ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA |
1 – OBJETO |
O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em execução de projeto técnico, implantação, gestão e suporte de serviços de infraestrutura de dados via fibra óptica, em tecnologia DWDM, de propriedade e uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Niterói, visando à expansão e o aprimoramento do sistema Informação já existente, com o compartilhamento de informações entre as Secretarias/Órgãos desta municipalidade, ficando sob a responsabilidade da Empresa licitante o(s) projeto(s), aquisição e fornecimento de equipamentos e materiais, ativos e passivos de Rede em tecnologia DWDM, cabos e conexões, certificações da infraestrutura de fibras, documentação técnica, manutenção, instalação e suporte técnico de todos os serviços e daqueles complementares necessários para a boa execução dos serviços. |
2 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO |
2.1 O planejamento de atividades da Secretaria Municipal de Fazenda contempla tarefas diversas, de complexidades variadas, e visa atender às demandas administrativas a ela vinculadas. Para viabilizar essas ações, é imprescindível que a Secretaria disponha de equipamentos destinados a seu exclusivo uso a boa manutenção dos trabalhos e que ofereçam adequadas condições para a realização de suas atividades precípuas. Nesse ponto, justifica-se a execução de infraestrutura de sua propriedade exclusiva, composta por de rede via fibra óptica que utilize tecnologia de ponta e equipamentos de qualidade e alta disponibilidade destinados à manutenção do investimento, constantes neste certame; 2.2 O serviço de interconexão em infraestrutura de fibra óptica entre as Secretarias/Órgãos é de caráter essencial para esta municipalidade, pois visa garantir a expansão, e o aprimoramento das atividades desenvolvidas, aumentando com isso, a qualidade, a eficiência, segurança e a confiabilidade das informações compartilhadas entre as Secretarias. 2.3 As infraestruturas de rede em fibra óptica têm papel crítico na oferta dos recursos de TIC para Secretaria Municipal de Fazenda, que devem funcionar à plena capacidade e de forma ininterrupta, sob pena de paralização de todos os serviços ligados ao objeto licitado, principalmente os de compartilhamento de dados e recursos entre as Secretarias, com enfoque maior para os compartilhamentos de dados entre a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e a Procuradoria Geral do Município - PGM. 2.4 A aquisição justifica-se em virtude da necessidade nas atualizações dos cadastros do |
município, os cálculos e cobranças dos tributos municipais, que sem esta interconexão, ficam prejudicados as atualizações dos cadastros já mencionados, inferindo assim diretamente na arrecadação e toda a atividade financeira do município. |
3- ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. |
3.1 - DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO 3.1.1- Implantação de infraestrutura de rede de dados com as seguintes características, incluindo projeto, aquisição e fornecimento de equipamentos e materiais em tecnologia DWDM, implantação e instalação nos diversos locais descritos, certificação da infraestrutura de fibra óptica, documentação técnica, manutenção e suporte técnico tanto na parte de infraestrutura de cabos como na parte de tecnologia de transmissão e recepção de dados e segurança em regime de 24x7x365: 3.1.2- Interconexão entre os órgãos da Prefeitura de Niterói listados abaixo por fibra óptica constituída por cabo de fibra óptica monomodo, autossustentado, compatível com a norma XXXX XXX 00000, certificado pela ANATEL, aéreo utilizando a infraestrutura de postes (compartilhando) da rede elétrica; 3.2- A tecnologia de transmissão de dados e dos equipamentos empregados no projeto e na implantação da rede deverá ser a tecnologia DWDM - (Dense Wavelength Division Multiplexing - multiplexação densa por comprimento de onda), bem como a de todos os equipamentos fornecidos; 3.3- Concentração das conexões de cada local assistido pelo enlace em ambiente de Datacenter pelo menos de nível TIER II, de acordo com a norma ANSI/TIA 942, da Associação das Indústrias de Telecomunicações, acessível fisicamente 24h por dia aos técnicos da SMF, por todos os dias do ano, cumprindo todas as exigências de segurança, disponibilidade, contingência e redundância lógica, contingência e redundância elétrica e de climatização, monitorado por sistema remoto CFTV acessível aos técnicos da SMF, mantido pelo fornecedor com disponibilidade de circuitos de dados em links redundantes por duas operadoras distintas, a fim de suprir eventuais necessidades emergenciais da SMF, em local de fácil acesso e possibilidade de estacionamento de veículo da SMF, onde será feito o gerenciamento e o controle das conexões e da utilização da infraestrutura; 3.3.1-- O Datacenter descrito no item 3.3 acima deverá ainda possuir sistema de prevenção e combate contra incêndios, dotado de equipamentos de extinção de fogo específicos para equipamentos elétricos. 3.3.2 A SMF poderá a qualquer momento, a seu critério, exigir a transferência das conexões e o centro de operação desta infraestrutura de rede; 3.3.3– Todo o serviço deverá ser gerenciado de forma a permitir dinamicamente o dimensionamento de banda disponível para cada ponto da rede, de acordo com a necessidade, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda; 3.3.4– Deverá ser disponibilizado à equipe de tecnologia da Secretaria Municipal de Fazenda, ferramentas lógicas de monitoramento e emissão de relatórios de tráfego que possibilitem o acompanhamento do nível de serviço em tempo real e acesso físico aos servidores da SMF nas 24h do dia, 365 dias por ano; |
3.3.5- Deverá ser disponibilizado à mesma equipe descrita no item 3.3.4 acima, acesso ou monitoramento dinâmico e constante do estado da fibra e das conexões, e reparo destas, dentro das condições de segurança necessárias, quando em caso de rompimento físico ou qualquer outro incidente que cause interrupção ou degradação das taxas de transmissão nos circuitos; 3.4 Suporte Técnico: deverá ser mantido um serviço de plantão físico no local designado como Datacenter, dotado de comunicação exclusiva para atendimento de chamadas de emergência e/ou suporte técnico, inclusive aos finais de semana e feriados e que estas, deverão ser atendidas em lapso temporal de até 04 (quatro) horas, em regime de 24 x 7 x 365. 3.5 A disponibilidade de conectividade entre os pontos contemplados pela infraestrutura deverá ser de 99,94% previsto em acordo de Nível de Serviço (SLA). |
4- LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO |
Os locais assistidos por este serviço serão: 4.1 - SMF – Secretaria Municipal de Fazenda Rua da Conceição, 100 – Centro – Niterói – RJ; 4.2 - CAN – Centro Administrativo de Niterói Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx – Xxxxxxx – XX; 4.3 - RECADASTRAMENTO: Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, 00 – Xxxx 000, Xxxxxx – Xxxxxxx – XX; 4.4 - PROCURADORIA FISCAL: Xxx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 – 0x xxxxx - Xxxxxx – Xxxxxxx – XX; 4.5 - NITPREV: Xxx xx Xxxxxxxxx, 000 – Centro – Niterói, RJ. |
5 – DOS MATERIAIS DE CONSUMO E PRAZOS DE ENTREGA |
5.1 - A Contratada se responsabilizará ainda pelo fornecimento de todos os serviços, sem ônus para a Municipalidade - PMN, de todo o material de consumo instrumental, equipamentos de proteção – EPI’s, ferramentas e demais aparelhagens necessárias para a execução dos serviços. 5.2 - A execução dos serviços deverá receber o emprego de materiais adequados e condizentes com a boa técnica, possuir certificação do INMETRO, bem como ser executado em conformidade com as determinações das normas da ANATEL, ABNT e dispositivos previstos em Leis específicas, através de técnicos habilitados em contingente suficiente ao atendimento da demanda com a utilização de ferramentas e equipamentos apropriados, de acordo com as recomendações do fabricante, de modo a garantir a conservação da vida útil dos equipamentos e o seu perfeito funcionamento. |
6 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO |
6.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por uma comissão constituída de dois membros designados pelo Secretário Municipal de Fazenda, conforme nomeação, de acordo com o art. 1º do Decreto Municipal nº 11.950/2015. |
7 - DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO |
7.1 - DO PAGAMENTO 7.1.1 – O pagamento será realizado em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma, após o recebimento definitivo do objeto; a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega do serviço; b) Definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais 7.1.2 - A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da nota fiscal, devidamente protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, dentro do prazo legal (Lei Federal nº 8.666/93); 7.1.3 - A liberação da nota fiscal/fatura para pagamento ficará condicionada ao atesto da unidade responsável pelo acompanhamento e recebimento definitivo do objeto ora contratado. 7.1.4 O objeto desta licitação deverá ser prestados na forma e no local indicado no ANEXO I (Termo de Referência). 7.1.5 – Para efeito de pagamento a licitante contratada deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Niterói, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx “NITFISCAL” para emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica que é obrigatória, não sendo mais admitida a emissão de Notas Fiscais por qualquer outro meio. Para acesso ao Sistema WebISS®, basta clicar no ícone abaixo ou através do endereço xxx.xxxxxx.xxx.xx/xx. 7.1.6 - No caso do contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência do Banco Oficial do Município de Niterói, o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. |
7.1,7 - O pagamento do valor a ser efetivado pelo Contratante a Contratada será realizado de forma mensal, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços mediante apresentação das faturas devidamente atestadas, e com a comprovação de Regularidade Fiscal dos encargos tributários da Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da Contratada (Decreto nº 8.138/99,art.1º, inciso III); comprovação de pagamento do ISS ao Município de Niterói (Decreto nº 8.138/99, art.1º, inciso IV); comprovação de pagamento mensal da Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Lei Federal nº 8.212/91, art. 31,Lei Federal nº 8.666/93, art. 71, parágrafo segundo, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95 e Decreto nº 8.138/99, art. 1º, Regularidade Trabalhista, através da Certidão de Débito Trabalhista (Lei nº 12.440/2011, art. 642-A). será efetuado, através de processo, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/ Fatura da prestação do serviço, devidamente atestada por 02 (dois) servidores da Secretaria. 7.1.8 - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Departamento de Material e Patrimônio, sito à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/10º andar – Centro – Niterói/RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato. 7.1.9 - O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. 7.1.10 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s). 7.1.11 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. 7.1.12 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 7.2 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 7.2.1 - O prazo de início da prestação dos serviços descritos no ANEXO I (Termo de Referência do Objeto), será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da após a assinatura e publicação do Instrumento Contratual e o envio da Autorização do Serviço, que será enviada via fax ou Correspondência à Empresa Licitante vencedora. 7.3.- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.3.1 - A vigência do contrato da prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência, deverá ser de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, com vantagens para o MUNICÍPIO, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº |
8.666/1993. |
8 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
PROGRAMA DE TRABALHO: 2101.04.122.0001.277 FONTE: 100 CÓDIGO DA DESPESA: 33903984 |
9 – VISTORIA PRÉVIA |
9.1.1 Aos proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item “4” deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os locais dos equipamentos, que será realizada até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio e agendamento de horário, pelos telefones (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000, de segunda a sexta, das 14 às 17h. 9.1.2 A não realização da visita técnica por parte de qualquer proponente implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser alegado desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas nem ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos. |
10- DO PROJETO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO (SOMENTE AO VENCEDOR) |
10.1- Elaboração de projeto técnico em conformidade com normas da ANATEL e CREA; 10.2-Apresentação em nome da licitante de Contrato de compartilhamento de infraestrutura junto à concessionária AMPLA para o uso compartilhado da infraestrutura de postes da rede elétrica; 10.3- A contratada deverá entregar cópias em arquivo digital e impresso de todos os projetos relativos ao serviço, bem como, quando for o caso, das requisições, autorizações e demais documentação encaminhadas aos órgãos supracitados; 10.4-Deverão ser discriminados na proposta de forma individualizada todos os equipamentos ativos de rede a serem fornecidos e utilizados com suas especificações técnicas completas, além do custo da mão de obra de execução do serviço de implantação da infraestrutura e o custo do serviço de manutenção; 10.5-Deverá ser apresentado o projeto de lançamento da fibra indicando a distância entre os locais, os pontos de fusão necessários e conectorização, que comporão a totalidade da Rede a ser implantada; 10.6-Em cada um dos locais citados no item 4 deverá ser instalado: 10.6.1-um rack de parede 19", 12U de metal galvanizado e pintado, dotado de régua de |
tomadas padrão 19"com o mínimo de 4 (quatro) tomadas cada; 10.6.2- um switch gerenciável L2 com a configuração abaixo: 10.6.2.1-24 portas Ethernet Gigabit e duas portas combo preenchidas com módulos MINI- GBIC 1000 BASE-LX; 10.6.2.2-Possuir o recurso de auto-detecção do tipo de cabo (direto ou cross-over) com ajuste automático (auto mdi/mdix) para todas as interfaces ethernet; 10.6.2.3-Deve possuir uma interface de console; 10.6.2.4-Deve permitir o gerenciamento e configuração do equipamento via console, Telnet, SSH e HTTPS com controle de acesso através de usuário e senha com múltiplos níveis de privilégio; 10.6.2.5-Deve possuir memória flash ou similar não volátil para o armazenamento do Sistema Operacional e da configuração; 10.6.2.6-Deve permitir a criação de no mínimo 255 (duzentas e cinquenta e cinco) Vlans no padrão IEEE 802.1q; 10.6.2.7-Deve implementar os protocolos IEEE 802.1d (STP), IEEE 802.1w (RSTP) e IEEE 802.1s (MSTP); 10.6.2.8-Deve possuir o recurso de configuração de filtros (ACL) por endereço IP de origem e destino e porta TCP/UDP de origem e destino para todas as interfaces, com a possibilidade de geração de log de ocorrências em um servidor externo (SYSLOG); 10.6.2.9-Deve possuir o recurso de limitar o acesso à rede numa determinada porta a um endereço MAC específico; 10.6.2.10-Deve permitir a configuração de todas as funcionalidades do equipamento via linha de comando; 10.6.3-Os equipamentos e acessórios ópticos necessários: 10.6.3.1-Distribuidor Interno Óptico (DIO) 19" de no mínimo 12 vias, com áreas de armazenamento de excesso de fibras, com bandejas internas de acomodação de emendas e todos os acessórios necessários para a realização de fusão; 10.6.3.2-Cordão óptico; 10.7-Ao término da execução, a contratada deverá entregar ao departamento de Informática da SMF o projeto executivo "as built" da rede instalada para a Prefeitura Municipal de Niterói, com recolhimento de ART-CREA de execução de projeto, informando: 10.7.1-Os trajetos implantados, com indicação de metragem e nome de ruas; 10.7.2-O tamanho do feixe de fibras (quantidade de pares) utilizado em cada trecho, informando as respectivas metragens; 10.7.3-A localização, quantificação e especificação técnica das caixas de emenda e derivação aéreas; 10.7.4-A localização e quantificação dos postes de energia elétrica utilizados; 10.7.5-Diagramas de rede, quando for o caso; 10.7.6-Relatórios de certificação dos trechos em Gigabit Ethernet; 10.7.7-Quaisquer outras informações necessárias para a futura manutenção da rede; 10.7.8-Fornecer manuais, mídias, acessórios e documentação completa para instalação e configuração de todos os equipamentos fornecidos e utilizados. |
11- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE |
11.1- Orientar a CONTRATADA acerca da correta execução dos serviços contratados e autorizar o |
acesso de seu pessoal aos locais de trabalho; 11.2- Manter atualizados os documentos próprios dos registros de serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA; 11.3- Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as todas as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 11.4- Rejeitar, caso estejam inadequados ou irregulares os serviços prestados pela CONTRATADA; 11.5- Notificar a CONTRATADA, na ocorrência da situação prevista no item anterior, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste contrato; 11.6- Notificar a CONTRATADA em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no contrato, alertando sobre as penalidades que poderão ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada, a irregularidade; 11.7- Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA; 11.8- Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública. |
12- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA |
12.1- Realizar o objeto nas condições, preços e prazos pactuados, nos termos de sua proposta; 12.2- Fornecer todos os materiais para o serviço, conforme especificação da proposta, e entregá-los devidamente acabado conforme Termo de Referência e seus anexos para que sejam patrimoniados pela Secretaria Municipal de Fazenda; 12.3- Reparar/corrigir/refazer as suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação dos Fiscais do Contrato, os serviços nos quais forem constatadas falhas, imperfeições ou irregularidades resultantes da execução ou do material empregado; 12.4- Providenciar, quando necessário e às suas custas, documentação para a execução dos serviços, taxas incidentes, matrícula específica para os serviços e o certificado de taxa de contribuição para acidentes de trabalho, junto aos órgãos competentes; 12.5- Cumprir e fazer cumprir todas as normas técnicas de saúde, de higiene, e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 12.6- Providenciar a remoção de entulhos e detritos acumulados no local dos serviços durante toda a execução e até o final; 12.7- Arcar com todas as despesas decorrentes do contrato, incluindo mão de obra, distribuição, seguros, tributos, locações, materiais, e demais encargos incidentes sobre os serviços contratados; 12.8- Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão de obra, aparelhos e equipamentos necessários para a boa e perfeita execução dos serviços; 12.9- Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, cabendo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar reclamações formuladas; 12.10- Responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de responsabilidade, o fato de o CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhamento da execução dos referidos serviços; 12.11- Manter durante toda a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas para a contratação, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; 12.12- Operacionalizar o recolhimento dos cabos/rj(s) inservíveis, responsabilizando-se pela destinação ambientalmente adequada; |
13- DAS GARANTIAS |
13 - DAS GARANTIAS 13.1 - Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória. 13.2 - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação. 13.3 - Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor do Contrato. 13.4 - Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, o seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato. |
14- DISPOSIÇÕES FINAIS / COMPLEMENTARES |
14.1 É facultado ao Município de Niterói, quando convocada a Licitante Vencedora e esta não aceitar os prazos e condições estabelecidos, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar o Pregão Presencial. 14.2 - É facultado ao Licitante ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 14.3 - Fica assegurado ao Município de Niterói o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 14.4 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 14.5 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 14.6 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo |
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 14.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e locais aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 14.8 O Pregoeiro manterá em seu poder os documentos de todas as Licitantes pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los após este período, sob pena de inutilização dos mesmos. 14.9 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados. 14.10 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço constante no timbre deste edital, até dois dias úteis antes da data de abertura dos Envelopes. 14.11 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação ou a obrigatoriedade de serem utilizados os serviços. 14.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o dia do término. 14.13 As obrigações resultante do presente certame licitatório deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. |
Niterói, 23/11/2015 Responsáveis pela requisição
Xxxxx X.X. Xxxxxx Xxxxxx.
Diretora de Administração da Secretaria Municipal de Fazenda.
De acordo. Adotem as providências cabíveis.