Compliance
Classificação: público
Política de Contratação de Seguros POL.COM-PLI.IN.003
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Título/Assunto Política de Contratação de Seguros
Identificador POL.COM-PLI.IN.003
Versão 00
Sigla e nome da unidade elaboradora GCC – Gerência de Controles Internos e
Compliance
Sigla e nome da unidade aprovadora Processo e/ou Subprocesso Vinculado
COD – Conselho Deliberativo
Compliance
Distribuição Postalis
Relação com outras normas
Regulamentação utilizada
- Política de Seleção, Contratação e Monitoramento de Prestadores de Serviços
- Manual Normativo de Gestão de Documentos
- Lei Nº 11.053/2004
- Resoluções CNPC nº 17/2015
- CGPC Nº 13/2004
- CMN Nº 4.661/2018
- Instrução Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 524/2005
- Instrução Previc Nº 27/2016.
Vigência /data de aprovação 28/08/2019
DEC-INT/2019-0036
Ato Revogado Não se aplica
Revisão da vigência Até 24 meses ou nova versão
Alteração em relação à edição anterior Não se aplica
Sumário
1. Objetivo
O presente documento tem como objetivo estabelecer os princípios gerais para a contratação de seguros de vida em grupo, saúde, de patrimônio do Postalis e responsabilidade civil exclusivamente por atos de regular gestão, seja como estipulante ou segurado.
2. Definições
EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar
3. Descrição
3.1. Princípios
A Política de Contratação de Seguros disciplina a contratação, renovação, alteração e cancelamento de apólices de seguros e a administração de liquidação de sinistro. Fundamenta-se nos seguintes princípios:
• uniformização dos procedimentos e comportamento da empresa;
• estabelecimento de responsabilidades;
• proteção da empresa e seus gestores contra possíveis penalidades aplicadas em razão de atos de regular gestão.
3.2. Diretrizes
Devem ser observados, para efeito de cobertura e abrangência desta política, os seguintes eventos de riscos:
• honorários advocatícios de ações de responsabilidade civil exclusivamente para o custeio da defesa de membros dos órgãos estatutários, dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão;
• responsabilidade civil por danos causados a terceiros sejam eles materiais ou corporais decorrentes exclusivamente por atos de regular gestão;
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• bens móveis e imóveis da entidade (máquinas, móveis, edificações e estoques);
• bens e direitos que sejam obrigatórios por força de contratos;
• bens e direitos que possam ter riscos transferidos para a Seguradora; e
• morte e invalidez de participantes.
O Postalis deverá ter apólice de seguro para cobertura de riscos, quando esses forem relacionados a:
• vida;
• patrimônio;
• saúde;
• responsabilidade civil, exclusivamente para custeio da defesa de membros dos órgãos estatutários, dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.O seguro de vida em grupo será custeado integralmente pelos participantes que, voluntariamente, optarem pela cobertura oferecida.
O seguro de vida em grupo deverá, obrigatoriamente, ser contratado pelo menor prêmio oferecido com o maior pró-labore em favor do Postalis, consideradas as condições de capital coberto equivalente.
O seguro de patrimônio será custeado integralmente pelo beneficiário da cobertura.
Todo e qualquer seguro, seja como segurado, intermediário ou estipulante, deverá ser contratado por meio de procedimento de compras e contratação com termo de referência encaminhado exclusivamente às companhias seguradoras autorizadas a operar no Brasil. A corretora que vier indicada pela seguradora interessada em participar do certame deverá ter, no mínimo, faturamento de R$ 1 milhão/ano nos últimos três anos, comprovado por meio de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente de maior reputação. Além disso, a corretora selecionada deverá ser avaliada sob todos os critérios previstos na Política Seleção, Contratação e Monitoramento de Prestadores de Serviços.
O seguro saúde será custeado conforme estabelecido no acordo coletivo de trabalho vigente.
Nos termos da Resolução CGPC 13/2004, é vedada a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil cujo prêmio implique qualquer ônus financeiro, direto ou indireto para o Postalis ou para quaisquer dos planos de benefícios por ele operados,
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exceto o seguro de responsabilidade civil exclusivamente para custeio da defesa de membros dos órgãos estatutários, dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex- empregados do Postalis em processos administrativos e judiciais decorrentes de ato regular de gestão. Neste caso, o seguro será custeado pelo Postalis.
3.3. Áreas Envolvidas
A elaboração da presente política teve participação do Grupo de Trabalho do Seguro de Vida em Grupo constituído por meio da Decisão do Interventor nº 26/2018.
4. Temporalidade
Responsável pela publicação | Temporalidade | Arquivo digital |
GCC | Até 24 meses ou nova versão | SE Suite |
O presente normativo necessariamente será revisado após a conclusão do processo de alteração do Estatuto do Postalis.
5. Anexos
Não se aplicam.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX:12266957368, em 2019.08.29 13:03:46, conforme art. 6, 1, decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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