PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

EDITAL REPUBLICADO

PREÂMBULO:

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste – CISCEL, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados a realização de processo de credenciamento de empresas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, conforme anexo I, para atendimento aos usuários dos 12 munícipios da região de saúde de Itabira, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e alterações posteriores, consoante às condições estatuídas neste edital.

1. FINALIDADE

1.1 – O presente credenciamento tem por finalidade atender a demanda dos 12 munícipios da região de saúde de Itabira, de forma exclusiva e excepcional, para suprir as necessidades das Secretarias de Saúde, restringindo-se aos serviços relacionados no anexo I.

1.1.2 – Justificativa

1.1.2.1 – O Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE trabalha com linhas de cuidados específicas para atender um público-alvo definido como prioridade, entre eles: hipertensos e diabéticos com alto grau de risco, mulheres com lesões suspeitas de câncer de mama e câncer de colo uterino, e crianças e gestantes de alto risco. Neste contexto, o projeto torna-se importante por viabilizar a execução das atividades propostas. O impacto das ações do projeto deverá reduzir a taxa de internação hospitalar por AVC e complicações do Diabetes Mellitus. Deverá ainda, reduzir a taxa de mortalidade infantil, aumentar a razão de mamografias realizadas e aumentar o acesso ao pré-natal de alto risco da região de saúde de Itabira.

1.2 – Municípios da região de saúde de Itabira: Barão de Cocais; Bom Jesus do Amparo; Catas Altas; Ferros; Itabira; Itambé do Mato Dentro; Morro do Pilar;

Passabém; Santa Bárbara; Santa Maria de Itabira; Santo Antônio do Rio Abaixo; São Gonçalo do Rio Abaixo; São Sebastião do Rio Preto.

1.3 – A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante no setor de licitações/ Compras do CISCEL - Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste, situado na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, no horário de 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 horas ou pelo endereço eletrônico: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx – licitações.

1.4 – O período para os interessados efetuarem as inscrições será de 22 de agosto de 2018 a 03 de setembro de 2018 na Sede Administrativa do CISCEL situada à Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, devendo ser devidamente protocolada no Setor de Licitação do CISCEL no horário de 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00.

1.5 – Os serviços serão prestados aos pacientes dos 12 municípios que compõe a região de saúde de Itabira, devidamente encaminhados pela Atenção Primária à Saúde de cada município.

2 – DO OBJETO

2.1. O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO REGULAR DAS AÇÕES PACTUADAS ENTRE MUNICÍPIO DE ITABIRA (SEDE DA REGIÃO DE SAÚDE DE ITABIRA) E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE, CONFORME ANEXO I (Termo de Referência).

2.1.1 – Os serviços médicos deverão ser prestados em regime de consultas especializadas, realização de exames e laudos, capacitação e apoio matricial para as equipes da APS, participação nas reuniões da equipe interdisciplinar. Agendados previamente pelo CEAE, localizado na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx – Itabira/MG.

3 – DA PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

3.1 - A participação no processo decorre da manifestação expressa por requerimento do prestador de serviço interessado em participar do processo de credenciamento junto ao CISCEL, conforme exigências deste Edital.

3.2 - A participação no credenciamento implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital, bem como na observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.

3.3 - A pessoa jurídica interessada poderá solicitar seu credenciamento para qualquer das especialidades, previstas no item 11 do Anexo I.

3.4 - O profissional indicado pela pessoa jurídica deverá atender aos pré-requisitos exigidos para cada especialidade/atividade relacionada, previstos no item 11 no anexo I.

3.5 – O atendimento de pacientes devidamente encaminhados pelos Municípios da região de saúde de Itabira será previamente programada e agendada entre as partes.

3.6 – A CREDENCIADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter, durante toda a vigência do contrato administrativo, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

4 - DOS PRAZOS

4.1 – A apresentação dos documentos necessários para o credenciamento, relacionados no item 6, deverão ser entregues na sede do CISCEL, durante o período 22 de agosto de 2018 a 03 de setembro de 2018 na Sede Administrativa do CISCEL situada à Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX.

5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 – Poderão participar do presente credenciamento Pessoas jurídicas cadastradas ou não no CISCEL, conforme Lei Federal nº 8.666/93, e que satisfaçam as condições

fixadas neste Edital e seus anexos e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do Direito Público.

5.2 – Estão impedidas de participar desta licitação pessoas jurídicas:

5.2.1 – Que estiverem, a partir da data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com o CISCEL;

5.2.2 – Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

5.2.3 – Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou em liquidação;

5.2.4 – Que possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado no CISCEL.

6 – DO REQUERIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Á HABILITAÇÃO

6.1 – O Requerimento de Pré-Qualificação deverá ser preenchido com indicação dos SERVIÇOS de seu interesse, devidamente assinado conforme modelo constante do Anexo II, apensado à documentação exigida, deverá ser apresentada em uma única oportunidade, em apenas um envelope lacrado, para efeito de análise pela CPL – Comissão Permanente de Licitação, e entregue até o dia, horário e no endereço constante do Preâmbulo deste Edital.

6.2 – Não será aceita documentação enviada via fax ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.

6.3 – O Requerimento de Pré-Qualificação deverá ser subscrito pelo representante legal da empresa, ou procurador devidamente habilitado por instrumento de mandato, na forma prevista no item 6.4.

6.4 – Na hipótese de qualquer documento vir assinado por procurador, também deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato (XXXXX X), lavrado na forma pública ou particular, esta última com a firma do subscritor reconhecida em

Xxxxxxxx, podendo ser apresentado o documento original ou cópia autenticada, devendo o procurador estar munido com documento de identificação com foto.

6.5 – Deverão ser anexados ao Requerimento de Pré-Qualificação (Anexo II) os documentos a seguir indicados (observando-se o prazo de validade), apresentados nos originais ou cópias autenticadas ou, quando cabível, por documento emitido via internet:

6.5.1 – Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

6.5.2 – Documentação de constituição da pessoa jurídica (com a última alteração, caso ocorra):

6.5.2.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

6.5.2.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, na hipótese de sociedade por ações, acompanhados de documentos da eleição e posse dos seus diretores; ou

6.5.2.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou

6.5.2.4 – Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.5.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

6.5.3.1 – Para fins de Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal e INSS deverá ser apresentada a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal em certidão única, abrangendo todos os tributos federais e as contribuições sociais / previdenciárias, consoante as disposições previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014 alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821 de 17/10/2014.

6.5.3.2 – Para fins de Comprovação de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município respectivamente.

6.5.4 – Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

6.5.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011;

6.5.6 – Declaração fato impeditivo de licitar (modelo anexo III);

6.5.7 – Declaração que não emprega menor (modelo anexo VI);

6.5.8 – Declaração de Atendimento (modelo anexo VII);

6.5.9 – Cadastro do Estabelecimento no SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

6.5.10 – Prova de possuir em seu quadro, profissional (is) de nível superior, detentor (es) de Capacidade Técnica para execução dos serviços, de acordo com a especialidade pretendida, através da apresentação de Diploma de Graduação em Medicina e Certificado de Conclusão de Residência Médica na área/especialidade proposta, reconhecida pelo CRM ou especialização médica ou título de especialista na área proposta.

6.5.11 – Comprovação que o(s) responsável(is) técnico(s) acima pertence(m) ao quadro da empresa, através da apresentação de 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

b) Contrato de Prestação de Serviços, em vigor;

c) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.

6.5.12 – Comprovante de Registro da licitante e dos médicos responsáveis no Conselho Regional de Medicina-CRM.

6.6 – Os documentos de que tratam este capítulo deverão, quando for o caso, estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes e serem apresentados em original ou cópia autenticada.

6.6.1 – A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pela Administração do CISCEL.

6.6.2 – Não será aceito protocolo de pedido de certidão ou de outro documento exigido neste edital, com exceção do comprovante do registro da licitante no Conselho Regional de Medicina - CRM.

6.7 – A Comissão Permanente de Licitações diligenciará por meio de consulta direta aos sites dos órgãos expedidores na Internet, a veracidade de documentos obtidos por mídia eletrônica.

6.8 – A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado, indicando na sua parte externa:

“CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017 - REQUERIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO. (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)”.

7 - DA CONTRATAÇÃO/CRITÉRIOS

7.1 – Após a abertura do envelope e análise, pela Comissão de Licitação do CISCEL, dos Requerimentos de Pré-Qualificação e dos respectivos documentos para habilitação, a empresa poderá ser habilitada e passará para fase seguinte.

7.1.1 – Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6 do presente edital.

7.1.2 – O quantitativo estabelecido no item 11 - ANEXO I será distribuído entre todas as empresas habilitadas.

7.1.3 – Os credenciados serão convocados, para no prazo de 05 (cinco)dias assinarem o contrato.

7.1.4 – O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 7.1.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital, tornando ineficazes os atos até então praticados pela empresa e impossibilitando futura contratação fundamentada na Pré-qualificação realizada através do presente Credenciamento.

7.1.5 – O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 dias após a homologação do credenciamento e será afixado em local próprio no saguão da sede do CISCEL, site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e/ou publicação no diário local.

8 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

8.1 – O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo IV) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos

preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

8.2 – O Contrato de Prestação de Serviços, cujo instrumento observará o contido na minuta constante do Anexo IV do presente Edital, podendo o CISCEL, a seu critério, observada a oportunidade, conveniência e a necessidade de serviço, prorrogar sua vigência por iguais períodos, até o limite legal, mediante a formalização de simples Aditivo Contratual.

8.3 – O prazo de vigência dos Contratos, bem como para efetiva execução dos serviços contratados, será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.

8.4 – Na hipótese de ocorrer renovação dos contratos no termo do item anterior, estes poderão ser reajustados com base no INPC, transcorridos 12 meses do início da execução do objeto.

8.5 – A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento, correndo por sua exclusiva expensas, os ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo CONTRATANTE.

9 – DOS RECURSOS

9.1 – Dos atos e decisões praticados neste procedimento de Pré-Qualificação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do ato recorrido, endereçado à CPL do CISCEL, no endereço constante do Preâmbulo deste Edital, que decidirá a respeito, nos casos de:

9.1.1 – habilitação ou inabilitação da licitante;

9.1.2 – anulação ou revogação da licitação;

9.1.3 – rescisão do contrato;

9.1.4 – penalidades aplicadas.

9.2 – Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.

9.3 – Não serão considerados os recursos que se baseiem em aditamento ou modificações da documentação, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso;

9.4 – Interposto o recurso, dele será dada ciência, por escrito, às demais empresas envolvidas na Pré-Qualificação, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5 – É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pela mesma Credenciada;

9.6 – A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através da afixação da Ata de julgamento do(s) recurso(s) no quadro de avisos do CISCEL.

10 – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

10.1 – Os licitantes poderão solicitar esclarecimentos sobre a presente licitação mediante o envio de fax ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.

10.2 – A Comissão Permanente de Licitações transmitirá aos interessados que retiraram o edital todas as informações que prestar.

11 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 – Pelo descumprimento das condições e preceitos deste Edital, bem como das cláusulas do contrato assinado, garantida a prévia defesa, a Sociedade Contratada

ficará sujeita às penalidades previstas na minuta de contrato - Anexo IV, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

11.2 – As penalidades previstas no edital poderão ser aplicadas desde o momento da entrega do Requerimento de Pré-Qualificação, durante o procedimento previsto neste Edital, na vigência do prazo contratual e mesmo depois de rescindido o contrato ou expirado seu prazo de vigência, desde que constatada alguma irregularidade na atuação da sociedade.

11.3 – Pela inexecução, total ou parcial, do Contrato o CISCEL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/93.

12 - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO

12.1 – Os valores dos serviços estão estabelecidos no item 11 do ANEXO I que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado.

12.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Consórcio, na conta do credenciado, até 05(cinco) dias úteis do mês subsequente ao do atendimento, após a entrega da Nota Fiscal, juntamente com a declaração certificando a prestação dos serviços pelo coordenador dos serviços do CEAE e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

13 – REVOGAÇÃO, ADITAMENTO, OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

13.1 – O CISCEL poderá revogar o presente Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento da documentação, sem que caiba aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

14 – DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

14.1 – As comunicações referentes ao certame serão publicadas em Edital no saguão da sede do CISCEL, no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx podendo, também, serem realizadas por telefone e/ou e-mail.

15 - FORO

15.1 – O foro eleito para julgamento de qualquer questão judicial resultante do presente certame será o da Comarca de Itabira/MG.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – A Comissão Permanente de Licitação dirimirá as dúvidas que forem suscitadas em decorrência deste Edital, desde que arguidas por escrito, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.

16.2 – Será desclassificada a empresa interessada que deixar de prestar informações complementares, quando solicitada.

16.3 – Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

16.4 – Transcorrido o prazo recursal e decidido os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Presidente do Consórcio para o procedimento de Ratificação.

16.5 – A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de (05) cinco dias úteis contados da data da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

16.6 – A Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da Licitação,

sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.7 – Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de impugnar os seus termos o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem.

17 – DOS ANEXOS

17.1 – ANEXO I – Termo de Referência

17.2 – ANEXO II – Requerimento de Pré-Qualificação

17.3 – ANEXO III – Declaração de Fato Impeditivo

17.4 – ANEXO IV – Minuta do Contrato

17.5 – ANEXO V – Modelo de Procuração

17.6 – ANEXO VI – Declaração de que não emprega menor ITABIRA, 22 de agosto de 2018.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO REGULAR DAS AÇÕES PACTUADAS ENTRE MUNICÍPIO DE ITABIRA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE.

1 - O período para os interessados efetuarem as inscrições será de 22 de agosto de 2018 a 03 de setembro de 2018 na Sede Administrativa do CISCEL situada na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, devendo ser devidamente protocolada no Setor de Licitação do CISCEL no horário de 08:00 Hs às 11:00Hs e 13:00 às 17:00 .

2 - O quantitativo estabelecido no item 11 - ANEXO I será distribuído entre todas as empresas habilitadas.

2.1 – Os credenciados serão convocados, para no prazo de 05 (cinco)dias para assinarem o contrato.

2.2 – O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 2.1, representará a desistência da empresa com relação ao

procedimento previsto neste Edital, tornando ineficazes os atos até então praticados pela empresa e impossibilitando futura contratação fundamentada na Pré-qualificação realizada através do presente Credenciamento.

2.3 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 dias após a homologação do credenciamento e será afixado em local próprio no saguão da sede do CISCEL, site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e/ou publicação no diário local.

3 - O atendimento de pacientes devidamente encaminhados pelos Municípios Consorciados será previamente programada e agendada entre as partes.

4 - Os serviços deverão realizados de acordo com a necessidade de cada município consorciado e também de sua real capacidade financeira, sendo que o pagamento será efetuado pelo CISCEL ao CONTRATADO, através do repasse financeiro do município.

5 – A dotação orçamentária prevista no orçamento para execução dos serviços no ano de 2018 é Nº. 01.004.001.00010.00122.01004. 2005 - PROGRAMA CONVÊNIO CEAE - MANUTENÇÃO PROGRAMA CONVÊNIO CEAE - 33903900 - OUTROS

SERVIÇOS TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA. FICHA 40, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s).

6 - Os valores dos serviços estão estabelecidos no Item 11 do ANEXO I que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado.

7 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Consórcio, na conta do credenciado, até 05(cinco) dias úteis do mês subsequente ao do atendimento, após a entrega da Nota Fiscal, juntamente com a declaração certificando a prestação dos serviços pelo coordenador dos serviços do CEAE e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

8 - É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pelo CISCEL.

9 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/VALORES ESTABELECIDOS

Cardiologia

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contra referências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS.

Metas a serem cumpridas:

• Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

• Contra referenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

• Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado.

Cardiologia SADT

Descrição das atividades:

• Realizar os procedimentos com finalidade diagnóstica, específicos da área de atuação (descritos no Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO);

• Eletrocardiograma, Teste de Esforço/Teste Ergométrico, Monitorização Ambulatorial de Pressão Arterial, entre outros.

Metas a serem cumpridas:

- Cumprir as metas quantitativas pactuadas por procedimento;

- Emitir laudo médico dos exames realizados.

Endocrinologia

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada no âmbito da atenção à saúde do diabético;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contrarreferências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS.

Metas a serem cumpridas:

- Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

- Contrarreferenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

- Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado.

Obstetrícia – Pré Natal de Alto Risco

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contrarreferências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS;

Metas a serem cumpridas:

- Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

- Contrarreferenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

- Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado;

Ginecologia – Propedêutica do Colo do Útero

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contrarreferências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS;

• Realizar os procedimentos com finalidade diagnóstica, específicos da área de atuação (descritos no Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO): colposcopia, biópsia do colo uterino, excisão tipo I e III do colo uterino, criocauterização/eletrocoagulação de colo de útero, entre outros.

Metas a serem cumpridas:

- Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

- Contrarreferenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

- Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado;

- Cumprir as metas quantitativas pactuadas por procedimento.

- Emitir laudo médico dos exames realizados, quando pertinente.

Ginecologia – Ginecologia Geral

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contrarreferências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS;

• Emitir as Autorizações de Internação Hospitalar quando necessário;

• Realizar, no âmbito hospitalar, os procedimentos descritos nas AIH.

Metas a serem cumpridas:

- Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

- Contrarreferenciar 100% dos usuários de primeira consulta;

- Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado;

- Realizar os procedimentos cirúrgicos pactuados com o município.

Ginecologia – SADT

Descrição das atividades:

• Realizar os procedimentos com finalidade diagnóstica, específicos da área de atuação (descritos no Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO).

• Ultrassonografia doppler de fluxo obstétrico, ultrassonografia mamária bilateral, ultrassonografia obstétrica, ultrassonografia pélvica (ginecológica), ultrassonografia transvaginal, cardiotocografia, mamografia bilateral para rastreamento, mamografia unilateral diagnóstica entre outros.

Metas a serem cumpridas:

- Cumprir as metas quantitativas pactuadas por procedimento.

- Emitir laudo médico dos exames realizados.

Mastologia

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contrarreferências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS.

Metas a serem cumpridas:

- Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

- Contrarreferenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

- Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado.

Mastologia – SADT

Descrição das atividades:

• Realizar os procedimentos com finalidade diagnóstica, específicos da área de

atuação (descritos no Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO).

• Mamografia bilateral para rastreamento, mamografia unilateral diagnóstica, punção de mama com agulha grossa, punção aspirativa de mama por agulha fina, ultrassonografia mamária bilateral, entre outros.

Metas a serem cumpridas:

- Cumprir as metas quantitativas pactuadas por procedimento.

- Emitir laudo médico dos exames realizados.

Oftalmologia – SADT

Descrição das atividades:

• Realizar os procedimentos com finalidade diagnóstica, específicos da área de atuação (descritos no Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO).

• Retinografia, dentre outros.

Metas a serem cumpridas:

- Cumprir as metas quantitativas pactuadas por procedimento.

- Emitir laudo médico dos exames realizados.

Pediatria – Clínica

Descrição das atividades:

• Realizar consulta médica na atenção especializada;

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contra referências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS.

• Metas a serem cumpridas:

• Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

• Contra referenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

• Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado.

Pediatria – Respiratória

Descrição das atividades:

com doença pulmonar crônica e crianças com doenças respiratórias crônicas;

18

• Realizar consulta médica na atenção especializada no âmbito dos prematuros

• Participar das reuniões da equipe interdisciplinar;

• Realizar contra referências dos usuários encaminhados pela APS;

• Fornecer capacitações e apoio matricial às equipes da APS.

• Metas a serem cumpridas:

• Participar de, no mínimo, 75% das reuniões de equipe;

• Contra referenciar 100% dos usuários de primeira consulta e alta;

• Capacitar e/ou oferecer apoio matricial semestralmente ou quando solicitado.

10 – Local da Prestação dos Serviços: Os serviços deverão ser prestados na sede do CEAE, localizada na Avenida Xxxx Xxxxxxxx, 791, Centro – Itabira/MG.

11 -VALOR E CARGA HORARIA ESTABELECIDA:

ESPECIALIDADE	ATIVIDADE RELACIONADA	UNIDADE DE MEDIDA	VALOR/ MÊS	QTD ESTIMADA HORA/ SEMANAL	QTD ESTIMADA HORA/ MÊS	VALOR TOTAL/ MÊS	VALOR TOTAL/ 03 MESES	Nº PROCED . HORA
Cardiologia	Clínico	Hora	R$ 120,00	30	126	R$ 15.120,00	R$45.360,00	3
Cardiologia	SADT	Hora	R$ 120,00	12	50,4	R$ 6.048,00	R$18.144,00	2 + laudos*
Endocrinologia	Diabetologia	Hora	R$ 120,00	25	105	R$ 12.600,00	R$37.800,00	3
Ginecologia	Propedêutica de Colo	Hora	R$ 120,00	5	21	R$ 2.520,00	R$7.560,00	3
Ginecologia	Ginecologia Geral	Hora	R$ 120,00	8	33,6	R$ 4.032,00	R$12.096,00	3
Ginecologia	SADT	Hora	R$ 120,00	19	79,8	R$ 9.576,00	R$28.728,00	3 exames**
Obstetrícia	Pré-Natal de Alto Risco	Hora	R$ 120,00	15	63	R$ 7.560,00	R$22.680,00	3
Mastologia	Clínica	Hora	R$ 120,00	17	71,4	R$ 8.568,00	R$25.704,00	3
Mastologia	SADT	Hora	R$ 120,00	20	84	R$ 10.080,00	R$30.240,00	3 exames**
Pediatria	Clínica	Hora	R$ 120,00	4	16,8	R$ 2.016,00	R$6.048,00	3
Pediatria	Respiratória	Hora	R$ 120,00	18	75,6	R$ 9.072,00	R$27.216,00	3
Oftalmologia	SADT	Hora	R$ 120,00	5	21	R$ 2.520,00	R$7.560,00	3 + laudos***
TOTAL						R$ 89.712,00	R$269.136,00	3 + laudos***
*ECG, MAPA e Teste Ergométrico ** Serão agendados de acordo com a complexidade *** Retinografia

R$ 269.136,00

VALOR TOTAL DO CERTAME (PARA 03 MESES):

12 - DOS PREÇOS PRATICADOS

12.1 - Os valores dos serviços foram elaborados em conformidade com o preços praticados pelo CISCEL, tendo como referencia o valor pago por uma consulta de 20 minutos, no valor de R$40,00 (quarenta reais) cada. Desta forma, fica estabelecido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora trabalhada que equivale a 03 consultas/hora, atendendo às metas quantificadas no Item 11 do Anexo I.

13 - DA VIGENCIA DO CONTRATO

13.1- O prazo de vigência dos Contratos, bem como para efetiva execução dos serviços contratados, será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.

ITABIRA, 22 de agosto de 2018.

Secretária Executiva do CISCEL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

ANEXO II - REQUERIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Razão Social:................................................................................................................

Endereço:....................................................................................................................

CNPJ:........................................................................................................................

Nome representante legal:........................................................................................

CPF representante legal:..........................................................................................

A empresa acima qualificada vem perante a Comissão de Licitações do CISCEL, requerer sua pré-qualificação para a prestação dos serviços abaixo descrito, de acordo com as condições, critérios e termos estabelecidos no Edital de Credenciamento N°. 008/2017 e Anexos.

Apresento minha proposta de acordo com minha capacidade para realizar os serviços conforme abaixo: Especialidade:..................................................................Carga Horária Semanal:...........................

Especialidade:.................................................................Carga Horária Semanal:...........................

Especialidade:..................................................................Carga Horária Semanal:...........................

Especialidade:..................................................................Carga Horária Semanal:...........................

DECLARA, por fim, sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos e condições constantes do Edital de Credenciamento N°. 008/2017 concordando com todos os seus termos, inclusive com a minuta de contrato, não se enquadrando em nenhum impedimento previsto neste Edital.

Itabira, .............de de 2018

(Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Ao CISCEL

O interessado(nome da empresa) ,

DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de cadastramento de SERVIÇOS MÉDICOS, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu a penalidade prevista no inciso III, do artigo 87 da Lei 8.666/93.

Por ser verdade, firmo a presente.

           ,     de           de      

Assinatura ( representante legal da empresa)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI o Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste – CISCEL, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede á AV: Duxxx xx Xxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx Xxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.921.228/0001-87, neste ato representado pelo Presidente Sr. XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, portador do CPF nº. 054.049.726/61 e a empresa ................................., inscrita no CNPJ sob o nº. ............................., com

sede na ........................, ................ – , cidade de ................, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato representado por ........................, portador

do CPF nº. .............................., têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)-se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos da Inexigibilidade de Licitação Nº. 011/2017 – Credenciamento Nº. 008/2017 Processo Licitatório Nº. 063/2017, regendo-se pelo disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO REGULAR DAS AÇÕES PACTUADAS ENTRE MUNICÍPIO DE ITABIRA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE.

A CONTRATADA prestará os serviços na especialidade de .................

CLÁUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL

O presente Contrato tem origem no Processo Licitatório Nº. 063/2017

-CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017 - Inexigibilidade Nº. 011/2017 fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21.06.93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global estimado de R$ ........... ( ), conforme planilha anexa ao contrato.

3.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Consórcio, na conta do credenciado, até 05(cinco) dias úteis do mês subsequente ao do atendimento, após a entrega da Nota Fiscal, juntamente com a declaração certificando a prestação dos serviços pelo coordenador dos serviços do CEAE e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

3.5 - É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pelo CISCEL;

3.6 - Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

A presente contratação inicia na data da assinatura e vigerá por 03 (três) meses, podendo ser prorrogado com base no art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 - Os serviços deverão ser prestados na sede do CEAE, localizada na Avenida Xxxx Xxxxxxxx, 791, Centro – Itabira/MG, de segunda a sexta feira ou em outros dias que acordado em ambas partes.

5.2 – A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento, correndo por sua exclusiva expensa, os ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar, não excluindo ou reduzindo

essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão, por conta da Dotação Orçamentária 01.004.001.00010.00122.01004. 2005 - PROGRAMA CONVÊNIO CEAE - MANUTENÇÃO PROGRAMA CONVÊNIO CEAE - 33903900 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA. FICHA 40, do exercício de 2018 e

para o ano seguinte deverá ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica orçamentária.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

7.1- Todos os encargos sociais resultantes do presente Contrato serão da inteira responsabilidade da CONTRATADA.

7.2 - Da mesma forma, os eventuais encargos trabalhistas decorrentes deste Contrato, serão suportados pela CONTRATADA sem qualquer ônus ao CONTRATANTE. Para isso, a CONTRATADA reconhece desde já, ser de sua inteira responsabilidade todos e quaisquer débitos trabalhistas que advenham do presente instrumento.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por si, ou por terceiros indicados por ele.

CLÁUSULA NONA: DOS TRIBUTOS:

O valor deste Contrato engloba todo e qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem.

CLAUSULA DÉCIMA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:

Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:

a) Xxxxxxxx à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado;

b) Fiscalizar a execução dos serviços contratados;

c) Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas;

d) Efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA;

b) Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto o constante na letra c abaixo;

c) Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do Contrato sem prévia anuência do CONTRATANTE;

d) Xxxxxxx, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

e) Submeter-se às regras de funcionamento da Contratante;

f) Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

g) Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

h) Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais que atuem no CISCEL;

i) Comunicar à direção da CONTRATANTE, até o dia 15 de cada mês, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

j) Realizar somente os serviços autorizados pelo CISCEL, através de guias de autorização, assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

k) Xxxxxx, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

l) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

m) Xxxxxxxx ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

n) Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

O CONTRATANTE se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação através de Aditivo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com § 1º do art. 65 da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE.

Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o contrato poderá ser reajustado com base no acumulado do INPC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

a) Advertência;

b) Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c) Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d) Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

PARÁGRAFO ÚNICO:

As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESCISÃO (Art.79 da Lei Federal nº 8.666/93,

com alterações da Lei nº 8.883/94).

a) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

b) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78;

c) Judicial, nos termos da Legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS PRIVILÉGIOS DO CONTRATANTE

A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE compareceu neste negócio como agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA é obrigada a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório que deu origem a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de ITABIRA-MG, para a composição de qualquer lide resultante deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.

Itabira, ...... de de 2018.

CISCEL - Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste Leris Felisberto Braga - CPF: 000.000.000-00 CONTRATANTE

NOME DA EMPRESA

.......................................... , CPF nº. ................

CONTRATADA

Nome Assessor Jurídico

Assessor Jurídico - OAB/MG........

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF nº. CPF nº.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

XXXXX X – MODELO DE PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa), com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (nº do CNPJ), nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (nome do representante) portador

(a) da cédula de identidade (nº RG), e CPF (nº CPF), a quem confere amplos poderes para representar perante ao CISCEL, no CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Presidente da CPL, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.

            ,    de       de 2018.

Nome e assinatura do representante legal da empresa

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2017 CREDENCIAMENTO Nº. 008/2017

ANEXO VI

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

A(empresa)                                      , CNPJ N.º                   , com sede (endereço completo)

                               DECLARA, para fins do disposto no Art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/97, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

       ,     de            de     

Assinatura do Representante legal da Empresa