CONTRATO Nº 97/2021

Órgão: Secretaria Municipal de Educação Ref.: Inexigibilidade nº 12/2021

Proc. Administrativo nº 868/2021

Objeto: Aquisição de Sistema de Ensino – SIM Ratificado: 13/12/2021

O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, sito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx, inscrito no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, portador da RG nº 3015051976 SJS/RS, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1322, Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa EDITORA FTD S/A, inscrita no CNPJ nº 61.186.490/0001-57, sito à Xxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, Cep: 01326-010, representado polos senhores Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado Xxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, e Senhor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, brasileiro, casado e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, daqui em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, têm justo e contratado, entre si, de acordo com o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Pelo presente instrumento, a CONTRATADA se compromete a entregar os materiais didáticos de ensino “SIM” para utilização dos alunos da PRÉ ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL, de ensino do município de São Sepé, incluindo materiais dos professores, assessoria pedagógica, cursos de capacitação e formação de professores, consultoria educacional e formação continuada, avaliação e diagnostico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela abaixo.

Item	Segmento	Ano	Especificação	Número de Módulos	Quantidade de Alunos	Valor Aluno Por Módulo	Valor Anual Por Aluno	Valor Anual Total
TOTALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL					0		R$ 0,00
5	EF Iniciais	1º ano	SIM Sistema de Ensino	4	80	R$ 106,25	R$ 425,00	R$ 34.000,00
6	EF Iniciais	2º ano	SIM Sistema de Ensino	4	80	R$ 106,25	R$ 425,00	R$ 34.000,00
7	EF Iniciais	3º ano	SIM Sistema de Ensino	4	80	R$ 106,25	R$ 425,00	R$ 34.000,00
8	EF Iniciais	4º ano	SIM Sistema de Ensino	4	75	R$ 106,25	R$ 425,00	R$ 31.875,00
9	EF Iniciais	5º ano	SIM Sistema de Ensino	4	80	R$ 106,25	R$ 425,00	R$ 34.000,00
TOTALIZAÇÃO DO ENS. FUNDAM. ANOS INICIAIS					395		R$ 167.875,00
10	EF Finais	6º ano	SIM Sistema de	4	60	R$	R$ 525,00	R$

			Ensino			131,25		31.500,00
11	EF Finais	7º ano	SIM Sistema de Ensino	4	58	R$ 131,25	R$ 525,00	R$ 30.450,00
12	EF Finais	8º ano	SIM Sistema de Ensino	4	60	R$ 131,25	R$ 525,00	R$ 31.500,00
13	EF Finais	9º ano	SIM Sistema de Ensino	4	65	R$ 131,25	R$ 525,00	R$ 34.125,00
TOTALIZAÇÃO DO ENS. FUNDAM. ANOS FINAIS					243		R$ 127.575,00

Sistema Ensino INFANTIL	R$0,00	Sist. Ensino Fund. Anos INICIAIS R$167.875,00
Sist. Ensino Fund. Anos FINAIS	R$127.575,00	OUTROS Materiais Solicitados R$0,00
VALOR TOTAL PROPOSTA			R$ 295.450,00
duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais			nº total de alunos (SISTEMA DE ENSINO)	638

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO

2.1 O preço a ser pago pelo MUNICÍPIO, referente ao objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ 295.450,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA 3 - FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento será realizado da seguinte forma, mediante apresentação da nota fiscal, os Módulos serão entregues em remessa única até 20/01/2022, com o pagamento em até 5 (cinco) dias a contar da entrega;

3.2 Para a efetivação do pagamento, a nota fiscal deverá conter a assinatura do Secretário Municipal responsável pelo recebimento.

3.3 O pagamento será efetuado por depósito bancário, em conta corrente indicada de titularidade da CONTRATADA, ficando as tarifas bancárias, se houver, por conta do fornecedor.

3.4 O objeto deverá ser entregue pela CONTRATADA no prazo a partir de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, a contar da solicitação pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4 - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 O presente contrato entrará em vigor a partir de janeiro de 2022 e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período conforme descrito na Lei Federal n.º 8.666/93.

4.2 Implantação: implantação do Sistema de Ensino presencial junto aos Xxxxxxxx, Professores e Comunidade Escolar;

4.3 Formação Docente: através de curso à distância, certificados pela Pontifícia Universidade Católica (PR);

4.4 Material didático: cadernos do aluno, cadernos do professor, manuais do professor, agenda escolar e materiais complementares;

4.5 Consultoria Educacional: 32 (trinta e duas) horas de consultoria educacional conforme plano de atendimento a ser construído entre a FTD Educação e a Secretaria Municipal de Educação.

4.6 Plataforma Educacional: acesso para alunos, professores e gestores.

4.7 Avaliação e resultados: Dois simulados por ano letivo (2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Avaliação Educacional (5º e 9º ano do Ensino Fundamental).

CLÁUSULA 5 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 As despesas decorrentes da execução da presente correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ou seja:

Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação/Cultura Unidade: 024-Ensino Fundamental

Atividade: 2.027-Manutencao das Escolas Municipais Rubrica: 2688-Material Educativo e Esportivo Desdobramento: 3.3.90.30.14.00.00

Fonte de Recurso: 0020

CLÁUSULA 6 - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

6.1 A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

6.2 A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela entrega do objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por xxxx ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 7 - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA 8 - SANÇÕES E MULTAS

8.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis, garantido o direito de ampla defesa:

a) Advertência por escrito: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se aplique as demais penalidades.

b) Multa: no caso de negligência e/ou reincidência de irregularidades, já advertidas, nos serviços, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do total do contrato.

c) Multa 2% (dois por cento) por dia de atraso na entrega, limitado este a 2 (dois) dias, após o qual será considerado inexecução contratual parcial;

d) Multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, limitado a 5 (cinco) dias de atraso na entrega e/ou pelo descumprimento de cláusula deste Edital ou norma de legislação pertinente, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

e) Multa de 10 % (dez) no caso de inexecução total do contrato, resultante de período superior a 5 (cinco) dias de atraso na entrega do objeto, ou não respeitar o prazo para substituição fixado pela Comissão de recebimento,

conforme Item 10.3 destas Normas Gerais, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

8.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

8.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade e / ou inadimplência no fornecimento.

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante integral (valor total) do contrato. As penalidades não serão executadas somente em caso de justificativa das negligências, apresentada no prazo de 1 (um) dia e devidamente aceitas pelo Município.

8.4 As penalidades previstas nesta Cláusula serão aplicadas sem prejuízos das comunicações estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 9 - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1 O presente contrato admite termos aditivos para eventuais alterações e prorrogação conforme dispõe a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos.

CLÁUSULA 10 - RESCISÃO DO CONTRATO

10.1 O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante aviso por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência, sem que sejam obrigados a responder por ônus ou prejuízos resultantes.

c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

10.2 A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

10.3 Considera-se rescindido, automaticamente, o contrato nas hipóteses de declaração de idoneidade e suspensão do direito de contratar prevista na cláusula.

10.4 O Contrato a ser firmado com o (s) licitante (s) vencedor (es), terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, contado da data de sua assinatura e encerrando-se com a entrega e o pagamento total dos materiais retirados, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser prorrogado ou aditivado mediante termo aditivo e concordância de ambas as partes.

CLÁUSULA 11 - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo Secretário Municipal de Educação.

CLÁUSULA 12 - DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Será competente para dirimir controvérsias o Foro da Comarca de São Sepé (RS), não podendo ser indicado outro, por mais privilegiado que possa ser.

Este contrato é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas instrumentais na forma da legislação em vigor, para que surta seus jurídicos e reais efeitos.

São Sepé (RS), em 13 de dezembro de 2021

XXXXXX XXXXXX:

XXXX XXXX XXX

Assinado digitalmente por XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX:17693063072

17693063072

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0

XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX EDITOR FTD S/A CONTRATADA

XXXXXX XXXXXXX XX XXX EDITOR FTD S/A CONTRATADA

01782727019

XXXXXX XXX XXXXXXX:

Assinado digitalmente por XXXXXX XXX XXXXXXX: 01782727019

Assinado digitalmente por EBER DESCONZI DOS

EBER DESCONZI

XXXXXX:81184972087

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

DOS SANTOS: 81184972087

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=EBER DESCONZI DOS SANTOS:81184972087

Razão: Eu concordo com partes específicas deste documento

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXXXX XXX XXXXXXX:01782727019

Razão: Eu concordo com partes específicas deste

TESTEMUNHAS:

documento

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PROTOCOLO DE AÇÕES

Este é um documento assinado eletronicamente pelas partes. O documento eletrônico é garantido pela medida provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada a autenticidade, integralidade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Data de emissão do Protocolo: 27/12/2021

Dados do Documento

Tipo de Documento Contrato - Sistema de Ensino Referência São Sepé contrato 2022

Situação Vigente / Ativo

Data da Criação 23/12/2021

Validade 23/12/2021 até Indeterminado

Hash Code do Xxxxxxxxx XXXX0X0000X00XX0X00X0X00X0X0X0000000XX0X00000XXXXX000XXX0X000XX0

Assinaturas / Aprovações

Papel (parte)

Parte 1

Relacionamento 61.186.490/0001-57 - Matriz
Representante		CPF
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx		000.000.000-00
Ação: Aprovado em 23/12/2021 16:23:49	IP:	172.68.26.139

Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/96.0.4664.110 Safari/537.36

Localização Tipo de Acesso

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Representante CPF

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx 000.000.000-00

Ação: Assinado em 23/12/2021 16:45:03 - Forma de assinatura: Usuário + Senha IP: 191.10.175.131

Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/96.0.4664.110 Safari/537.36

Localização Não Informada

Tipo de Acesso Normal

Representante CPF

Aramis Xxxxxxx xx Xxx 000.000.000-00

Ação: Assinado em 23/12/2021 19:20:37 - Forma de assinatura: Usuário + Senha IP: 172.68.24.208

Info.Navegador Mozilla/5.0 (Macintosh; Intel Mac OS X 10_15_7) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/92.0.4515.131 Safari/537.36

Localização Não Informada

Tipo de Acesso Normal

Representante CPF

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx 000.000.000-00

Ação: Aprovado em 23/12/2021 15:58:56 IP: 179.106.181.175

Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/96.0.4664.110 Safari/537.36

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