CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº20210373/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº20210373/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE XXX XXXXXX/PA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE XXX XXXXXX/PA E DE OUTRO A EMPRESA PRIORE COM. DE MAT. DE CONSTRUÇAO LTDA - ME.
O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE doravante denominada de CONTRATANTE, com sede a xxx Xxxxx x 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000 na cidade de Dom Eliseu/PA, inscrito no CNPJ n.º 22.453.736/0001-58, neste ato representado pelo Sr. MAIKON XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cédula de Identidade nº 0000000 DPC/PA, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxx xx 00, Xxxxxx xx Xxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxxx-PA, e, do outro lado, a empresa PRIORE COM. DE MAT. DE CONSTRUÇAO LTDA - ME, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF: 06.902.574/0001-31, neste ato representada pela Sra. XXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000 SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx-000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX, ambos de comum e recíproco acordo, tem justo e convencionado sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1 - DA ORIGEM DO CONTRATO
1.1. Este Contrato Administrativo tem como origem à contratação direta por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-00610005/2021 que versa sobre a Adesão a Ata de Registro de Preços n° 002/2021- PMU, subjacente ao Pregão Presencial SRP n° 013/2021- PMU.
CLÁUSULA 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA E A PROPOSTA DE TRABALHO.
2.1. As cláusulas e condições deste contrato moldam-se às disposições da Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/13 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber, bem como ao da Lei Complementar 123/2006, e os demais diplomas legais aplicáveis, os quais a Contratante e a Contratada estão sujeitos e se obrigam reciprocamente.
2.2. Fica vinculado a este Contrato o Termo de Referência Consolidado e a Ata de Registro de Preço que
lhe deu origem, e a Proposta de Preço Consolidada/final oferecida pela Contratada.
CLÁUSULA 3 - DO OBJETO
3.1. O Objeto do presente é a contratação de empresa para o fornecimento de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Dom Eliseu/PA.
3.2. Detalhamento do Objeto:
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
172114 | LÂMPADA FLUORESCENTE 40W - Marca.: AVANT | UNIDADE | 8,00 | 6,000 | 48,00 |
172204 | PÁ DE BICO C/ CABO - Marca.: TRAMONT | UNIDADE | 1,00 | 21,000 | 21,00 |
172222 | CIMENTO (SACO C/50KG) - Marca.: AÇAI | SACO | 20,00 | 37,000 | 740,00 |
172855 | LIMA CHATA 8" - Marca.: KF | PEÇA | 2,00 | 15,000 | 30,00 |
173303 | CADEADO 25MM - Marca.: STAM | UNIDADE | 1,00 | 13,150 | 13,15 |
248035 | TINTA BASE DÁGUA 18 LITROS - Marca.: LEINERTEX | BALDE | 2,00 | 110,000 | 220,00 |
248706 | CARRINHO DE MÃO 60 LITROS - Marca.: FISCHER | UNIDADE | 3,00 | 145,000 | 435,00 |
248721 | CORDA POLIESTER 10MM - Marca.: RODOCOR | METRO | 4,00 | 1,900 | 7,60 |
248724 | DISCO DIAMANTADO PARA SERRA MARMORE | UNIDADE | 1,00 | 10,500 | 10,50 |
248725 | DISCO PARA MAQUITA PARA MADEIRA - Marca.: CORTAG | UNIDADE | 2,00 | 12,000 | 24,00 |
248765 | FITA CREPE 24X50M - Marca.: 3M | UNIDADE | 1,00 | 3,500 | 3,50 |
248959 | TORNEIRA PLASTICA P/JARDIM 1/2 BICO ADAPTADOR | UNIDADE | 5,00 | 2,500 | 12,50 |
248965 | ESMALTE SINTETICO 3,6 LITROS | GALÃO | 5,00 | 57,000 | 285,00 |
248973 | FUNDO PREPARADOR 18L - Marca.: LEINERTEX | LATA | 1,00 | 139,000 | 139,00 |
000000 | XXXX PARA MADEIRA 100 - Marca.: 3M | FOLHA | 3,00 | 0,690 | 2,07 |
249010 | ROLO DE LÂ 15 CM - Marca.: ATLAS | UNIDADE | 4,00 | 9,500 | 38,00 |
249022 | SOLVENTE 5 LITROS - Marca.: FARBEN | GALÃO | 4,00 | 48,000 | 192,00 |
249101 | FITA ISOLANTE 10 MT ALTA FUSAO - Marca.: 3M | UNIDADE | 3,00 | 23,450 | 70,35 |
261490 | COMPENSADO CHAPA DE 15MM - Marca.: ULIANA | METRO | 2,00 | 94,000 | 188,00 |
309388 | INTERRUPTOR INTERNO 1 TC - Marca.: TRAMONT | UNIDADE | 3,00 | 6,500 | 19,50 |
311234 | TIJOLO DE BARRO 6 FUROS 9X14X19CM | MILHEIRO | 3,00 | 990,000 | 2.970,00 |
311258 | TUBO PVC SOLDAVEL 50MM C/ 6M - Marca.: KRONA | VARA | 2,00 | 80,000 | 160,00 |
311297 | CAIXA DE DESCARGA ACOPLADA - Marca.: ASTRA | UNIDADE | 2,00 | 170,000 | 340,00 |
311299 | PARAFUSO C/BUCHA PARA VASO SANITARIO | UNIDADE | 2,00 | 2,550 | 5,10 |
311301 | TORNEIRA INOX BICO MOVEL 1/2 - Marca.: ICO | UNIDADE | 2,00 | 64,000 | 128,00 |
311302 | BROCA DE AÇO PARA MADEIRA E FERRO Nº1/2 | UNIDADE | 1,00 | 29,500 | 29,50 |
311303 | BROCA DE AÇO PARA MADEIRA E FERRO Nº1/4 | UNIDADE | 1,00 | 7,900 | 7,90 |
311304 | BROCA DE AÇO PARA MADEIRA E FERRO Nº13/64 | UNIDADE | 1,00 | 4,000 | 4,00 |
311305 | BROCA DE VIDEA Nº10 - Marca.: IRWIN | UNIDADE | 1,00 | 7,900 | 7,90 |
311306 | BROCA DE VIDEA Nº6 - Marca.: XXXXX | UNIDADE | 1,00 | 5,200 | 5,20 |
311313 | FECHADURA P/PORTA DE BANHEIRO - Marca.: STAM | UNIDADE | 1,00 | 31,900 | 31,90 |
311324 | TUBO DE ESGOTO 40MM - Marca.: KRONA | UNIDADE | 4,00 | 31,900 | 127,60 |
311339 | DOBRADIÇA CART 3.1/2 - Marca.: SILVANA | JOGO | 1,00 | 10,900 | 10,90 |
311344 | ROLO DE ESPUMA 9CM - Marca.: ATLAS | UNIDADE | 3,00 | 4,500 | 13,50 |
311349 | CABO PP 3X16MM - Marca.: LAMESA | METRO | 15,00 | 32,500 | 487,50 |
311351 | FIO TORCIDO 2X1,0MM - Marca.: LAMESA | METRO | 2,00 | 2,300 | 4,60 |
311471 | MECANISMO PARA CAIXA ACOPLADO UNIVERSAL | UNIDADE | 2,00 | 85,000 | 170,00 |
311475 | SIFÃO SANFONADO SDU DUPLO - Marca.: ASTRA | UNIDADE | 6,00 | 15,500 | 93,00 |
311482 | FITA MULTIUSO 15CM X 10M-10M | UNIDADE | 1,00 | 29,650 | 29,65 |
VALOR GLOBAL R$ | 7.125,42 |
CLÁUSULA 4 - DO REGIME DE EXECUÇÃO E ENTREGA
4.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da Contratante:
4.1.1. Os produtos serão entregues conforme estipulado no Condição 6 (prazo, forma e local de entrega) do Termo de Referência e estipulado no Item 6 (da entrega e do prazo) da Ata de Registro de Preço, de acordo com as especificações descritas na Ordem de Compra.
4.1.2. Devem estar explícitas no rótulo/embalagem, conforme a legislação em vigor: a data de fabricação, o prazo de validade, as demais informações imprescindíveis para o seu uso e a identificação do fabricante ou fornecedor, conforme o caso.
4.1.3. Os produtos estarão sujeitos à aceitação da Contratante, a qual caberá o direito de recusar, caso o(s) material(ais) não esteja(m) de acordo com o especificado.
CLÁUSULA 5 - DO VALOR
5.1. O valor global do Contrato é de R$ 7.125,42 (Sete Mil, cento e vinte e cinco Reais e quarenta e dois centavos)
CLÁUSULA 6 - PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante através de transferência bancária à Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo os fornecimentos executados, devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato;
6.1.1. A quitação da parcela mensal poderá ser efetivada através de crédito na conta abaixo indicada, valendo o depósito bancário como Recibo de Quitação:
• Banco: 001 Ag. 4097-5 C/C. 10.711-5
Beneficiado: PRIORE COM. DE MAT. DE CONSTRUÇAO LTDA - ME
CNPJ nº 06.902.574/0001-31
6.2. A Contratada deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente:
6.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
6.2.2. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;
6.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS.
6.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, não aceitação dos itens ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, ou ainda não acompanhada das certidões previstas nos subitens 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3 do item 6.2, da CLÁUSULA 6, deste Instrumento, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a Contratada aplique as medidas saneadoras necessárias.
CLÁUSULA 7 - VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
7.1. O presente Contrato terá vigência até 31/12/2021.
CLÁULA 8 - REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
8.1. Salvo as excepcionalidades legais e alteração no Objeto, o Contrato não poderá ser reajustado.
CLÁUSULA 9 - RESCISÃO
9.1. Este Contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
9.1.1. Unilateralmente, pela Contratante, nos casos enumerados no inciso I, do art. 79, da Lei Federal nº-8.666/93;
9.1.2. Amigavelmente, por acordo entre as Partes, desde que haja conveniência à Administração;
9.1.3. Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.
CLÁUSULA 10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados.
10.2. Fiscalizar o cumprimento do Contrato.
10.3. Efetuar os pagamentos dos fornecimentos conforme condicionantes do Termo de Referência e deste Contrato, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal atestada por servidor responsável pela fiscalização do fornecimento.
10.4. Atestar o recebimento dos materiais através de servidor responsável pela fiscalização dos fornecimentos a serem executados em atendimento ao que prevê o inciso III, do §2º, do art. 63 da Lei Federal nº-4.320/64.
10.5. Mensurar, quantificar e precificar quaisquer danos causados ao patrimônio público, quando tenham sido causados pelos colaboradores da Contratada durante o processo de execução do Contrato, para se for o caso, fazer a retenção desses valores por ocasião dos pagamentos, se aplicada à penalidade prevista no Contrato.
10.6. Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas verificadas que venham a infringir Cláusulas contratuais.
10.7. Reter, por ocasião de cada pagamento, os valores de cada penalidade, caso venham a ser aplicadas de acordo com o previsto no Contrato.
CLÁUSULA 11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Realizar os fornecimentos conforme previsto na CLÁUSULA 4 deste Contrato, com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses da Contratante.
11.2. Emitir as Notas Fiscais conforme os fornecimentos.
11.3. A Contratada fica obrigada a efetuar a qualquer tempo e a critério da Contratante, a adequação dos fornecimentos que, por xxxxxxx apresentarem divergências com as especificações definidas em Contrato, sem qualquer ônus para esta Municipalidade.
11.4. Serão de inteira responsabilidade da Empresa Contratada, as despesas decorrentes à execução do
Contrato, caso seja necessária, nos prazos estabelecidos.
11.5. Apresentar as certidões que comprovem a regularidade das Obrigações Fiscais (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) por ocasião da entrega das Notas Fiscais.
11.5.1. A recusa da contratada em recolher os encargos acima citados, autoriza a rescisão unilateral do presente contrato, bem como retenção dos valores devidos a título de encargos e impostos e a Contratada não terá direito a qualquer tipo de indenização, ficando ainda sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº-8.666/93.
11.6. Responsabilizar-se por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que, por ventura venham a ser causados à Contratante.
CLÁUSULA 12 - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO ATESTO
12.1. A Contratante fiscalizará a execução pela Contratada a fim de verificar se estão sendo observadas as CLÁUSULAS do Contrato.
12.2. A fiscalização do cumprimento das obrigações emanadas deste Contrato será realizada por servidor da Contratante designado para este fim.
CLÁUSULA 13 - SANSÕES ADMINISTRATIVA
13.1. Pela inexecução do Objeto contratado, o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
Contratada as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência;
13.1.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto da licitaçã o, recolhida no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corrido, uma vez comunicada oficialmente;
13.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas, e nas demais cominações legais;
13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e, descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedoras a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Termo de Referência e nas demais cominaçõ es legais;
13.2. Ficará, ainda, impedida de licitar e contratar com Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital, e nas demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, quando:
13.2.1. Recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, uma vez convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.
13.2.2. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.
13.2.3. Ensejar o retardamento da execução do Contrato.
13.2.4. Não mantiver a proposta, injustificadamente.
13.2.5. Comportar-se de modo inidôneo.
13.2.6. Cometer fraude fiscal.
13.2.7. Xxxxxx ou fraudar na execução do Objeto deste Contrato.
13.3. As sanções previstas nos subitens 13.1.1, 13.1.3, e 13.1.4 desta Cláusula, poderá ser aplicada cumulativamente com a prevista no subitem 13.1.2 daquele dispositivo, facultada a defesa prévia da Interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.4. Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedoras da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx e, no que couber, às demais penalidades do Capitulo IV da Lei Federal nº-8.666/93.
13.5. Comprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito pelo
Contratante, a Contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.
13.6. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos.
13.7. As penalidades serão registradas no cadastro da Contratada, quando for o caso.
13.8. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA 14 - RECURSOS FINANCEIROS
14.1. O valor acordado será pago pela Contratante à Contratada, conforme Dotação Orçamentária:
14.1.1. Exercício 2021 Atividade 1415.181220032.2.103 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 7.125,42
CLÁUSULA 15 - DA PUBLICIDADE
15.1. O presente instrumento de Contrato Administrativo será publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, no Portal de Licitações do TCM/PA e no Diário Oficial dos Municípios do Estado e Imprensa Nacional.
CLÁUSULA 16 - DO FORO
16.1. Para dirimir qualquer questão decorrente do presente Contrato, as partes contratantes elegem o foro da cidade de Dom Eliseu Estado do Pará com renúncia expressa de qualquer outro, cuja competência for invocável.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que sejam produzidos os efeitos legais e pretendidos.
Xxx Xxxxxx/PA, 12 de novembro de 2021.
MAIKON XXXXXXX XXXXXXXX:00267971 192
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX:00267971192
Dados: 2021.11.12 09:45:29 -03'00'
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ/MF: 22.453.736/0001-58 MAIKON XXXXXXX XXXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00
CONTRATANTE
PRIORE COM. DE MAT. DE CONSTRUÇAO LTDA - ME
CNPJ/MF: 06.902.574/0001-31 XXXXX XXXXX PRIORE CPF/MF: 000.000.000-00
CONTRATADA
PRIORE - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA:06902574000 131
Assinado de forma digital por PRIORE - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA:06902574000131 Dados: 2021.11.16
10:28:31 -03'00'