CARTA-CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

CARTA-CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

CARTA-CONTRATO Nº 1761/2023

Á

CONSTRUTORA E-CIVIL LTDA CNPJ: 14.380.718.0001-65

Endereço: Quadra CRS 000, Xxxxx X, Xxxx 00, Xxxxx 000 – Asa Sul CEP: 70.330-530 - Brasília/DF

Contato: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Telefone: (00) 0 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Brasília-DF, 2 de janeiro de 2023.

Por ter sido homologado a Dispensa Eletrônica N° 770/2022, com base na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, solicitamos providenciar a realização dos serviços abaixo especificado(s), conforme sua proposta comercial de s/nº, de 16/12/2022:

Item	Descrição	Unidade de Medida	Quant.	Valor Unit.	Total
0001	Contratação de pessoa jurídica com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para a realização de obra para implantação em nova sala do Ponto Fixo de Atendimento Base Aérea de Anápolis (PTF BAAN), estabelecido à Xxxxxxx XX 000 Xx 0, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX.	SV	1	66.380,02	66.380,02

Prazo para execução do serviço: 2 (dois) meses, contados da data definida na Ordem de Serviço a ser emitida pela CONTRATANTE.	Valor total: R$ 66.380,02 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos)
Local de prestação de serviços: Ponto Fixo de Atendimento Base Aérea de Anápolis (PTF BAAN), estabelecido à Xxxxxxx XX 000 Xx 0, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

OBSERVAÇÃO:

- Executar todos os trabalhos de acordo com a proposta de preço, de 16/12/2022 e PB nº 61/2022, de 11/10/2022.

- O desembolso ocorrerá em 2 (duas) parcelas, de acordo com o cronograma físico financeiro aprovado, após a conclusão das etapas.

- A CONTRATADA deverá também:

a) providenciar antes de iniciar os serviços, engenheiro civil ou arquiteto como responsável técnico pela execução dos serviços de reparo com a apresentação de ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica), fornecidos respectivamente pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Gerência Fiscalizadora:	XXXXX	Xxxxxx:	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
Telefone:	(00) 0000-0000	Fiscal:	Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx
USO EXCLUSIVO DA FHE

Centro de Custo:	GEREN
Conta Contábil:	222101000250001 – EDIFICAÇÕES - OBRAS
Solicitação de compras nº: 770/2022

1. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

1.1. A CONTRATADA deverá executar o serviço com emprego de mão de obra especializada e material específico, incluindo equipamento adequado, seguindo as especificações técnicas vigentes para execução dos serviços.

1.2. A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho e pela fiscalização de utilização dos Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e Individual – EPI, quando for o caso.

1.3. A CONTRATADA obriga-se a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data estipulada na Ordem de Serviços para o início da execução dos trabalhos, a Anotação e Responsabilidade Técnica – ART, quando for o caso.

1.4. A CONTRATADA deverá preservar, durante a execução, a segurança das instalações da CONTRATANTE, de terceiros e de pessoas próximas aos locais onde serão executados os serviços.

1.5. O serviço não será recebido se constatados, no ato do recebimento, defeitos ou inconformidades nas especificações e quantidades constantes desta Carta-Contrato e/ou discordâncias entre o documento fiscal e o serviço entregue.

1.6. A CONTRATADA deverá manter os empregados que atuem na prestação de serviços à CONTRATANTE devidamente uniformizados, registrados e identificados por meio de crachás com fotografias recentes.

1.7. Em caso de falta, afastamento ou de incapacidade laboral do profissional, a CONTRATADA deverá efetivar a sua substituição, sem qualquer acréscimo de custo à CONTRATANTE.

1.8. A CONTRATADA deverá comunicar, à CONTRATANTE, quaisquer fatos ou circunstâncias detectadas por seus empregados quandoda execução dos serviços contratados, que prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade dos serviços ou comprometer a integridade do patrimônio da CONTRATANTE.

1.9. A CONTRATADA deverá facilitar a ampla ação da fiscalização da CONTRATANTE, possibilitando pronto acesso aos serviços em execução e atendendo imediatamente as observações e exigências que lhe forem apresentadas.

1.10. A CONTRATADA compromete-se a refazer o serviço defeituoso e recebido provisoriamente, arcando com todos os custos de materiais, mão de obra, transporte e formalidades fiscais, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da entrega da notificação escrita.

1.11. Os motivos de força maior capazes de justificar, a critério da CONTRATANTE, a prorrogação excepcional do prazo de execução, somente serão considerados quando submetidos à sua apreciação fundamentadamente e por escrito, logo que caracterizados e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) da sua ocorrência.

1.12. Caso a CONTRATADA não cumpra os prazos estabelecidos neste contrato ou interrompa a prestação dosserviços, o valor devido pela CONTRATANTE será proporcional aos dias de efetiva prestação de serviço.

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Quando da conclusão dos serviços e antes da emissão da correspondente nota fiscal, o representante da CONTRATANTE analisará e emitirá o correspondente Termo de Recebimento Definitivo.

2.2. A Nota Fiscal ou NFe/DANFE deverá ser emitida em nome da FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO

- FHE, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0/0, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 74675-710, inscrita no CNPJ sob o nº 00.643.742/0061-76, Inscrição Municipal: 3327418.

2.3. O pagamento será efetuado por conta corrente cadastrada com o mesmo CNPJ constante da Nota Fiscal, sob o risco de devolução da referida Nota. Para que o pagamento seja realizado por meio de depósito bancário, as informações abaixo devem estar atualizadas, vinculadas ao CNPJ da CONTRATADA, ou de alguma de suas filiais, desde que devidamente registrado na nota fiscal.

NOME DO FAVORECIDO – CONSTRUTORA E-CIVIL LTDA CNPJ: 14.380.718/0001-65

NÚMERO DO BANCO - 756

NOME DO BANCO – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA – 4332-0

NÚMERO DA CONTA CORRENTE – 3559-9 MODALIDADE DE CONTA – CONTA CORRENTE CHAVE PIX: 14.380.718/0001-65

2.4. Na impossibilidade de o pagamento ser realizado por conta corrente, poderá ser emitido Boleto Bancário pela CONTRATADA fazendo referência à Nota Fiscal emitida.

2.5. O pagamento será liquidado em até 10 (dez) dias úteis após a entrada da Nota Fiscal na Gerência de Compras e Contratos - GECOC, desde que o serviço tenha sido devidamente prestado mediante a apresentação do respectivo Termo de Aceite.

2.5.1. A Nota Fiscal, juntamente com o arquivo XML, somente será recebida no e-mail corporativo “xxxxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx”, até o dia 20 do mês de sua emissão, para que as retenções sejam processadas pela CONTRATANTE até o último dia útil do mesmo mês. Caso não seja possível, à CONTRATADA, encaminhar as referidas Notas Fiscais nesse prazo, a emissão deverá no 1º (primeiro) dia do mês subsequente.

2.5.2. Todos os campos da Nota Fiscal deverão ser corretamente preenchidos, sem exceção, sob pena de devolução. A Nota Fiscal emitida com irregularidades (rasuras, dados incompletos, vencimento em desacordo, etc.) será devolvida com as informações que motivaram a rejeição para nova emissão, e será iniciada a contagem de novo prazo para pagamento após as correções pertinentes.

2.6. O custo das tarifas bancárias deverá ser suportado pela CONTRATADA nos casos em que os dados bancários informados estejam em desacordo com o CNPJ da CONTRATADA, ou que apresentem alguma inconsistência que motive a rejeição do pagamento.

2.7. Por ocasião do pagamento da Nota Fiscal, serão efetuadas, pela CONTRATANTE, as retenções previstas na Lei nº 9430/96 (IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP), e na legislação municipal segundo os percentuais do quadro a seguir ou com as alterações supervenientes da legislação tributária:

IR	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	Total
1,2%	1,0%	3,0%	0,65%	5,85%
INSS
11% sobre o valor de mão-de-obra, informada na Nota Fiscal.
ISS
Conforme legislação municipal

2.7.1. Não serão efetuadas as retenções dos impostos federais, quando a contratada apresentar a “Declaração de Optante pelo Simples Nacional” junto à nota fiscal/fatura, devidamente assinada e datada, conforme disposto em legislação.

2.7.2. Serviços sujeitos à retenção na fonte do INSS – conforme legislação deverá ser destacada no documento fiscal a alíquota e o valor da retenção com a informação de “Retenção para a Previdência Social – INSS – R$ (importância)”.

2.7.3. A CONTRATANTE reterá o ISS de acordo com a legislação de cada município, na condição de substituta tributária, se for o caso, aplicando-se a alíquota em conformidade com o serviço prestado. A CONTRATADA isenta ou dispensada, deverá encaminhar ato declaratório ou documento emitido pela Secretaria de Fazenda que comprove sua condição.

2.8. No caso desta Carta-Contrato contemplar material e serviço, a CONTRATADA deverá apresentar:

2.8.1. Notas fiscais distintas para venda e serviço (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e NFSe – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) ou

2.8.2. Nota fiscal conjugada de Xxxxx e Serviço discriminando o percentual de material e mão-de-obra separando os impostos incidentes correspondentes.

3. PENALIDADES

3.1. Sujeitar-se à imposição de penalidade(s) contratual(is), garantida a defesa prévia no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a CONTRATADA que:

3.1.1. der causa à inexecução parcial da Carta-Contrato;

3.1.2. der causa à inexecução total da Carta-Contrato;

3.1.3. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

3.1.4. não entregar documentação exigida para a contratação (ordem de serviço e outros documentos), quando convocado dentro do prazo estabelecido;

3.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida na execução da Carta-Contrato;

3.1.6. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto desta Carta-Contrato sem motivo justificado;

3.1.7. praticar ato fraudulento na execução do contrato; e

3.1.8. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

3.2. O inadimplemento total ou parcial das condições estabelecidas nesta Carta-Contrato confere à CONTRATANTE o direito de aplicar as penalidades seguintes, garantida a prévia defesa:

3.2.1. Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e

3.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta desta empresa;

3.2.2.1. Impedimento de licitar e contratar com a FHE, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, desta Carta-Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e

3.2.2.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

3.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

3.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

3.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

3.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e

3.3.4. os danos que dela provierem para a FHE.

3.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela FHE ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

3.5. A aplicação das sanções previstas nesta Carta-Contrato, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à FHE.

3.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

3.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

3.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nesta Carta-Contrato.

3.9. Se a CONTRATANTE não efetuar o pagamento da Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA conforme previsto nesta Carta-Contrato, o valor devido pela CONTRATANTE será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias corridos até a data do efetivo pagamento.

3.10. Acordam as partes que, se qualquer delas tiver que recorrer ao Judiciário para haver os seus direitos, por inadimplemento da outra, arcará a que deu causa com as custas processuais, multa de 10% (dez por cento) e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que resulte da demanda.

4. VIGÊNCIA

4.1. Esta Carta-Contrato terá a vigência desde a data de sua assinatura, até 30 de setembro de 2023.

5. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

5.1. Por ocasião da conclusão integral do objeto contratado, após desmontado e limpo o local dos serviços, e efetuada a correção de todos os defeitos e imperfeições identificadas pela fiscalização da CONTRATANTE durante a execução do mesmo, a empresa contratada solicitará, por escrito, a emissão do Termo de Recebimento e Aceitação Provisória dos Serviços.

6. DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

6.1. Decorridos 15 (quinze) dias da Aceitação Provisória dos Serviços e desde que estejam atendidas, pela CONTRATADA, as solicitações de reparos referentes a defeitos e imperfeições que tenham sido verificados no decorrer desse prazo, será emitido, pela CONTRATANTE, o Termo de Recebimento e Aceitação Definitiva dos Serviços.

6.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, tampouco, a ético- profissional da CONTRATADA, pela solidez e segurança das obras e serviços e pela perfeita execução do Contrato.

7. DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

7.1. Em cumprimento às diretrizes da Política de Responsabilidade Socioambiental da CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete a:

7.1.1. não permitir a prática de trabalho análogo ao escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal na execução de suas atividades, bem como implementar esforços junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam no mesmo sentido;

7.1.2. não empregar menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz;

7.1.3. não permitir a prática ou a manutenção de atos discriminatórios que limitem o acesso a relação de emprego, bem como a implementar esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores;

7.1.4. buscar prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, exercendo suas atividades em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à produção, consumo e destinação dos resíduos sólidos de maneira sustentável, implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores;

7.1.5. comprovada a não observância dos preceitos acima, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para a respectiva regularização. O não atendimento da notificação sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas contratualmente e até mesmo a inviabilização da renovação do pacto sem prejuízo das cominações legais.

8. DA PROTEÇÃO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS

8.1. Havendo qualquer hipótese de tratamento de dados em decorrência da presente relação contratual, as Partes reconhecem e declaram cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assim como as demais regras de proteção de dados aplicáveis ao caso.

8.2. A CONTRATADA se obriga a tratar os dados pessoais a que tiver acesso em razão desta relação unicamente para os fins necessários à execução do objeto deste instrumento e pelo tempo de vigência do contrato, observadas as demais disposições contratuais e de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

8.3. A CONTRATADA assegura que qualquer pessoa, física ou jurídica, cujo acesso aos dados pessoais e informações da CONTRATANTE se dê por ocasião deste instrumento, estará vinculada por obrigações contratuais de proteção equivalentes às previstas nesta Cláusula.

8.4. Caso os dados ou informações a que a CONTRATADA venha a ter acesso em razão deste instrumento sejam, de qualquer forma, acessados ou obtidos por pessoa não autorizada, ou caso sejam objeto de fraude, perda ou destruição, a CONTRATADA deverá notificar imediatamente a CONTRATANTE, informando o ocorrido assim que dele tiver ciência.

8.5. Na hipótese de a CONTRATADA violar e/ou divulgar tais dados e/ou informações sem as devidas autorizações, inclusive por meio de atos de seus sócios, integrantes não sócios, empregados, prepostos, prestadores de serviços e/ou terceiros que por meio dela obtiverem o acesso aos respectivos dados e informações, ficará sujeita às penalidades legais, bem como ao pagamento de perdas e danos apurados em processo próprio.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Estão inclusos no valor total deste instrumento: todos os custos diretos e indiretos para a perfeita entrega e execução dos trabalhos de instalação e montagem, quando for o caso, inclusive as despesas, mão de obra, transportes, custos financeiros, encargos e impostos necessários.

9.2. Em virtude de o prazo para execução dos serviços ser inferior a um ano, não haverá reajuste do valor desta Carta-Contrato.

9.3. A CONTRATANTE exercerá, sem prejuízo ou dispensa da supervisão e gerenciamento da CONTRATADA, ampla supervisão, controle e fiscalização sobre a elaboração dos serviços, por intermédio de preposto devidamente credenciado, devendo a CONTRATADA colaborar, sem restrições, com as ações de fiscalização necessárias.

9.4. A CONTRATADA é, para todos os fins e efeitos jurídicos, única e exclusiva responsável por seus empregados, prepostos e/ou prestadores de serviços, afastada a CONTRATANTE, em todas as hipóteses, de qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, civil, penal, administrativa e previdenciária pelos contratos firmados. Desde já, a contratada obriga-se a excluir a CONTRATANTE de toda demanda judicial promovida por empregado e/ou contratado para prestação de serviços objeto desta Carta-Contrato, isentando a CONTRATANTE de todo e qualquer ônus, responsabilidade e/ou vínculo para com estes.

9.5. Caso seja mantida a presença da CONTRATANTE em eventuais reclamações trabalhistas ou quaisquer outras ações, administrativas ou judiciais, que tenham como fundamento matérias reguladas na legislação já referida, a CONTRATADA obriga-se, desde logo e sem qualquer discussão, a ressarcir a CONTRATANTE de todos os valores despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação nesse sentido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do valor efetivamente pago, em conformidade com o art. 408 do Código Civil.

9.6. É vedado à CONTRATADA transferir, por qualquer forma, os direitos e obrigações que o presente contrato lhe atribui, salvo com a expressa anuência da CONTRATANTE, manifestada por escrito e por quem detenha poderes para tanto.

9.7. A CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal exigida para esta contratação.

9.8. As Partes elegem o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acertados, assinam o presente em duas vias, devendo uma das vias ser devolvida à CONTRATANTE.

Atenciosamente,

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXXX CORRENTE:00761538780 Dados: 2023.01.04 16:03:09

-03'00'

XXXXXXXXXX XXXXXXX CORRENTE		XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE		CONSTRUTORA E-CIVIL LTDA