TERMO DE REFERÊNCIA

Conforme previsto no inciso XXIII, do art. 6º, e § 1º do art. 40, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

I - DEFINIÇÃO DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atualização do sistema ponto para o relógio ponto digital Secullum Ponto 4, que registram a jornada de trabalho dos funcionários da Secretaria de Obras, pelo período de 12 meses.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

Art. 7º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Art. 75 É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

III - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

3.1 Entregar o item conforme a previsão especificada neste Termo de Referência, com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;

3.2 Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

3.3 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados;

3.4 Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, julgados necessários à boa gestão do contrato;

3.5 Cumprir com os prazos, disposições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

4.1 A licença deverá ser autossuficiente para permitir a habilitação de todos os recursos a que se refere sem que haja necessidade de novas aquisições;

4.2 A licença de uso e atualização de versão deverá ter a validade conforme o período previsto na descrição do objeto. As atualizações dentro da versão, manutenções evolutivas ou corretivas, deverão ser automáticas e gratuitas a contar da data de instalação dessa licença;

4.3 Deverá ser fornecida a versão mais recente para o software;

4.4 O suporte técnico referente ao objeto desta contratação deve ser de, no mínimo, 12 (doze) meses;

4.5 O início do suporte se inicia na data da instalação do produto.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

Devido as constantes exigências impostas pelo M.T.E, através das Portarias 1.510, 373 e 480 para adequação dos registros de ponto dos funcionários, cujas licenças dos sistemas ponto, devem ser renovadas anualmente, o INMETRO, através da norma 13.467, desenvolveu a opção de atualização online que cobre toda e qualquer atualização que se fizer necessária.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

A empresa deverá prestar o serviço de forma eficiente e ágil para atender a demanda da Secretaria de Obras, de modo que o registro de ponto dos funcionários ocorra como exige o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para este objeto especifico não caberá a emissão de instrumento de contrato, sendo o mesmo substituído pelo empenho.

A execução do serviço será acompanhada pela responsável pelo setor de RH da Secretaria de Obras: Emerita Xxxx Xxxxxx.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias contados a partir da data da efetiva prestação de serviço, e da emissão Nota Fiscal Eletrônica, com o aceite da Secretaria de Obras do Município de Camboriú / SC, através de seu titular, o Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX.