Termos e condições de adesão, acesso e utilização de fatura eletrónica
Termos e condições de adesão, acesso e utilização de fatura eletrónica
1. Adesão e aceitação
a) O CLIENTE poderá solicitar a adesão à fatura eletrónica através do e-mail xxxxxxx@xxxx.xx.
b) Ao aderir à fatura eletrónica, o CLIENTE está a aceitar os presentes termos e condições para a disponibilização da mesma, considerando-se efetuada a adesão no momento da aceitação dos “Termos e condições de adesão, acesso e utilização da fatura eletrónica”.
c) O CLIENTE aceita receber as faturas ou documentos equivalentes em formato eletrónico pela EDIA, nos termos do artigo 36, nº 10 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2. Acesso e utilização
a) A disponibilização da fatura eletrónica é feita por acesso à caixa de correio eletrónico indicada/confirmada pelo CLIENTE neste formulário de adesão.
b) Ao aderir à fatura eletrónica passará a receber a fatura em ficheiro eletrónico (PDF) e a mesma deixará de ser enviada em suporte de papel.
c) O CLIENTE poderá a qualquer momento cancelar a adesão à fatura eletrónica através do e-mail xxxxxxx@xxxx.xx, passando a receber, a partir da data identificada na resposta da EDIA ao pedido, a fatura em papel.
d) O CLIENTE obriga-se a comunicar à EDIA a alteração do endereço de correio eletrónico.
e) A EDIA poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE, assim como de solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo CLIENTE.
f) Por CLIENTE entende-se o sujeito passivo – pessoa coletiva ou singular – ou alguém com poderes de representação legal, titular dos direitos necessários para aderir à fatura eletrónica.
g) O CLIENTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. A falta de qualidade, de poderes ou outra qualidade a que o presente contrato ou a lei atribua efeitos jurídicos, será sancionada nos termos aplicáveis.
3. Proteção de dados
Em conformidade com as disposições da Lei da Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 67/98, de 26 de outubro), o cliente fica informado e dá o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais como consequência da contratação deste serviço, de acordo com as condições estabelecidas.
□ Xx e aceito os Termos e Condições de Utilização da Fatura Eletrónica, confirmando que o email para onde a EDIA enviou este formulário de adesão é o correto para efeito de envio de faturação.
□ Não tenciono receber as faturas por email.