CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 10/2017

Processo Administrativo N° 009/2017 Dispensa de Licitação N° 08/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 10/2017

I. PARTES CONTRATANTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL (PESSOA FÍSICA) PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL E A PESSOA FÍSICA XXXXX XXXX XXXXXX.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, autarquia de direito público, doravante denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.222.495/0001-57, com sede na Rua Xxx Xxxxxxx, nº 401, Cidade Alta, Monte Alegre – PA, neste ato representado por sua Presidente Sra. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1905662 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Passagem Xxx Xxxxx X, nº 66, bairro Surubeju, Monte Alegre – PA.

CONTRATADO

Nelsi Neif Sadeck, pessoa física, residente na Passagem Jaquara, nº 320, bairro de Cidade Baixa, em Monte Alegre - Pará, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, ENgenheiro Civil, CREA-PA n° 1502035340 ,doravante denominada CONTRATADO.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e, na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e

devidamente qualificadas, resolvem consoante a autorização exarada nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°009/2017, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2017, pactuar o presente

contrato que será em tudo regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e nas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, pessoa física, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Monte Alegre, durante exercício de 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

2.1 Vinculam-se ao presente contrato, todas as regras e condições estabelecidas na Proposta do CONTRATADO para a Dispensa de Licitação nº 08/2017, passam a fazer parte integrante deste instrumento.

Parágrafo Único – O CONTRATADO não poderá alegar desconhecimento, no todo ou em parte, das regras estabelecidas na referida Dispensa de Licitação, sob pena de sofrer as sanções legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações do CONTRATADO:

3.2 Entregar à CONTRATANTE os projetos básicos e executivos, devidamente registrados na entidade profissional competente e assinados pelo profissional responsável, que permitam a contratação da execução das obras, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após assinatura do presente contrato.

3.3 Os projetos deverão ser aprovados pela CONTRATANTE.

3.4 Os projetos deverão indicar todos os elementos necessários à realização da obra. Deverão ser apresentados os seguintes produtos:

3.4.1 Representação gráfica, em escala adequada com plantas baixas, cortes e vistas necessários à completa compreensão dos serviços a serem executados e materiais empregados na obra civil bem como todos os detalhes construtivos necessários;

3.4.2 Memorial descritivo com as especificações técnicas de todos os serviços equipamentos e instalações, que deverão ser executados, bem como relatórios técnicos

e memoriais de cálculos que forem necessários;

3.4.3 Orçamento detalhado com cronograma físico-financeiro para licitação da execução da obra, incluindo planilha de composição do BDI com indicação dos índices, assinado por profissional habilitado e com o registro no órgão técnico competente – ART do CREA

- PA. O orçamento deverá atender o Acórdão 2.622/13 do TCU (BDI);

3.4.4 Composição de todos os custos unitários da planilha, com indicação do item de referência utilizado para cada serviço, devendo as cotações serem limitadas superiormente aos preços indicados nas fontes de consulta, com a seguinte ordem de preferência:

3.4.4.1 Mediana de preços do SINAPI;

3.4.4.2 Nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, ou do Estado do Pará, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI;

3.4.4.3 Revistas especializadas no ramo.

3.5 Os produtos a serem entregues em cada etapa são:

3.5.1 Anteprojeto:

3.5.1.1 Orçamento estimativo;

3.5.1.2 Pranchas de desenho com os detalhes iniciais do projeto (partido adotado), apenas uma cópia;

3.5.1.3 Relatório com os materiais e equipamentos a serem adotados, com

custos.

3.5.2 Projeto Básico:

3.5.2.1 Orçamento detalhado em nível de projeto básico (Art. 6ª da Lei nº 8.666/93);

3.5.2.2 Pranchas de desenho com os detalhes do projeto;

3.5.2.3 Composição dos custo unitários (CCU) de todos os itens de serviços;

3.5.2.4 Composição das taxas de BDI (edificação e equipamentos);

3.5.2.6 Caderno de especificações técnicas;

3.5.3 Projeto executivo:

3.5.3.1 Orçamento detalhado em nível de projeto executivo;

3.5.3.2 Pranchas de desenho com os detalhes do projeto (03 cópias);

3.5.3.3 Detalhes nas pranchas de desenho do desenvolvimento dos projetos básicos;

3.5.3.4 Composição dos custo unitários (CCU) de todos os itens de serviços;

3.5.3.5 Composição das taxas de BDI (edificação e equipamento);

3.5.3.7 Caderno de especificações técnicas;

3.5.3.8 ART dos projetos;

3.5.3.9 ART da planilha orçamentária.

3.5.4.0 Acompanhar a execução do projeto executivo;

3.5.4.1 Organizar, ao final da obra, o “Memorial da Obra”, incluindo todos os desenhos “As Built”, memoriais descritivos, relatórios, testes, laudos, inspeções, balanceamento dos sistemas, catálogos de equipamentos, manuais de operação e manutenção;

3.6 Quanto ao acompanhamento da execução do projeto executivo:

3.6.1 Fiscalizar a execução das obras, verificando todos os serviços, o emprego de materiais de primeira qualidade que atendam às exigências contidas nas normas técnicas da ABNT, das concessionárias de serviço público, do Decreto nº 92.100/85, ISO 9002, IPT, INMETRO tudo de acordo com os projetos e especificações pertinentes, responsabilizando-se inteiramente pela indicação das falhas e descumprimentos dos projetos e seus anexos, mediante anotação, nos respectivos Diários de Obras, de todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos;

3.6.2 Organizar arquivo das documentações pertinentes às obras mantendo-o com cópias dos projetos, memoriais descritivos, cadernos de especificações técnicas, planilhas de quantificação e orçamento, editais, propostas das licitantes vencedoras e contrato firmado com a construtora, cópias de informações, medições e relatórios emitidos e recebidos durante o desenvolvimento dos trabalhos, e demais elementos pertinentes, além das folhas do Diário de Obras destinadas à Fiscalização e à Administração;

3.6.3 Analisar e aprovar ou não, as atualizações a serem feitas pelas construtoras nos cronogramas físico-financeiro de acordo com os recursos e prazos disponíveis para cada obra;

3.6.4 Analisar a pertinência e conveniência das propostas de alterações de projeto e/ou especificações que venham a ser feitas pelas construtoras contratadas, emitindo parecer técnico e submetendo-as à aprovação da contratante;

3.6.5 Cumprir as decisões tomadas pela contratante com relação às alterações que venham a ser propostas e que serão registradas nos respectivos Diários de Obras;

3.6.6 Anotar todas as modificações aprovadas e efetivamente executadas nas obras para posterior encaminhamento às construtoras contratadas para que acrescente ao projeto “as built”, que deverão ser apresentados após a conclusão das respectivas obras;

3.6.7 Analisar os projetos “as built”, verificando a correção de suas informações;

3.6.8 Promover as avaliações e medições das etapas executadas, observado o disposto nos cronogramas físico-financeiro vigente e na proposta apresentada pela contratada;

3.6.9 Encaminhar mensalmente à contratante, as informações relativas às medições, acompanhadas de relatórios, expondo o andamento das obras de acordo com os cronogramas e quaisquer descumprimentos contratuais porventura detectados, inclusive com fotografias que demonstrem a evolução das obras em andamento no período;

3.6.10 Informar, conclusivamente, todas as previsões ou constatações de atrasos ou antecipações das obras e, em ambos, fornecer as razões determinantes, bem como trazer ao conhecimento da Administração eventuais atrasos ou descumprimentos das construtoras no atendimento de quaisquer solicitações que possam comprometer a qualidade, segurança e o andamento das obras;

3.6.11 Preparar, convocar e participar de reuniões técnicas acerca das obras;

3.6.12 Exercer a fiscalização no interesse da contratante, o que não exclui e nem reduz a responsabilidade das construtoras contratadas, inclusive perante terceiros;

3.6.13 Emitir parecer sobre prorrogações de prazos, contendo os subsídios necessários e indispensáveis à tomada de decisões pela contratante;

3.6.14 Aprovar ou não a aplicação dos materiais a serem utilizados nas respectivas obras, mediante análise de amostras, controlando a entrada de materiais nos canteiros, aceitando-os ou recusando-os, nos termos das especificações;

3.6.15 Determinar a retirada, dos respectivos canteiros de obras, de materiais recusados visando

a segurança e funcionalidade dos locais;

3.6.16 Analisar os pedidos das construtoras contratadas de substituição de materiais por similares, de acordo com o conceito de similaridade estabelecido pelos editais de licitação das respectivas obras em andamento;

3.6.17 Aprovar as eventuais substituições dos empregados das construtoras contratadas, conferindo suas atribuições profissionais de acordo com a RE (relação de empregados) e as Carteiras de Trabalho que serão fornecidos pela construtora;

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Permitir o acesso da CONTRATADA, devidamente identificada às suas dependências para execução de serviços referente ao objeto deste Contrato, quando necessário;

4.2 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste Contrato;

4.3 Exigir o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, inclusive quanto a não interrupção dos serviços ora pactuados;

4.4 Nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

4.5 Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇOS E CONDIÇÕES

5.1 A CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 7.950,00 ( sete mil novecentos e cinquenta reais).

5.2 Os preços ajustados neste contrato, não poderão ser reajustados, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país que autorize a correção nos contratos com a administração pública. Fica condicionado, entretanto à justificativa prévia em planilhas de cálculo detalhado e ao aditamento do respectivo contrato.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

6.1 O presente Contrato vigorará até o final de dezembro de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 O valor devido à Contratada deverá ser depositados até o dia 10 do mês subsequente àquele em que for prestado o serviço, na seguinte conta bancária:

Banco do Brasil

Agência – 0949-0

Conta Corrente nº 5094-6

7.2 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de exigir da CONTRATADA, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, e com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

7.4 - Os tributos incidentes sobre o serviço ora contratado deverão ser recolhidos pelo contribuinte, conforme definido na legislação tributária.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste CONTRATO, por extrato, em imprensa oficial, até quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes do presente Contrato, no presente exercício correrão por conta da dotação própria: Exercício 2017, Atividade 1001.01 031 0003 2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

10.1.1 Advertência;

10.1.2 Multa:

a) de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor a ser pago à CONTRATADA, pelo atraso injustificado na execução do objeto contratual;

b) de 10 % (dez por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução total ou parcial do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 O presente contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

11.2 Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93 à

Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, inciso I a IV, parágrafos 1º a 4º.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Fica expressamente proibido à CONTRATADA subcontratar com outras empresas para executar o objeto deste Contrato, sem expressa e prévia autorização do CONTRATANTE.

12.2 Os casos omissos neste contrato serão resolvidos nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro que seja para dirimir qualquer dúvida que surja na execução do presente contrato e, que não tenha sido possível resolver por acordo ou por arbitramento.

E, por estarem as partes, CONTRATANTE E CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de duas testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Monte Alegre – PA, 10 de julho de 2017.

Franceane Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - XX

Nelsi Neif Sadeck Engenheiro Civil

Testemunhas: