nº 11.052/2004, que ao solicitar o empréstimo omitir ou prestar declaração falsa quanto à préexistência dessas patologias, não terá o saldo quitado pelo fundo de quitação se comprovada que sua morte teve como causa quaisquer das patologias previstas na referida Lei, ficando facultado à Forluz, em tal caso, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, alternativamente:
I descontar dos beneficiários de RCM as parcelas vencidas e vincendas do contrato; ou II considerar como antecipadamente vencido o contrato; ou
III exigir garantia específica para a continuidadedo mesmo.
§ 1º A Forluz poderá, à época da quitação do saldo devedor do empréstimo pelo Fundo de Quitação por Morte, exigir dos familiares a apresentação de exames ou avaliações médicas do tomador, assim como outros documentos ou informações que julgar pertinentes para comprovar a situação do mesmo para efeito de utilização do fundo de quitação por morte, o que fica autorizado com a assinatura deste contrato.
§ 2º Para o fiel cumprimento do “caput” e do §1º, o tomador constituirá a FORLUZ como sua mandatária, por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo, para fins de requerer junto à Cemig Saúde relatórios ou outras informações relacionadas ao estado de saúde do tomador.
CAPÍTULO XIII CONTA DE APOSENTADORIA
Art. 20 No momento da concessão de quaisquer espécies de benefícios, incluindo saque à vista, resgate ou portabilidade, a Forluz fica desde já autorizada a utilizar o saldo existente na Conta de Aposentadoria do Participante para amortização ou quitação do empréstimo, na mesma proporção da concessão solicitada, nas seguintes condições:
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I inadimplência;
II rescisão ou suspensão do contrato de trabalho com patrocinadoras, inclusive por aposentadoria;
CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 A Forluz disponibilizará aos participantes, de preferência por meios eletrônicos, informações individuais sobre valores limites, prazos, saldos devedores.
Art. 22 Além do cumprimento do disposto no Capítulo II, o empréstimo Forluz está condicionado à disponibilidade de recursos da Forluz, ao cumprimento dos limites previstos na legislação e normas dos órgãos reguladores, e à Política de Investimentos aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único: A Forluz deverá informar aos participantes sobre eventual suspensão das concessões.
Art. 23 Cabe à Diretoria de Investimentos e Controle operacionalizar os critérios estabelecidos neste Regulamento.
Art. 24 O disposto neste Regulamento poderá ser alterado por decisão da Diretoria Executiva, para atender exigências da legislação, dos órgãos reguladores ou as necessidades da Forluz, especialmente no que se refere a resguardar a rentabilidade dos fundos previdenciários.
Parágrafo único: As alterações sobre taxa de juros, limites, prazo de amortização e percentual da taxa para constituição do fundo de quitação por morte, bem como sua forma de cobrança, serão de responsabilidade do Comitê de Investimento da Forluz.
Art. 25 Os casos omissos neste Regulamento serão deliberados pela Diretoria Executiva.
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ANEXOS REGULAMENTO DO EMPRÉSTIMO FORLUZ
ANEXO I -COMO CALCULAR A PARCELA DO EMPRÉSTIMO FORLUZ
1 = Amortização =
2 - Juros = Vr. Empréstimo x (IPCA) x Taxa de Juros 3 Valor da parcela = Amortização + Juros
4 Saldo Devedor = Vr. Empréstimo x (IPCA) – Vr. Parcela
ANEXO II –COMO CALCULAR O VALOR A SER PAGO AO FUNDO
Valor a ser pago ao fundo = Vr. Empréstimo x taxa fundo
Obs.: O valor creditado é o valor do empréstimo menos o IOF e a taxa para o fundo.
ANEXO III - RENDIMENTO LÍQUIDO
O rendimento líquido é o resultado da dedução sobre o rendimento bruto dos seguintes descontos:
ANEXO IV - RENDIMENTO BRUTO
O rendimento bruto será o resultado da soma das seguintes parcelas:
1.1 Participantes em atividade nas patrocinadoras: Rendimentos fixos recebidos da Patrocinadora
1.2 Participantes assistidos e beneficiários Benefício recebido da FORLUZ
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