Cessão de Direitos e Obrigações | CDC

Esse guia detalhado apresenta condições iniciais para o processo de Cessão de Direitos e Obrigações, garantindo a transferência do seu contrato para outro titular, de forma tranquila e segura.

▪ Para iniciar o processo, não poderá ter parcelas em atraso.

▪ O documento do veículo do titular atual deve estar emitido e com alienação ao Banco Volkswagen.

▪ A transferência deve ser de Pessoa Física para Pessoa Física, e de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica. Exceto contratos isentos de IOF.

▪ A Tarifa de Cadastro para transferência deve ser paga no início do processo para análise da proposta. Esse valor não é reembolsável, mesmo em caso de recusa na análise de crédito.

Importante: Cessionário vs. Cedente

• Cessionário: Recebe os direitos e obrigações do contrato (compra o carro).

• Cedente: Transfere os direitos e obrigações do contrato (vende o carro).

ETAPAS DO PROCESSO

1ª Etapa - Cadastro da Proposta

▪ Para darmos início à análise da transferência do seu contrato, é necessário o envio dos seguintes documentos:

Pessoa Física	Pessoa Jurídica	Documentos e Formulários
X	X	Ficha Cadastral, preenchida e assinada com os dados do novo cliente (cessionário). Quando se tratar de Xxxxxx Xxxxxxxx, os sócios avalistas e administradores também deverão enviar uma ficha cadastral preenchida e assinada
	X	Ficha Cadastral PJ preenchida e assinada com os dados do novo cliente (cessionário) . Ficha Cadastral PF preenchida e assinada para cada sócio da empresa.
X	X	01 (uma) via da carta de dados do emplacamento. Anexo 1 Documento deve ser preenchido com a cidade e estado onde o veículo será emplacado (licenciado) do CRV/ATPV-e.
	X	Cartão CNPJ e última alteração do contrato social.

Obs.:A Ficha Cadastral deve ser assinada e todos os campos devem estar preenchidos para evitar pendências de informações.

▪ Envie os documentos acima, digitalizados, para o e-mail xxxxxxxx@xxxx.xxx , informando o

número do seu contrato no assunto do e-mail.

2ª Etapa – Análise da Proposta

▪ Após o recebimento dos documentos mencionados na Etapa 1, a proposta de crédito será cadastrada e analisada.

▪

▪ Em até 2 dias úteis, a Central de Relacionamento entrará em contato via e-mail com o cliente para informá-lo sobre o resultado da análise da proposta.

▪ Se a proposta for aprovada, encaminharemos por e-mail os formulários e o boleto para pagamento das tarifas. O pagamento da tarifa é necessário para a finalização do processo de Cessão de Direitos junto ao Banco Volkswagen.

▪ Se a proposta for recusada, informaremos via e-mail.

3ª Etapa – Envio dos Documentos via Correio

▪ Nesta etapa, é essencial o envio dos documentos listados abaixo para dar continuidade ao processo de Cessão de Direitos.

▪ Recomendamos o envio dos documentos via SEDEX ou com A.R. (Aviso de Recebimento)

para garantir maior segurança e acompanhamento da entrega.

▪ Envie para o endereço: Banco Volkswagen – Garantias (Cessão e Substituição)

Caixa Postal 545 – Taboão da Serra/SP – CEP 06763-970

Documentos a serem enviados:

Pessoa Física	Pessoa Jurídica	Documentos e Formulários
X	X	Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, RG (documento de identidade) e CPF. Quando se tratar de Pessoa Jurídica, os sócios avalistas e administradores também deverão apresentar os mesmos documentos.
X		Cópia simples do Comprovante de Endereço Residencial (máximo 60 dias da emissão).
X	X	Cópia simples do Comprovante de Rendimentos (máximo 60 dias da emissão) Autônomos podem apresentar RPA (recibo de pagamento autônomo) e sócios avalistas podem apresentar Pró-Labore em caso de sócios da empresa e declaração da empresa em papel timbrado assinada pelo responsável legal, ou cópia simples da última Declaração do Imposto de Xxxxx Xxxxxx Física (com protocolo de entrega).
X	X	Carta original solicitando o cancelamento do SPF (Seguro de Proteção Financeira), com firma reconhecida por semelhança da assinatura do cedente\|cliente, quando houver.
	X	Cópia simples do Contrato Social e última alteração (se houver) ou ATA de Assembleia e Estatutos atualizados
	X	Cópia simples do Balanço Anual (com DRE) ou cópia simples da Última Declaração do Imposto de Renda ou cópia simples da Relação de Faturamento dos últimos 12 meses em papel timbrado da própria empresa e assinados pelo contador (com CRC).
X	X	Cópia simples do boleto e do comprovante de pagamento da Tarifa de Cessão –Pessoa Física (PF) R$ 949,00; Pessoa Jurídica (leves e pesados) R$ 2.290,00; e Tarifa de Despesa do emitente ( valor cobrado conforme o Estado de emplacamento do veículo) - Deverá ser paga após a aprovação do crédito.
X	X	1 (uma) cópia da Ficha Cadastral, preenchida e assinada. Quando se tratar de Pessoa Jurídica, os sócios avalistas e administradores também deverão preencher e assinar.
X	X	01(uma) via original do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, preenchido e assinado com reconhecimento de firma por semelhança pelo cedente (cliente) e cessionário (futuro comprador)
X	X	01 (uma) via original da Cédula de Crédito Bancário/Cláusulas, devidamente rubricada e assinada pelo comprador.
X	X	01 (uma) via original da Cédula de Crédito Bancário/Cláusulas, do contrato adicional da Renegociação COVID19 (se houver), devidamente rubricada e assinada pelo comprador
X	X	Carta original (modelo anexo) com os dados do emplacamento. Documento deve ser preenchido com os dados de onde o veículo será emplacado (licenciado) conforme CRVATPV-e .

Obs:. No decorrer da análise, novos documentos e garantias poderão ser solicitados, se necessário.

4ª Etapa - Conclusão do Processo

Após receber todos os documentos solicitados, sem rasuras ou pendências de assinaturas, o processo de Cessão de Direitos será concluído em até 5 (cinco) dias úteis.

Lembre-se:

Caso os documentos recebidos não estejam conforme solicitados, o cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularizar. Após este prazo, o processo será descartado. Em caso de interesse em dar continuidade na cessão após 30 dias, o processo precisará ser reiniciado.

O cumprimento dos prazos e das instruções descritas neste guia é fundamental para a conclusão rápida e eficiente da Cessão de Direitos.

❖ Em nosso Site xxx.xxxx.xxx.xx, no rodapé – Tarifas; consta um quadro com os valores de nossas tarifas de serviços.

Anexo 1

Local, data

Informo abaixo, os dados para o emplacamento do veículo.

Contrato número:

Nome/Razão Social (Cessionário):

CPF/CNPJ:

Rua/AV:

Nº

Complemento:

Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Assinatura do cessionário

Local e Data

Volkswagen Corretora de Seguros Ltda.

Ref.: Cancelamento do Seguro de Proteção Financeira

Contrato:

Nome:

CPF:

Considerando a transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato acima, solicito o cancelamento do produto Seguro Proteção Financeira vinculado ao referido Contrato, que deverá ser realizado pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mediante o envio deste requerimento pela Corretora.

Estou ciente que: (i) o cancelamento do Seguro Proteção Financeira poderá gerar restituição de valores referentes ao período não decorrido; (ii) os valores mencionados no item anterior serão descontados em uma única parcela, subsequente à data do cancelamento; e, (iii) as demais parcelas não sofrerão alterações.

Solicito encaminhar o boleto com desconto para o e-mail abaixo indicado.

E-mail:

Por fim, em razão do cancelamento do seguro e extinção do vínculo do contrato de financiamento de titularidade do cedente, com o Banco Volkswagen S.A., o cessionário e novo titular do contrato não possui qualquer direito quanto ao Seguro de Proteção Financeira.

Atenciosamente,

Assinatura do Cliente (reconhecer firma)

Volkswagen Financial Services Serviços a Clientes

Capitais e Regiões Metropolitanas : 4003 6636 Demais Regiões : 0800 770 1936

Central de Atendimento Portadores Deficiência Auditiva/Fala : 0800 770 1935 Serviço de Apoio ao Consumidor : 0800 7701926

Ouvidoria : 0800 7012834

Site: xxx.xxxx.xxx.xx (também disponível na versão mobile) BAVW_889 Abril/2023

FICHA CADASTRAL - PESSOA FÍSICA

PESSOA	CPF	NOME
	IDENTIDADE Nº	ÓRGÃO EXPEDIDOR	DATA NASCIMENTO	NACIONALIDADE
	NATURALIDADE		SEXO		ESTADO CIVIL
	FILIAÇÃO MÃE
	ENDEREÇO RESIDENCIAL (Rua/Av.)				Nº	COMPLEMENTO
	BAIRRO	CIDADE			UF	CEP
	TELEFONE (DDD/Nº)	E-MAIL
	PROFISSÃO	RENDA MENSAL (A)		OUTRAS RENDAS (B)
	ENDEREÇO COMERCIAL (Rua/Av )			BAIRRO
	CIDADE	UF	CEP	TELEFONE (DDD/Nº)	RAMAL
	CPF (CÔNJUGE)	NOME

BENS	ESPÉCIE (Veículo/Imóvel)	LOCALIZAÇÃO (End.) ou CARACTERÍSTICAS (Modelo/Ano)

DECLARAÇÕES	PESSOAS EXPOSTA POLITICAMENTE - CIRCULAR 3.978/20 BACEN
	- Exerce ou exerceu nos últimos cinco anos algum cargo, emprego ou função pública relevante? Sim Não - Possui relacionamento/ligação com Agente Público? Sim Não
	DECLARAÇÃO DE PROPÓSITOS
	Natureza: Relação de negócio com o Banco Volkswagen S.A. Propósito: Operações de Crédito (Financiamento, empréstimo, outros) e/ou Arrendamento Mercantil Outros (especificar)

	1- Em atendimento ao disposto na Circular BACEN 3.978/20, as informações acima prestadas são verídicas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente, ainda, de que poderei incorrer nas penas do art. 299, do Código Penal, em caso de declarações falsas. Ademais, de acordo com a mesma Circular, fico responsável por encaminhar correspondência acompanhada dos respectivos comprovantes ao endereço: R. Volkswagen, 291–Jabaquara–Cep: 04344-010 - São Paulo/SP, aos cuidados do Departamento de Serviços a Clientes. Caixa Postal Interna 8044, caso ocorra qualquer alteração dos meus dados cadastrais (exemplo: estado civil, endereço comercial, residencial ou para correspondência, telefone, renda e patrimônio). 2 - Fica essa instituição autorizada a consultar e disponibilizar as informações acima prestadas à SERASA S.A., Boa Vista Serviços S.A.- Administrador do SCPC e outras entidades congêneres. 3 - Autorizo esta instituição, em conformidade com a Resolução 5037/2022 CMN, a consultar e registrar débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, presentes ou futuras, que constem ou venham a constar em meu nome no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro em atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios. Concordo, ainda, em estender a presente autorização de consulta ao SCR às demais instituições autorizadas a consultá-lo e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito sob minha responsabilidade. Declaro estar ciente de que poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR, por meio do Registrato–Extrato do Registro de Informações no BACEN ou da Central de Atendimento ao Público do BACEN e que, qualquer discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais (quando for o caso) no SCR deverão ser dirigidos a esta Instituição, por meio de requerimento escrito e fundamentado. 4 - Fica essa instituição autorizada, ainda, a fornecer toda e qualquer informação relacionada às operações financeiras contratadas por mim com essa instituição, às empresas integrantes do Grupo Volkswagen, assim como prestadores de serviços devidamente aprovados por referidas empresas. 5 - Por fim, para atendimento à Lei 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoais jurídicas, para formação de histórico de crédito, autorizo a abertura de cadastro em bancos de dados, bem como o compartilhamento de informações de adimplemento. 6 - Declaro ter ciência que o Banco Volkswagen realizará o tratamento dos meus dados pessoais fornecidos por mim em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018(“LeiGeral de Proteção de Dados Pessoais”),sem prejuízo de posteriormente serem coletados dados pessoais adicionais, podendo inclusive compartilhá-los com as empresas pertencentes ao Grupo Volkswagen no Brasil(“Grupo VW”), tudo conforme Política de Privacidade disponível eletronicamente no xxxx xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx . 7–Na qualidade de representante legal do beneficiário PcD menor de idade, acima de 12 (doze) anos, declaro ter ciência que o Banco Volkswagen realizará o tratamento dos dados pessoais de titularidade do beneficiário, inclusive dados pessoais sensíveis, sempre em respeito ao melhor interesse do menor, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial ao artigo 14, e em linha com o disposto no item "6” acima. 8–Eu, responsável legal do(a) beneficiário(a) PcD com até 12 (doze) anos incompletos, declaro estar ciente e manifesto o meu consentimento para o tratamento dos dados pessoais do menor, inclusive dados pessoais sensíveis relacionado à saúde,em atenção ao artigo 12, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Estou de acordo que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão tratados, sempre em respeito ao melhor interesse do menor, para (i) a prestação e o cumprimento das obrigações decorrentes dos serviços financeiros contratados e designados no item“DeclaraçãodePropósitos”desta ficha cadastral; (ii) aperfeiçoar o uso dos serviços e da experiência do cliente; (iii) informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e eventos; (iv) compartilhamento com o Grupo VW; e (v) demais disposições previstas na Política de Privacidade disponível eletronicamente no site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.x x. LOCAL E DATA ASSINATURA DO CLIENTE REPRESENTANTE
	DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO (USO INTERNO)
	Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e outros comprobatórios dos demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei nº 8.383, de 30.12.91. LOCAL E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DO CADASTRO NOME:

BAVW_1011 - 10/23

FICHA CADASTRAL - PESSOA JURÍDICA

PROPONENTE	CNPJ		RAZÃO SOCIAL
	RAMO DE ATIVIDADE		ATIVIDADE PRINCIPAL CNAE
	ENDEREÇO DA SEDE (Rua/Av.)		Nº	COMPLEMENTO
	BAIRRO	CIDADE	UF	CEP
	TELEFONE (DDD/Nº)	E-MAIL	ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA SEDE OUTRO (Indicar abaixo)
	ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (Rua/Av.)		Nº	COMPLEMENTO
	BAIRRO	CIDADE	UF	CEP
	DATA CONSTITUIÇÃO	FORMA DE CONSTITUIÇÃO	FATURAMENTO MÉDIO MENSAL R$
	ACORDO DE ACIONISTA OU SÓCIOS (CRÉDITO CORPORATE)
	A EMPRESA POSSUI ACORDO DE ACIONISTAS OU SÓCIOS QUE ESTABELEÇA REGRAS ESPECÍFICAS DE VOTOS E/OU VETOS? SE SIM, FAVOR DISPONIBILIZAR O DOCUMENTO PARA O BANCO VOLKSWAGEN S.A. SIM NÃO
	ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E/OU PROCURADORES (No espaço I/C, colocar "I" para quem assina ISOLADAMENTE e "C" para quem assina em CONJUNTO)
	NOME/RAZÃO SOCIAL		CPF/CNPJ		I/C



	PRINCIPAIS ACIONISTAS (No espaço I/C, colocar "I" para quem assina ISOLADAMENTE e "C" para quem assina em CONJUNTO)
	NOME/RAZÃO SOCIAL		CPF/CNPJ	%SOBRE CAPITAL	I/C



	PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM OUTRAS (Apenas Controladas e/ou Coligadas)/PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS E/OU DIRETORES EM OUTRAS EMPRESAS
	NOME/RAZÃO SOCIAL		CPF/CNPJ	% PARTICIPAÇÃO



DECLARAÇÕES		DECLARAÇÃO DE PROPÓSITOS
		Natureza: Relação de negócio com o Banco Volkswagen S.A. Propósito: Operações de Crédito (Financiamento, empréstimo, outros) e/ou Arrendamento Mercantil Outros (especificar)
		DECLARAÇÕES:
		1- Em atendimento ao disposto na Circular BACEN 3.978/20, as informações acima prestadas são verídicas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente, ainda, de que poderei incorrer nas penas do art. 299, do Código Penal, em caso de declarações falsas. Ademais, de acordo com a mesma Circular, fico responsável por encaminhar correspondência acompanhada dos respectivos comprovantes ao endereço: R. Volkswagen, 291–Jabaquara–Cep: 04344-010 - São Paulo/SP, aos cuidados do Departamento de Serviços a Clientes. Caixa Postal Interna 8044, caso ocorra qualquer alteração dos meus dados cadastrais (exemplo: estado civil, endereço comercial, residencial ou para correspondência, telefone, renda e patrimônio). 2 - Fica essa instituição autorizada a consultar e disponibilizar as informações acima prestadas à SERASA S.A., Boa Vista Serviços S.A.- Administrador do SCPC e outras entidades congêneres. 3 - Autorizo esta instituição, em conformidade com a Resolução 5037/2022 CMN, a consultar e registrar débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, presentes ou futuras, que constem ou venham a constar em meu nome no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro em atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios. Concordo, ainda, em estender a presente autorização de consulta ao SCR às demais instituições autorizadas a consultá-lo e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito sob minha responsabilidade. Declaro estar ciente de que poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR, por meio do Registrato–Extrato do Registro de Informações no BACEN ou da Central de Atendimento ao Público do BACEN e que, qualquer discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais (quando for o caso) no SCR deverão ser dirigidos a esta Instituição, por meio de requerimento escrito e fundamentado. 4 - Fica essa instituição autorizada, ainda, a fornecer toda e qualquer informação relacionada às operações financeiras contratadas por mim com essa instituição, às empresas integrantes do Grupo Volkswagen, assim como prestadores de serviços devidamente aprovados por referidas empresas. 5 - Por fim, para atendimento à Lei 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoais jurídicas, para formação de histórico de crédito, autorizo a abertura de cadastro em bancos de dados, bem como o compartilhamento de informações de adimplemento. 6 - Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro ter ciência que o Banco Volkswagen realizará o tratamento das informações relativas às pessoas físicas ("dados pessoais") vinculadas ao quadro de administradores do Proponente fornecidas por mim, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), sem prejuízo de posteriormente serem coletados dados pessoais adicionais, podendo inclusive compartilhá-los com as empresas pertencentes ao Grupo Volkswagen no Brasil ("Grupo VW"), tudo conforme Política de Privacidade disponível eletronicamente no site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.x x. LOCAL E DATA ASSINATURA DO CLIENTE REPRESENTANTE
		DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO (USO INTERNO)
		Responsabilizo-me pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e outros comprobatórios dos demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei nº 8.383, de 30.12.91. LOCAL E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DO CADASTRO NOME:

BAVW_1012 - 10/23

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