ANO LOCAÇÃO CONDOMÍNIO IPTU TCL TOTAL 2022 R$ 19.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 262,50 R$ 20.062,50 2023 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.207,50 R$ 80.407,50 2024 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.388,63 R$ 80.588,63 2025 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$...

PROCESSO N. 2020/001506 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 216/2022/MP

CONTRATO N. 062/2022/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Xxx

Xxxxxxxx, x. 0000, Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, nesta Capital, inscrito no CNPJ n. 76.276.849/0001-54, neste ato representado por seu Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e.e., Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, doravante denominado LOCATÁRIO e XXXXXX XXXXXXX, Pessoa Física inscrita no CPF n. 000.000.000-00, neste ato representado por HIT Imóveis Ltda., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ n. 20.920.883/0001-65, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominado LOCADOR, tendo em vista o que dispõe a Lei n. 8.245/91, a Lei de Licitações

n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, no que couber, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Locação de salas comerciais n. 202, 203 e 204, com três vagas de garagem cobertas n. 202, 203 e 204, localizadas no Centro Comercial Nossa Senhora de Lourdes, Rua Xxxxxx Xxx Xxxx, esquina com Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, x. 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, com área privativa de 231,65m² (194,15m² salas e 37,50m² garagens) e área total de 278,78m², registradas sob as matrículas n. 36.872, 36.873 e 36.874, para acomodação de Promotorias de Justiça de Ituporanga.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO

Dá-se a este contrato o valor global de R$ 403.875,96 (quatrocentos e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para o período mencionado na Cláusula Décima Nona - Da Vigência, distribuídos anualmente, dos quais, R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), referem-se à locação, cujo valor mensal é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); R$ 7.875,96 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referem-se às despesas estimadas com a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, conforme a tabela abaixo:

ANO	LOCAÇÃO	CONDOMÍNIO	IPTU	TCL	TOTAL
2022	R$ 19.800,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 262,50	R$ 20.062,50
2023	R$ 79.200,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.207,50	R$ 80.407,50
2024	R$ 79.200,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.388,63	R$ 80.588,63
2025	R$ 79.200,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.596,92	R$ 80.796,92
2026	R$ 79.200,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.836,46	R$ 81.036,46
2027	R$ 59.400,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 1.583,95	R$ 60.983,95
TOTAL	R$ 396.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 7.875,96	R$ 403.875,96

§ 1º A despesa relativa a Taxa de Coleta de Lixo -TCL é cobrada juntamente com o IPTU

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e HIT IMOVEIS LTDA e XXXXXXX XXXXXXXXXXXX NASCHENWENG e XXXXXXX XXXX XX XXXXX e XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX em 30/09/2022 às 13:32:53. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2020/001506 e o código YPC303W8.

e será paga pelo LOCADOR e ressarcida pelo LOCATÁRIO, mediante apresentação do comprovante, no valor da parcela única anual e proporcional ao período da vigência contratual. Os valores das despesas dos exercícios de 2022 e 2027 foram calculados pro rata, e com relação aos exercícios de 2023 a 2027 os valores foram estimados com base no valor do ano de 2022, acrescidos de um percentual de 15% ao ano.

§ 2º As despesas mensais do condomínio, água/esgoto e IPTU, estão inclusas no valor do aluguel e serão pagas pelo LOCADOR.

§ 3º A taxa de fornecimento de energia elétrica será paga diretamente à prestadora do serviço, Celesc Distribuição S. A., por meio de fatura correspondente às Unidades Consumidoras individualizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do Ministério Público, Unidade Orçamentária 4001, Funcional Programática 010117 – Manutenção, Conservação e Reforma das Instalações - MPSC, Fontes 0.1.00 e 1.500.100.000, Natureza da Despesa Orçamentária 3.3.90.36.15 (Locação de Imóvel – Pessoa Física) e Natureza da Despesa Orçamentária n. 3.3.90.93.02 (Restituições).

Parágrafo único. Os créditos orçamentários destinados à liquidação das despesas decorrentes deste contrato serão empenhados a cada início de exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO

O LOCADOR emitirá recibo/boleto para o pagamento da locação, bem como para as restituições das despesas de Taxa de Coleta de Lixo-TCL, e providenciará a entrega ao LOCATÁRIO no primeiro dia útil do mês subsequente ao período mensal da efetiva locação, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, por meio do e-mail: xxx@xxxx.xx.xx.

§1º Os pagamentos devidos ao LOCADOR serão efetuados com os recursos do Ministério Público, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, na conta corrente do Banco indicada pelo LOCADOR, Banco do Brasil (001), agência 1389-7, conta corrente 30.545-6, até o 10º dia útil após o recebimento e aceite do recibo pelo representante credenciado do LOCATÁRIO, ou, ainda, por meio de fatura com código de barras.

§2º O recibo/boleto referente ao pagamento em cota única da TCL – Taxa de Coleta de Lixo deverá ser entregue pelo LOCADOR à Coordenadoria de Operações Administrativas, por meio do e-mail: xxx@xxxx.xx.xx, juntamente com o documento que comprove o efetivo pagamento para, depois, ser restituído pelo LOCATÁRIO, observada a proporcionalidade do período de ocupação do imóvel por parte deste.

§3º O LOCADOR que optar por receber em depósito em conta e que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação, por força da Portaria n. 1.708/2014/MP.

§4º Os recibos/boletos que forem apresentados com erro serão devolvidos ao LOCADOR para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo fixado os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

§5º A devolução dos recibos/boletos não aprovados pelo LOCATÁRIO, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o LOCADOR requeira o despejo ou a rescisão do contrato.

§6º O LOCATÁRIO procederá ao pagamento única e exclusivamente por meio de sua Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.

§7º Todos os recibos/boletos apresentados para os pagamentos deverão conter o CNPJ do LOCADOR, conforme proposta que originou este contrato.

CLÁUSULA QUINTA

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO

Não efetuado o pagamento pelo LOCATÁRIO no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa do LOCADOR, os valores correspondentes ao recibo serão corrigidos com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual e art. 69 da Lei n. 5.983/81.

CLÁUSULA SEXTA

DA SUSPENSÃO DA LOCAÇÃO

O LOCADOR somente poderá requerer o despejo ou a rescisão do contrato de locação em decorrência de atraso dos pagamentos devidos pelo LOCATÁRIO por prazo superior a 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento poderá ser sustado pelo LOCATÁRIO quando a locação não estiver de acordo com o estipulado ou por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTE

O reajuste do valor pactuado no presente contrato dependerá da apresentação de requerimento do LOCADOR, por meio do e-mail: xxxxxx@xxxx.xx.xx, e atenderá às normas a seguir, passando a vigorar apenas após a decisão administrativa favorável do LOCATÁRIO e nos termos da respectiva decisão.

§ 1º O valor da locação constante na CLÁUSULA SEGUNDA poderá ser reajustado de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, observado o transcurso do prazo de 1 (um) ano a contar da data da apresentação da proposta.

§ 2º A concessão de reajuste contemplará somente o último período adquirido, sendo

vedada a apreciação de pedidos que, tendo por base a anualidade iniciada da data da proposta, abarquem período acumulado de índice de preço superior a 12 meses.

§ 3º A Administração poderá efetuar o reajuste de ofício, observados os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, quando o índice pactuado apresentar valor negativo.

§ 4º Não serão apreciados pedidos de reajuste formulados após a rescisão ou a extinção do contrato.

CLÁUSULA NONA DA REVISÃO

A revisão do valor deste contrato dependerá da apresentação de requerimento do LOCADOR, no qual deverá demonstrar o desequilíbrio sofrido a partir da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidencie a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Coordenadoria de Operações Administrativas do MPSC situada à xxx Xxxxx Xxx, x. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, com identificação do número DO CONTRATO, ou, ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx .

§ 2º Não serão apreciados pedidos de revisão formulados após a rescisão ou a extinção do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, conforme previsto no artigo 65, da Lei de Licitações n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

As partes possuem os seguintes direitos e obrigações:

§ 1º São obrigações do LOCADOR:

I. Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

II. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

III. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

IV. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

V. Fornecer ao LOCATÁRIO, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos

existentes (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

VI. Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

VII. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

VIII. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas (artigo 22 da Lei n. 8.245/91);

IX. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio (artigo 22 da Lei n. 8.245/91).

X. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente (artigo 22 da Lei n. 8.245/91):

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

XI. Na hipótese de alienação da área locada pelo LOCADOR, além das partes e seus sucessores, este contrato obriga o terceiro adquirente a qualquer título, que deverão respeitá-lo;

XII. Assegurar ao LOCATÁRIO o direito de preferência na aquisição do IMÓVEL locado, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/91, que deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento de comunicação formal do LOCADOR;

XIII. O LOCADOR autoriza, desde que às expensas do LOCATÁRIO, a realização de benfeitorias úteis no imóvel objeto da locação;

XIV. O LOCADOR será responsável pela realização de adaptações e providências no imóvel, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme descrito abaixo:

1. Regular pavimento intertravado do estacionamento da frente do prédio, corrigindo irregularidades/declividades e retirando obstáculos se necessário entre o granito e o paver, para melhor locomoção de uma cadeira de rodas, de forma a atender a norma de acessibilidade;

2. Adequação de banheiro PNE existente no segundo pavimento de acordo com a norma de acessibilidade, conforme planta a ser fornecida;

3. Substituição das portas principais de vidro de 70 cm por portas de madeira com abertura mínima de vão livre com 80 cm;

4. Autorizar o MPSC a complementar a climatização do imóvel com aparelhos de ar condicionado tipo split;

5. Disponibilizar ponto de água e esgoto para instalação de Copa, conforme

planta a ser fornecida;

6. Revisão das instalações elétricas (disjuntores, tomadas, interruptores, luminárias, etc) para que estejam em perfeito estado de funcionamento;

7. Retoques de pintura interna da sala ou fechamento de trincas aparentes (paredes e portas);

8. Revisão das esquadrias de vidro quanto a vedação e quanto ao perfeito estado de funcionamento;

9. Revisão das instalações hidrossanitárias e das louças de banheiro para que estejam em perfeito estado de conservação;

10. Identificação, com pintura, das três vagas exclusivas para uso do MPSC;

11. Instalação de painel ou totem na entrada do edifício ou hall para fixação da indicação das salas ocupadas pelo MPSC no edifício;

12. Instalação de porta de vidro para delimitar uso no corredor, conforme planta a ser fornecida.

XV. O LOCADOR não poderá exigir do LOCATÁRIO indenização, desfazimento ou remoção das benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato de locação, sendo que qualquer benfeitoria a ser feita no imóvel que envolva estrutura dependerá de consulta e autorização prévias;

XVI. Responder as notificações do LOCATÁRIO acerca de pedidos de reparações e autorizações de benfeitorias do imóvel locado no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

XVII. O LOCADOR se obriga a executar, quando notificado, por escrito, conforme prazo a ser acordado com o LOCATÁRIO, os reparos necessários à conservação do imóvel ora locado, exceto quando os danos forem causados por mau uso do LOCATÁRIO;

XVIII. Quando o LOCADOR não cumprir o determinado no inciso XVII do § 1º desta cláusula, fica obrigado a indenizar ao LOCATÁRIO todas as benfeitorias úteis e necessárias por este realizadas, sob pena do exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n. 8.245/91.

§ 2º São obrigações do LOCATÁRIO:

I. Encerrado o prazo de vigência da locação, sem que as partes, de comum acordo, decidam prorrogar a locação ou na hipótese de rescisão contratual, o LOCATÁRIO notificará, por escrito, o LOCADOR para que ele realize nova vistoria, com base na inicialmente realizada, e recebam as chaves (posse) do imóvel;

II. Findada a locação, o LOCATÁRIO se compromete a devolver o imóvel nas condições em que recebeu, acrescido das benfeitorias que não forem removíveis, tomando por base o laudo de Vistoria Inicial;

III. O LOCATÁRIO, a partir da vigência do contrato, será responsável pelo pagamento direto das despesas com energia elétrica, seguro do imóvel e limpeza relacionados à área locada, bem como sua manutenção e gastos com instalações que forem executadas pelo LOCATÁRIO, e via ressarcimento das despesas com a Taxa de

Coleta de Lixo - TCL;

IV. LOCATÁRIO não poderá sublocar, ceder ou emprestar o imóvel locado, quer no todo ou em parte, durante a locação, que terminará com o Termo de Xxxxxxxx e a efetiva entrega das chaves, ou transferir a terceiros este contrato;

V. O LOCATÁRIO não se responsabiliza pelo ressarcimento da Taxa de Coleta de Lixo, se não houver apresentação da fatura quitada do IPTU, enviada pelo LOCADOR, uma vez que essa taxa é cobrada juntamente com o IPTU.

§ 3º São obrigações de ambos:

I. As partes responderão por perdas e danos pelo inadimplemento de suas obrigações contratuais, além de outras cominações definidas na legislação em vigor;

II. O LOCADOR ou seu representante devidamente credenciado poderão vistoriar o imóvel locado, porém, sempre em horário compatível e previamente agendado com o LOCATÁRIO;

III. Havendo interesse na venda por parte do LOCADOR, o LOCATÁRIO, expirado o prazo de preferência, deverá liberar as visitas de interessados acompanhados pelo LOCADOR ou seu representante credenciado, em horários compatíveis e previamente agendados.

IV. O LOCADOR efetuará o pagamento do IPTU (já inclusa a TCL – taxa de coleta de lixo) em quota única junto à Prefeitura Municipal/Órgão Responsável, o qual será restituído pelo LOCATÁRIO nas condições estabelecidas na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DOS REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes nomearão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do contrato, conforme Anexo I e II. No caso de o LOCADOR ser Xxxxxx Física será credenciado somente o representante do LOCATÁRIO.

§ 1º O representante do LOCATÁRIO terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e atestar o aceite de locação, e especialmente para:

I. Fiscalizar a execução do presente contrato, de modo a que sejam cumpridas, integralmente, as condições constantes de suas cláusulas, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados, considerando as medidas necessárias à boa execução do contrato ou à salvaguarda dos interesses do LOCATÁRIO;

II. Sustar os pagamentos dos recibos/boletos, no caso de inobservância pelo

LOCADOR das suas obrigações constantes no presente contrato;

III. Solicitar a rescisão do contrato, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à salvaguarda dos interesses do LOCATÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA FISCALIZAÇÃO

Ao LOCATÁRIO reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seus representantes especialmente nomeados, completa fiscalização da locação objeto deste contrato, para o que o LOCADOR se compromete a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo LOCATÁRIO do direito de fiscalização não exonera o LOCADOR de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do LOCADOR, a sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

I – Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2% (dois décimos por cento) do valor atualizado do contrato;

II – Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4% (quatro décimos por cento) do valor atualizado do contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do LOCATÁRIO;

III – No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% (quatro décimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

IV – Os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;

V – Na hipótese da aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o LOCADOR às demais implicações legais.

§1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o LOCATÁRIO poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas neste edital e no contrato, as seguintes sanções:

I – Advertência por escrito, quando o LOCADOR deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução da locação;

II – Multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

III – Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o LOCATÁRIO por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas nesta cláusula, quando o LOCADOR deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; e, cometer fraude fiscal;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da Lei de Licitações n. 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2º A multa deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do MPSC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação por correspondência eletrônica (e-mail). Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela descontada pelo MPSC dos créditos existentes em nome do LOCADOR ou, não havendo esses ou sendo ela maior do que o crédito, cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo LOCATÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA RESCISÃO

A rescisão contratual poderá ser:

I. determinada por ato unilateral e estrito do LOCATÁRIO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei de Licitações n. 8.666/93;

II. amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;

III. judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA VINCULAÇÃO

Este contrato vincula-se ao Processo n. 2020/001506 de Dispensa de Licitação n. 216/2022/MP, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei de Licitações n. 8.666/93 e à proposta do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

O LOCADOR fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA LEGISLAÇÃO

Aplica-se à execução deste contrato a Lei de Licitações n. 8.666/93, com as alterações das Leis n. 8.883/94 e 9.648/98 e demais legislações pertinentes, no que couber, aplicando-se, quanto aos casos omissos, o disposto na Lei n. 8.245/91.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato será contado de 1º-10-2022 a 30-9-2027, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas

deste contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Parágrafo único. E por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo nominadas.

Florianópolis, 29 de setembro de 2022.

[assinado digitalmente]

XXXXXXX XXXXXXXXXXXX NASCHENWENG

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e.e.

LOCATÁRIO

[assinado digitalmente]

XXXXXXX XXXXXXX

Representante HIT Imóveis Ltda.

LOCADOR

Testemunhas:

[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]

1. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Coordenadora de Operações Administrativas Gerente de Contratos

ANEXO I

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO constitui o Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da Ituporanga como representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a execução do Contrato n. 062/2022/MP.

Florianópolis, 29 de setembro de 2022.

[assinado digitalmente]

XXXXXXX XXXXXXXXXXXX NASCHENWENG

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e.e.

LOCATÁRIO

ANEXO II

TERMO DE NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO LOCADOR

O LOCADOR constitui Xxxxxxx Xxxxxxxxx como representante no Contrato n. 062/2022/MP, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 29 de setembro de 2022.

[assinado digitalmente]

XXXXXXX XXXXXXX

Representante HIT Imóveis Ltda.

LOCADOR

ANEXO III

TERMO DE VISTORIA INICIAL

Rua Xxxxxx Xxx Xxxx, n. 20 – sala 202, 203 e 204. Centro Comercial Nossa Senhora de Lourdes – Ituporanga /SC

Data da visita: 15 de junho de 2022.

Situação do Imóvel e suas Instalações

ESTRUTURA: Xxxxx xxxxxxxxxx (0x xxxxx) em imóvel com estrutura em concreto armado e vedação com alvenaria de tijolos cerâmicos, reboco e pintura ou pele de vidro (Figura 1), apresentando, em geral, bom estado de conservação e sem patologias internas.

ACESSIBILIDADE: O acesso principal ao imóvel, na lateral do terreno, é feito por calçada com placas piso tátil, com desnível para o hall do edifício (Figura 2). No interior do imóvel, o acesso às salas pode ser feito por meio de elevador (Figura 3). Os banheiros das salas não apresentam acessibilidade (Figura 4). Contudo, existe um banheiro no corredor que, após a instalação das barras de apoio, seguirá as recomendações da NBR9050:2015, a fim de atender os requisitos estabelecidos na Resolução 81/2012 CNMP e legislação correlata.

PINTURA: A pintura apresenta bom estado de conservação. As paredes internas das salas são, predominante, em branco fosco (Figura 5). As paredes externas são em cinza (Figura 1).

REVESTIMENTO: O piso e os rodapés das salas são cerâmicos, tipo porcelanato, e o forro é em gesso (Figura 5). Os banheiros possuem piso cerâmico, pintura branca e portas de madeira (Figura 6).

ESQUADRIAS: As portas de acesso às salas são de vidro, enquanto, as portas dos banheiros são de madeira com acabamento em pintura branca (figuras 6 e 7). As janelas são em alumínio preto e vidro espelhado (Figura 8).

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: Padrão de entrada com alimentação trifásica e caixa de disjuntores interna (Figura 9). Há luminárias embutidas no gesso e tomadas distribuídas nas paredes (Figura 5).

BANHEIRO: Cada sala possui um lavabo. Eles são equipados com vaso sanitário com caixa acoplada, ralo e pia (Figura 4). Além disso, há um banheiro acessível no corredor.

PREVENTIVO DE INCÊNDIO: Há sistema preventivo contra incêndio, conforme ilustrado na Figura 10.

INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO: Não há aparelhos de ar condicionado instalados. Porém, possui disponibilidade para instalação de aparelhos no local (Figura 11).

GARAGEM: O imóvel dispõe de 3 vagas de estacionamento cobertas, destinadas ao MPSC (Figura 12).

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Figura 1 - Frente e lateral do imóvel.

(a)

(b)

Figura 2 – Acesso principal ao imóvel (a) calçada com placas piso tátil; (b) desnível para o hall do edifício.

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ITUPORANGA

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ANO LOCAÇÃO CONDOMÍNIO IPTU TCL TOTAL 2022 R$ 19.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 262,50 R$ 20.062,50 2023 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.207,50 R$ 80.407,50 2024 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.388,63 R$ 80.588,63 2025 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$...

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ANO LOCAÇÃO CONDOMÍNIO IPTU TCL TOTAL 2022 R$ 19.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 262,50 R$ 20.062,50 2023 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.207,50 R$ 80.407,50 2024 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.388,63 R$ 80.588,63 2025 R$ 79.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$...

PROCESSO N. 2020/001506 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 216/2022/MP

CONTRATO N. 062/2022/MP

Parágrafo único. Os créditos orçamentários destinados à liquidação das despesas decorrentes deste contrato serão empenhados a cada início de exercício financeiro.

LOCADOR das suas obrigações constantes no presente contrato;

Parágrafo único. E por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo nominadas.

XXXXXXX XXXXXXXXXXXX NASCHENWENG

LOCATÁRIO

XXXXXXX XXXXXXX

LOCADOR

1. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

XXXXXXX XXXXXXXXXXXX NASCHENWENG

LOCATÁRIO

XXXXXXX XXXXXXX

LOCADOR

TERMO DE VISTORIA INICIAL

Situação do Imóvel e suas Instalações

ESTRUTURA: Xxxxx xxxxxxxxxx (0x xxxxx) em imóvel com estrutura em concreto armado e vedação com alvenaria de tijolos cerâmicos, reboco e pintura ou pele de vidro (Figura 1), apresentando, em geral, bom estado de conservação e sem patologias internas.

PINTURA: A pintura apresenta bom estado de conservação. As paredes internas das salas são, predominante, em branco fosco (Figura 5). As paredes externas são em cinza (Figura 1).

REVESTIMENTO: O piso e os rodapés das salas são cerâmicos, tipo porcelanato, e o forro é em gesso (Figura 5). Os banheiros possuem piso cerâmico, pintura branca e portas de madeira (Figura 6).

ESQUADRIAS: As portas de acesso às salas são de vidro, enquanto, as portas dos banheiros são de madeira com acabamento em pintura branca (figuras 6 e 7). As janelas são em alumínio preto e vidro espelhado (Figura 8).

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: Padrão de entrada com alimentação trifásica e caixa de disjuntores interna (Figura 9). Há luminárias embutidas no gesso e tomadas distribuídas nas paredes (Figura 5).

BANHEIRO: Cada sala possui um lavabo. Eles são equipados com vaso sanitário com caixa acoplada, ralo e pia (Figura 4). Além disso, há um banheiro acessível no corredor.

PREVENTIVO DE INCÊNDIO: Há sistema preventivo contra incêndio, conforme ilustrado na Figura 10.

INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO: Não há aparelhos de ar condicionado instalados. Porém, possui disponibilidade para instalação de aparelhos no local (Figura 11).

GARAGEM: O imóvel dispõe de 3 vagas de estacionamento cobertas, destinadas ao MPSC (Figura 12).

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