Contrato nº 002 / 2017 Processo nº 6.446/ 2017
Contrato nº 002 / 2017 Processo nº 6.446/ 2017
Dispensa de Licitação nº 001/2017
Contrato de Locação de imóvel para sediar a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, que entre si celebram a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES e o Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, representada neste ato por seu Procurador Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx.
Dispensa nº 001/2017 - Art. 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 36.350.361/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, CPF nº 007.837.457- 02, residente a Xxx Xxxxxxx Xxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, nesta Cidade, doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro lado, o Srª. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, divorciada, portadora do R.G. n.º 1.026.467/ES e CPF n.º 000.000.000-00, neste ato representada por seu PROCURADOR XXXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e portador do R.G. nº 1360827 SSP/ES, residente e domiciliado no Município de Vila Pavão - ES, doravante denominado LOCADOR, têm entre si justo e convencionado o presente Contrato, nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente contrato a locação de um imóvel sito na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX, para sediar a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, nos termos do Processo Administrativo nº 6.446/2017, Dispensa de Licitação nº 001/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL - O prazo de
vigência do contrato é até dia 31/03/2017.
§ 1º. A qualquer momento da vigência do contrato, a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, poderá desocupar todo o imóvel ou parte dele, sem o pagamento de qualquer valor, a qualquer título, bastando para tanto notificar o LOCADOR com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2º. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei, até o limite legal permitido, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO - O valor do aluguel mensal será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando, até 31/03/2017, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Parágrafo único: O valor do aluguel será reajustado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGPM - FGV), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – FGV), de todos o menor.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO - O pagamento dar-se-á da seguinte forma:
§ 1º. O LOCADOR deverá expedir no primeiro dia útil do mês subsequente ao da locação, RECIBO DE ALUGUEL, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA
PAVÃO/ES, em que conste:
a) o valor do aluguel de forma numérica e por extenso;
b) o nome completo do LOCADOR;
c) o CNPJ ou CPF do LOCADOR;
d) o CNPJ da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, (CNPJ/MF sob o nº. 36.350.361/0001-05);
e) o número do empenho;
f) o endereço completo do imóvel locado;
g) o período referente ao aluguel.
§ 2º. A apresentação deste documento não exime o LOCADOR da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos encargos mobiliários e imobiliários, ou outros a que esteja obrigado, os quais deverão ser providenciados, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação.
§ 3º. Após a avaliação do Recibo de Xxxxxxx, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais o(a) gestor do contrato dará o aceite, encaminhando-o, imediatamente, ao Setor de Empenho e Liquidação.
§ 4º. Constatando-se o recebimento definitivo pelo(a) gestor do contrato, a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, efetuará o pagamento ao LOCADOR, em uma única parcela, em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação do Recibo de Aluguel, contendo o número do empenho a que se refere e o termo de recebimento definitivo.
§ 5º. O LOCADOR deverá indicar, por meio de ofício a ser entregue ao gestor de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, o número de conta bancária aberta em seu nome, o número da agência e o nome da instituição bancária em que serão efetuados os depósitos.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo Sra. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, o qual efetuará a conferência dos valores designados no recibo de aluguel e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará ao Setor de Empenho e Liquidação para que se proceda ao pagamento na forma da Cláusula Quarta.
§ 1º. Caberá ao(à) gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do LOCADOR, conforme descrito na Cláusula Sétima deste contrato.
§ 2º. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
§ 3º. A fiscalização por parte da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do LOCADOR sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
§ 4º. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
§ 5º. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao (à) gestor de contrato, que tomará as providências cabíveis.
§ 6º. Antes de comunicar as ocorrências ao(à) gestor de contrato, a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, poderá comunicar oficialmente o LOCADOR sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao (à) gestor do contrato.
§ 7º. Caberá a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao gestor do contrato. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
§ 8º. Constatando-se que o imóvel não atende a finalidade ou caso haja necessidade de manutenção ou reparos no mesmo, cuja responsabilidade seja do locador, o(s) gestor(es) de contrato, expedirá(ão) ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR - Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações do LOCADOR, durante todo o prazo de vigência contratual:
§ 1º. Gerais:
I - Responsabilizar-se, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pelos danos causados diretamente a CÂMARA MUNICIPAL ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosas ou culposas, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização realizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES;
II - Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO exigidas por lei;
III - Comunicar à fiscalização, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique com ou no imóvel;
IV - Prestar todos os esclarecimento ou informações solicitadas pela CÂMARA MUNICIPAL, ou por seus prepostos, sobre o objeto;
V - Efetuar manutenção e possíveis reparos no imóvel decorrentes do desgaste natural do mesmo, ou quaisquer outros não relacionados ao uso devido do imóvel no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento da notificação. Caso haja necessidade de dilação do prazo, este deverá ser requisitado e justificado pelo locador através de ofício ao gestor do contrato.
§ 2º. Específicas:
I - Entregar a CÂMARA MUNICIPAL o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, incluindo a pintura, instalação de pia na cozinha e fachada finalizada;
II - Garantir a CÂMARA MUNICIPAL, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - Manter, durante o período da locação, a forma e a destinação do imóvel; IV - Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - Fornecer a CÂMARA MUNICIPAL o recibo de aluguel em conformidade com o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta deste contrato;
VI - Pagar os impostos e as taxas, incluindo-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e suas taxas agregadas, tais como coleta de lixo e combate a incêndio;
VII - Exibir a CÂMARA MUNICIPAL, quando solicitada, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
VIII - Permitir a CÂMARA MUNICIPAL, ao final da vigência contratual, a retirada de bens móveis por ela instalados para adequação das instalações do imóvel às suas necessidades.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - Além das
naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da CÂMARA MUNICIPAL:
I - Pagar o valor devido ao LOCADOR no prazo avençado;
II - Acompanhar e fiscalizar o objeto em todas as suas etapas, registrando as ocorrências;
III - Servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
IV - Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V - Levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
VI - Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, visitantes ou prepostos. Quanto às benfeitorias necessárias introduzidas pela CÂMARA MUNICIPAL, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizadas pelo LOCADOR e permitem o exercício do direito de retenção por parte da CÂMARA MUNICIPAL;
VII - Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
VIII - Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, pela CÂMARA MUNICIPAL;
IX - Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, energia elétrica e gás, água e esgoto, e quaisquer outras que vierem a gravar o imóvel durante o prazo de vigência do contrato;
X - Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27, da Lei 8.245/91;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES - As partes do presente contrato serão passíveis das seguintes sanções:
§ 1º. Do locatário:
I - Havendo atraso no pagamento pagará a CAMARA MUNICIPAL ao LOCADOR juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do aluguel em atraso, e multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso, com a devida correção monetária pelo IGPM – FGV, INPC ou (IPCA – FGV), de todos o menor.
§ 2º. Do locador:
I - O descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais que prejudiquem a execução do contrato, de acordo com o Parágrafo 1º da Cláusula Sexta do Contrato será passível de advertência e multa diária no valor de 5 (cinco) por cento sobre o valor mensal do aluguel até que se comprove o restabelecimento da plena execução do contrato, sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas em lei e, em caso de desapropriação do imóvel ou de sinistro que inviabilize a sua utilização, ficando este pacto automaticamente rescindido.
Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão por culpa do LOCADOR, fica este obrigado ao pagamento de multa referente ao valor de 03 (três) meses de aluguel, e a aceitar a permanência da SEDE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, no imóvel por pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária:
010 – CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO
2.001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal 33903600000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física Ficha – 12
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo, perante o Foro da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, não obstante qualquer mudança de domicílio do LOCADOR que, em razão disso, é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) duas testemunhas que também o assinam.
Vila Pavão/ES, 19 de janeiro de 2017.
Xxxx Xxxxxxxx | Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx |
Presidente da Câmara Municipal | (Representada por seu Procurador Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx) |
LOCATÁRIO | LOCADOR |
Testemunhas:
1 - 2 -
Nome: Nome:
CPF.: CPF.:
ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA CMVP/ES