Termos de Venda e Entrega da BRASBAUER Equipamentos de Perfuração Ltda.

Termos de Venda e Entrega da BRASBAUER Equipamentos de Perfuração Ltda.

Eficaz em 01/08/2014

Preâmbulo:

As Partes a seguir relacionadas, Brasbauer e Cliente, desde já reconhecem que estes Termos de Venda e Entrega [doravante designados “Termos de Venda”] servirão para regular a relação comercial entre as Partes de forma genérica, sendo certo que tal relação poderá ainda ser regulada mais detalhadamente por meio da assinatura de um Contrato específico entre as Partes. De qualquer forma, para os propósitos destes Termos de Venda, a palavra “Contrato”, quando utilizada isoladamente, se referirá genericamente tanto a estes Termos de Venda quanto a eventual instrumento apartado, que venha a ser assinado por ambas as Partes, sendo certo ainda que tal instrumento contratual apartado deverá necessariamente ser formulado pela Brasbauer, conforme seus padrões contratuais.

CLÁUSULA 1

Termos e condições gerais conflitantes

Os termos e condições gerais de Compra do Cliente — mesmo se consolidados pelo Cliente em data posterior à concordância (expressa ou tácita) com estes Termos de Venda ou ao início da relação comercial entre as Partes — passarão a integrar o Contrato sem a necessidade de uma aprovação por escrito da Brasbauer, contanto que não entrem em conflito com o Contrato. Os termos e condições gerais do Cliente que se mostrarem conflitantes com os Termos de Venda da Brasbauer, ou Contrato específico assinado pelas Partes, não afetarão a validade jurídica do Contrato celebrado entre as Partes. Em caso de conflito entre os termos e condições gerais de compra do Cliente e o Contrato, prevalecerão as condições do Contrato para todos os efeitos.

CLÁUSULA 2

Oferta, conclusão do Contrato, apresentação de documentos

1. O pedido do Cliente é uma oferta que poderá se tornar vinculativa se a Brasbauer a ACEITAR, seja enviando uma confirmação expressa de encomenda ou começando a executar o pedido. Propostas apresentadas previamente pela Brasbauer não criam obrigações ou qualquer encargo, salvo acordo em contrário.

2. O conteúdo e alcance do Contrato são baseados em uma confirmação do pedido por escrito da Brasbauer, se emitida. Salvo acordo em contrário, as informações fornecidas nas Propostas apresentadas pela Brasbauer são relevantes para a finalidade pretendida. Os documentos nos quais as Propostas são baseadas apenas se tornarão parte do Contrato se expressamente nele incluídos. O direito de fazer alterações é reservado às Partes se isso não comprometer a finalidade do Contrato e as alterações não forem de natureza fundamental.

3. A cessão ou qualquer outra transferência de todos e quaisquer direitos e reivindicações do Cliente contra a Brasbauer será excluída. Isto também se aplica a todas as reivindicações futuras e a todos os direitos. A Brasbauer poderá eventualmente consentir com uma cessão ou transferência, por escrito, em um caso individual.

4. Todos os acordos, independentemente deles terem sido firmados na hora ou após a conclusão do Contrato, devem se dar por escrito. Acordos verbais serão juridicamente válidos, mas somente se confirmados por escrito pela Brasbauer.

Rua Olimpíadas, 194 • 9º andar • Vila Olímpia • São Paulo • SP • Brasil • XXX 00000-000

Fone: + 00 00 0000-0000 • Fax: + 00 00 0000-0000 • xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx • xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

5. Consultoria técnica não é objeto do Contrato, sendo obrigatória somente se fornecida por escrito, o que não libera o Cliente de sua obrigação de usar os produtos da Brasbauer adequadamente e de forma profissional.

CLÁUSULA 3

Escopo do fornecimento

1. Não são exigidos os desenhos e detalhes sobre peso, dimensões, consumo e desempenho, a menos que expressamente designados como obrigatórios na confirmação do pedido. A Brasbauer reserva- se o direito de incorporar mudanças e melhorias ao projeto, aos materiais utilizados e à mão de obra, desde que estas não prejudiquem a utilidade do item de entrega.

2. O Cliente é responsável pela exatidão, integridade e atualidade dos documentos finais de planejamento na execução do Contrato, que devem ser adquiridos ou preparados por ele. Se estes documentos forem enviados para a Brasbauer por meios eletrônicos, eles serão obrigatórios somente se o recebimento integral for expressamente confirmado por ela.

3. O Cliente também será o parceiro contratual da Brasbauer, caso entregas a terceiros sejam acordadas.

4. À Brasbauer reservam-se os direitos de propriedade e direitos autorais de ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos. Isto também se aplica aos documentos escritos e marcados como "confidencial". O Cliente deve exigir o consentimento expresso por escrito da Brasbauer antes de transferi-los a terceiros.

CLÁUSULA 4

Valor e Pagamento

1. Todos os preços são válidos de fábrica, excluindo carga e embalagem feitos pela Brasbauer. Os preços das peças de reposição não incluem custos com sua instalação. Eventuais tributos que possam incidir sobre a venda dos Equipamentos, e que estejam em vigor na data de entrega, tais como IPI, ICMS e ISS, serão adicionados aos preços.

2. Em caso de entregas superiores a um valor de R$100.000,00, 1/3 do preço de compra será pago no momento da encomenda, 1/3 se torna exigível após a notificação da disponibilidade para expedição e 1/3 dentro de 30 dias a contar da data da fatura. No caso das entregas com valor abaixo do estipulado, o pagamento deverá ser feito, em sua totalidade, até 30 dias após a data da fatura. Eventual desconto de 2% para pagamento no prazo de 14 dias da data da fatura só será permitido se expressamente convencionado. Estas condições de pagamento poderão ser revistas em Contrato específico assinado entre as Partes, que eventualmente preveja condições distintas das aqui tratadas, nos termos constantes do preâmbulo destes Termos de Venda.

3. Se os preços forem aumentados entre a data de assinatura do Contrato (ou da aceitação expressa ou tácita destes Termos de Venda) e a data de entrega, a Brasbauer terá o direito de reclamar os preços mais elevados, desde que a entrega contratualmente acordada ocorra mais de quatro meses após a data do Contrato e não haja atraso na entrega por parte da Brasbauer no momento do aumento de preços. Se forem reclamados aumentos de preços superiores a 20%, o Cliente terá o direito de rescindir o Contrato. Se o Cliente não aceitar os Equipamentos oferecidos na data mencionada na confirmação do pedido, os preços válidos no momento da entrega serão aplicáveis.

4. No caso de o Cliente não cumprir com as condições de pagamento ou, ainda, no caso de a Brasbauer tomar conhecimento, após a conclusão do Contrato, de circunstâncias que, no seu razoável entendimento, possam diminuir a capacidade de o Cliente honrar seus compromissos financeiros e creditícios, todos os créditos da Brasbauer tornam-se imediatamente exigíveis, independentemente de

quaisquer prorrogações de pagamento que eventualmente tenham sido concedidas ou do vencimento das faturas aceitas. Neste caso, a Brasbauer terá o direito de fazer novas entregas e/ou prestar serviços extraordinários somente contra pagamento antecipado ou senão mediante fornecimento de garantia adequada por parte do Cliente, sem prejuízo de, após envio de notificação com um prazo razoável de aviso prévio, rescindir o Contrato por justa causa, podendo ainda reivindicar perdas e danos adicionais decorrentes do inadimplemento por parte do Cliente, bem como retomar os itens entregues sob reserva de domínio, à custa do Cliente.

5. A retenção de pagamentos ou a compensação com quaisquer reivindicações do Cliente serão admitidas apenas se forem incontestáveis ou declaradas legalmente válidas por um Tribunal e se a reivindicação do Cliente em caso de retenção for baseada na mesma relação contratual.

6. Em caso de falta de pagamento, incidirá juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, incidentes sobre o valor do débito em atraso, corrigido monetariamente, “pro rata temporis”, com base na variação do índice IGPM-FGV verificada no período em atraso, bem como acrescido de multa de 10% sobre o respectivo valor em atraso. A Brasbauer reserva-se o direito de reivindicar eventuais perdas e danos adicionais. O Cliente reserva-se o direito de fornecer provas que a Brasbauer não sofreu quaisquer danos como resultado da falta de pagamento.

CLÁUSULA 5

Prazo de Entrega

Se o envio dos equipamentos for adiado, a pedido do Cliente, a Brasbauer terá direito - após a definição e o lapso de uma extensão razoável estabelecida – de dispor dos produtos de entrega de outra maneira e mesmo de fornecer aqueles encomendados pelo Cliente após um período de extensão razoável.

CLÁUSULA 6

Transferência de Risco, Aceitação e Desempenho

A menos que expressamente seja dito o contrário, será considerado que o equipamento de entrega foi vendido na modalidade "ex works", mesmo que a Brasbauer aceite entrega por "frete pago". O risco passará ao Cliente quando da retirada/carregamento do produto de entrega pelo Cliente na fábrica da Brasbauer. A entrega é considerada efetuada neste momento. Entregas parciais são permitidas, a menos que isso afete negativamente o uso do item de entrega. As reclamações relativas a entregas parciais não liberam o Cliente da sua obrigação de aceitar a quantidade residual dos produtos encomendados de acordo com o Contrato.

A aceitação dos Equipamentos pelo Cliente deve ser realizada na planta da Brasbauer imediatamente após a notificação de disponibilidade para aceitação em todos os casos. O Cliente pagará as despesas de quaisquer peritos que porventura venham a ser consultados quando da retirada dos Equipamentos.

CLÁUSULA 7

As Reivindicações de Garantia

1. O Cliente deverá notificar a Brasbauer de todos os defeitos aparentes no prazo fatal de 14 dias após o recebimento dos Equipamentos. Se houver no Contrato uma cláusula especificando aceitação conjunta do equipamento de entrega, defeitos aparentes devem ser notificados imediatamente. Defeitos ocultos devem ser comunicados imediatamente após a sua descoberta, no entanto, antes de expirar o período de garantia legal, conforme disposto nos artigos 445 e 446 do Código Civil.

2. Quando houver um acordo para aceitação conjunta, o prazo para pedidos de garantia começa com a aceitação caso seja efetivamente realizada; caso contrário, após a entrega do equipamento. Para bens novos, este período corresponde a um ano a partir da data de entrega; no entanto isso não se aplica nos

casos em que períodos mais longos são especificados por lei. O prazo de prescrição para o caso acima não se aplica em caso de intenção fraudulenta, para os pedidos de indenização. Nestes casos, se aplicam apenas as disposições legais relativas.

3. O Cliente terá direito a reclamações de garantia somente nas seguintes condições:

a) A Brasbauer está intitulada, a seu exclusivo critério, a reparar ou substituir gratuitamente todas as partes ou reparar todos os serviços que apresentem defeito dentro do prazo de garantia, se a causa de tal defeito já existia no momento em que o risco foi transferido. À Brasbauer será inicialmente dada uma oportunidade para proporcionar um desempenho posterior dentro de um prazo razoável para cada caso. Se, de acordo com o conteúdo do Contrato com base nestes Termos, a Brasbauer não tiver o direito de fornecer um substituto ou se a retificação do defeito falhar, apesar de duas tentativas de reparo, o Cliente - independentemente de quaisquer pedidos de indenização - pode rescindir o Contrato ou reduzir o valor a ser pago, proporcionalmente ao prejuízo efetivo. No entanto, o Cliente não tem direito a se retirar do Contrato no caso de um defeito menor.

b) A Brasbauer tem o direito de aplicar qualquer desempenho subsequente, mas para isso depende do pagamento do Cliente, no valor devido. No entanto, o Cliente tem direito a reter uma parcela razoável do preço de compra em relação ao defeito.

c) No caso de equipamentos e materiais usados, o Cliente tem o direito de inspecionar e examinar os bens antes da entrega, às suas próprias custas. Após a entrega do equipamento usado, as obrigações da Brasbauer são consideradas completas e devidamente executadas. Nenhuma queixa deve ser acatada em uma fase posterior. A entrega é realizada excluindo qualquer responsabilidade por defeitos, salvo disposição expressa em contrário prometida por escrito. Se forem comprados bens de consumo usados, o período de responsabilidade por defeitos será de um ano a partir da entrega.

d) Reclamações e reembolso de despesas efetuadas em vão pelo Cliente são possíveis somente sob a Cláusula 8, caso contrário, serão barrados.

Cláusula 8 Responsabilidade

1. Salvo disposição em contrário, incluindo as disposições seguintes, a Brasbauer é responsável em caso de qualquer violação dos deveres contratuais ou extracontratuais, de conformidade com as disposições legais pertinentes.

2. A Brasbauer será responsável por perdas e danos - independentemente dos motivos legais - no caso de conduta intencional e de negligência. Em caso de negligência simples, a Brasbauer, incluindo os representantes e agentes da Brasbauer, será responsável apenas nas seguintes condições:

a) em caso de danos por morte, lesão corporal ou um prejuízo para a saúde de outro.

b) em caso de danos causados por uma violação de um direito contratual essencial; neste caso, a responsabilidade da Brasbauer ficará limitada à reparação do dano previsível conforme a natureza da infração, sem prejuízo de outras limitações que possam constar de Contrato específico.

c) por danos resultantes da impossibilidade devido à violação dos deveres fundamentais.

3. As limitações de responsabilidade previstas no inciso 2 desta Cláusula não se aplicam nos casos em que a Brasbauer fraudulentamente ocultou um defeito ou aceitou uma garantia para a natureza das mercadorias.

4. O Cliente só pode desistir do Contrato ou cancelá-lo caso haja uma violação de dever que não consista em um defeito, se a Brasbauer for responsável pelo inadimplemento do dever.

5. Na medida em que a responsabilidade por danos da Brasbauer é excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal por danos de funcionários, empregados, trabalhadores, representantes e agentes indiretos da Brasbauer.

CLÁUSULA 9

Reserva de Propriedade

1. A Brasbauer terá a propriedade do equipamento entregue até a liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial com o Cliente, independentemente de seus fundamentos legais ou do tempo que eles se acumularam. Pagamentos em dinheiro, cheque ou transferência bancária, do “quantum” devido pelo CLIENTE, deverão ser considerados efetuados apenas após a efetiva compensação, livre de qualquer óbice, na conta do VENDEDOR.

2. Se os bens ou produtos do VENDEDOR ou qualquer parte dos equipamentos forem combinados ou misturados com outros materiais, serão aplicáveis as disposições legais do artigo 1.269 ao 1.272 do Código Civil Brasileiro.

3. A Brasbauer tem direito de fazer um seguro contra roubo, quebra, dano interno, mau uso e negligência dos operadores, fogo, água e outros danos para os equipamentos, às custas do Cliente, a não ser que o Cliente forneça prova de que ele fez tal seguro, tendo a Brasbauer como beneficiária.

4. As seguintes disposições aplicam-se enquanto os equipamentos estiverem sob reserva de domínio:

a) O Cliente será autorizado a colocar em funcionamento e usar os equipamentos no âmbito das suas operações normais. Qualquer outra forma de disposição dos equipamentos pelo Cliente (como revenda, locação, penhor, cessão a título de garantia, etc.), somente será admitida com o consentimento prévio por escrito da Brasbauer.

b) O Cliente deverá assegurar-se que os equipamentos sejam identificados como propriedade da Brasbauer. O Cliente deverá prestar atenção especial ao administrar as contas de seus estoques. O Cliente deverá impedir qualquer acesso de terceiros aos equipamentos a menos que haja o consentimento prévio e por escrito da Brasbauer.

c) O Cliente, por este meio, cede à Brasbauer, na medida do permitido, todos os créditos decorrentes da revenda a terceiros, independentemente de as mercadorias sujeitas à reserva de domínio serem revendidas sem ou após transformação.

d) A Brasbauer pode exigir que o Cliente divulgue todos os créditos cedidos, forneça todas as informações necessárias a este respeito, submeta os documentos relevantes e informe os terceiros devedores quanto a esta cessão de crédito

e) Se os bens sujeitos à reserva de propriedade forem vendidos em conjunto com outros bens que não são de propriedade da Brasbauer, o crédito do Cliente em face de terceiros será cedido à Brasbauer no montante dos preços de entrega acordados entre a Brasbauer e o Cliente.

f) O Cliente deverá notificar imediatamente à Brasbauer, por escrito, de qualquer processo de execução que envolva os equipamentos ou quaisquer outras garantias acordadas.

5. O Cliente deve comprovar o pedido de registro do respectivo Contrato específico perante o Cartório de Títulos e Documentos até o aviso de prontidão dos Equipamentos para expedição.

5.1 Caso tal comprovação não seja feita, a Brasbauer não realizará a expedição do Equipamento até que se efetive o pedido de registro. Os custos referentes ao registro acima mencionado serão arcados integralmente pelo Cliente.

CLÁUSULA 10

Controle de Exportação

A Brasbauer informa o Cliente que as entregas ou serviços prestados sob este Contrato podem ser proibidos ou restritos, em especial em se tratando de exportações:

i. Por qualquer lei, regulamento, decisão administrativa ou decisão judicial nacional ou internacional obrigatória ou não obrigatória, incluindo qualquer resolução das Nações Unidas, embargo, regulamentos aduaneiras, listas de sanções da União Européia / EUA / Mercosul ou qualquer outro país, ou qualquer regulamento relativo ao controle de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (a seguir designadas por "Leis de Exportação"), quando aplicáveis.

O Cliente obriga seu pessoal, subcontratados e agentes a cumprir igualmente com as Leis de Exportação.

Se o atraso na entrega ou no serviço for causado como decorrência da aplicação de tais Leis de Exportação, o tempo acordado para entrega será prorrogado pela duração desse atraso e também pelo tempo necessário para a retomada do desempenho do Contrato. No caso de o Cliente culpadamente violar tais Leis de exportação, deverá este indenizar a Brasbauer, mediante compensação de todas as perdas e danos causados.

CLÁUSULA 11

Moeda Corrente

Para todos os pagamentos será utilizada a moeda REAL (R$).

CLÁUSULA 12

Divergência

Em caso de eventual divergência entre as disposições destes Termos de Venda e o Contrato específico que vier a ser celebrado entre as Partes, prevalecerão para todos os efeitos, as disposições do Contrato específico, respeitado o disposto no Preâmbulo destes Termos de Venda. Em caso de omissão do Contrato específico, as disposições destes Termos de Venda aplicar-se-ão subsidiariamente ao Contrato específico, de forma a reger complementarmente a relação entre as Partes.

CLÁUSULA 13

Nulidade Parcial

Se estes termos de negócios vierem a ser nulos no todo ou em parte, tal não afetará a validade das disposições restantes do Contrato. No caso de nulidade das disposições individuais, o conteúdo deve ser regido por disposições legais.

CLÁUSULA 14

Lei Aplicável e Lugar de Jurisdição

14.1. Estes Termos de Venda e as relações jurídicas entre o CLIENTE e a Brasbauer estarão sujeitos exclusivamente ao direito material brasileiro.

14.2. Quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Venda ou em conexão com a sua violação, rescisão ou invalidez será decidida com força máxima ligando ambas as Partes, em conformidade com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), a luz da lei nº 3.307/96, lei de arbitragem.

14.2.1 Serão nomeados três árbitros, sendo um da confiança de cada uma das Partes e o terceiro escolhido de comum acordo, ou, se não houver composição neste sentido, a escolha será feita pela instituição de arbitragem escolhida (CCBC). Contra a decisão dos árbitros, não caberão recursos, em conformidade com a lei.

14.2.2 O Idioma português será aplicado na arbitragem e o processo de arbitragem terá lugar em São Paulo, no Brasil. As Partes expressamente confirmam que a arbitragem referida será o único caminho e única forma de resolução de litígios de qualquer natureza, se as partes não puderem resolver disputas entre elas por meio de negociações.

14.2.3 A Parte vencida na arbitragem arcará com todas as despesas incorridas com a mesma, inclusive a remuneração dos Árbitros.

14.2.4 O Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, fica desde já eleito para: (i) execução da sentença arbitral e, (ii) medidas de urgência que, em razão da matéria, não possam ser obtidas em sede de arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/96.