REGULAMENTO DE DISCIPLINA

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE VOLEIBOL

REGULAMENTO DE DISCIPLINA

REGULAMENTO DE DISCIPLINA

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º

Objeto

1. O presente Regulamento disciplina os poderes disciplinares de natureza pública exercidos no âmbito das competições oficiais de voleibol organizadas pela Federação Portuguesa de Voleibol.

2. O presente Regulamento não se aplica às infrações disciplinares cometidas em violação às normas relativas ao controlo e prevenção da dopagem no desporto, as quais, nos termos dos n.os

1 e 4 do artigo 12.º da lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, são disciplinadas por regulamento federativo de controlo de dopagem.

ARTIGO 2.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é adotado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro.

ARTIGO 3.º

Âmbito subjetivo de aplicação

1. O presente Regulamento aplica-se a todos os clubes e agentes desportivos que, a qualquer título ou por qualquer motivo, exerçam funções ou desempenhem a sua atividade no âmbito das provas oficiais organizadas pela Federação Portuguesa de Voleibol.

2. O disposto no título III do presente Regulamento não se aplica às pessoas e entidades que, nos termos legais e estatutários, se encontram sujeitas à competência disciplinar, em primeiro grau de decisão, do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Voleibol.

ARTIGO 4.º

Definições

1. Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:

a) «clube», os clubes e sociedades desportivas;

b) «agente desportivo», os dirigentes dos clubes e demais funcionários, trabalhadores e colaboradores dos clubes, os jogadores, treinadores, auxiliares-técnicos, elementos da equipa de arbitragem, observadores dos árbitros, delegados técnicos, agentes das forças de segurança pública, gestor de segurança, assistentes de recinto desportivo, médicos, fisioterapeutas, massagistas, maqueiros dos serviços de emergência e assistência médicas, bombeiros, representante da proteção civil, apanha-bolas, repórteres e fotógrafos de campo e, em geral, todos os sujeitos que desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito das provas oficiais organizadas pela Federação e nessa qualidade estejam acreditados, bem como os membros dos órgãos sociais, dos órgãos técnicos permanentes e das comissões eventuais da Federação Portuguesa de Voleibol;

c) «dirigentes dos clubes», os titulares dos respetivos órgãos sociais e os respetivos diretores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respetivo vínculo contratual, desempenhem funções de direção, chefia ou coordenação na respetiva estrutura orgânica, bem como os respetivos mandatários;

d) «funcionário», qualquer pessoa que desempenhe num clube um qualquer cargo ou função, independentemente da natureza jurídica do vínculo em que se encontre provido e ainda que exerça esse cargo ou função a tempo parcial;

e) «jogos oficiais», os jogos disputados no âmbito das competições oficiais organizadas pela Federação Portuguesa de Voleibol;

f) «complexo desportivo», o conjunto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas;

g) «recinto desportivo», o local destinado à prática do voleibol, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado;

h) «terreno de jogo» a superfície onde se desenrola a competição, incluindo a zona livre de acordo com os regulamentos internacionais de voleibol;

i) «vias públicas de acesso ao complexo desportivo», o conjunto de todas as vias públicas nas imediações do complexo desportivo, num raio de mil metros;

j) «anel ou perímetro de segurança», o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, dotado quer de vedação permanente ou temporária, quer de vãos de passagem com controlo de entradas ou saídas, destinado a garantir a segurança do espetáculo desportivo.

k) «lesão de especial gravidade», a lesão que ofenda a integridade física de determinada pessoa de forma a:

i. privá-la de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-la grave e permanentemente;

ii. tirar-lhe ou afetar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou, também de maneira grave, a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem, temporária ou permanentemente;

iii. provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou

iv. Provocar-lhe perigo para a vida;

l) «decisão definitiva na ordem jurídica desportiva», a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina ou pelo Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Voleibol, ou pelos membros daqueles órgãos, individualmente ou em formação colegial, que, nos termos da lei, dos Estatutos ou do presente Regulamento, já não seja suscetível de impugnação no seio da estrutura desportiva;

m) «estrutura desportiva», o conjunto dos órgãos da Federação Portuguesa de Voleibol, mesmo que de carácter provisório ou instrumental, bem como a Comissão de Instrutores;

n) «contrainteressado», para efeitos de legitimidade para intervir no processo disciplinar:

i. o lesado pela conduta imputada ao arguido e abstratamente tipificada como infração disciplinar;

ii. o participante, quando a norma disciplinar infringida tiver sido estabelecida para tutela de um seu direito ou interesse legalmente protegido;

iii. qualquer pessoa que retire da procedência da acusação disciplinar uma vantagem direta de natureza patrimonial ou desportiva;

o) «Regras do Jogo», as Regras Oficiais de Voleibol aprovadas pela Federação Internacional de Voleibol (FIVB);

p) «elementos da equipa de arbitragem», a referência individual ou conjunta ao 1.º árbitro, 2.º árbitro, marcador e juízes de linha.

2. Para efeitos do presente Regulamento, o emprego da expressão “Provas Oficiais” abrange todas as competições oficiais organizadas pela Federação e como tal identificadas no Regulamento de Provas.

ARTIGO 5.º

Titularidade do poder disciplinar

1. O exercício do poder disciplinar relativamente às infrações previstas no presente Regulamento compete Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Voleibol, doravante abreviadamente designada por Secção Disciplinar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º

2. As funções disciplinares instrutórias são exercidas pela Comissão de Instrutores da Federação Portuguesa de Voleibol constituída por um corpo de instrutores designados pela Direção da Federação, doravante abreviadamente designada por Comissão de Instrutores, nos termos previstos no presente regulamento e com respeito pelas decisões do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Voleibol.

3. Compete à Comissão de Instrutores a prossecução da ação disciplinar, nomeadamente, a direção dos processos de inquérito, a direção da instrução dos processos disciplinares, o encerramento da respetiva instrução, a dedução de acusação e a sua sustentação perante a Secção Disciplinar.

ARTIGO 6.º

Autonomia do regime disciplinar desportivo

1. O regime disciplinar desportivo é autónomo e independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das relações laborais ou estatuto profissional, os quais serão regidos pelas respetivas normas em vigor.

2. O regime disciplinar é ainda autónomo e independente da responsabilidade disciplinar de natureza associativa decorrente da qualidade de associado da Federação Portuguesa de Voleibol.

3. A aplicação de sanções criminais, contraordenacionais, administrativas, cíveis ou associativas não constitui impedimento, atento o seu distinto fundamento, à investigação e punição das infrações disciplinares de natureza desportiva.

ARTIGO 7.º

Âmbito subjetivo de aplicação das normas disciplinares

1. As pessoas singulares serão punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respetivas funções ou exerçam os respetivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.

2. Os clubes são responsáveis pelas infrações cometidas nas épocas desportivas em que participarem nas provas oficiais organizadas pela Federação Portuguesa de Voleibol e no âmbito dessas competições.

3. Nos casos especialmente previstos no presente Regulamento, os clubes serão ainda responsáveis pelas infrações disciplinares que praticarem fora do âmbito das provas oficiais da Federação Portuguesa de Voleibol.

4. A responsabilidade disciplinar dos clubes não se extingue no caso de transformação em sociedade desportiva ou da personalização jurídica da equipa que participa nas provas oficiais, transmitindo- se para a entidade que lhe suceder na sequência da operação de transformação societária.

ARTIGO 8.º

Princípio da irretroatividade

Só pode ser punido disciplinarmente o facto descrito e declarado passível de sanção por norma legal ou regulamentar vigente no momento da sua prática.

ARTIGO 9.º

Princípio da legalidade

1. As sanções disciplinares têm unicamente os efeitos declarados neste Regulamento.

2. Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como infração disciplinar.

ARTIGO 10.º

Princípio da proporcionalidade

As sanções disciplinares aplicadas como consequência da prática das infrações disciplinares previstas no presente Regulamento devem ser proporcionais e adequadas ao grau da ilicitude do facto e à intensidade da culpa do agente.

ARTIGO 11.º

Aplicação no tempo

1. As sanções são determinadas pela norma punitiva vigente no momento da prática da infração disciplinar.

2. O facto punível como infração por norma legal ou regulamentar no momento da sua prática deixa de ser punível se, em virtude da entrada em vigor de nova disposição legal ou regulamentar, deixar de ser qualificado como infração disciplinar; no caso de já ter havido condenação, ainda que por decisão já definitiva na ordem jurídica desportiva, cessa de imediato a respetiva execução.

3. Quando a sanção aplicável no momento da prática do facto for diversa daquela que vigorar em momento posterior será sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva na ordem jurídica desportiva.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de infração continuada, serão aplicáveis as normas vigentes à data do início da prática dos factos.

5. O presente Regulamento será aplicável aos factos puníveis que venham a ser praticados após a sua entrada em vigor, bem como ao incumprimento de quaisquer obrigações resultantes de acordos, contratos e convénios de carácter económico celebrados no âmbito das atribuições da Federação Portuguesa de Voleibol de organização das provas oficias de voleibol, desde que verificado posteriormente a essa entrada em vigor.

6. As normas procedimentais previstas no presente Regulamento serão aplicáveis a todos os procedimentos instaurados após a sua entrada em vigor.

ARTIGO 12.º

Proibição de dupla sanção

Ninguém pode ser sancionado, na ordem jurídica desportiva, mais que uma vez pela prática da mesma infração.

ARTIGO 13.º

Princípios fundamentais do procedimento disciplinar

O procedimento disciplinar regulado no presente Regulamento obedece aos seguintes princípios fundamentais:

a) separação e independência entre o desempenho das funções disciplinares instrutórias e o desempenho das funções disciplinares decisórias;

b) garantia de recurso para o Conselho de Justiça das decisões disciplinares lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados;

c) possibilidade de o arguido constituir advogado em qualquer fase do processo;

d) observância dos direitos de audiência e de defesa do arguido, nos termos previstos no presente Regulamento;

e) direito do arguido a não prestar declarações e a não responder a quaisquer perguntas que lhe sejam formuladas;

f) presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem, do delegado técnico, e/ou do diretor de competições, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa;

g) proibição de afastamento das decisões de facto proferidas pelos árbitros e relativas a situações ou condutas observadas e sancionadas pela equipa de arbitragem com a exibição de cartão vermelho (penalização), cartões vermelho e amarelo juntos (expulsão) ou cartões vermelho e amarelo separados (desqualificação), nos termos previstos nas Regras do Jogo;

h) liberdade de produção e utilização de todos os meios de prova em direito permitidos.

Artigo 14.º

Contagem dos prazos regulamentares

1. Todos os prazos previstos no presente Regulamento, quer de natureza substantiva quer de natureza procedimental, são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. Na contagem dos prazos não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.

3. A contagem dos prazos para o cumprimento das sanções disciplinares e das medidas provisórias conta-se em dias consecutivos ou, quando fixados em meses ou anos, nos termos da lei civil.

4. Não há lugar à aplicação de qualquer dilação na contagem dos prazos; porém, tratando-se de prazo procedimental para a prática de atos, no território continental, por interessados com domicílio ou sede numa das Regiões Autónomas a contagem do prazo apenas se inicia depois de decorrida uma dilação de dois dias.

5. Na falta de disposição especial é de cinco dias o prazo para a prática de qualquer ato no âmbito do procedimento disciplinar.

Artigo 15.º

Responsabilidade civil

A aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista no presente Regulamento não exclui nem preclude a efetivação da responsabilidade civil do infrator que no caso couber, nos termos gerais de direito.

Artigo 16.º

Direito subsidiário

1. Na determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações.

2. A aplicação subsidiária de quaisquer normas ao procedimento disciplinar regulado no presente título tem de respeitar os princípios consagrados no artigo 13.º.

TÍTULO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Conceito de infração disciplinar

1. Considera-se infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, e ainda que meramente culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável.

2. A responsabilidade disciplinar objetiva é imputável nos casos expressamente previstos.

Artigo 18.º

Classes de infrações

As infrações disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.

Artigo 19.º

Deveres e obrigações gerais

1. As pessoas e entidades sujeitas à observância das normas previstas neste Regulamento devem manter conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade, retidão, correcção e urbanidade, em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social.

2. Aos sujeitos referidos no número anterior é proibido exprimir publicamente juízos ou afirmações lesivos da reputação de pessoas singulares ou coletivas ou dos órgãos intervenientes nas competições oficiais organizadas pela Federação, bem como das demais estruturas desportivas, assim como fazer comunicados, conceder entrevistas ou fornecer a terceiros notícias ou informações que digam respeito a factos que sejam objeto de investigação em processo disciplinar.

3. Os agentes referidos na alínea b) do artigo 4.º são obrigados a apresentar-se aos órgãos de justiça desportiva se convocados no âmbito de um processo disciplinar ou de inquérito, mesmo quando neles sejam arguidos.

Artigo 20.º

Modalidades da infração disciplinar

1. A infração disciplinar é punível tanto por ação como por omissão.

2. São puníveis a falta consumada e a tentativa.

3. Há tentativa quando o agente dá princípio de execução ao facto que constitui infração e não se produz o resultado por causa que não seja a própria e voluntária desistência.

4. A tentativa será punida com a sanção prevista para a falta consumada atenuada nos termos previstos para as circunstâncias atenuantes.

Artigo 21.º

Extinção da responsabilidade disciplinar

A responsabilidade disciplinar extingue-se por:

a) cumprimento da sanção;

b) caducidade do poder de instaurar procedimento disciplinar;

c) prescrição do procedimento disciplinar;

d) prescrição da sanção;

e) morte do infrator ou dissolução dos clubes;

f) revogação da sanção;

g) amnistia.

Artigo 22.º

Caducidade do poder de instaurar procedimento disciplinar

1. O poder de instaurar o procedimento disciplinar por parte de qualquer um dos órgãos competentes para determinar a sua instauração caduca quando não seja exercido no prazo de 60 dias a contar do conhecimento da integralidade dos factos constitutivos da infração disciplinar por parte desse mesmo órgão.

2. O prazo previsto no número anterior suspende-se com a apresentação de participação disciplinar nos termos do artigo 226.º do Regulamento Disciplinar ou na sequência de instauração de processo de inquérito ou de processo disciplinar, mesmo quando não dirigido contra a pessoa a quem a caducidade aproveite, desde que em qualquer caso nesse processo se venham a apurar infrações por que seja responsável.

3. O prazo previsto no n.º 1 suspende-se igualmente durante o período em que, por força de decisão judicial ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente procedimento não possa começar ou continuar a ter lugar.

4. Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também qualificado como infração penal aplica-se à caducidade do poder de instaurar o procedimento disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal, sem prejuízo do prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo seguinte.

5. O prazo previsto no n.º 1 não corre se a instauração do procedimento disciplinar estiver dependente de participação por qualquer órgão ou entidade, da verificação de um qualquer pressuposto subjetivo ou não puder ter lugar em virtude de um qualquer impedimento legal ou regulamentar e enquanto, respetivamente, a participação não for deduzida, o pressuposto se não verificar ou o impedimento à instauração do procedimento disciplinar não for removido.

Artigo 23.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1. O procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam três anos, um ano ou 30 dias, consoante as infrações sejam, respetivamente, muito graves, graves ou leves, sobre a data em que a infração tenha sido cometida, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração penal, o prazo de prescrição será de cinco anos.

3. A contagem do prazo prescricional interrompe-se:

a) com a instauração do procedimento disciplinar;

b) com a realização da audiência disciplinar;

c) com a notificação ao arguido da decisão condenatória.

4. O prazo prescricional suspende-se:

a) desde a instauração do procedimento disciplinar e até que seja deduzida acusação;

b) desde a abertura e até ao encerramento da audiência disciplinar;

c) enquanto decorrer processo crime sobre os mesmos factos.

5. A suspensão do prazo prescricional cessa logo que o processo se encontre parado por prazo superior a dois meses por causa não imputável ao arguido ou ao órgão competente pela instrução, retomando-se a contagem do prazo suspenso, excetuando-se os casos da alínea c) do número anterior.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a suspensão do prazo prescricional não pode exceder seis meses, excetuando-se os casos da alínea c) do n.º 4.

7. A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o início da contagem do prazo respetivo e ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de um quarto ou, no caso das infrações leves, o dobro da duração do prazo normal de prescrição.

8. O prazo da prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

9. O prazo de prescrição só corre:

a) nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;

b) nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) nas infrações não consumadas, desde o dia do último ato de execução.

Artigo 24.º

Prescrição das sanções

1. As sanções disciplinares prescrevem ao fim de três anos, um ano ou seis meses consoante se trate, respetivamente, de infrações muito graves, graves ou leves, começando a correr o prazo de prescrição a partir do dia seguinte àquele em que a decisão condenatória se tornou definitiva na ordem jurídica desportiva ou em que cessou o cumprimento voluntário da sanção.

2. O prazo previsto no número anterior interrompe-se com a notificação para cumprimento voluntário da sanção e com a notificação da instauração de procedimento executivo ou a citação para este.

3. O prazo de prescrição das multas suspende-se enquanto estiver pendente processo jurisdicional de execução tendente à sua cobrança coerciva.

Artigo 25.º

Amnistia

1. A amnistia extingue o procedimento disciplinar e no caso de já ter havido condenação, mesmo que já definitiva na ordem jurídica desportiva, faz cessar a execução tanto da sanção principal como das sanções acessórias.

2. A amnistia não determina o cancelamento do registo da sanção e não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da mesma.

3. No caso do concurso de infrações, a amnistia é aplicável a cada uma das infrações a que tiver sido concedida.

4. A aplicação da amnistia a condenações proferidas por decisão já definitiva na ordem jurídica desportiva será feita por decisão da Secção Disciplinar em procedimento próprio, que seguirá, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista para o processo sumário, instaurado oficiosamente ou por iniciativa do amnistiado ou da Comissão de Instrutores.

Artigo 26.º

Consolidação dos efeitos desportivos

Salvo o disposto no artigo 28.º, 30 dias após a realização de um jogo, considera-se o seu resultado tacitamente homologado, pelo que, quer os protestos de jogo, quer as denúncias de infrações disciplinares admitidos e feitos depois daquele prazo não terão quaisquer consequências relativamente a esse jogo e na tabela classificativa, ficando os infratores unicamente sujeitos às sanções disciplinares previstas e aplicáveis para os ilícitos que vierem a ser provados.

Artigo 27.º

Registo das sanções

Existe na Federação, para cada infrator, um registo específico de todas as sanções que lhe forem aplicadas.

Artigo 28.º

Adulteração da verdade desportiva

Nos casos de combinação, predeterminação ou alteração do resultado de um jogo em consequência de suborno, corrupção, coação, ou simples acordos, utilização dolosa de jogadores em situação irregular e, em geral, todos aqueles em que a infração integra uma alteração grave da verdade desportiva, a Secção Disciplinar poderá, independentemente das sanções que a cada caso corresponda, modificar o resultado do jogo viciado, nos termos e limites estabelecidos no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

SANÇÕES, SEU CUMPRIMENTO E SEUS EFEITOS

SECÇÃO I

SANÇÕES

Artigo 29.º

Sanções disciplinares principais e acessórias

1. Pela prática de qualquer infração disciplinar desportiva podem ser aplicadas as sanções disciplinares previstas nos artigos seguintes.

2. Nos casos expressamente previstos no presente Regulamento à prática de uma infração disciplinar pode corresponder, além de uma sanção disciplinar a título principal, a aplicação de sanções disciplinares acessórias.

3. Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se de natureza pecuniária a sanção de multa, independentemente de ser aplicada a título principal ou acessório.

Artigo 30.º

Sanções disciplinares aplicáveis aos clubes

1. As espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos clubes pelas infrações que cometerem são:

a) repreensão;

b) multa;

c) reparação;

d) derrota;

e) subtração de pontos na tabela classificativa;

f) interdição temporária do recinto desportivo;

g) interdição temporária de sector do recinto desportivo;

h) realização de Jogos «à porta fechada»;

i) perda do título na competição desportiva ou apuramento;

j) desclassificação;

k) descida de divisão;

l) exclusão das competições ou provas oficiais.

2. No caso de clubes com equipas “B” as sanções previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i) e j) são cumpridas nas competições em que a infração tiver sido praticada.

Artigo 31.º

Sanções disciplinares aplicáveis aos elementos da equipa de arbitragem, observadores de árbitros e delegados técnicos

As espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos elementos da equipa de arbitragem, observadores de árbitros e delegados técnicos pelas infrações que cometerem são:

a) repreensão;

b) suspensão;

c) exclusão das provas oficiais;

d) Multa.

Artigo 32.º

Sanções disciplinares aplicáveis aos demais agentes desportivos

As espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos dirigentes dos clubes e aos delegados destes, e bem assim aos jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, fisioterapeutas, massagistas, funcionários e outros agentes que participem nas provas oficiais organizadas pela Federação ou que desenvolvam atividade, desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito dessas competições, pelas infrações que cometerem são:

a) repreensão;

b) multa;

c) suspensão.

SECÇÃO II

CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Artigo 33.º

Sanção de repreensão

1. A sanção de repreensão é manifestada por escrito sendo aplicável nas infrações leves com o intuito de instar ao aperfeiçoamento da conduta do infrator e desde que este não tenha cometido falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.

2. A sanção de repreensão é sempre inscrita no registo disciplinar.

3. A sanção de repreensão aplicada a dirigentes, jogadores, treinadores, fisioterapeutas, médicos, massagistas, auxiliares técnicos, funcionários e outros agentes referidos na parte final da alínea b)

do artigo 4.º acarreta para os infratores a aplicação acessória da sanção de multa a fixar entre o mínimo de um quarto e o máximo de 0,5 UC, se outra não for especificamente estabelecida.

4. As sanções previstas nos números anteriores não podem ser modificadas por efeito de aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem a aplicação dessas sanções pode servir para o preenchimento de circunstância agravante ou do conceito de reincidência para efeitos de determinação das sanções aplicáveis em virtude da prática de outras infrações disciplinares.

Artigo 34.º

Sanção de multa

A sanção de multa, para além de sanção principal poderá ter natureza acessória nos casos previstos no presente Regulamento e corresponde à obrigação de pagar à Federação Portuguesa de Voleibol uma quantia certa em dinheiro, nos termos e prazos previstos no presente Regulamento.

Artigo 35.º

Pagamento das multas e custas

1. O pagamento das multas e custas deve ser efetuado à tesouraria da Federação, no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito.

2. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo fixado no número anterior acrescerá ao montante da multa um adicional de valor correspondente a 10% ou a 20% da multa em dívida, conforme a mora seja, respetivamente, de 1 a 15 ou 16 a 30 dias.

3. Decorrido o prazo de 30 dias de constituição em mora os remissos são notificados pelos Serviços Financeiros da Federação para efetuar o pagamento da multa e respetivo adicional no prazo de 15 dias, com a cominação de, se não o fizerem, ficarem impedidos de participar nas provas oficiais até integral pagamento.

4. O impedimento referido no número anterior só produz efeitos depois de decorridos cinco dias após a notificação, considerando-se como falta de comparência injustificada o jogo ou jogos em que o clube não possa participar por falta desse pagamento.

5. Se até ao final da época, os jogadores, treinadores e auxiliares técnicos não pagarem as multas referidas no número anterior, os mesmos ficarão automaticamente impedidos de exercer qualquer atividade nas competições nacionais da modalidade, cessando tal impedimento com o pagamento das quantias em dívida.

6. Não serão registados pela Federação quaisquer contratos relativos aos agentes referidos no número anterior que estiverem em débito, nem será admitida a inscrição dos mesmos.

Artigo 36.º

Montante das multas

1. Os limites mínimos e máximos da sanção de multa são estabelecidos com referência ao valor da unidade de conta (UC) a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e demais diplomas legais que o complementem ou substituam.

2. No caso de multas aplicadas a dirigentes e a clubes da I Divisão, bem como a jogadores, treinadores e outros agentes desportivos vinculados a clubes da I Divisão, o valor da unidade de conta fixado nos termos do número anterior é objeto da aplicação do fator de ponderação de 0,75.

3. No caso de multas aplicadas a dirigentes e a clubes, jogadores, treinadores e outros agentes desportivos vinculados a clubes de outras Divisões ou enquanto participantes dos campeonatos dos escalões de formação, o valor da unidade de conta fixado nos termos do n.º 1 é objeto da aplicação do fator de ponderação de 0,35.

4. A decisão que aplicar a multa deve fixar o respetivo montante num quantitativo certo em euros, tendo em consideração o valor da unidade de conta em vigor à data do início da época desportiva em que tiverem ocorrido os factos objeto de sancionamento.

5. O montante de multa aplicável, definido nos termos do n.º 1, é arredondado à unidade de euro imediatamente superior.

Artigo 37.º

Sanção de suspensão de jogadores

1. A sanção de suspensão aplicada a jogadores será computada em períodos de tempo ou em jogos oficiais.

2. A sanção de suspensão prevista no número anterior começará a ser cumprida a partir da data em que a decisão que a aplicar se tornar executória, exceto nos seguintes casos:

a) os jogadores consideram-se automaticamente suspensos preventivamente até deliberação da Secção Disciplinar sempre que sejam desqualificados em resultado de factos ocorridos dentro

dos recintos desportivos, antes, durante ou depois de findo o jogo e determinem o árbitro a mencioná-los como desqualificados no seu relatório de jogo;

b) se a Secção Disciplinar não julgar suficientes os elementos constantes no relatório do árbitro que mencione um jogador como desqualificado para qualificar e punir a falta, poderá manter a suspensão preventiva até decisão final, notificando para tal efeito o jogador por intermédio do clube que representa.

3. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a suspensão preventiva não pode prolongar-se por mais de dois jogos oficiais de qualquer competição a contar da data da desqualificação, se não for proferida decisão final no procedimento disciplinar respetivo.

Artigo 38.º

Cumprimento da suspensão

1. A sanção de suspensão aplicada a jogadores, seja por jogos oficiais, seja por períodos de tempo, deverá ser cumprida durante a época desportiva em que a decisão que a aplicar se tornar executória.

2. Se a sanção de suspensão referida no número anterior não for, porém, totalmente cumprida na época em que a decisão que a aplicou se tornou executória, sê-lo-á na época ou em épocas subsequentes, nos seguintes termos:

a) no caso de suspensão por períodos de tempo, para cumprimento da sanção não se torna necessária inscrição do jogador, decorrendo o prazo pelo tempo de suspensão, sendo contado o período de interregno;

b) no caso de suspensão por jogos oficiais, para cumprimento da sanção torna-se necessária a inscrição do jogador, começando-se a contar o número de jogos a partir da data em que o jogador estiver em condições regulamentares de poder alinhar.

3. A suspensão preventiva nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior será sempre levada em conta na sanção que vier a ser aplicada.

4. A sanção de suspensão aplicada por período de tempo a jogadores será cumprida ininterruptamente em todos os jogos oficiais.

5. A sanção de suspensão por jogos oficiais é cumprida no escalão/divisão em que o jogador foi castigado e nos jogos seguintes de todas as provas oficiais da FPV em que os respetivos clubes participem, ficando o jogador impedido, durante o período de suspensão, de actuar em qualquer outro escalão/divisão/prova oficial, e exercer funções como agentes desportivos sob qualquer outra qualidade.

6. Para efeitos do disposto no número anterior, caso a sanção de suspensão tenha sido aplicada a jogador em encontro realizado em pavilhão e os jogos oficiais que se seguirem para o jogador suspenso sejam do Campeonato Nacional de Voleibol de Praia, cada jogo de suspensão será convertido numa semana de suspensão, a contar desde o início da primeira etapa do Campeonato Nacional de Voleibol de Praia onde o jogador se encontre regulamentarmente inscrito.

7. Se a sanção de suspensão tiver sido aplicada em consequência de um ato de agressão a árbitro ou membros dos órgãos da estrutura desportiva, o jogador ficará também impedido de participar em jogos não oficiais.

8. À sanção de suspensão por jogos oficiais aplicada na sequência de infração disciplinar praticada em competição de voleibol de praia, aplica-se o disposto no n.º 6, com as devidas adaptações no que ao cumprimento de jogos em pavilhão (indoor) concerne.

9. Para o cumprimento da sanção de suspensão por jogos oficiais aplicada a jogador, contam:

a) os jogos adiados, na data em que efetivamente se venham a disputar;

b) os jogos não realizados por averbamento de falta de comparência injustificada ao clube adversário.

10. Os jogos não homologados ou não terminados e mandados repetir contam para efeito de cumprimento da sanção, não podendo, no entanto, os jogadores que estavam impedidos de alinhar nesses jogos participar nos jogos de repetição.

11. A sanção de suspensão aplicada a jogadores acarreta ainda a condenação na sanção acessória de multa de montante a fixar entre o mínimo de 0,5 UC e o máximo de 5 UC por cada jogo ou mês que abarque, se outros montantes não estiverem expressamente estabelecidos.

Artigo 39.º

Suspensão de dirigentes e delegados dos clubes

1. A sanção de suspensão aplicada a dirigentes e delegados de clubes consiste:

a) no impedimento de estar presente na área de competição dos recintos desportivos em que se disputem provas oficiais, tal como definida nas Regras de Jogo, desde uma hora e meia antes do início de qualquer jogo oficial e até 60 minutos após o seu termo;

b) na inibição de intervenção pública em matérias relacionadas com as competições desportivas.

2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os dirigentes e delegados suspensos mantêm o direito de representar os seus clubes durante o período da suspensão no âmbito das relações associativas com a Federação Portuguesa de Voleibol.

3. A sanção de suspensão aplicada a dirigentes e delegados dos clubes cumpre-se, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 42.º, a partir da data em que a decisão que a aplicar se torne executória.

4. Para o cumprimento da sanção de suspensão não é contabilizado o período reservado, pela FIVB, às Seleções Nacionais (15 de Maio a 15 de Outubro), transitando a sua execução, nos casos em que a sanção de suspensão não se cumpra até ao dia 15 de Maio, para o início da primeira prova oficial da época seguinte, sempre que a mesma se realize em data anterior a 15 de Outubro.

5. Durante o período da suspensão, os dirigentes e delegados ficam impedidos de exercer funções como dirigentes, delegados ou sob qualquer outra qualidade.

6. Caso o dirigente ou delegado seja punido mais do que duas vezes com a sanção de suspensão na mesma época desportiva, em acréscimo ao previsto nos números anteriores, o dirigente ou delegado fica impedido de frequentar os pavilhões onde o seu clube dispute qualquer jogo oficial, na qualidade de visitado ou visitante, bem como de desempenhar qualquer função relacionada com o voleibol perante a Federação Portuguesa de Voleibol, durante o período de suspensão e enquanto ela durar.

Artigo 40.º

Suspensão dos demais agentes

1. A sanção de suspensão aplicada aos demais agentes referidos na alínea b) do artigo 4.º e não abrangidos pelos artigos anteriores cumpre-se, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 42.º, a partir da data em que a decisão que a aplicar se torne executória e inabilita-os, durante o período da sua execução, para o desempenho das funções decorrentes dos regulamentos desportivos na qualidade em que foram punidos.

2. Durante o período da respetiva suspensão os agentes desportivos ficam impedidos de se inscrever, ser inscritos ou de, a qualquer título, exercer funções como agentes desportivos sob qualquer outra qualidade.

3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2, 4 e 6 do artigo anterior.

Artigo 41.º

Suspensão em casos de corrupção ou viciação de apostas desportivas

No caso de aplicação da sanção de suspensão por ilícito de corrupção ou de viciação de apostas desportivas, em acréscimo ao previsto nos artigos anteriores, e enquanto ela durar, os jogadores, treinadores, dirigentes e delegados ficam impedidos de se inscrever, ser inscritos ou de, a qualquer título, exercer funções como agentes desportivos sob qualquer outra qualidade.

Artigo 42.º

Suspensão preventiva

1. As pessoas referidas nos artigos 39.º e 40.º ficam automaticamente suspensas preventivamente, até decisão final da Secção Disciplinar, em consequência de desqualificação resultante de factos ocorridos antes, durante ou depois do jogo e que determinem o árbitro a mencioná-los como desqualificados no seu relatório de jogo.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e massagistas que antes do início ou no decurso de um jogo sejam desqualificados, serão instalados em local definido pelo delegado técnico (ou 1.º árbitro, caso não seja nomeado delegado técnico) por forma a que, mediante prévia autorização da equipa de arbitragem, possam intervir em caso de necessidade.

3. Sem prejuízo da possibilidade prevista no número seguinte, a suspensão referida no n.º 1 cessa com a prolação de despacho de instauração de processo disciplinar ou da decisão final, bem como se, decorrido o prazo de 12 dias, a Secção Disciplinar nada decidir.

4. A Secção Disciplinar, nos termos previstos para as medidas provisórias no título III do presente Regulamento, pode suspender preventivamente as pessoas referidas nos artigos 37.º, 39.º e 40.º

com efeitos a partir da data da notificação dessa decisão, se esta providência se revelar necessária para a salvaguarda da autoridade e do prestígio da organização desportiva do voleibol e, bem assim, da dignidade, estabilidade e tranquilidade das respetivas competições, mas nunca por prazo superior a 20 dias.

5. O período de suspensão preventiva será sempre imputado no cumprimento da sanção que vier a ser aplicada.

Artigo 43.º

Sanção de reparação

1. A sanção de reparação consiste no pagamento pelos infratores de uma quantia pecuniária à pessoa lesada pela conduta tipificada como infração disciplinar, com vista a assegurar a reparação dos danos patrimoniais desse modo causados.

2. O cumprimento da sanção de reparação fica sujeito ao regime das multas previstas no artigo 35.º, competindo aos serviços da Federação, depois de efetivado o seu pagamento, transferir os respetivos montantes para o destinatário.

Artigo 44.º

Natureza da sanção

1. A sanção de reparação não tem natureza indemnizatória e não substitui nem afasta a aplicação da disciplina da responsabilidade civil delitual, nos termos gerais de direito.

2. Na determinação do montante da reparação, a Secção Disciplinar decide segundo critérios de equidade arbitrando o valor que, segundo o seu prudente critério, se lhe afigurar como justo e adequado dentro dos limites previstos no presente Regulamento.

Artigo 45.º

Sanção de derrota

1. A sanção de derrota importa as consequências seguintes:

a) faz perder ao clube sancionado, na tabela classificativa, os pontos correspondentes ao jogo a que a falta disser respeito, os quais serão atribuídos ao clube adversário, equivalendo a uma derrota de 3-0;

b) no caso de a sanção de derrota ser imposta a ambos os clubes, não serão atribuídos pontos a qualquer deles, perdendo os dois por 3-0.

2. Se a prova for a eliminar, a uma ou a duas mãos, a sanção de derrota aplicada a um dos clubes, relativamente a qualquer jogo de eliminação, implica a qualificação do adversário.

3. Verificando-se o caso previsto no artigo 26.º, a sanção de derrota em jogo homologado será substituída por multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 150 UC.

Artigo 46.º

Sanção de interdição temporária

1. A sanção de interdição temporária do recinto desportivo será computada em jogos oficiais e terá os seguintes efeitos:

a) impede o clube sancionado de disputar jogos na qualidade de visitado no seu pavilhão ou considerado como tal em provas organizadas pela Federação;

b) obriga o clube sancionado a disputar os jogos referidos na alínea anterior em pavilhão neutro, localizado a uma distância mínima de 30 Km do pavilhão oficial indicado no início da época, nos termos da regulamentação e legislação em vigor;

c) o clube sancionado indemnizará o clube adversário, nos termos da regulamentação e legislação vigente;

d) sujeita os sócios do clube sancionado ao pagamento do bilhete de ingresso de público normal, existindo bilhética;

e) obriga o clube sancionado a indemnizar o clube proprietário ou arrendatário do pavilhão utilizado, nos termos regulamentares.

2. A sanção de interdição temporária do pavilhão de um clube, que não seja totalmente cumprida dentro da época em que a decisão que a aplicou se tornou executória, sê-lo-á na época ou épocas seguintes na competição em que o clube sancionado se encontre.

3. Os jogos não homologados ou não terminados contam para efeitos de cumprimento de sanção de interdição temporária de recinto desportivo, por parte dos clubes, mas se forem mandados repetir ou completar, o respetivo jogo será realizado em campo neutro a designar pela Federação.

4. Para o cumprimento da sanção de interdição temporária do pavilhão, contam os jogos em que seja aplicada a falta de comparência ao clube adversário.

Artigo 46.º - A

Sanção de interdição temporária de sector de recinto desportivo

1. A sanção de interdição temporária de sector de recinto desportivo será computada em jogos oficiais e impede o clube sancionado de abrir ao público determinado sector em jogos a efetuar na qualidade de visitado.

2. A sanção de interdição temporária de sector de recinto desportivo é aplicada em sancionamento de qualquer ilícito disciplinar punível com sanção de interdição de recinto desportivo, em substituição desta, quando os ilícitos sejam cometidos num sector individualizável do recinto desportivo.

3. A sanção de interdição temporária de sector de recinto desportivo pode ser aplicável, nos termos do número anterior, a tantos sectores quantos aqueles em que foram cometidos os ilícitos.

Artigo 47.º

Sanção de realização de jogos à porta fechada

1. A sanção de realização de jogos à porta fechada implica para o clube sancionado a obrigatoriedade de realização de um ou mais jogos à porta fechada que dispute na qualidade de visitado ou considerado como tal.

2. Para efeito de cumprimento da sanção referida no número anterior não contam os jogos a realizar em campo neutro ou neutralizado.

3. Nos jogos realizados à porta fechada apenas podem aceder ao pavilhão:

a) as pessoas autorizadas nos termos regulamentares a aceder e permanecer no recinto do jogo, bem como os funcionários do clube visitado que estejam a exercer funções necessárias no pavilhão;

b) os elementos dos órgãos sociais dos clubes intervenientes;

c) delegado técnico, observador do árbitro e os membros do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Voleibol;

d) os representantes dos órgãos da comunicação social;

e) os jogadores inscritos nos plantéis dos clubes intervenientes.

4. É permitida a transmissão radiofónica e televisiva em direto dos jogos referidos neste artigo.

Artigo 48.º

Sanção de subtração de pontos

1. A sanção de subtração de pontos consiste na dedução ao clube sancionado, nos casos previstos no presente Regulamento, de um determinado número de pontos na tabela classificativa.

2. A sanção de subtração de pontos é aplicada à classificação final obtida na época desportiva em curso à data em que a decisão que a aplicar se torne executória.

3. Se o número de pontos obtidos pelo clube sancionado na época desportiva em que a sanção seja executada for inferior ao número de pontos a subtrair, proceder-se-á do seguinte modo:

a) a classificação final do clube nessa época desportiva será de zero pontos;

b) a diferença entre o número de pontos efetivamente subtraídos e o número de pontos que deveriam ter sido subtraídos por força da condenação disciplinar será deduzida da classificação final obtida pelo clube na época desportiva subsequente, ainda que em diferente competição.

Artigo 49.º

Sanção de desclassificação

1. Nas competições por pontos, a sanção de desclassificação implica que o clube sancionado não possa prosseguir na prova na época desportiva em curso à data em que a decisão que a aplicar se torne executória e perca todos os pontos obtidos na competição, sem que estes revertam a favor dos adversários que defrontou até então, ficando classificado em último lugar com zero pontos, sendo que:

a) se a desclassificação tiver lugar durante a primeira volta da competição, os resultados dos jogos disputados pelo clube desclassificado não são considerados para efeito de classificação dos restantes clubes;

b) se a desclassificação tiver lugar durante a segunda volta da competição não são considerados apenas os resultados dos jogos disputados pelo clube desclassificado durante a segunda volta.

2. Nas competições a eliminar, a sanção de desclassificação implica a atribuição da vitória ao clube adversário, com as consequências previstas no n.º 2 do artigo 45.º.

Artigo 50.º

Sanção de descida de divisão

1. A sanção de descida de divisão tem por efeito a descida do clube sancionado à divisão imediatamente inferior na época seguinte àquela em que a decisão condenatória se torne executória.

2. A sanção de descida de divisão implica ainda que o clube sancionado não possa prosseguir em curso na competição na época desportiva em curso na data em que a decisão que a aplicar se torne executória, ficando nela classificado com zero pontos.

3. Para efeitos do disposto no número anterior:

a) os pontos perdidos pelo clube sancionado não revertem a favor dos adversários que defrontou até à data da execução da sanção;

b) se a sanção for executada durante a primeira volta da competição, os resultados dos jogos disputados pelo clube sancionado não são considerados para efeitos de classificação dos restantes clubes;

c) se a sanção for executada durante a segunda volta da competição não serão considerados apenas os resultados dos jogos disputados pelo clube sancionado durante a segunda volta.

4. Porém, a descida de divisão produzirá efeitos na própria época em que a condenação se tornar executória se os jogos da competição ainda não se tiverem começado a disputar.

Artigo 51.º

Sanção de exclusão das provas oficiais da FPV

1. A sanção de exclusão consiste na proibição de participar, a qualquer título, em todas as provas organizadas pela Federação, sem prejuízo da reabilitação do condenado.

2. A época desportiva em curso à data em que se torne executória a decisão que aplicar a sanção de exclusão das provas oficiais da FPV não é computada no cumprimento da sanção.

3. À sanção de exclusão das provas oficiais da FPV é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.

CAPÍTULO III

MEDIDA E GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 52.º

Determinação da medida da sanção

1. A determinação da medida da sanção, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, far- se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infrações disciplinares.

2. Na determinação da sanção, atender-se-á a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo da infração, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se, nomeadamente:

a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) a intensidade do dolo ou da negligência;

c) os fins ou motivos que determinaram a prática da infração;

d) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências da infração;

e) a concorrência no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;

f) a situação económica do infrator.

3. Se à infração for aplicável, em alternativa, sanção de interdição do recinto desportivo e a sanção de realização de jogo à porta fechada, deve dar-se preferência à primeira, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Artigo 53.º Circunstâncias agravantes

1. Constituem especiais circunstâncias agravantes de qualquer infração disciplinar:

a) a reincidência;

b) a premeditação;

c) a acumulação de infrações;

d) a combinação com outrem para a prática da infração;

e) a dissimulação da infração;

f) a prática da infração com o objetivo ou a finalidade de impedir a deteção ou a punição de outra infração.

2. É sancionado como reincidente quem, na mesma época desportiva, depois de ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, pela prática de uma infração disciplinar vier a cometer, por si ou sob qualquer forma de coautoria, outra infração disciplinar do mesmo tipo, infração disciplinar de igual ou maior gravidade ou duas ou mais infrações de menor gravidade.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, a gravidade das infrações é determinada pelo limite máximo da sanção da espécie mais grave que lhes seja aplicável.

4. A premeditação consiste na frieza de ânimo, na reflexão sobre os meios empregues ou no protelamento da intenção da prática da infração por período superior a 24 horas.

5. A acumulação de infrações consiste na prática simultânea ou imediatamente consecutiva de duas ou mais infrações disciplinares.

6. O disposto nos números anteriores não é aplicável às infrações sancionadas com a sanção de repreensão relativamente às quais a eventual reincidência implica, por acumulação, a suspensão por jogos oficiais, cujo cumprimento determina o imediato cancelamento das faltas que as motivaram e o início de um novo cômputo.

Artigo 54.º

Reincidência como elemento de qualificação do tipo

1. Quando em norma especial do presente Regulamento se exija a verificação da reincidência para efeitos de qualificação de uma infração disciplinar apenas se considera como reincidente o agente que, em qualquer uma das três épocas desportivas anteriores àquela em que se verificarem os factos, tiver sido condenado pela prática da mesma infração disciplinar mediante decisão transitada em julgado.

2. No caso previsto no número anterior não há lugar à aplicação da reincidência como circunstância agravante.

Artigo 55.º Circunstâncias atenuantes

1. São especiais circunstâncias atenuantes das faltas disciplinares:

a) o bom comportamento anterior, aferido pela inexistência de condenações disciplinares há mais de um ano;

b) a confissão espontânea da infração;

c) a prestação de serviços relevantes ao voleibol;

d) a provocação;

e) o louvor por mérito desportivo.

2. Para além das atenuantes previstas no número anterior, é ainda considerada como circunstância especialmente atenuante o cumprimento de uma pena de suspensão que posteriormente venha a ser reduzida ou revogada por decisão final na ordem jurídica desportiva caso a suspensão já tenha sido integral ou parcialmente cumprida.

3. Além destas, poderão excecionalmente ser consideradas outras atenuantes, quando a sua relevância o justifique.

4. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos seguintes, todos os factos considerados nos termos do número anterior serão globalmente aplicadas como uma única circunstância atenuante.

Artigo 56.º

Termos da atenuação e do agravamento

1. O efeito da aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes opera sob a sanção concretamente determinada nos termos do artigo 52.º

2. Sempre que houver lugar à aplicação de circunstância atenuante, a sanção concretamente aplicada ao agente é reduzida em um quarto, salvo disposição especial em sentido diverso.

3. Sempre que houver lugar à aplicação de circunstância agravante, a sanção concretamente aplicada ao agente é agravada em um quarto.

4. A atenuação prevista no n.º 2 do artigo anterior implica:

a) a redução do limite máximo da pena de suspensão em um terço; e

b) a redução do limite mínimo a um quinto.

5. Se da aplicação de uma circunstância atenuante ou agravante resultar um número não inteiro, a medida da sanção é arredondada, por excesso ou por defeito, para a unidade mais próxima, mas nunca inferior a uma unidade; no caso da sanção de multa o arredondamento faz-se para o mais próximo múltiplo de €10,00.

Artigo 57.º

Concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes

1. Quando se verificarem relativamente à mesma infração disciplinar e ao mesmo agente duas ou mais circunstâncias atenuantes ou duas ou mais circunstâncias agravantes, a atenuação ou agravação de cada uma delas faz-se sobre a medida da sanção resultante da atenuação ou agravação em aplicação da circunstância anterior e assim sucessivamente, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. No caso de concurso de circunstâncias atenuantes, a sanção resultante da atenuação não pode ser inferior a um terço da pena que tiver sido concretamente aplicada ao agente nem, em qualquer caso, ser inferior a metade do limite mínimo regulamentarmente aplicável à infração em causa.

3. No caso de concurso de circunstâncias agravantes, a sanção resultante do agravamento não pode exceder o triplo da sanção que tiver sido concretamente aplicada ao agente nem uma vez e meia o limite máximo regulamentarmente aplicável à infração em causa.

4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 58.º

Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes

1. Quando relativamente à mesma infração e ao mesmo agente se verificarem simultaneamente circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes, a Secção Disciplinar, após ponderar os factos em causa e os fins típicos visados por cada uma das circunstâncias em concurso, decide se julga prevalecentes as circunstâncias agravantes ou as circunstâncias atenuantes.

2. No caso previsto no número anterior a Secção Disciplinar, consoante julgar prevalecentes as circunstâncias agravantes ou atenuantes, agrava ou atenua a sanção concretamente aplicada entre um quarto e três quartos, respeitando os limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

3. No caso previsto no número anterior, a medida concreta da atenuação ou do agravamento é determinada em função, respetivamente, da intensidade do grau de diminuição ou agravamento da ilicitude ou da culpa do agente.

4. Se a Secção Disciplinar julgar equivalentes as circunstâncias atenuantes e agravantes que concorram no caso não procederá a qualquer agravamento ou atenuação da sanção concretamente aplicada.

5. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 56.º.

Artigo 59.º

Concurso de infrações

1. Quando, no âmbito do mesmo procedimento, se proceda por diversas infrações disciplinares emergentes dos mesmos factos ou de factos que correspondam a um mesmo desígnio de ilicitude, as sanções da mesma espécie aplicadas a cada uma das infrações em concurso são cumuladas materialmente na decisão final do procedimento, sem todavia poderem exceder uma vez e meia o limite máximo da sanção dessa espécie regulamentarmente aplicável à mais grave das infrações cometidas.

2. O limite previsto na parte final do número anterior tem também aplicação à cumulação material das sanções de multa.

3. Quando no âmbito do mesmo procedimento se proceda por diversas infrações emergentes de factos diferentes que não correspondam a um mesmo desígnio de ilicitude as sanções da mesma espécie aplicadas a cada uma das infrações em concurso são cumuladas sem qualquer limite.

Artigo 60.º

Atenuação especial de sanção

A sanção concretamente aplicada, depois de determinada ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, poderá ainda ser especialmente atenuada em um quarto a dois terços, quando existam circunstâncias

anteriores, contemporâneas ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

Artigo 61.º

Proibição da substituição e da suspensão da execução das sanções

Em caso algum haverá lugar à suspensão da execução das sanções estabelecidas no presente Regulamento nem, fora dos casos expressamente previstos, à sua substituição por sanções de outra espécie ou medida.

CAPÍTULO IV

INFRAÇÕES DISCIPLINARES

SECÇÃO I

INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS CLUBES

SUBSECÇÃO I

INFRAÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 62.º

Corrupção da equipa de arbitragem

1. O clube que, através da oferta de presentes, empréstimos, promessas de recompensa ou de qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer elemento da equipa de arbitragem ou terceiros, direta ou indiretamente, expressa ou tacitamente, solicitar daqueles agentes uma atuação parcial, de forma a que o jogo decorra em condições anormais, ou com consequências no seu resultado, ou que seja falseado o relatório do jogo, é punido com a sanção de descida de divisão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 250 UC e o máximo de 1.000 UC.

2. Se o ilícito for cometido na forma de tentativa, o clube será punido com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de cinco e o máximo de oito pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 150 UC e o máximo de 1.000 UC.

3. Se a prova em que os factos forem praticados for disputada por eliminatórias, o clube, para além das sanções previstas nos números anteriores, será punido com a sanção de desclassificação da prova em curso.

4. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 63.º

Oferta de vantagem indevida

1. O clube que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a árbitro, árbitro assistente, observador de árbitros ou delegado da Federação, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de cinco e o máximo de oito pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 250 UC e o máximo de 1.000 UC.

2. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 64.º

Corrupção dos clubes

1. Os clubes que façam ou intervenham em acordos com vista à obtenção de um resultado irregular, quer seja pela atuação anómala de uma ou ambas as equipas contendoras ou de algum dos seus

jogadores, quer pela dolosa utilização irregular de qualquer um destes, quer pela apresentação de uma equipa notoriamente inferior ao habitual ou outro procedimento conducente ao mesmo propósito, serão punidos com as sanções previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 62.º.

2. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos nos números anteriores será declarado nulo e mandado repetir, desde que não haja sido homologado, e caso resultem prejuízos para o clube interveniente não culpado ou para terceiros igualmente não responsáveis.

3. Os clubes que derem ou aceitarem recompensa ou promessa de recompensa, para os fins referidos no n.º 1, serão punidos com as sanções nele previstas.

4. Os clubes que pratiquem os factos ocorridos nos números anteriores, quando na sua forma de tentativa, serão punidos com:

a) subtração de pontos a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de cinco pontos na classificação geral;

b) derrota no jogo de prova disputada por eliminatórias ou, se o jogo se encontrar homologado, derrota em jogo ou subtração de três pontos na prova em curso na época desportiva correspondente à data em que a decisão condenatória se tornar definitiva;

c) a multa prevista no n.º 1 deste artigo reduzida a metade nos seus limites mínimo e máximo.

5. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 65.º

Corrupção de outros agentes desportivos

1. O clube que der ou prometer recompensa a elemento da equipa técnica ou jogador da equipa adversária, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, será punido com as sanções previstas no n.º 1 do artigo 62.º.

2. O clube que der ou prometer recompensa a outro agente da equipa adversária, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, será punido com as sanções previstas no n.º 2 do artigo 62.º

3. Se o ilícito for cometido na forma de tentativa, o clube será punido com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de cinco pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 80 UC e o máximo de 250 UC.

4. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 66.º

Exercício e abuso de influência

1. O clube que, direta ou indiretamente, exerça ou abuse da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, representante, agente ou funcionário da Federação com o fim de obter comportamento ou decisão destinados a modificar ou falsear a veracidade e a autenticidade de documentos, procedimentos e deliberações, assim como o resultado ou desenvolvimento regular dos jogos das competições desportivas será punido com a sanção de descida de divisão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 250 UC e o máximo de 1.000 UC.

2. Se o ilícito for cometido na forma de tentativa, o clube será punido com a sanção de subtração de pontos na classificação geral a fixar entre o mínimo de cinco e o máximo de oito pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 125 UC e o máximo de 500 UC.

3. Se a prova em que os factos forem praticados for disputada por eliminatórias, o clube, para além das sanções previstas nos números anteriores, será punido com a sanção de desclassificação da prova em curso.

4. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 67.º

Viciação de apostas desportivas

1. Os clubes que façam acordos, exerçam influência, deem ou prometam dar recompensa ou permitam que um agente desportivo ao seu serviço, ou de outro clube, adote comportamento tendente a manipular incidência de jogo de voleibol ou o seu resultado, com vista à obtenção para si ou para terceiro, de benefício resultante de apostas desportivas, independentemente do local da sua realização, são punidos com a sanção de exclusão das provas oficiais da FPV por período a fixar entre o mínimo de 6 ( seis ) e o máximo de 10 ( dez ) épocas desportivas.

2. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

3. A responsabilidade dos clubes é excluída quando o agente xxxxx atuado sem o conhecimento ou contra ordens ou instruções emanadas de quem de direito.

4. Se o ilícito for praticado na forma de tentativa, os clubes são punidos com a sanção de desclassificação da prova em curso.

5. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no n.º 1 será declarado nulo e mandado repetir, desde que não tenha sido homologado e do resultado nele verificado resultem prejuízos para o clube interveniente não responsável ou para clubes terceiros.

Artigo 68.º

Coação

1. Os clubes que exerçam violências físicas ou morais sobre delegados da Federação, observadores de árbitros, dirigentes, jogadores, treinadores, secretários ou auxiliares técnicos, médicos, fisioterapeutas, massagistas e delegados ao jogo do clube adversário, que ocasionem inferioridade na sua representação aquando dos jogos oficiais e contribuam para o desenrolar deste em condições anormais, serão punidos nos termos do n.º 2 do artigo 62.º

2. Se os factos referidos no número anterior forem cometidos sobre qualquer elemento da equipa de arbitragem com o fim de, por qualquer forma, ocasionar condições anormais na direção do encontro com consequências no resultado ou levem o árbitro a falsear, por qualquer modo, o conteúdo do boletim do encontro, o clube será punido nos termos do n.º 1 do artigo 62.º

3. Os factos referidos nos n.os 1 e 2, quando na forma de tentativa, serão punidos com sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 80 UC e o máximo de 250 UC.

4. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

Artigo 69.º

Declarações sobre arbitragem antes dos jogos

1. O clube que, publicamente, através de qualquer documento ou meio de comunicação social profira declarações ou emita juízos pondo em causa a imparcialidade ou competência dos elementos da equipa de arbitragem designados para os jogos que vão ser disputados nas provas oficiais da Federação, bem como sobre a nomeação desses agentes para tais jogos por parte do órgão responsável pela arbitragem, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando comprovadamente praticados a seu mando e no seu interesse.

3. O clube é responsável pelos comportamentos dos dirigentes e funcionários que sejam divulgados pela imprensa ou televisão que explorem e pelos sítios na Internet que sejam explorados pela sociedade desportiva ou pelo clube, diretamente ou por interposta pessoa.

4. Em caso de reincidência a sanção referida no anterior n.º 1 é elevada para o dobro, nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 70.º

Declarações sobre a organização das competições

1. O clube que, publicamente, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou de outro meio de reprodução técnica, faça declarações ou emita juízos pondo em causa a

imparcialidade ou a competência dos órgãos sociais da Federação, dos seus titulares ou dos funcionários e colaboradores da Federação encarregados da organização das competições, por causa e em virtude do exercício das suas competências relativas à organização das competições, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 71.º

Abandono das competições

1. O Clube ou Clubes apurados para os Campeonatos Nacionais – Divisões Fechadas e com participação obrigatória na Taça de Portugal, ficam obrigados a tomar parte nos mesmos. A sua não participação ou desistência será punida com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. Nas Divisões Abertas, Juniores e Escalões de Formação (Juvenis, Cadetes, Iniciados e Infantis), as equipas que depois de inscritas desistam de participar nos respectivos campeonatos nacionais deverão comunicá-lo à F.P.V. 15 dias antes da realização dos respectivos sorteios, sob pena de serem punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 25 UC.

Artigo 72.º

Abandono de campo ou mau comportamento coletivo

1. Os clubes, cujas equipas em jogos oficiais abandonarem deliberadamente o recinto do jogo depois de este iniciado ou tiverem nele comportamento coletivo que impeça o árbitro de fazer prossegui-lo e concluí-lo, serão punidos:

a) nas provas a disputar por pontos, com a sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC;

b) nas provas a disputar por eliminatórias, com a sanção de desclassificação e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 8 UC e o máximo de 50 UC.

2. Se o abandono ou mau comportamento se verificar nos três últimos jogos de uma competição a disputar por pontos, os clubes serão punidos com as sanções de derrota e de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de sete pontos e o máximo de 10 pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

3. A falta não justificada de um clube ao terceiro jogo oficial consecutivo ou ao quinto jogo oficial alternado numa competição a disputar por pontos, e na mesma época desportiva, será punida com as sanções de exclusão das provas oficiais da FPV por período a fixar entre o mínimo de seis e o máximo de 10 épocas desportivas e de derrota no jogo a que não compareceu e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 150 UC.

4. Considera-se abandono de campo a saída deliberada de um número de jogadores que impeça a continuação do jogo.

Artigo 73.º

Falta de comparência a jogos

1. A falta de comparência a qualquer jogo de uma prova eliminatória ou do Play-Off determina a perda da eliminatória ou do respectivo Play-Off por parte da equipa que não compareceu, sendo o Clube faltoso punido com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 150 UC, dependendo do escalão, Divisão e Prova em questão.

2. Nas outras provas, a equipa poderá ser eliminada à segunda falta.

3. Sempre que seja marcada falta de comparência a um Clube, será atribuída a vitória ao adversário nos termos do artigo 45.º n.º1 a), excepto se houver motivo para aplicar a este também a mesma penalidade, caso em que ambas averbarão "zero" pontos.

4. Quando uma equipa não comparece a um encontro, o Clube em falta será punido:

a) Escalões de Formação, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 3 UC;

b) Juniores e Divisões Abertas, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 6 UC;

c) Divisões Fechadas, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 7 UC e o máximo de 25 UC.

5. À segunda falta de comparência na mesma prova, o Clube será punido com multa de:

a) Escalões de Formação, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 6 UC;

b) Juniores e Divisões Abertas, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 3 UC;

c) Divisões Fechadas, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 50 UC.

6. Se as duas faltas de comparência forem dadas nas duas primeiras jornadas de qualquer Campeonato a multa a aplicar será de montante a fixar entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 80 UC.

7. Todas as sanções de multa estatuídas nos números anteriores poderão ser agravadas para o dobro no caso de o infractor ser o Clube visitado.

Artigo 74.º

Cumplicidade na falta de comparência

1. O clube que, por qualquer modo, contribuir diretamente para que outro clube pratique as infrações referidas no artigo anterior é punido com as sanções iguais às do infrator.

2. O clube que proceder da forma indicada no número anterior sendo adversário do clube infrator no jogo em que a falta de comparência se verificar perde direito à compensação por despesas e à indemnização por prejuízos a que se refere o n.º 4 do artigo anterior e será condenado, solidariamente com o clube infrator, na sanção acessória de reparação das despesas de arbitragem e de organização do jogo e dos prejuízos causados às entidades lesadas.

3. Os clubes são considerados responsáveis, nos termos do n.º 1, pelos factos cometidos, direta ou indiretamente, por qualquer dos seus dirigentes ou representantes, ainda que de facto, e funcionários, e bem assim pelos demais agentes desportivos a si vinculados.

Artigo 75.º

Inclusão irregular de jogadores

1. O clube que, em jogo oficial, utilize jogadores que constem no boletim de jogo e que não estejam em condições regulamentares de o representar será punido:

a) no caso de provas por pontos, com as sanções de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC;

b) no caso de provas por eliminatórias, com a sanção de desclassificação e, acessoriamente, a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. Consideram-se especialmente impedidos:

a) os jogadores punidos com a sanção de suspensão ou suspensos preventivamente;

b) os jogadores que não se encontrem devida e regulamentarmente inscritos na FPV, designadamente e entre outros, que não tenham a sua situação médica regularizada;

c) os jogadores que participem num jogo oficial exibindo uma licença que não seja a sua.

Artigo 76.º

Violação dos limites temporais de assinatura do contrato

1. Os clubes que, em violação das disposições do Regulamento Interno, de forma direta ou por interposta pessoa ou entidade, celebrem contrato de trabalho desportivo com data anterior a 1 de Janeiro da época antecedente são punidos com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de cinco e o máximo de oito pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e um máximo de 50 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções previstas no número anterior serão elevados para o dobro.

Artigo 77.º

Agressão qualificada de jogadores, dirigentes e outros agentes desportivos à equipa de arbitragem

1. Sempre que algum dos elementos da equipa de arbitragem, em virtude de agressão voluntária de jogadores, dirigentes, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, fisioterapeutas, massagistas e funcionários ou outros agentes desportivos vinculados a um clube, estejam ou não incluídos no boletim de jogo, que determine lesão de especial gravidade quer pela sua natureza quer pelo período da incapacidade, fique impossibilitado de prosseguir no jogo e este seja dado por terminado antes do tempo regulamentar, o clube a que o mesmo pertence será punido com a sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

2. Em caso de reincidência, para além da aplicação das sanções previstas no número anterior, o clube será punido ainda com a sanção de interdição do recinto desportivo a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de quatro jogos.

Artigo 78.º

Recurso aos tribunais estaduais

1. O clube que submeta aos tribunais estaduais a impugnação de decisões ou deliberações de órgãos da estrutura desportiva que, nos termos da lei, sejam contenciosamente inimpugnáveis, seja por incidirem sobre questão estritamente desportiva, seja por não serem ainda decisões definitivas na ordem jurídica desportiva, poderá ser punido com sanção de descida de divisão.

2. Nos casos previstos nos números anteriores será ainda aplicada a sanção acessória de reparação à Federação e aos demais clubes demandados na ação pelas despesas e encargos a que tiverem tido de fazer face com a sua representação e defesa em juízo.

3. Não é considerado, para efeitos deste artigo, o recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos da lei.

Artigo 79.º

Fraude na celebração dos contratos

O clube que, nos processos relativos à celebração, alteração ou extinção dos contratos, atuar simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva, será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.

SUBSECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

Artigo 80.º

Incentivos ilícitos a clubes

O clube que, por si ou por interposta pessoa, oferecer, prometer ou entregar dinheiro ou qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial a um terceiro clube, sem que lhe seja devido, com vista à obtenção de um resultado positivo por parte deste num jogo oficial, assim como este terceiro clube, serão punidos com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de três e o máximo de cinco pontos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 150 UC.

Artigo 81.º

Não acatamento de deliberações

Os clubes que não acatem ou não façam cumprir as deliberações emanadas dos órgãos competentes serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 50 UC e, acessoriamente, com a sanção de reparação dos danos patrimoniais causados pela sua ação ou omissão.

Artigo 82.º

Não cumprimento das obrigações regulamentares

1. Os clubes que não cumpram as obrigações que para si decorrem do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º e número 3 do artigo 32.º do Regulamento de Provas, serão punidos com a sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. Os Clubes que não cumpram a obrigação que para si decorre do disposto no n.º 7 do artigo 29.º do Regulamento de Provas e no artigo 11.º n.º 3 do Regulamento Interno, serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 80 UC.

3. Os clubes que não cumpram as obrigações que para si decorrem do disposto no artigo 28.º do Regulamento de Provas, serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

4. Os clubes que não cumpram as obrigações que para si decorrem do disposto nos artigos 35.º, 35.º A e 35.º B, do Regulamento de Provas, serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 50 UC.

Artigo 83.º

Não cumprimento das obrigações financeiras com a Federação

1. Os clubes que não pagarem pontualmente as verbas ou comparticipações fixadas pela Federação são punidos com a sanção de multa de montante igual a 20% da obrigação em dívida, a liquidar no prazo máximo de 15 dias após a sua constituição em mora.

2. Decorridos que sejam 15 dias após o termo do prazo referido no número anterior, os clubes ficarão ainda impedidos de participar nas provas oficiais até integral pagamento das verbas ou comparticipações em falta.

3. O impedimento referido no número anterior produz efeitos imediatos após a notificação pelos Serviços Financeiros da Federação, considerando-se como falta de comparência injustificada o jogo ou jogos em que o clube não possa participar por falta desse pagamento.

Artigo 84.º

Incumprimento do dever de informação

Os clubes que ajustem contratos, pactos ou acordos com entidades desportivas, jogadores e técnicos que alterem, revoguem ou substituam aqueles que haviam sido registados na Federação sem que desses factos deem conhecimento, para efeitos de registo, são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 25 UC.

Artigo 85.º

Não realização de jogos por falta de condições do pavilhão, indicação de recinto alternativo, falta de policiamento ou falta de uma ou ambas as equipas

1. Quando um jogo oficial não se realizar ou não se concluir em virtude do pavilhão não se encontrar em condições regulamentares por facto imputável ao clube que o indica, ou por falta de indicação de recinto alternativo, é este punido com a sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC e com a sanção de reparação à Federação e ao adversário das despesas de deslocação, de organização (arbitragem, delegado técnico, etc) e do valor da receita que eventualmente coubesse ao adversário.

2. Se um jogo não for realizado por falta de policiamento imputável ao clube que indica o pavilhão (visitado), o clube é punido nos termos do número anterior.

3. Quando o jogo se realizar em pavilhão neutro é mandado repetir, sendo apenas aplicáveis as sanções de multa e de reparação ao clube visitado, salvo se as faltas previstas nos números anteriores não lhe forem imputáveis.

Artigo 86.º

Agressão de jogadores, dirigentes e outros agentes desportivos à equipa de arbitragem

1. Sempre que o jogo estiver interrompido por mais de 10 minutos, o clube a que pertencer o agressor será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.

2. Se a agressão descrita no número anterior determinar a interrupção do jogo por período de tempo inferior a 10 minutos, o clube a que o agressor se encontrar vinculado será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 30 UC.

3. Se a agressão descrita no n.º1 não determinar a interrupção do jogo, o clube a que o agressor se encontrar vinculado será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 15 UC.

4. Em caso de reincidência, para além da sanção prevista nos números anteriores, o clube será punido ainda com a sanção de interdição do seu pavilhão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos.

Artigo 87.º

Mau comportamento coletivo

1. Quando um agrupamento de duas ou mais pessoas, jogadores, treinadores, auxiliares-técnicos, dirigentes, médicos, fisioterapeutas, massagistas ou outros agentes desportivos, atuando concertadamente, visem forçar elementos da equipa de arbitragem à prática de um ato, abster-se de o praticar ou, ainda a intimidar esses elementos da equipa de arbitragem, o clube a que pertencerem os infratores será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC.

2. Em caso de reincidência os limites mínimo e máximo da sanção prevista no número anterior serão elevados para o dobro.

Artigo 88.º

Quadro técnico sem as habilitações mínimas

O exercício da actividade de treinador de voleibol por quem não seja titular do respectivo título profissional ou não esteja devidamente credenciado para o fazer, implicará para o Clube em nome do qual tal exercício ocorreu, uma sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 40 UC.

Artigo 89.º

Venda e consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos perigosos

1. Os Clubes que permitirem a introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança, serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 35 UC.

2. Os clubes que permitirem, no interior do pavilhão que indiquem para a realização de jogos oficiais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas fora dos locais permitidos por lei ou regulamento, ou a venda de quaisquer outros produtos que não se encontrem em embalagem de cartão ou de plástico, serão punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 20 UC.

Artigo 90.º

Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros

1. O clube que use de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com órgãos da Federação Portuguesa de Voleibol e respetivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos, nomeadamente em virtude do exercício das suas funções desportivas, assim como incite à prática de atos violentos, conflituosos ou de indisciplina, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 100 UC.

2. Se dos factos previstos na segunda parte do número anterior resultarem graves perturbações da ordem pública ou se provocarem manifestações de desrespeito pelos órgãos da hierarquia desportiva, seus dirigentes ou outros agentes desportivos, os limites mínimo e máximo das sanções previstas no número anterior são elevados para o dobro.

3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das multas previstas nos números anteriores serão elevados para o dobro.

4. O clube é considerado responsável pelos comportamentos que xxxxxx a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa.

Artigo 91.º

Denúncia caluniosa

1. O clube que, por qualquer meio, perante qualquer órgão da Federação Portuguesa de Voleibol, autoridade pública ou órgão de policia criminal, denunciar, com a consciência da falsidade da imputação, a prática por um agente desportivo de ilícito disciplinar, penal, civil, contraordenacional ou outro, é punido com multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção acessória prevista no número anterior serão elevados para o dobro.

3. O clube é responsável pelos atos cometidos por qualquer dos seus dirigentes, representantes, funcionários e demais agentes desportivos a si vinculados, bem como pelos atos cometidos pelos seus representantes de facto, quando praticados por sua conta ou no seu interesse.

Artigo 92.º

Comportamentos discriminatórios

Os clubes que promovam, consintam ou tolerem a exibição de faixas, o cântico de slogans racistas ou, em geral, quaisquer comportamentos que atentem contra a dignidade humana em função da raça, língua, religião, origem étnica, género ou orientação sexual serão punidos com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e máximo de 100 UC.

Artigo 93.º

Transmissão televisiva dos jogos ou por qualquer outro meio

1. Os clubes que, sem autorização da Federação, permitirem a transmissão televisiva (ou por qualquer outro meio), total ou parcial, em direto ou diferido, de jogos oficiais são punidos:

a) no caso de transmissão em direto da totalidade do jogo, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 80 UC e o máximo de 250 UC e, acessoriamente, a sanção de reparação no valor de € 2.000,00;

b) no caso de transmissão parcial em direto do jogo por período superior a 15 minutos, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 50 UC e o máximo de 200 UC e, acessoriamente, na sanção de reparação no valor de € 1.500,00;

c) no caso de transmissão em diferido da totalidade do jogo, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC e, acessoriamente, na sanção de reparação no valor de € 1.000,00;

d) no caso de transmissão em diferido de parte do jogo por período superior a 15 minutos, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 8 UC e o máximo de 25 UC e, acessoriamente, na sanção de reparação no valor de € 500,00.

2. A sanção de reparação prevista no número anterior reverterá para a entidade organizadora, quando esta não seja o clube infrator ou, em caso contrário, para a Federação.

3. Para além das sanções previstas nos números anteriores, os clubes infratores são ainda condenados na sanção de reparação a terceiros consistente no pagamento correspondente aos prejuízos causados e no pagamento à Federação de um montante correspondente às verbas que tenham recebido pela transmissão.

4. Em caso de reincidência, além das sanções previstas nos números anteriores o clube será ainda punido com a sanção de subtração de pontos a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de cinco pontos.

Artigo 94.º

Utilização de aparelhagem sonora

1. O clube que utilize ou permita a utilização no decurso de jogo de aparelhagem sonora no pavilhão para fins de incitamento da sua equipa ou outras finalidades não informativas é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC.

2. Se, nos termos previstos no número anterior, a aparelhagem sonora do recinto for utilizada para denegrir ou injuriar o clube visitante ou os seus sócios e simpatizantes ou para incentivar ou estimular os sócios e simpatizantes do clube visitado à prática de comportamentos objetivamente injuriosos para com o clube visitante ou os seus sócios e simpatizantes, o clube será punido com a sanção de interdição do seu pavilhão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 40 UC.

3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das multas previstas nos números anteriores serão elevados para o dobro.

Artigo 95.º

Inobservância qualificada de outros deveres

Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável de modo que dessa sua conduta resulte, ainda que não intencionalmente, a criação de uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial, de risco para a tranquilidade e a segurança públicas, de lesão dos princípios da ética desportiva ou da verdade desportiva ou de grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de voleibol são punidos com a sanção de interdição do seu recinto desportivo a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 150 UC.

SUBSECÇÃO III

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES

Artigo 96.º

Falta de comparência de gestor de segurança

1. O clube visitado que injustificadamente não apresentar em jogos oficiais o gestor de segurança referido no Regulamento das Normas Relativas ao Policiamento de Espectáculos Desportivos de Voleibol, é punido com a sanção de repreensão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 10 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção de multa previstos no número anterior serão elevados para o dobro.

3. A justificação da falta deverá ser feita por escrito e dar entrada nos serviços da Federação no prazo de dois dias a contar da data da falta, acompanhada das provas ou da indicação do meio de as obter.

4. A justificação do clube faltoso será apreciada pela Secção Disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar respetivo; se o procedimento estiver a correr sob forma sumária os seus termos suspender-se-ão até que tenha decorrido o prazo previsto no número anterior.

Artigo 97.º

Falta de apresentação de documento de identificação dos jogadores

O clube que em jogos oficiais não apresentar ao árbitro os cartões de identificação de algum seu jogador, no caso em que o árbitro o exija por haver dúvidas quanto à veracidade dos elementos constantes do boletim de jogo, será punido com a sanção de repreensão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 3 UC, por cada jogador.

Artigo 98.º

Entrada ou permanência de pessoas não autorizadas

Os clubes que permitirem a entrada ou permanência, na área de competição (incluindo a zona livre), de pessoas não autorizadas pelos regulamentos, serão punidos com a sanção de repreensão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 99.º

Inobservância de outros deveres

1. Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 50 UC.

2. Na determinação da medida da pena prevista no n.º 1 do presente artigo, salvo se cometer a violação do mesmo dever violado na mesma época desportiva, não será considerada a circunstância agravante da reincidência prevista nos artigos 53.º, n.º 1 alínea a) e 54.º do presente regulamento.

SECÇÃO II

INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS DIRIGENTES

SUBSECÇÃO I

INFRAÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 100.º

Corrupção

1. Os dirigentes que participem ou declarem ter participado em atos de corrupção da arbitragem previstos no n.º 1 do artigo 62.º são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de seis anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 30 UC e o máximo de 300 UC.

2. São punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três anos e, acessoriamente, com multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 250 UC os dirigentes dos clubes que cometerem as infrações previstas no n.º 1 do artigo 64.º e no artigo 65.º

3. No caso do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 4 do artigo 64.º os dirigentes são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa prevista no número anterior reduzida a um quarto nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 101º

Viciação de apostas desportivas

1. Os dirigentes que, direta ou indiretamente, adotem comportamento tendente a manipular incidência de jogo de voleibol ou o seu resultado, com vista à obtenção, para si ou para terceiro, de benefício resultante de aposta desportiva, independentemente do local da sua realização, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de 10 anos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 250 UC.

2. Se o ilícito for praticado na forma de tentativa, os dirigentes são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um ano e o máximo de três anos e, acessoriamente, com a sanção de multa prevista no número anterior reduzida a um quarto nos seus limites mínimo e máximo.

3. É proibida aos dirigentes dos clubes a participação em apostas desportivas relacionadas com jogo de voleibol, diretamente ou por interposta pessoa.

4. Os dirigentes que violem a proibição prevista no número anterior incorrem na sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de seis meses e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 150 UC.

5. Os dirigentes que tenham conhecimento da prática da infração prevista neste artigo e nos artigos 67.º, 119.º e 164.º e não a denuncie ao órgão disciplinar competente, é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um ano e o máximo de três anos e, acessoriamente, com multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 200 UC.

6. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no n.º 1 será declarado nulo e mandado repetir, desde que não tenha sido homologado e do resultado nele verificado resultem prejuízos para o clube interveniente não responsável ou para clubes terceiros.

Artigo 102.º

Oferta de vantagem indevida, coação e comparticipação na falta de comparência

1. São punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de oito anos e, acessoriamente, com multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 250 UC os dirigentes dos clubes que cometerem as infrações previstas no n.º 2 do artigo 68.º.

2. Os dirigentes que cometerem as infrações previstas no artigo 63.º, no n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 1 do artigo 77.º são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de sete anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 250 UC.

3. No caso previsto no n.º 3 do artigo 68.º os dirigentes são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa prevista no número anterior reduzida a um quarto nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 103.º

Declarações sobre arbitragem antes dos jogos e sobre a organização das competições

1. O dirigente que praticar as infrações previstas no n.º 1 do artigo 67.º e no n.º 1 do artigo 68.º é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um quinze dias e o máximo de dois meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções previstas no número anterior são elevados para o dobro.

3. Caso as infrações previstas no n.º 1 sejam praticadas através de meios de comunicação social, nomeadamente em programa televisivo ou radiofónico que se dedique exclusiva ou principalmente à análise e comentário do voleibol, as sanções nele previstas são elevadas para o dobro.

Artigo 104.º

Agressões

1. Os dirigentes que agridam voluntariamente membros dos órgãos da estrutura desportiva, elementos da equipa de arbitragem, observadores, delegados da Federação, dirigentes ou delegados ao jogo de outros clubes, agentes de segurança pública, jogadores e treinadores são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois meses e o máximo de dois

anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 150 UC.

2. Os dirigentes que, no exercício das suas funções, agredirem voluntariamente algum dos demais agentes desportivos não previstos no número anterior ou espectadores são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

3. No caso de tentativa são aplicáveis as sanções previstas nos números anteriores reduzidas a um terço nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 105.º

Incitamento à indisciplina

1. Os dirigentes que assumirem atitudes de violência ou incitarem o público, jogadores e demais agentes desportivos à prática de atos violentos ou de indisciplina são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de três e o máximo de 9 meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 125 UC.

2. Se os factos previstos no número anterior forem seguidos de graves perturbações da ordem ou provocarem manifestações de desrespeito pela hierarquia desportiva, seus dirigentes e entidades oficiais convidadas, os limites mínimo e máximo das sanções previstas no número anterior são elevados para o dobro.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, caso a infração prevista no n.º 1 seja praticada através de meios de comunicação social, as sanções nele previstas são elevadas para o dobro.

Artigo 106.º

Falsas declarações e fraude

Os dirigentes que, em processo de inquérito ou disciplinar, ainda que nele sejam arguidos, ou ainda em processo relativo à inscrição de jogadores ou à celebração, alteração ou extinção de contratos, prestem falsas declarações, utilizem documentos falsos ou atuem simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratação coletiva são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois meses e o máximo de 2 anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 150 UC.

SUBSECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

Artigo 107.º

Estímulos de terceiros

Os dirigentes que cometam as infrações previstas no artigo 80.º são punidos com sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de seis meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

Artigo 108.º

Não acatamento de deliberações

Os dirigentes que cometerem as faltas previstas no artigo 86.º são punidos com sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês meses e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 25 UC.

Artigo 109.º

Lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa

1. Os dirigentes que praticarem os factos previstos no n.º 1 do artigo 90.º contra órgãos da estrutura desportiva, clubes, elementos da equipa de arbitragem, dirigentes, jogadores, demais agentes desportivos ou espectadores, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de vinte dias e o máximo de dois meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 25 UC.

2. Os dirigentes que pratiquem os factos previstos no n.º 1 do artigo 91.º são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de 1 ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções previstas nos números anteriores são elevados para o dobro.

4. Caso as infrações previstas nos n.os 1 e 2 sejam praticados através de meios de comunicação social, nomeadamente em programa televisivo ou radiofónico que se dedique exclusiva ou principalmente à análise e comentário do voleibol, as sanções nele previstas são elevadas para o dobro.

Artigo 110.º

Comportamentos discriminatórios em função da raça, religião ou ideologia

1. Os dirigentes que tenham comportamentos que atentem contra a dignidade humana, em função da raça, cor, língua, religião ou origem étnica, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 100 UC.

2. Caso a infração prevista no número anterior seja praticada através de meios de comunicação social, nomeadamente em programa televisivo ou radiofónico que se dedique exclusiva ou principalmente à análise e comentário do voleibol, as sanções nele previstas são elevadas para o dobro.

Artigo 111.º

Falta de comparência para prestação de declarações

1. Os dirigentes que, devidamente notificados, injustificadamente não compareçam para prestar declarações em processos instaurados pelos órgãos competentes são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 13 UC.

2. A justificação da falta deve ser apresentada no prazo de 5 dias.

3. Em caso de reincidência, os limites da sanção de multa são agravados para o dobro.

SUBSECÇÃO III

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES

Artigo 112.º

Interferência no jogo

1. Os dirigentes que, por ocasião de jogos oficiais, comunicarem, fora dos casos previstos regulamentarmente, com os jogadores, direta ou indiretamente, no decurso do jogo, ou interferirem por qualquer forma em incidentes neste verificados, salvo se a sua intervenção for previamente autorizada pelo árbitro e se destinar a auxiliar jogadores lesionados, ou se tiver por fim evitar ou pôr termo a qualquer infração disciplinar, são punidos com a sanção de repreensão e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 0,5 UC e o máximo de 3 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção acessória de multa são elevados para o dobro.

Artigo 113.º

Ameaças contra a equipa de arbitragem

1. Os dirigentes que, por ocasião dos jogos oficiais, ameaçarem os elementos da equipa de arbitragem são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de quinze dias e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção acessória de multa são elevados para o dobro.

Artigo 114.º

Protestos contra a equipa de arbitragem

1. Os dirigentes que, por ocasião dos jogos oficiais, protestarem ou adotarem atitude incorreta para com os elementos da equipa de arbitragem são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre

o mínimo de oito dias e o máximo de um mês e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 8 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção acessória de multa são elevados para o dobro.

Artigo 115.º

Inobservância de outros deveres

Os demais atos praticados pelos dirigentes que, embora não previstos na presente secção, integrem violação de disposições regulamentares são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

SECÇÃO III

INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS JOGADORES

SUBSECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 116.º

Âmbito de aplicação

São especialmente punidas, nos termos dos artigos seguintes, as infrações disciplinares praticadas pelos jogadores, dentro ou fora das instalações desportivas em que se realizem jogos oficiais organizados pela Federação Portuguesa de Voleibol ou ainda durante os treinos, estágios de preparação e jogos das Seleções Nacionais.

Artigo 117.º

Comparticipação e autoria moral em faltas

Os jogadores que incitarem ou, por qualquer modo, contribuírem diretamente para que outros jogadores cometam as infrações previstas nos artigos seguintes são punidos com sanções iguais às do infrator.

SUBSECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 118.º

Corrupção

1. Os jogadores que recebam recompensa ou aceitem promessa de recompensa para perderem, de modo a falsear os resultados de jogos oficiais, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 250 UC.

2. Os jogadores que dêem ou prometam recompensa para que outros procedam de modo a falsear os resultados de jogos oficiais são punidos com as sanções previstas no número anterior.

Artigo 119.º

Viciação de apostas desportivas

1. Os jogadores que adotem comportamento tendente a manipular incidência de jogo de voleibol ou o seu resultado, com vista à obtenção, para si ou para terceiro, de benefício resultante de aposta desportiva, independentemente do local da sua realização, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de três meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 125 UC.

2. Se o ilícito for praticado na forma de tentativa, os jogadores são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois meses e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa prevista no número anterior reduzida a um quarto nos seus limites mínimo e máximo.

3. É proibida aos jogadores a participação em apostas desportivas relacionadas com jogo de voleibol, diretamente ou por interposta pessoa.

4. Os jogadores que violem a proibição prevista no número anterior incorrem na sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

5. Os jogadores que tenham conhecimento da prática da infração prevista neste artigo e nos artigos 67.º, 101.º e 164.º e não a denuncie ao órgão disciplinar competente são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de seis meses e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

6. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no n.º 1 será declarado nulo e mandado repetir, desde que não tenha sido homologado e do resultado nele verificado resultem prejuízos para o clube interveniente não responsável ou para clubes terceiros.

Artigo 120.º

Agressões

1. São punidas nos termos das alíneas seguintes as agressões praticadas pelos jogadores contra os membros dos órgãos da estrutura desportiva, elementos da equipa de arbitragem, observadores, delegados da Federação, dirigentes ou delegados ao jogo de outros clubes, agentes de segurança pública, e treinadores:

a) no caso de agressão que determine lesão de especial gravidade, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de três meses e o máximo de três anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 100 UC;

b) noutros casos de agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois meses e o máximo de um ano e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 80 UC.

2. São punidos nos termos das alíneas seguintes as agressões praticadas pelos jogadores contra os demais agentes desportivos não previstos no número anterior:

a) no caso de agressão que determine lesão de especial gravidade, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 100 UC;

b) noutros casos de agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro meses e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.

3. Em caso de resposta a agressão, os factos previstos nos números anteriores são punidos com as sanções neles previstas reduzidas a metade nos seus limites mínimos.

4. Os factos previstos nos números anteriores quando cometidos na forma de tentativa são punidos com as sanções neles previstas reduzidas a metade nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 121.º

Declarações sobre arbitragem antes dos jogos e sobre a organização das competições

1. O jogador que praticar as infrações previstas nos artigos 69.º e 70.º é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 25 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da sanção prevista no número anterior são elevados para o dobro.

Artigo 122.º

Recusa de saída do terreno de jogo

O jogador que, apesar da intervenção do capitão da equipa e do delegado do clube, pedida pelo árbitro, se recusar a abandonar o terreno de jogo após ter sido desqualificado, dando causa a que o árbitro dê o jogo por terminado antes do tempo regulamentar, será punido com sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de quatro e o máximo de oito jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 25 UC.

Artigo 123.º

Pluralidade de contratos e inscrições

1. O jogador que, com vista à mesma ou mesmas épocas desportivas, assinar contratos ou fichas de inscrição com clubes diferentes e os mesmos venham a ser apresentados para efeitos de inscrição, é punido com sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de três e o máximo de 10

meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 25 UC.

2. O jogador que, antes de 1 de Janeiro se vincula para a época seguinte, por contrato de trabalho definitivo com clube diferente daquele que representa, sem conhecimento deste ou sem que esteja rescindido o seu contrato, é punido com sanção de suspensão, a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC.

3. A sanção de suspensão prevista no número anterior começará a executar-se apenas no início da época seguinte àquela em que se tiver verificado a infração disciplinar.

Artigo 124.º

Falsas declarações e fraude

Os jogadores que, em processo de inquérito ou disciplinar, ainda que nele sejam arguidos, ou ainda em processo relativo à sua inscrição ou à celebração, alteração ou extinção do seu contrato, prestarem falsas declarações, utilizarem documentos falsos, atuarem simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratação coletiva, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

Artigo 125.º

Falta de participação em Seleções Nacionais

O jogador que, sem justificação aceite pela Direção da Federação Portuguesa de Voleibol, não compareça aos treinos, jogos ou quaisquer reuniões relacionadas com a representação do País no âmbito das Seleções Nacionais de Voleibol, para que haja sido convocado pela Direção da Federação através dos seus órgãos ou serviços, é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre um mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

SUBSECÇÃO III

INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

Artigo 126.º

Agressões a jogadores

1. As agressões praticadas pelos jogadores contra outros jogadores são punidas:

a) no caso de agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de 10 jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 50 UC;

b) no caso de resposta a agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 25 UC;

c) no caso de agressão recíproca, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de oito jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 50 UC.

2. Se de uma agressão dolosa resultar a lesão do jogador agredido, a suspensão será mantida até que o lesionado retome ou esteja em condições de retomar a sua atividade desportiva, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

3. A intenção do agente e o tempo de duração da incapacidade do lesionado serão averiguadas em processo disciplinar, devendo os exames para verificação do período de incapacidade ser feitos por médicos designados pela Secção Disciplinar.

4. O processo, na parte respeitante ao apuramento da intenção do agente, deverá estar concluído no prazo de 20 dias a contar da data da agressão.

5. A decisão da Secção Disciplinar que conclua ter a lesão sido provocada intencionalmente determinará, se necessário, o prosseguimento do processo para apuramento do período de incapacidade.

6. Em qualquer caso, a suspensão do jogador não poderá nunca exceder o prazo de um ano.

7. Os factos previstos nos números anteriores, quando cometidos na forma de tentativa, são punidos com as sanções neles previstas reduzidas a metade no seu limite máximo.

Artigo 127.º

Agressões a espectadores

1. As agressões praticadas pelos jogadores contra os espectadores são punidas:

a) no caso de agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de 10 jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 25 UC;

b) no caso de resposta a agressão, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

2. Os factos previsto no número anterior, quando cometidos na forma de tentativa, são punidos com as sanções nele previstas reduzidas a metade no seu limite máximo.

Artigo 128.º

Incitamento à indisciplina

1. Os jogadores que ostensivamente incitarem ou, por qualquer modo, contribuírem diretamente para que o público espectador hostilize a equipa adversária ou de arbitragem são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de seis jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 8 UC e o máximo de 50 UC.

2. No caso de a conduta do jogador levar à prática de atos violentos ou de indisciplina a sanção aplicável será a de suspensão a fixar entre o mínimo de três e o máximo de oito jogos e, acessoriamente, a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 16 UC e o máximo de 100 UC.

Artigo 129.º

Atuação irregular de jogadores

1. O jogador que, encontrando-se nas condições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 75.º, alinhar em jogo oficial é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

2. Se um jogador inscrito na Federação, participar em jogo oficial, exibindo uma licença que não seja a sua, será punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de 1 jogo e o máximo de 10 jogos.

3. Qualquer jogador que actue sem a sua situação médica regularizada perante a Federação, será punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dez jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 10 UC.

4. Qualquer jogador que participe num Torneio ou Prova de Voleibol de Praia não homologado ou não reconhecido pela F.P.V., será punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de vinte jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.

Artigo 130.º

Estímulos de terceiros

Os jogadores que derem, prometerem ou aceitarem recompensa ou promessa de recompensa de terceiros com vista à obtenção de um resultado positivo são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 100 UC.

Artigo 131.º

Uso de expressões ou gestos ameaçadores

Os jogadores que utilizem expressões ou façam gestos ameaçadores ou reveladores de indignidade são punidos:

a) no caso de expressões ou gestos dirigidos contra a equipa de arbitragem, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 20 UC;

b) no caso de expressões ou gestos dirigidos contra delegados ou outros intervenientes no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 15 UC;

c) no caso de expressões ou gestos dirigidos contra outros jogadores, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC;

d) no caso de expressões ou gestos dirigidos contra os espectadores, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 132.º

Injúrias e ofensas à reputação

Os jogadores que usem expressões, verbalmente ou por escrito, ou façam gestos de carácter injurioso, difamatório ou grosseiro são punidos:

a) no caso de expressões dirigidas contra elementos da equipa de arbitragem, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 20 UC;

b) no caso de expressões dirigidas contra pessoas singulares ou coletivas, ou respetivos órgãos, integrados na Federação Portuguesa de Voleibol, individualmente ou por representação orgânica, em virtude do exercício das suas funções, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 15 UC;

c) no caso de expressões dirigidas contra delegados técnicos ou outros intervenientes no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 15 UC;

d) no caso de expressões dirigidas contra outros jogadores, com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 25 UC;

e) no caso de expressões dirigidas contra o público ou contra qualquer espectador em particular, com a sanção de suspensão a fixar entre um a dois jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 25 UC.

Artigo 133.º

Comportamentos discriminatórios em função da raça, religião ou ideologia

Os jogadores que tenham comportamentos que atentem a dignidade humana, em função da raça, cor, língua, religião ou origem étnica, são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.

Artigo 134.º

Não acatamento das deliberações

O jogador que não acate as deliberações emanadas dos órgãos da estrutura desportiva será punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 135.º

Uso ilícito de slogans ou de publicidade

1. O jogador que, em desrespeito pelas Regras do Jogo, exibir slogans, imagens ou formas de publicidade fora dos locais regulamentarmente previstos, independentemente do seu suporte, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 15 UC.

2. Caso a infração tenha sido cometida em jogo objeto de transmissão televisiva ou por outro meio audiovisual, o jogador será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 40 UC.

3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções previstas no número anterior são elevados para o dobro.

Artigo 136.º

Falta de comparência para prestação de declarações

1. Os jogadores que, devidamente notificados, injustificadamente não comparecerem para prestar declarações em processos instaurados pelos órgãos competentes são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC.

2. A justificação da falta deve ser apresentada no prazo de 2 dias.

3. Em caso de reincidência, os limites da sanção de multa são agravados para o dobro.

Artigo 137.º

Infrações ao serviço das Seleções Nacionais

Os jogadores que, ao serviço das Seleções Nacionais, desrespeitarem a respetiva regulamentação ou as decisões dos elementos oficiais responsáveis pelas mesmas, pratiquem atos atentatórios da disciplina e das regras estabelecidas, incitem à indisciplina ou, por qualquer modo, prejudiquem o bom nome da Federação Portuguesa de Voleibol ou do País são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 8 UC e o máximo de 50 UC.

SUBSECÇÃO IV

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES

Artigo 138.º

Penalização, expulsão e desqualificação

1. O jogador que for sancionado pela primeira vez na época desportiva com o cartão vermelho por infração a que não corresponda sanção especialmente prevista neste Regulamento será punido com a sanção de multa de valor correspondente a 0,5 UC.

2. O jogador que em circunstâncias idênticas às do número anterior for sancionado pela segunda vez com o cartão vermelho na mesma época e em jogo diferente será punido com sanção de multa de valor correspondente a 0,75 UC.

3. O jogador que, no mesmo circunstancialismo de tempo e de facto dos números anteriores, for sancionado pela terceira vez com o cartão vermelho será punido com a sanção de repreensão e, acessoriamente, com a sanção de multa de 1 UC.

4. O jogador que, no mesmo circunstancialismo de tempo e de facto dos números anteriores, for sancionado pela quarta vez com o cartão vermelho será punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 1,25 UC.

5. Os cartões vermelhos exibidos numa época ao jogador não contam para efeito de acumulação, na época seguinte.

6. O jogador que, na mesma época desportiva e em jogos diferentes, acumular uma série de cartões vermelhos é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 1,5 UC assim que atingir o quarto, o sexto e o oitavo cartões vermelhos dessa época desportiva.

7. Após o sancionamento com o 8.º cartão vermelho da época desportiva, o jogador será condenado nas sanções previstas no número anterior sempre que levar um cartão vermelho no jogo.

8. A partir do quinto cartão vermelho da mesma época desportiva, inclusive, a sanção de multa aplicável será agravada em 0,5 UC.

9. No caso de um jogador ser sancionado com a exibição de um cartão vermelho e pratique, no mesmo jogo, uma outra infração disciplinar objeto de procedimento disciplinar, esse cartão vermelho conta para efeito da acumulação prevista neste artigo.

10. O jogador que for sancionado pela primeira vez na época desportiva com expulsão por infração a que não corresponda sanção especialmente prevista neste Regulamento será punido nos mesmos termos que no disposto nos n.ºs 1 a 8, mas com agravação das sanções de multa aí previstas em 0,25 UC.

11. O jogador que no mesmo jogo for desqualificado, será punido com a sanção de suspensão por 1 jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 2 UC.

Artigo 139.º

Regime especial da sanção de suspensão por acumulação de cartões vermelhos

1. As sanções de suspensão e de multa decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior serão aplicadas automaticamente, e sem dependência de qualquer formalidade, mediante o preenchimento dos pressupostos aí previstos, sem prejuízo de subsequente deliberação confirmativa da Secção Disciplinar.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, e no final do jogo, os capitães dos respectivos clubes tomam conhecimento dos jogadores da sua equipa que foram expulsos e desqualificados, rubricando o boletim de jogo.

3. As sanções referidas no n.º 1 não podem ser modificadas por efeito de aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem a aplicação dessas sanções pode servir para o preenchimento de circunstância agravante ou do conceito de reincidência para efeitos de determinação das sanções aplicáveis em virtude da prática de outras infrações disciplinares.

4. A suspensão decorrente da acumulação de cartões vermelhos, nos termos previstos no artigo anterior, é cumprida exclusivamente nos jogos da época desportiva em curso.

5. Os cartões vermelhos exibidos em jogos da Taça de Portugal e Supertaça não são contabilizados para o efeito a que se alude no número anterior.

Artigo 140.º

Falta de assinatura no boletim de jogo

1. O capitão de equipa que injustificadamente não assine o boletim de jogo, não tomando conhecimento das advertências e expulsões dos jogadores do seu clube, é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de três meses e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 8 UC.

2. A justificação do facto deverá ser feita por escrito e dar entrada na Federação no prazo de dois dias a contar da data do jogo.

Artigo 141.º

Inobservância de outros deveres

Os demais atos praticados pelos jogadores que, embora não previstos na presente secção, constituam violação de disposições regulamentares são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

SECÇÃO IV

INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS DELEGADOS DOS CLUBES E DOS TREINADORES

Artigo 142.º

Disposições gerais

1. Os delegados dos clubes, os treinadores e os auxiliares técnicos que pratiquem as infrações previstas nos artigos 100.º a 115.º são punidos com as respetivas sanções neles previstas.

2. No caso das infrações previstas nos artigos 104.º, 109.º e 113.º os limites mínimo e máximo da sanção de suspensão aplicável aos treinadores e aos auxiliares técnicos são reduzidos a um quarto.

3. No caso da infração prevista no artigo 114.º, a sanção de suspensão não será aplicável aos treinadores e aos auxiliares técnicos.

4. Os treinadores sancionados com o cartão vermelho por infração a que não corresponda sanção especialmente prevista no presente regulamento, são punidos nos termos do artigo 138.º, com as devidas adaptações e um acréscimo de 1 UC às sanções de multa aí estabelecidas.

Artigo 143.º

Desqualificação de treinador

1. O treinador que, por ocasião dos jogos oficiais, seja desqualificado, nos termos das Regras do Jogo, por comportamento que não chegue a configurar a infracção tipificada no artigo 114.º. é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 8 UC.

2. O treinador que, na mesma época desportiva, acumular cada série de três condenações por violação do disposto no artigo 114.º, é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 144.º

Infrações disciplinares específicas graves

1. Os delegados aos jogos oficiais que infrinjam os deveres que lhes são atribuídos na legislação e regulamentação desportivas por força das funções específicas que lhes estão cometidas são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três meses e,

acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 5 UC.

2. Se o delegado infrator for o do clube visitado e a falta consistir na violação dos deveres específicos que regulamentarmente lhe são atribuídos, as sanções previstas no número anterior serão elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.

SECÇÃO V

INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS DEMAIS AGENTES DESPORTIVOS

Artigo 145.º

Remissão para os factos dos dirigentes desportivos

1. Os médicos, fisioterapeutas, massagistas e funcionários e demais agentes desportivos que pratiquem as infrações previstas nos artigos 100.º a 115.º são punidos com as respetivas sanções neles estabelecidas.

2. Em caso de reincidência as sanções previstas no número anterior serão elevadas para o dobro nos seus limites mínimos e máximos.

SECÇÃO VI

INFRAÇÕES DOS ESPECTADORES

SUBSECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 146.º

Princípio geral

1. Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial.

2. O clube que, por ocasião da sua participação em jogo oficial, não promova os valores relativos à ética desportiva, ou não contribua para prevenir comportamentos antidesportivos, ou não cumpra o dever relativo à prevenção da violência constante da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, é sancionado nos termos dos artigos seguintes.

3. Sem prejuízo do acima estabelecido, no que concerne única e exclusivamente ao autocarro oficial da equipa visitante, o clube visitado será responsabilizado pelos danos causados em consequência dos atos dos seus sócios e simpatizantes praticados nas vias públicas de acesso ao complexo desportivo.

SUBSECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 147.º

Agressões graves em geral

1. O clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Federação, dirigentes, jogadores e treinadores, gestor de segurança, assistentes de recinto desportivo e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo, de forma a dar causa a que, justificadamente, o árbitro não dê início ou reinício ao jogo ou o dê por findo antes do termo regulamentar, é punido com as sanções de derrota, realização de jogos à porta fechada a

fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 150 UC.

2. Nas mesmas sanções incorre o clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente qualquer das pessoas referidas no número anterior, antes, durante ou depois da realização do jogo, de forma a causar-lhe lesão de especial gravidade quer pela sua natureza quer pelo tempo e grau de incapacidade.

3. Os limites das sanções de realização de jogos à porta fechada e de multa são reduzidos a metade se a agressão, muito embora não determinando lesão de especial gravidade, tiver sido realizada por meio idóneo a provocar uma tal lesão.

4. Se, no decurso da mesma época desportiva, o clube for condenado, por decisão definitiva na ordem jurídica desportiva, pela prática de quatro infrações que integrem o disposto no n.º 1, além das sanções previstas, será punido também com a sanção de perda do título na competição desportiva ou apuramento.

Artigo 148.º

Invasões e distúrbios coletivos com reflexo grave no jogo

1. O clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno de jogo com o propósito de protestar, agredir ou ameaçar qualquer das pessoas referidas no n.º 1 do artigo anterior ou provoquem distúrbios que determinem que, justificadamente, o árbitro não dê início ou reinício ao jogo ou o dê por findo antes do tempo regulamentar, é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 100 UC.

2. Em caso de reincidência o limite mínimo da sanção acessória de multa prevista no número anterior é elevado para 25 UC.

Artigo 149.º

Interdição preventiva

1. Se o relatório da equipa de arbitragem, do delegado técnico da Federação ou das autoridades policiais referir a ocorrência de factos previstos nos artigos 147.º e 148.º deste Regulamento ou em legislação especial, o recinto desportivo do clube é interditado preventivamente por um a dois jogos, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado, nos termos previstos no presente Regulamento para as medidas provisórias.

2. A aplicação da medida de interdição preventiva é sempre levada em conta na sanção que venha a ser aplicada ao clube.

3. Os jogos que ao clube interditado caberia realizar como visitado efetuar-se-ão em recinto indicado previamente, a pelo menos 50 km de distância do Pavilhão oficial e após aprovação da Federação.

Artigo 150.º

Realização ou conclusão do jogo

O clube é punido nos termos previstos na subsecções seguintes e o jogo é mandado realizar ou ordenada a sua conclusão, respeitando-se o resultado verificado no momento da interrupção se, no procedimento disciplinar não resultar justificada a decisão do árbitro de não iniciar ou reiniciar o jogo, ou dá-lo por findo antes do tempo regulamentar.

Artigo 151.º

Arremesso de objetos com reflexo grave no jogo

O clube cujos sócios ou simpatizantes arremessem para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados técnicos e observadores da Federação, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo e que, dessa forma, determinem que o árbitro, justificadamente, atrase o inicio ou reinício do jogo ou levem à sua interrupção não definitiva por período superior a 10 minutos é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

SUBSECÇÃO III

INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

Artigo 152.º

Agressões simples com reflexo no jogo por período superior a 10 minutos

1. O clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente da autoridade em serviço, gestor de segurança, assistente de recinto desportivo ou pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo, de forma a determinar a que o árbitro, justificadamente, atrase o início ou reinício do jogo ou interrompa a sua realização por período superior a 10 minutos é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 50 UC e o máximo de 150 UC.

2. Se a agressão tiver por objeto elemento da equipa de arbitragem, delegado ou observador da Federação, jogador ou dirigente dos clubes participantes no jogo, ou ainda em caso de reincidência, o clube é punido também com a sanção de realização jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos.

3. Em caso de reincidência o limite mínimo da sanção de multa é elevador para 100 UC.

Artigo 153.º

Invasões e distúrbios coletivos com reflexo no jogo

1. Quando nos termos previstos no artigo 148.º se verifique a invasão do terreno de jogo ou ocorram distúrbios que determinem que o árbitro, justificadamente, atrase o início ou reinício do jogo ou levem à sua interrupção não definitiva por período superior a 10 minutos, o clube responsável é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das sanções previstas no número anterior são elevados para o dobro.

3. Quando nos casos previstos no n.º 1, o atraso no início ou reinício do jogo ou a interrupção não definitiva sejam por período inferior a 10 minutos, o clube responsável é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC.

4. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das multas previstas nos números anteriores são elevados para o dobro.

Artigo 154.º

Agressões simples com reflexo no jogo por período igual ou inferior a 10 minutos

1. O clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente agente desportivo, agente de autoridade em serviço ou pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo de forma a determinar o árbitro a atrasar o início ou reinício do jogo ou a interromper a sua realização por período de duração igual ou inferior a 10 minutos é punido nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

2. Se a agressão tiver por objeto elemento da equipa de arbitragem, delegado técnico da FPV ou observador da Federação, jogador ou dirigente dos clubes participantes no jogo, o clube é punido nos termos do n.º 1 do artigo 152.º.

3. Em caso de reincidência o limite mínimo da sanção de multa é elevado para 20 UC.

Artigo 155.º

Agressões graves a espectadores e outros intervenientes

1. O clube cujo sócio ou simpatizante, designadamente sob a forma coletiva ou organizada, agrida fisicamente espectador ou elemento da comunicação social ou pessoa presente dentro dos limites do recinto desportivo, antes, durante ou depois da realização do jogo, de forma a causar lesão de especial gravidade, quer pela sua natureza, quer pelo tempo de incapacidade é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de dois jogos e, acessoriamente, na sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 80 UC.

2. Se a agressão prevista no número anterior não causar lesão de especial gravidade, o clube é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 50 UC.

Artigo 156.º

Arremesso de objetos com reflexo no jogo

1. O clube cujos sócios ou simpatizantes arremessem para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Federação, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo e que, dessa forma, determinem que o árbitro, justificadamente, atrase o início ou reinício do jogo ou levem à sua interrupção não definitiva é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 80 UC.

2. Em caso de reincidência o clube infrator é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 100 UC.

3. Se, no decurso da mesma época desportiva, o clube já tiver sido punido nos termos do número anterior, é punido com a sanção de realização de jogos à porta fechada a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a multa de montante a fixar entre o mínimo de 30 UC e o máximo de 150 UC.

Artigo 157.º

Invasões pacíficas

O clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno de jogo, com o propósito de comemorar resultado desportivo, levando à interrupção definitiva do jogo, é punido com a sanção de derrota e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 15 UC e o máximo de 40 UC.

SUBSECÇÃO IV

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES

Artigo 158.º

Coação

1. O clube cujo sócio ou simpatizante exerça coação sobre as pessoas referidas no n.º 1 do artigo 148.º dentro do recinto desportivo, antes, durante e depois da realização do jogo, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre um mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.

2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções de multa previstos nos números anteriores são elevados para o dobro.

Artigo 159.º

Arremesso de objeto sem reflexo no jogo

1. O clube cujos sócios ou simpatizantes arremessem para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Federação, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo sem todavia dar causa a qualquer perturbação no início, reinício ou realização do jogo é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 80 UC.

2. O Clube cujos sócios ou simpatizantes, arremessem objeto, ainda que não idóneo a provocar lesão de especial gravidade, a qualquer das pessoas referidas no número anterior, sem que tal dê causa ou perturbe o início, reinício ou realização de jogo oficial, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 50 UC.

3. Em caso de reincidência o limite mínimo da sanção de multa prevista no artigo anterior é elevado para o dobro.

Artigo 160.º

Comportamento incorreto do público

1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, o clube cujos sócios ou simpatizantes adotem comportamento social ou desportivamente incorreto, designadamente através do arremesso de objetos para o terreno de jogo, de insultos ou de atuação da qual resultem danos patrimoniais ou

pratiquem comportamentos não previstos nos artigos anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina é punido nos seguintes termos:

a) o simples comportamento social ou desportivamente incorreto, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 10 UC;

b) o comportamento não previsto nos artigos anteriores que perturbe ou ameace a ordem e a disciplina, designadamente mediante o arremesso ou utilização de petardos e tochas, é punido com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.

2. Na determinação da medida da pena prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo não será considerada a circunstância agravante de reincidência prevista nos artigos 52.º e 53.º, n.º 1 alínea

a) do presente regulamento.

3. Se do cumprimento social ou desportivamente incorreto resultarem danos patrimoniais cuja reparação seja assumida pelo clube responsável e aceite pelo clube lesado, através de acordo dado a conhecer ao delegado da Federação, não há lugar à aplicação da sanção prevista no n.º 1.

SUBSECÇÃO V

REPARAÇÃO

Artigo 161.º

Aplicação acessória da sanção de reparação

1. Os clubes punidos ao abrigo das disposições constantes das subsecções antecedentes incorrem ainda, acessoriamente, na sanção de reparação aos lesados pelos danos resultantes das condutas qualificadas como infrações disciplinares.

2. A sanção de reparação não pode ser aplicada se houver acordo para reparação dos danos com o lesado ou este tiver beneficiado, ou possa ainda beneficiar, de qualquer compensação devida em virtude de procedimento civil ou criminal, ou acordo extrajudicial com entidade seguradora.

3. O acordo a que se refere o número anterior tem de ser reduzido a escrito e será anexado ao relatório do delegado da Federação ou do árbitro.

4. Ambos os clubes participantes no jogo serão solidariamente condenados na sanção prevista no n.º 1 no caso de danos emergentes de infração prevista nesta secção ocorrida dentro dos limites do complexo desportivo antes, durante ou depois da realização do jogo e cuja responsabilidade não seja disciplinarmente imputada a qualquer deles.

SECÇÃO VII

INFRAÇÕES DOS ÁRBITROS, JUÍZES DE LINHA, MARCADORES, OBSERVADORES DE ÁRBITROS E DELEGADOS TÉCNICOS

SUBSECÇÃO I

INFRAÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

Artigo 162.º

Falsificação de relatório

Os árbitros e delegados técnicos que no seu relatório intencionalmente alterem, deturpem, ou falsifiquem os factos ocorridos no jogo ou prestem falsas declarações ou informações são punidos com a sanção de suspensão por período a fixar entre o mínimo de uma e o máximo de três épocas desportivas e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.”

Artigo 163.º

Corrupção passiva

Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que solicitem ou aceitem, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, quaisquer presentes, empréstimos,

vantagens ou, em geral, quaisquer ofertas suscetíveis, pela sua natureza ou valor, de pôr em causa a credibilidade das funções que exercem são punidos com a sanção de suspensão de dois a 10 anos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.”

Artigo 164.º

Viciação de apostas desportivas

1. Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que adotem comportamento tendente a manipular incidência de jogo de voleibol ou o seu resultado com vista a obtenção, para si ou para terceiro, de benefício resultante de aposta desportiva, independentemente do local da sua realização, são punidos com a sanção de suspensão de dois a 5 anos e, acessoriamente, com sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 30 UC e o máximo de 200 UC.

2. Se o ilícito for praticado na forma de tentativa, as pessoas referidas no número anterior são punidas com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um ano e o máximo de três anos e, acessoriamente, com a sanção de multa prevista no número anterior reduzida a metade nos seus limites mínimo e máximo.

3. Às pessoas referidas no n.º 1 está proibida a participação em apostas desportivas relacionadas com jogo de voleibol, diretamente ou por interposta pessoa.

4. As pessoas referidas no n.º 1 que violem a proibição prevista no número anterior incorrem na sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de 9 meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 100 UC.

5. As pessoas referidas no n.º 1 que tenham conhecimento da prática da infração prevista neste artigo e nos artigos 67.º, 101.º e 119.º e não a denunciem ao órgão disciplinar competente incorrem na sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de 9 meses e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 80 UC

6. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no n.º 1 será declarado nulo e mandado repetir, desde que não tenha sido homologado e do resultado nele verificado resultem prejuízos para o clube interveniente não responsável ou para clubes terceiros.

Artigo 165.º

Agressões

1. Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que, no exercício das suas funções, ofendam corporalmente qualquer jogador, treinador, qualquer outro agente desportivo, incluindo outro árbitro, juiz de linha, marcador, observador de árbitro e delegado técnico, ou espectadores são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de seis meses e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.”

2. Em caso de reincidência, árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos são punidos com a sanção de suspensão por período a fixar entre o mínimo de uma e o máximo de seis épocas desportivas e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.”

SUBSECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

Artigo 166.º

Ameaças, injúrias e ofensas à reputação

1. Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que usem expressões, verbalmente ou por escrito, ou façam gestos de carácter ameaçador, injurioso, difamatório ou grosseiro, devidamente comprovados pelos relatórios dos delegados, ou observadores de árbitros ou através de meios audiovisuais, contra qualquer jogador, treinador, qualquer outro agente desportivo, incluindo outro árbitro, juiz de linha, marcador, observador de árbitro e delegado técnico, ou contra espectadores são punidos com a sanção de suspensão a

fixar entre o mínimo de dois e o máximo de 8 jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

2. Em caso de reincidência, árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos são punidos com a sanção de suspensão por período a fixar entre o mínimo de uma e o máximo de 3 épocas desportivas e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

Artigo 167.º

Falta injustificada a um jogo e participação em competição não homologada

1 - Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que faltem injustificadamente a um jogo ou, podendo-o fazer, não informem atempadamente o órgão responsável pela sua nomeação ou o departamento responsável pela organização das competições, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 20 UC.

2 - Qualquer árbitro, juiz de linha ou marcador que participe num Torneio ou Prova de Voleibol de Praia não homologado ou não reconhecido pela F.P.V., será punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de vinte jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 30 UC.

Artigo 168.º

Interrupção injustificada de um jogo

O árbitro que injustificadamente não inicie um jogo ou lhe ponha termo antes do tempo regulamentar é punido com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de dois e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

Artigo 169.º

Incumprimento das nomeações ou sua troca não autorizada

Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que, sem qualquer justificação, não cumpram as nomeações, apresentem falsas declarações para evitar as mesmas ou troquem nomeações sem consentimento expresso do órgão para o efeito competente são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de oito jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

Artigo 170.º

Falta de informações

Os árbitros e delegados técnicos que omitam deliberadamente nos seus relatórios factos ocorridos antes, durante ou depois do jogo, ou, solicitados a informar a entidade competente, o não façam dentro do prazo que para esse efeito lhes for fixado, serão punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de seis jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 2 UC e o máximo de 20 UC.

SUBSECÇÃO III

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES

Artigo 171.º

Desobediência às ordens e instruções da entidade competente

Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que, injustificadamente, não assistam às ações de formação técnica para que forem convocados, caso tenham lugar, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 172.º

Comportamento incorreto

Os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos que se dirijam de forma menos correta e educada aos titulares dos órgãos da Federação Portuguesa de Voleibol, a dirigentes de clubes, outros árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e

delegados técnicos, jogadores, treinadores, demais agentes desportivos ou espectadores são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de cinco jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 173.º

Incumprimento negligente

1. Os árbitros e árbitros assistentes que adotem uma atitude passiva ou negligente perante comportamentos incorretos e antidesportivos dos membros das equipas participantes são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de quatro jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

2. O procedimento disciplinar deve ser obrigatoriamente instruído com um parecer da do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Voleibol.

Artigo 174.º

Erros nos relatórios e atraso no seu envio

1. Os árbitros e delegados técnicos que elaborem os seus relatórios de forma negligente, defeituosa ou incompleta são punidos com repreensão.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e delegados técnicos são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

3. Os árbitros e delegados técnicos que, não remetam os seus relatórios à entidade organizadora dentro dos prazos regulamentarmente estabelecidos são punidos com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 0,5 UC e o máximo de 5 UC.

4. O procedimento disciplinar depende sempre, consoante os casos, de participação do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Voleibol ou do Departamento de Competições da Federação.

Artigo 175.º

Atraso no início dos jogos

1. Os árbitros que, sem qualquer motivo justificativo, atrasem o início ou reinício dos jogos são punidos com a sanção de repreensão.

2. Em caso de reincidência, os árbitros são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

Artigo 176.º

Não utilização de equipamento

1. Os elementos da equipa de arbitragem que não utilizem os equipamentos oficialmente aprovados são punidos com a sanção de repreensão.

2. Em caso de reincidência, os árbitros são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos.

Artigo 177.º

Incumprimento dos deveres em geral

1. O incumprimento culposo pelos elementos da equipa de arbitragem dos deveres previstos no Regulamento de Arbitragem, ou de quaisquer outros deveres específicos, para os quais não estejam previstas sanções nas normas do presente Regulamento é punido com a sanção de repreensão.

2. O incumprimento culposo pelos observadores de árbitros dos deveres previstos no Regulamento de Arbitragem para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente Regulamento é punido com a sanção prevista no número anterior.

3. O incumprimento culposo pelos delegados técnicos da Federação dos deveres previstos no Regulamento Interno para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente Regulamento, é punido com a sanção prevista no n.º 1.

4. Em caso de reincidência, os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um e o máximo de três jogos e, acessoriamente, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 10 UC.

TÍTULO III

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

ÓRGÃOS DISCIPLINARES

Artigo 178.º

Separação e independência das funções disciplinares decisórias e instrutórias

1. O procedimento disciplinar regulado pelo presente Regulamento obedece a uma rigorosa separação e independência entre o exercício de funções disciplinares decisórias e o exercício de funções disciplinares instrutórias, sem prejuízo do que é estabelecido para o processo sumário.

2. As funções disciplinares instrutórias compreendem em geral a prossecução da ação disciplinar, incluindo nomeadamente a investigação e averiguação dos factos objeto do procedimento disciplinar, a dedução de acusação e a sua sustentação no âmbito do processo disciplinar.

3. As funções disciplinares decisórias compreendem em geral a decisão, em equidistância face a todos os demais sujeitos procedimentais, acerca da verificação dos pressupostos da responsabilidade disciplinar, arquivando ou condenando nas sanções previstas no presente Regulamento.

Artigo 179.º

Órgão decisório disciplinar

1. Para efeitos do presente Regulamento, as funções decisórias disciplinares são exercidas pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Voleibol.

2. Salvo disposição estatutária em sentido contrário, quando exerça qualquer das competências previstas no presente Regulamento, a Secção Disciplinar funcionará na sede da Federação Portuguesa de Voleibol, sem prejuízo da possibilidade de poder reunir em qualquer outro local sempre que tal se revelar adequado ou conveniente ao andamento dos seus trabalhos.

Artigo 180.º

Comissão de Instrutores

1. A Comissão de Instrutores é um órgão de natureza disciplinar que funciona no seio da Federação Portuguesa de Voleibol.

2. No exercício das suas competências, a Comissão de Instrutores é independente e autónoma, não estando sujeita a quaisquer ordens ou instruções.

3. Compete à Comissão de Instrutores:

a) dirigir os processos de inquérito;

b) dirigir a instrução dos processos disciplinares;

c) encerrar a instrução dos processos disciplinares, deduzindo acusação ou propondo o arquivamento nos termos previstos no presente Regulamento;

d) sustentar a acusação perante o órgão decisório disciplinar e intervir na audiência disciplinar, com observância dos princípios da legalidade e da verdade desportiva.

4. Compete ainda à Comissão de Instrutores, sob a orientação e a superintendência da Direção da Federação, executar as decisões disciplinares proferidas ao abrigo do presente Regulamento.

5. As competências previstas nas alíneas do n.º 3 são exercidas, relativamente a cada processo, pelo membro da Comissão de Instrutores a quem o processo tiver sido distribuído, sem prejuízo dos poderes do Presidente previstos no artigo 182.º

6. O Presidente da Comissão de Instrutores pode determinar, por iniciativa própria ou mediante sugestão do instrutor a quem o processo tiver sido distribuído, a avocação para si próprio ou para o plenário da Comissão de Instrutores do exercício da competência prevista na alínea c) do n.º 3.

Artigo 181.º

Composição da Comissão de Instrutores

1. A Comissão de Instrutores é composta por um presidente e um mínimo de dois vogais.

2. O Presidente e os vogais da Comissão de Instrutores são nomeados nos termos previstos no número seguinte para um mandato de três anos, sendo selecionados pela Direção da Federação de entre juristas com demonstrada experiência profissional.

3. Não pode ser nomeado nem exercer funções na Comissão de Instrutores quem, direta ou indiretamente, colabore com agentes desportivos.

4. Durante o período do respetivo mandato os membros da Comissão de Instrutores são independentes e inamovíveis durante o período para que foram designados, não estando subordinados à hierarquia ou superintendência de qualquer outro órgão da Federação.

5. A designação dos vogais da Comissão de Instrutores apenas pode ser revogada, antes do termo do período a que diz respeito, em caso de comprovada insuficiência no desempenho das respetivas funções, como tal reconhecido pelo Presidente da Comissão de Instrutores ou nos casos do número seguinte.

6. A designação dos membros da Comissão de Instrutores igualmente pode ser revogada pela Direção no caso de violação grave ou reiterada dos respetivos deveres ou na sequência de condenação pela prática de crime ou infração disciplinar de natureza desportiva.

7. Para os efeitos do número anterior, considera-se, entre outras, violação de deveres dos membros da Comissão de Instrutores, o incumprimento dos prazos previstos no presente regulamento, salvo quando se verifique por motivo que não lhes seja imputável.

8. Para efeitos de sujeição ao poder disciplinar desportivo os membros da Comissão de Instrutores são equiparados aos titulares dos órgãos sociais da Federação Portuguesa de Voleibol.

Artigo 182.º

Presidente da Comissão de Instrutores

Compete ao Presidente da Comissão de Instrutores:

a) pronunciar-se acerca da designação dos demais membros da Comissão de Instrutores;

b) convocar e presidir às reuniões da Comissão de Instrutores;

c) distribuir os processos entre si e os demais membros da Comissão de Instrutores e, sempre que se lhe afigurar necessário ou conveniente, proceder à sua avocação ou redistribuição;

d) propor a apensação ou separação de processos de inquérito, bem como, enquanto estiverem em fase de instrução, de processos disciplinares;

e) superintender na atuação individual dos membros da Comissão de Instrutores, em especial assegurando o cumprimento dos prazos procedimentais.

Artigo 183.º

Serviço de secretariado

1. O expediente da Secção Disciplinar é assegurado pelo respetivo secretariado, nos termos do seu regimento interno, coadjuvado sempre que necessário pelos serviços administrativos da Federação Portuguesa de Voleibol.

2. O expediente da Comissão de Instrutores é assegurado pelos respectivos serviços administrativos da Federação Portuguesa de Voleibol.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PROCEDIMENTAIS GERAIS

Artigo 184.º

Natureza do procedimento disciplinar

O procedimento disciplinar tem natureza pública e corresponde ao exercício das atribuições jurídico- administrativas inerentes às provas oficiais de voleibol, sendo independente e autónomo de qualquer procedimento destinado à efetivação da responsabilidade penal, da responsabilidade civil ou da responsabilidade disciplinar de direito privado emergente da qualidade de associado da Federação.

Artigo 185.º

Formas de processo

1. O procedimento disciplinar pode ser tramitado na forma comum ou nas seguintes formas especiais:

a) processo abreviado;

b) processo sumário;

c) processo de reabilitação;

d) processo de inquérito;

e) processo de revisão.

2. Os processos especiais aplicam-se nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e o processo comum a todos os casos a que não corresponda processo especial.

3. Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum.

Artigo 186.º

Obrigatoriedade de audição do arguido

A aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade do exercício do direito de audiência pelo arguido.

Artigo 187.º

Natureza dos prazos procedimentais e avocação de competência

1. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os prazos procedimentais previstos no presente título têm natureza ordenadora e o seu decurso não extingue o direito ou o poder de praticar o ato a que os mesmos se referem.

2. Têm natureza perentória os prazos procedimentais relativos à prática de atos pelos arguidos e pelos contrainteressados, bem como os prazos para a prática de atos pela Comissão de Instrutores durante a audiência disciplinar e os prazos para a interposição dos recursos previstos no presente Regulamento.

3. O disposto no n.º 1 não dispensa do dever de cumprimento escrupuloso dos prazos procedimentais previstos no presente título, salvo no caso de ocorrência de circunstâncias excecionais que impeçam ou dificultem o cumprimento dos prazos.

4. Sempre que a decisão do procedimento disciplinar não seja proferida no prazo de 45 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias contados a partir da autuação do respetivo processo, a parte interessada pode requerer a avocação de competência junto do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos da lei.

Artigo 188.º

Notificações

1. Além dos casos expressamente previstos no presente Regulamento, são notificadas aos diretos interessados todas as decisões ou demais providências adotadas no procedimento disciplinar que sejam suscetíveis de afetar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

2. As notificações no procedimento disciplinar serão feitas no mais breve prazo possível e pelo meio mais expedito que permitir obter o efeito visado, incluindo através de contacto pessoal, correio registado, telecópia ou correio eletrónico.

3. As notificações efetuadas telefonicamente são subsequentemente confirmadas através de um dos meios indicados na parte final do número anterior.

4. A notificação de agentes desportivos que exerçam funções em clubes, independentemente do seu vínculo, é dirigida ao notificando e endereçada ao clube em que exerçam funções, através dos contactos que o clube tenha fornecido à Federação; a notificação dos demais agentes desportivos é dirigida ao endereço postal, telefónico ou de correio eletrónico que os mesmos tenham indicado à Federação.

5. As notificações dos órgãos sociais da Federação e dos respetivos titulares, bem como as notificações dirigidas à Comissão de Instrutores, far-se-ão através de protocolo.

6. As notificações a sujeitos procedimentais que tenham constituído mandatário serão dirigidas para o escritório deste através de telecópia ou para o respetivo endereço eletrónico profissional.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a notificação é também dirigida ao arguido no caso da sua convocação para comparecer em qualquer ato ou diligência, bem como no caso da notificação da decisão final do procedimento.

8. Nos casos previstos nos números anteriores a notificação considera-se realizada no dia da expedição da telecópia ou do correio eletrónico ou, no caso de notificação postal registada, no terceiro dia útil posterior ao do registo, mesmo que o expediente venha devolvido.

9. As notificações dirigidas a entidades e pessoas estranhas à estrutura desportiva, incluindo a entidades oficiais, serão efetuadas por carta registada com aviso de receção, considerando-se efetuadas no dia da assinatura do aviso.

Artigo 189.º

Prática de atos procedimentais

1. Os atos procedimentais devem ser praticados por escrito mediante:

a) entrega no secretariado da Comissão de Instrutores ou da Secção Disciplinar, consoante o órgão a que o expediente se destine ou em que o processo esteja pendente, nos dias úteis e durante o horário de expediente, considerando-se praticados no dia da receção;

b) remessa por via postal registada, valendo a data do registo como data da prática do ato;

c) envio através de telecópia ou correio eletrónico, valendo como data da prática do ato a da expedição.

2. Os atos procedimentais praticados através de telecópia ou correio eletrónico podem ser remetidos em qualquer dia da semana e independentemente do horário de funcionamento dos serviços.

3. A prática de atos procedimentais por correio eletrónico far-se-á por intermédio de endereço previamente registado na Federação Portuguesa de Voleibol, podendo o instrutor ou o relator ordenar a remessa dos originais por via postal sempre que se revele necessário averiguar da autenticidade ou genuinidade dos mesmos.

4. Os documentos e peças procedimentais enviados por correio eletrónico devem ter o formato Portable Document Format(.pdf), não obstante o instrutor ou o relator poderem solicitar a remessa de uma versão em formato Word (.doc).

5. Os meios de prova anexos às peças procedimentais, nomeadamente de natureza audiovisual, poderão ser remetidos até ao primeiro dia útil após o termo do prazo.

6. As diligências de inquérito ou instrutórias praticadas pela Comissão de Instrutores serão realizadas no Porto, sem prejuízo da possibilidade de inquirição por videoconferência quando tal for requerido.

7. Quando, no seu prudente juízo, o instrutor julgar a inquirição presencial necessária ao apuramento da verdade material, o requerimento de videoconferência será rejeitado.

Artigo 190.º

Factos passíveis de integrar infração penal ou contraordenacional

1. Sempre que os factos objeto do procedimento disciplinar sejam passíveis de integrar infração penal, o órgão perante o qual o procedimento estiver pendente dará obrigatoriamente notícia deles ao serviço do Ministério Público competente para instaurar o respetivo inquérito, nos termos do artigo 242.º do Código de Processo Penal.

2. Do mesmo modo se procederá, através de denúncia à autoridade administrativa competente, quando se trate de factos passíveis de integrar infração contraordenacional.

Artigo 191.º

Apensação e separação de processos

1. Sempre que entre dois ou mais processos, tramitados sob mesma forma e que se encontrem na mesma fase procedimental, se verifiquem circunstâncias de identidade ou de conexão, de carácter subjetivo ou objetivo, que aconselhem a sua tramitação e deliberação únicas poderá ser ordenada a respetiva apensação.

2. No caso de o mesmo procedimento correr contra vários arguidos pode ser ordenada a separação de processos.

3. A decisão de apensação e de separação de processos disciplinares compete à Secção Disciplinar.

Artigo 192.º

Processos urgentes

1. Mediante despacho do instrutor ou do relator, consoante o órgão em que se encontrar pendente, pode ser declarado urgente qualquer processo.

2. Expedidos os autos à Secção Disciplinar, pode o relator revogar o despacho anteriormente proferido pelo instrutor ao abrigo do número anterior.

3. Os processos sumários têm sempre natureza urgente.

Artigo 193.º

Forma das decisões disciplinares

1. As decisões sobre infrações disciplinares que não fiquem a constar de processos devem, nos termos do n.º 2, ser tipificadas e registadas no competente mapa de castigos.

2. O mapa de castigos a que se refere o número anterior será publicado em Circular federativa.

3. As decisões proferidas pelo órgão decisório disciplinar adotam a forma de acórdão, quando tiradas por uma formação colegial, ou de despacho, nos demais casos de decisão singular.

4. As deliberações da Secção Disciplinar em processo disciplinar ou de revisão revestem a forma de acórdão assinado por todos os membros que tiverem tido intervenção na respetiva aprovação.

5. Nos demais casos, a forma dos atos procedimentais, quando não seja disciplinada pelo Regulamento, deve ajustar-se ao fim que se tem em vista e limitar-se ao indispensável para atingir a finalidade visada.

6. As decisões incluem a indicação do órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o respetivo prazo.

Artigo 194.º

Fundamentação

1. As decisões e deliberações condenatórias do órgão decisório disciplinar adotados no âmbito de um processo sumário deverão descrever as circunstâncias relativas ao facto sancionado e proceder à sua qualificação disciplinar através da indicação do preceito regulamentar violado.

2. Os acórdãos da Secção Disciplinar devem ser fundamentados de facto e de direito mediante a enunciação sintética da respetiva motivação em termos claros e sucintos.

3. Os demais atos procedimentais devem ser fundamentados sinteticamente nos casos em que ponham termo ao procedimento, decidam qualquer questão controvertida ou sejam suscetíveis de autonomamente lesar direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer sujeito procedimental.

Artigo 195.º

Publicidade das decisões

1. As decisões da Secção Disciplinar só poderão ser levadas ao conhecimento do público e, em particular, dos órgãos da comunicação social após notificação aos interessados.

2. Os acórdãos da Secção Disciplinar serão publicados integralmente no sítio Internet da Federação, sem prejuízo da observância das normas relativas à proteção dos dados pessoais das pessoas e entidades neles visadas.

Artigo 196.º

Medidas provisórias

1. Nos casos expressamente previstos no presente Regulamento, a Secção Disciplinar poderá adotar medidas provisórias destinadas a acautelar o efeito útil da decisão final do procedimento ou a evitar a produção de lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos envolvidos na organização das competições oficiais de voleibol.

2. As medidas provisórias são adotadas pelo Presidente da Secção Disciplinar mediante despacho especialmente fundamentado e sob proposta do instrutor ou, no caso do procedimento se encontrar pendente naquele órgão, do relator.

3. O despacho que adote medidas provisórias é imediatamente notificado ao visado.

CAPÍTULO III

PROCESSO DISCIPLINAR

SECÇÃO I

INSTAURAÇÃO

Artigo 197.º

Competência

1. O processo disciplinar é instaurado por deliberação da Secção Disciplinar, com fundamento em factos de que tenha conhecimento próprio ou na sequência de participação.

2. O conhecimento pela Secção Disciplinar de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, pela prática de infração que revista também natureza disciplinar, obriga à instauração do correspondente procedimento disciplinar, salvo se o mesmo já se encontrar prescrito.

3. Instaurado o processo, será o mesmo numerado e enviado, no prazo de um dia, à Comissão de Instrutores, com a identificação dos factos por que se procede.

4. Para os efeitos previstos no número anterior, a Secção Disciplinar deve dar imediato conhecimento à Comissão de Instrutores dos processos disciplinares que instaurar.

Artigo 198.º

Participação disciplinar

1. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos suscetíveis de configurar infração disciplinar prevista no presente Regulamento pode participá-los à Secção Disciplinar.

2. As participações disciplinares dirigidas a outros órgãos e agentes da Federação Portuguesa de Voleibol serão transmitidas à Secção Disciplinar no mais curto espaço de tempo.

3. Estão obrigados a participar os factos previstos no n.º 1 de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas os titulares dos órgãos sociais da Federação Portuguesa de Voleibol, os árbitros, juízes de linha, marcadores, observadores de árbitros e delegados técnicos.

4. A participação não está sujeita a qualquer requisito de forma, e pode mesmo ser feita oralmente, devendo porém indicar de modo claro a identidade do participante e do participado e, na medida do possível, as circunstâncias de tempo, lugar e modo relativas aos factos participados.

5. As participações anónimas ou que não digam respeito a factos concretos, ainda que indicados com pouco rigor ou determinabilidade, serão imediatamente arquivadas sem dar lugar à instauração de processo disciplinar, salvo se em si mesmas constituírem o objeto de uma infração disciplinar.

Artigo 199.º

Notificação do arguido

1. A instauração do processo disciplinar é notificada ao arguido, no prazo de dois dias, com indicação das infrações disciplinares pelas quais se procede e de que está indiciado e do convite para, querendo, se apresentar a fim de prestar declarações sobre os factos em investigação e requerer diligências instrutórias.

2. A diligência prevista no número anterior pode ser diferida para momento ulterior da fase de instrução sempre que, no prudente juízo do instrutor, o conhecimento da pendência do processo possa prejudicar as diligências instrutórias a realizar.

SECÇÃO II

INSTRUÇÃO

Artigo 200.º

Poderes do instrutor

1. Ao instrutor cabe dirigir a instrução do processo, sem prejuízo das competências da Comissão de Instrutores e do respetivo Presidente.

2. Ao instrutor cabe em geral ordenar, mesmo oficiosamente, as diligências e atos necessários à descoberta da verdade material, em conformidade com os princípios gerais de direito.

3. O instrutor ordenará a junção aos autos da certidão do registo disciplinar do arguido e dos relatórios da equipa de arbitragem, do delegado técnico e, tratando-se de infrações imputadas a um elemento da equipa de arbitragem, do observador do árbitro (existindo), bem como, no caso das infrações cometidas no âmbito das faltas dos espectadores previstas na secção VI do capítulo IV do título I do presente Regulamento, o relatório do comandante das forças de segurança, caso tenha havido policiamento do espetáculo desportivo.

4. Mediante requerimento devidamente fundamentado, o instrutor poderá, quando entender pertinente e que não prejudica o apuramento dos factos, autorizar que a inquirição de testemunhas ou outros depoentes se faça através de videoconferência ou videochamada, devendo o requerente providenciar pelos meios necessários para que aquelas se possam realizar.

Artigo 201.º

Âmbito da instrução

1. O processo disciplinar é de investigação sumária e não depende de formalidades especiais, devendo apenas proceder-se às diligências estritamente necessárias para apuramento dos factos integrativos das infrações disciplinares por que se procede e dos factos com aqueles conexos que se vierem a detetar no decurso da instrução.

2. A instrução deve iniciar-se no prazo de dois dias contados da comunicação ao instrutor da decisão da sua nomeação.

3. A instrução deve findar no prazo de quinze dias, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação deste prazo em casos de excecional complexidade, da qual se lavrará cota no processo, ou em que seja necessário desenvolver diligências probatórias que se não possam completar nesse prazo, não podendo, em caso algum, o prazo, acrescido da prorrogação, exceder 30 dias.

Artigo 202.º

Convocação do arguido

1. O instrutor pode convocar o arguido para prestar declarações sempre que o entender conveniente ou necessário para o esclarecimento dos factos.

2. Ainda que pretenda socorrer-se do seu direito a não prestar declarações, o arguido está obrigado a comparecer sempre que convocado nos termos do número anterior.

Artigo 203.º

Diligências requeridas pelo arguido

1. O arguido pode requerer as diligências instrutórias que se lhe afigurarem necessárias ou convenientes à descoberta da verdade.

2. O instrutor, por despacho sinteticamente fundamentado, deferirá as diligências requeridas que se revelem pertinentes para o objeto do procedimento e indeferirá todas aquelas que sejam impertinentes, desnecessárias, supérfluas ou dilatórias.

Artigo 204.º

Natureza secreta

1. O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação.

2. Após a acusação apenas poderão consultar o processo os sujeitos procedimentais e terceiros com interesse legítimo.

Artigo 205.º

Dedução de acusação

1. Se, finda a instrução, se verificarem indícios suficientes da prática de uma infração disciplinar e do seu autor, o instrutor deduz acusação.

2. A acusação deverá enunciar de forma suficientemente esclarecedora as circunstâncias de tempo, lugar e modo relativas aos factos constitutivos das infrações disciplinares imputadas ao arguido, bem como às circunstâncias agravantes e atenuantes que lhe sejam aplicáveis, e enunciar de modo claro e compreensivo as disposições legais ou regulamentares violadas e as sanções e demais consequências abstratamente aplicáveis.

Artigo 206.º

Arquivamento

1. O instrutor propõe à Secção Disciplinar o arquivamento do processo disciplinar, mediante despacho sinteticamente fundamentado.

2. O instrutor procede igualmente nos termos do número anterior sempre que resultar suficientemente demonstrada qualquer circunstância que determine a extinção ou exclusão da responsabilidade disciplinar, bem como no caso da punibilidade da infração depender de condição que não se verifique.

3. A Secção Disciplinar, depois de proceder às diligências que entender necessárias:

a) decide arquivar;

b) ordena à Comissão de Instrutores a realização das diligências de instrução que se lhe afigurem convenientes ou indispensáveis, fixando o prazo dentro do qual estas devem ter lugar e que não pode exceder 20 dias;

c) formula acusação, ficando, o respetivo autor impedido de participar na audiência disciplinar.

SECÇÃO III

AUDIÊNCIA DISCIPLINAR

Artigo 207.º

Natureza e fim da audiência disciplinar

No processo disciplinar a defesa do arguido e a decisão do procedimento têm lugar numa audiência disciplinar, regulada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 208.º

Recebimento da acusação e notificação

1. Deduzida acusação, são os autos remetidos à Secção Disciplinar no mais curto espaço de tempo.

2. Se nada obstar ao recebimento da acusação, o Presidente da Secção Disciplinar, no prazo de dois dias, ordena a notificação da acusação ao arguido, procede ao agendamento de uma audiência disciplinar para um dos 8 dias úteis seguintes e, de acordo com as regras fixadas no respetivo regimento interno, distribui o processo a um dos vogais, que será o respetivo relator.

3. O despacho referido no número anterior é imediatamente notificado à Comissão de Instrutores e ao arguido; a notificação deste inclui ainda cópia integral da acusação e a menção de que, querendo, pode consultar o processo na secretaria da Secção Disciplinar e dele obter cópias e certidões, desde que pago emolumento para o efeito, a fixar pela secretaria da FPV em função do número de cópias solicitadas, à razão de 5 € cada fracção de 50 páginas e 10 € cada CD.

4. Entre a notificação do arguido e a data designada para a audiência disciplinar tem de interceder um prazo de pelo menos cinco dias, salvo se o processo tiver sido declarado urgente nos termos do artigo 192.º; em qualquer caso a notificação tem de ter lugar até ao terceiro dia útil anterior à data designada para a audiência disciplinar.

Artigo 209.º

Requerimentos de prova

1. Até ao segundo dia útil anterior à data designada para a realização da audiência disciplinar, a Comissão de Instrutores e o arguido indicarão à Secção Disciplinar o rol de testemunhas que pretendem oferecer no decurso da audiência, sem prejuízo da prova já colhida em sede de instrução.

2. Nos róis devem as partes indicar os factos a cuja prova se destina o depoimento de cada testemunha arrolada.

3. As testemunhas são a apresentar por cada uma das partes, não sendo admitidas mais do que três testemunhas a cada facto ou oito no total.

4. Os documentos e outros meios de prova deverão ser oferecidos até ao início da audiência disciplinar.

5. Até ao momento previsto no n.º 1 poderão o arguido, o participante e o lesado apresentar quaisquer memoriais acerca das questões jurídicas e dos factos objeto do procedimento disciplinar.

6. No prazo previsto no n.º 1, o arguido pode prescindir da realização da audiência disciplinar, caso em que, salvo oposição do Presidente da Secção Disciplinar, do relator ou da Comissão de Instrutores, aquela não se realizará, sendo os autos conclusos ao relator para os efeitos do n.º 5 do artigo 220.º.

7. No caso de, nos termos do número anterior, não ser realizada a audiência disciplinar, as custas são reduzidas em um terço.

Artigo 210.º

Audiência disciplinar

1. A audiência disciplinar tem lugar na sede da Federação Portuguesa de Voleibol.

2. O Presidente da Secção Disciplinar, por iniciativa própria ou mediante promoção do relator, pode determinar que a audiência tenha lugar perante o pleno da Secção Disciplinar ou perante uma formação colegial constituída por si próprio, pelo relator e pelo vogal que se lhe seguir no elenco alfabético dos membros da Secção.

3. No caso previsto na parte final do número anterior, o Presidente poderá fazer-se substituir por outro vogal da Secção Disciplinar, por si designado.

4. Quando a audiência decorra apenas perante o relator e no caso previsto no número anterior, compete ao relator (ou ao Presidente do Conselho, na impossibilidade daquele) presidir à audiência e dirigir os respetivos trabalhos, exercendo as competências que nos artigos seguintes são atribuídas ao Presidente da Secção Disciplinar.

5. Mediante requerimento devidamente fundamento da Comissão de Instrutores, do arguido ou do interessado, apresentado dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente, ou o relator no caso previsto no número anterior, poderá determinar que a inquirição do arguido, de alguma das testemunhas ou outro depoente se faça através de videoconferência.

6. Nos termos previstos no número anterior, poderá o Presidente, ou o relator no caso previsto no n.º 4, agendar a inquirição do arguido, de alguma das testemunhas ou outro depoente para data diversa da designada para a realização da audiência disciplinar.

Artigo 211.º

Natureza privada da audiência

1. A audiência disciplinar tem natureza privada e todos os que nela tomarem parte estão sujeitos ao dever de reserva.

2. Apenas podem participar na audiência o representante da Comissão de Instrutores, o arguido e o seu defensor.

Artigo 212.º

Registo e ata da audiência

1. Desde o seu início e até ao seu encerramento ou suspensão, a audiência será integralmente gravada, salvo se, no caso de a audiência decorrer perante o pleno da Secção Disciplinar, o Presidente, por sua iniciativa e com o consentimento do arguido, entender dispensar a gravação.

2. A requerimento de qualquer sujeito procedimental, e mediante o pagamento do correspondente emolumento, o secretariado da Secção Disciplinar facultará cópia integral da gravação da audiência, até à notificação da decisão.

3. A gravação da audiência deve ser conservada até que seja decorrido um ano após a notificação da decisão final na ordem jurídica desportiva.

4. A ata da audiência será elaborada pelo funcionário que secretariar a Secção Disciplinar, sob a orientação do Presidente, e limitar-se-á a indicar as pessoas presentes e as pessoas notificadas para comparecer e que não compareceram, a hora de início e encerramento da audiência, bem como de todas as suspensões e interrupções.

5. Todos os requerimentos, promoções, pronúncias, pareceres e outros atos procedimentais que sejam praticados oralmente em audiência por qualquer sujeito procedimental serão registados apenas através da gravação prevista no n.º 1, sem necessidade de transcrição em ata; do mesmo modo se procederá quanto aos despachos e demais deliberações da Secção Disciplinar, salvo o disposto no número seguinte.

6. Serão integralmente transcritos em ata os despachos que tenham por efeito extinguir o procedimento disciplinar e a leitura do conteúdo dispositivo a que se refere o n.º 4 do artigo 219.º.

Artigo 213.º

Tramitação da audiência

1. Iniciada a audiência, o Presidente dará a palavra, pelo período máximo de 15 minutos, ao representante da Comissão de Instrutores para sustentar a acusação e indicar os factos que se propõe provar; após o que, pelo mesmo período, pode o arguido contestar a acusação e indicar os factos que propõe provar ou infirmar.

2. De seguida, serão ouvidas as testemunhas arroladas e que se encontrem presentes; primeiro as de acusação e posteriormente as do arguido.

3. O depoimento das testemunhas começará pelo interrogatório pela parte que as tiver oferecido seguido da instância pela parte contrária; finda a instância, o Presidente ou qualquer outro membro da Secção poderão formular à testemunha qualquer pedido de esclarecimento acerca do conteúdo das suas respostas.

4. O arguido só pode inquirir ou instar as testemunhas por intermédio do seu defensor, se o tiver constituído.

5. A inquirição deve reduzir-se às questões essenciais para a descoberta da verdade dos factos objeto do procedimento disciplinar.

6. O Presidente pode retirar a palavra ao representante da Comissão de Instrutores ou ao defensor do arguido sempre que se prolonguem desnecessariamente nos seus interrogatórios e instâncias ou sempre que de forma grave ou reiterada formulem às testemunhas perguntas impertinentes, desnecessárias ou capciosas.

7. São admissíveis acareações entre testemunhas e depoentes.

Artigo 214.º

Declarações do arguido

1. O arguido apenas prestará declarações se expressamente declarar pretender fazê-lo; nesse caso aplica-se ao depoimento do arguido o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo anterior.

2. Ainda que declare pretender prestar declarações, o arguido pode sempre recusar-se a responder a qualquer pergunta que lhe seja formulada.

3. A prestação de falsas declarações pelo arguido fá-lo incorrer em responsabilidade disciplinar, nos termos regulamentares gerais.

Artigo 215.º

Adiamento e suspensão

1. Sem prejuízo no disposto no número seguinte, a audiência disciplinar não pode ser adiada ou suspensa com fundamento na falta de qualquer sujeito procedimental, desde que a notificação para a sua comparência, quando exigida nos termos do presente Regulamento, tenha sido validamente realizada.

2. Se o arguido não comparecer à audiência e comunicar até ao início desta a sua impossibilidade em comparecer decorrente de motivo de força maior excecionalmente grave, o Presidente determinará o adiamento da audiência por prazo não superior a cinco dias se entender, por despacho sumariamente fundamentado e inimpugnável, que os motivos invocados são atendíveis; em caso contrário, ou no caso de o arguido não comunicar tempestivamente a sua impossibilidade em comparecer, é aplicável o disposto no número anterior.

3. Em caso algum pode a audiência ser adiada ou suspensa em virtude da falta de qualquer outro interveniente procedimental ou adiada uma segunda vez por falta de comparência do arguido.

4. Para além dos casos previstos nos números anteriores, a audiência apenas pode ser adiada por motivo excecionalmente grave ou se não for possível formar o quórum para o funcionamento da Secção Disciplinar ou da formação colegial.

5. Salvo para pequenos intervalos, depois de iniciada a audiência esta só pode ser suspensa nos casos absolutamente indispensáveis em virtude de motivo de força maior ou quando se revelar impossível completar os trabalhos no próprio dia; porém, nenhuma suspensão poderá ser superior a cinco dias.

Artigo 216.º

Confissão do arguido

1. Até ao início da produção da prova na audiência disciplinar, o arguido pode confessar integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados.

2. Se tiver lugar antes do dia designado para a audiência disciplinar, a confissão é efetuada por documento autêntico ou autenticado ou por documento particular com assinatura reconhecida presencialmente nos termos das leis notariais.

3. A confissão pode ainda ser subscrita pelo defensor do arguido, desde que munido de poderes especiais para o ato conferido nos termos do número anterior.

4. Uma vez confessados os factos, é a audiência disciplinar dada sem efeito; seguidamente, o relator, por despacho sumariamente fundamentado, procede à qualificação jurídica dos factos e à determinação da sanção aplicável.

5. Pode, porém, ser determinada a comparência pessoal do arguido se for considerada necessária para se certificar da genuinidade e fidedignidade da confissão.

6. Em caso de confissão integral e sem reservas, os limites mínimo e máximo das sanções de suspensão e das sanções de natureza pecuniária aplicáveis são reduzidas a metade e o arguido fica dispensado do pagamento das custas do procedimento, mas não das despesas a que haja dado lugar.

Artigo 217.º Produção de prova adicional

1. Finda a produção de prova, qualquer das partes pode requerer a produção de prova adicional que se tenha revelado absolutamente necessária e indispensável para a descoberta da verdade na sequência da prova produzida durante a audiência; o Presidente da Secção Disciplinar decide por despacho sumariamente fundamentado e inimpugnável.

2. O Presidente pode em qualquer caso ordenar oficiosamente a produção de prova adicional.

3. Sendo admitida ou ordenada a produção de prova adicional, e se esta não puder ter lugar imediatamente, o Presidente suspende a audiência pelo prazo máximo de seis dias.

4. Havendo lugar à produção de prova adicional, as testemunhas são notificadas pela Secção Disciplinar; tratando-se de pessoas sujeitas ao poder disciplinar desportivo, a sua falta injustificada de comparência ou recusa a depor constitui infração disciplinar.

5. A audiência não pode ser suspensa mais do que uma vez para efeito de produção de prova adicional.

Artigo 218.º

Desistência da acusação

1. Até ao termo das alegações orais ou até ao termo do prazo para a apresentação de alegações escritas, o representante da Comissão de Instrutores pode requerer a desistência da acusação.

2. A desistência da acusação apenas será admissível se da prova produzida na audiência disciplinar resultar de modo claro e manifesto que os factos imputados ao arguido na acusação não se verificaram ou que se verificam factos que extinguem ou excluem a responsabilidade disciplinar do arguido.

3. Se o arguido a ela não se opuser, e verificado o pressuposto previsto no número anterior, quem estiver a presidir à audiência poderá deferir a desistência por despacho sumariamente fundamentado.

4. O despacho previsto no número anterior extingue o procedimento disciplinar e obsta à formulação de nova acusação pelos mesmos factos.

Artigo 219.º

Alegações e decisão

1. Finda a produção de prova, quando a audiência decorra perante o pleno da Secção Disciplinar ou perante uma formação colegial, o Presidente dará a palavra para alegações orais, sucessivamente, ao representante da Comissão de Instrutores e ao defensor do arguido, por período que não pode exceder 15 minutos para cada um.

2. Antes de encerrar a audiência, o Presidente convidará o arguido a, querendo, proferir as declarações que entender relevantes, desde que pertinentes ao objeto do processo disciplinar.

3. Encerrada a audiência, o processo é concluso à Secção Disciplinar, ou à respetiva formação colegial, que reúne para deliberar.

4. Concluída a deliberação, é elaborado o acórdão pelo relator, de acordo com os fundamentos que tiverem feito vencimento.

Artigo 220.º

Decisão em caso de audiência apenas perante o relator

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, finda a produção de prova, quando a audiência decorra apenas perante o relator este dará a palavra para alegações orais, sucessivamente, ao representante da Comissão de Instrutores e ao defensor do arguido, por período que não pode exceder 15 minutos para cada um.

2. Por requerimento de uma das partes e com a concordância da outra é concedido às partes o prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais escritas.

3. Antes de encerrar a audiência, o relator convidará o arguido a, querendo, proferir as declarações que entender relevantes, desde que pertinentes ao objeto do processo disciplinar.

4. Encerrada a audiência ou findo o prazo previsto no n.º 2, são os autos conclusos ao relator para, no prazo de 10 dias, apresentar à Secção um projeto de acórdão.

5. Quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por a matéria de facto controvertida não oferecer grande complexidade, por a acusação ou a defesa se revelarem manifestamente infundadas ou tiver sido dispensada a audiência disciplinar, decide, no prazo de oito dias, mediante despacho devidamente fundamentado.

6. O despacho do relator previsto no número anterior pode ser objeto de impugnação nos termos previstos no artigo 258.º.

7. Fora do caso previsto no n.º 5, depois de discutido e votado o projeto de acórdão, o relator elaborará o acórdão definitivo.

Artigo 221.º

Decisão disciplinar

1. O acórdão ou despacho que decidir o processo disciplinar deve fundar-se na prova produzida durante a instrução e no decurso da audiência disciplinar, bem como em quaisquer factos que sejam do conhecimento da Secção Disciplinar em virtude do exercício das suas funções.

2. O acórdão que decidir o processo disciplinar será tirado de acordo com o vencimento da maioria simples dos membros da Secção ou da formação colegial, consoante os casos.

3. Quando o relator ficar vencido relativamente à decisão ou a qualquer dos seus fundamentos, o acórdão será lavrado por um dos membros que tenha formado o vencimento, designado por sorteio e que ficará sendo, para todos os efeitos, o relator do processo.

4. Os membros da Secção Disciplinar não podem abster-se, nem deixar de decidir os processos que lhes forem submetidos, com fundamento em omissão ou lacuna do ordenamento jurídico.

Artigo 222.º

Limites da decisão

1. O arguido apenas pode ser condenado pelas infrações disciplinares ou circunstâncias agravantes que resultarem dos factos constantes da acusação, ainda que mediante diversa qualificação jurídica.

2. A Secção Disciplinar pode atender às alterações não substanciais dos factos imputados na acusação que resultarem da prova produzida em audiência disciplinar.

3. A Secção Disciplinar pode atender a quaisquer factos, mesmo oficiosamente, para proceder à aplicação de circunstâncias atenuantes ou à atenuação especial da sanção aplicada ao arguido.

CAPÍTULO IV

PROCESSO ABREVIADO

Artigo 223.º

Âmbito

1. Estando pendente processo disciplinar na fase de instrução, podem o arguido e a Comissão de Instrutores acordar na sanção aplicável aos factos indiciados no processo, mediante requerimento conjunto dirigido à Secção Disciplinar.

2. O processo abreviado é ainda aplicável para a aplicação da sanção a requerimento do arguido, com o consentimento da Comissão de Instrutores.

3. O disposto no número anterior tem lugar mesmo no caso de concurso de infrações, desde que o acordo abranja todas as infrações pelas quais se procede.

4. No processo abreviado não é admissível a redução da moldura sancionatória por aplicação do n.º 6 do artigo 216.º, ainda que haja confissão integral e sem reservas.

Artigo 224.º

Requerimento conjunto

1. O requerimento previsto no n.º 1 do artigo anterior é reduzido a escrito assinado pelo instrutor e pelo arguido e contém:

a) no caso de se proceder por concurso de infrações, a indicação da sanção requerida para cada uma delas;

b) a indicação de cada uma das circunstâncias agravantes e atenuantes que intervenham na modelação de cada uma das sanções previstas na alínea anterior;

c) se for o caso, a indicação da sanção única proposta para o concurso de acordo com os critérios regulamentares aplicáveis;

d) a indicação de quaisquer sanções acessórias, e da sua espécie e medidas, que sejam aplicáveis no caso;

e) a declaração expressa do arguido de aceitação do despacho de homologação da sanção acordada e de renúncia a qualquer recurso que dela pudesse caber.

2. O requerimento pode também ser subscrito pelo defensor do arguido, desde que munido de poderes especiais para o ato; em tal caso, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 216.º.

3. Uma vez outorgado o requerimento, os autos são remetidos à Secção Disciplinar, sendo distribuídos a um relator.

4. O relator rejeita a homologação do acordo, mediante despacho sinteticamente fundamentado, nos seguintes casos:

a) se o procedimento disciplinar não for legalmente admissível ou se a responsabilidade disciplinar estiver extinta ou depender de condição de punibilidade que não se verifique;

b) se, nos termos do presente Regulamento, a sanção acordada não puder ser concretamente aplicada à infração em causa;

c) se entender que os factos imputados ao arguido são insuscetíveis de configurar uma infração disciplinar ou que é errónea a qualificação jurídica que lhes é atribuída;

d) se entender que os meios de prova obtidos no decurso da instrução são insuscetíveis de indiciar a prática da infração disciplinar imputada ao arguido;

e) se entender que a gravidade da culpa ou a intensidade da ilicitude dos factos imputados ao arguido, se vierem a ser provados, é desadequada à sanção acordada.

f) se o requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior não contiver todos os elementos exigidos no n.º 1 do presente artigo.

5. No caso previsto no número anterior, os autos são remetidos à Comissão de Instrutores para aí prosseguirem os termos do processo disciplinar, ficando o relator impedido de tomar parte em toda a tramitação subsequente.

Artigo 225.º

Requerimento do arguido

1. O requerimento apresentado apenas pelo arguido é remetido ao instrutor que deve, no prazo de dois dias, responder manifestando ou não o seu consentimento.

2. O dissentimento do instrutor deve obrigatoriamente ser fundamentado e acompanhado da indicação da sanção que, no seu entendimento fundamentado, se revelaria adequada à punição disciplinar dos factos pelos quais o arguido se encontra indiciado.

3. Havendo concordância do arguido à proposta do instrutor, procede-se nos termos do artigo anterior.

Artigo 226.º

Decisão

1. Fora dos casos previstos no n.º 4 do artigo 224.º, o relator profere despacho homologatório do acordo, condenando o arguido na sanção acordada.

2. No caso previsto no número anterior, os limites mínimo e máximo das sanções de suspensão e das sanções de natureza pecuniária aplicáveis são reduzidos a metade.

3. A decisão homologatória prevista no n.º 1 extingue o procedimento disciplinar, sendo impugnável nos termos previstos no artigo 258.º.

Artigo 227.º

Confidencialidade

1. As diligências encetadas com vista à formação do acordo entre o instrutor e o arguido estão sujeitas a absoluta reserva e confidencialidade, não podendo em caso algum, se malogradas, ser invocadas no âmbito do processo disciplinar respetivo.

2. No caso de rejeição do requerimento pelo relator ou de dissentimento do instrutor, todos os elementos relativos à formação do acordo serão mandados desentranhar dos autos e arquivados.

CAPÍTULO V

PROCESSO SUMÁRIO

Artigo 228.º Âmbito

1. É aplicável o processo sumário nos procedimentos disciplinares por infrações:

a) Leves

b) Sancionáveis com repreensão, sanção disciplinar não superior a 1 mês ou 4 jogos de suspensão, ou com multa não superior a 50 UC;

c) Às quais, em razão das circunstâncias, não deva ser aplicada sanção superior às previstas na alínea anterior;

d) Emergentes de falta de comparência a jogo oficial, desistência de participação em competição e condições irregulares de recinto desportivo, de segurança ou de equipamentos;

e) Documentalmente constatadas pelos serviços da FPV face aos relatórios das forças policiais, da equipa de arbitragem, do delegado técnico e/ou do Diretor de Competições da Federação, desde que, observado o procedimento previsto no número 2 do artigo 230.º.

2. O disposto na alínea c) do número anterior não prejudica a instauração de processo disciplinar em separado relativamente a infrações com elas materialmente conexas.

Artigo 229.º

Base para instauração do processo sumário

1. O processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais, do delegado técnico da Federação, e/ou do Diretor de Competições da Federação.

2. Sem prejuízo do número anterior, a Secção Disciplinar atuará oficiosamente, nomeadamente:

a) com recurso à prova de reprodução de imagem televisiva e às declarações escritas da equipa de arbitragem, quando for patente que esta puniu qualquer interveniente no jogo com cartão vermelho, expulsão ou desqualificação, pretendendo antes punir um outro, com o fim de atribuir a punição ao sujeito que verdadeiramente cometeu a infração e revogar a punição do sujeito indevidamente punido;

b) Com recurso à informação prestada pelos serviços administrativos da FPV, nos casos de não envio do E- Scoresheet ou não comunicação do resultado do jogo nos termos regulamentares, de penalização, expulsão e desqualificação de jogadores ou treinadores e, utilização irregular de jogadores.

Artigo 230.º

Tramitação

1. Os relatórios e os autos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 228.º, são transmitidos com a máxima urgência à Secção Disciplinar que, por intermédio de um dos seus membros designado nos termos do respetivo regimento interno, procederá à aplicação da correspondente sanção mediante despacho sinteticamente fundamentado.

2. A infração pela qual se encontra indiciado, é notificada ao arguido, para efeitos de apresentação de defesa escrita, nas 24 horas seguintes, podendo este, juntar documentos e requerer a realização de diligências probatórias.

3. Para efeitos do número anterior, as testemunhas a apresentar não podem ser superiores a 3.

4. As decisões que tramitam sob a forma de processo sumário devem ser proferidas no prazo de 5 dias úteis, sob pena de caducidade do processo sumário, contados:

a) da receção de toda a documentação em causa;

b) do decurso do prazo de dois dias úteis, a contar da notificação a que se refere o n.º 2 ou da realização da última diligência de prova determinada ou requerida, quando aplicável;

c) da receção das informações complementares solicitadas, desde que o tenham sido no prazo de 5 dias úteis a contar da receção de toda a documentação em causa.

5. As decisões em processo sumário são tomadas nos termos do Regimento do Conselho de Disciplina.

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, caso seja detetado lapso manifesto e inequívoco no mapa de sumários elaborado, pode haver lugar a retificação no prazo de 5 dias úteis contados da respetiva publicação.

Artigo 231.º Diligências complementares

1. Tornando-se absolutamente indispensável esclarecer o relatório da equipa de arbitragem, ou os relatórios dos delegados técnicos, o relator na Secção Disciplinar poderá ordenar as diligências complementares que entender pertinentes e não sejam prejudiciais à economia da forma sumária de processo.

2. O disposto no número anterior é aplicável, designadamente, quando os relatórios forem evasivos ou ambíguos, não concretizarem suficientemente as circunstâncias de tempo, lugar e modo relativas aos factos descritos ou não indiquem com precisão os respetivos agentes.

3. Havendo lugar à realização das diligências complementares previstas no presente artigo, a decisão final do processo sumário deverá ser proferida no prazo máximo de 15 dias após a receção dos documentos que lhe servem de base; é correspondentemente aplicável o disposto na parte final do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 232.º

Reenvio para a forma de processo disciplinar

1. Se entender que qualquer auto da Comissão de Instrutores não é suficientemente esclarecedor ou que existem fundadas dúvidas acerca da verificação dos factos nele descritos, ou que os factos descritos justificam a imposição de sanção que nos termos do artigo 228.º não possa ser aplicada em processo sumário, o relator pode determinar a instauração de processo disciplinar e devolver o expediente à Comissão de Instrutores.

2. Do mesmo modo se procederá quando, por força da ultrapassagem dos prazos previstos nos artigos anteriores, o processo sumário caducar.

3. Nos casos previstos no presente artigo, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º apenas começa a correr a partir da remessa dos autos à Comissão de Instrutores.

Artigo 233.º

Decisão

1. As decisões finais em processo sumário são tomadas nos termos do n.º 1 do artigo 194.º, com observância do disposto no n.º 2 do artigo 195.º.

2. As decisões a que se refere o número anterior são impugnáveis nos termos previstos no artigo 258.º

CAPÍTULO VI

PROCESSO DE REABILITAÇÃO

Artigo 234.º

Regime aplicável

1. Os agentes desportivos condenados na sanção de exclusão das competições oficiais podem ser reabilitados, independentemente da revisão do procedimento disciplinar, desde que aquela sanção haja sido cumprida durante, pelo menos, cinco épocas desportivas e o condenado demonstre ser merecedor, pela sua boa conduta nesse período, de ser readmitido à participação nas competições oficiais.

2. A reabilitação é requerida pelo condenado após o decurso do prazo previsto no número anterior, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto quanto ao processo de revisão.

3. A reabilitação é decidida pelo pleno da Secção Disciplinar.

4. Se a reabilitação vier a ser concedida, a sanção de exclusão das competições oficiais anteriormente aplicada é revogada com efeitos para o futuro.

5. Da revogação a que se refere o número anterior não resulta o direito do condenado a regressar às competições oficiais, efeito que dependerá exclusivamente, nos termos gerais, do preenchimento dos requisitos de mérito desportivo e da verificação dos pressupostos financeiros e demais pressupostos de admissão àquelas competições.

6. A reabilitação é inscrita no registo disciplinar do condenado.

CAPÍTULO VII

PROCESSO DE INQUÉRITO

Artigo 235.º

Âmbito

Sempre que existirem indícios da prática de uma infração disciplinar, mas não dos seus agentes, a Secção Disciplinar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, instaurará o competente processo de inquérito.

Artigo 236.º

Tramitação

1. O processo será distribuído a um dos membros da Comissão de Instrutores, que ficará servindo de inquiridor.

2. O processo de inquérito não depende de quaisquer formalidades especiais.

3. Terminado o inquérito, o inquiridor elabora relatório final propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar.

Artigo 237.º

Conversão em processo disciplinar

1. Se no decurso do inquérito se apurarem indícios da existência de infração disciplinar e da identidade do seu agente, a Secção Disciplinar pode determinar que o processo de inquérito em que o arguido tenha sido ouvido fique a constituir a fase instrutória do processo disciplinar que mandar instaurar.

2. No caso previsto no número anterior, a data da instauração do inquérito fica a valer, para todos os efeitos regulamentares, como a data de instauração do processo disciplinar.

3. Na hipótese do presente artigo, e sem prejuízo das competências próprias do Presidente da Comissão de Instrutores, o inquiridor assume automaticamente e sem dependência de qualquer formalidade as funções de instrutor, devendo proferir despacho final no processo no prazo de 15 dias desde que notificado da decisão de conversão.

CAPÍTULO VIII

PROCESSO DE REVISÃO

Artigo 238.º Âmbito

1. A revisão da decisão condenatória proferida em procedimento disciplinar é admitida quando se verificarem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que estes não pudessem ter sido invocados pelo arguido no âmbito de processo disciplinar ou processo sumário.

2. Não constituem fundamento de revisão a nulidade ou anulabilidade da decisão disciplinar decorrente de ilegalidade formal ou substancial.

3. O processo de revisão não será admitido se a decisão disciplinar se encontrar pendente de qualquer recurso, e até que este se ache definitivamente decidido.

Artigo 239.º

Interposição

1. O requerimento de revisão é apresentado pelo condenado na secretaria da Secção Disciplinar, devendo narrar os factos que servem de fundamento à revisão peticionada e indicar o modo como os mesmos chegaram ao conhecimento do requerente, sendo instruído com todos meios de prova demonstrativa de ambos.

2. O requerimento deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data em que o condenado obteve a possibilidade de invocar circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que constituam fundamento do pedido de revisão.

3. Não é porém admissível o requerimento de revisão decorrido que seja um ano após a notificação da decisão disciplinar ao condenado.

Artigo 240.º

Preparo inicial

1. Com a apresentação do requerimento, o condenado deverá ainda proceder ao pagamento de um preparo inicial de montante não inferior ao dobro do limite mínimo do emolumento disciplinar devido a final.

2. Se o não fizer nos termos do número anterior, pode ainda o condenado proceder ao pagamento do preparo em falta, acrescido de um adicional de 50%, no prazo de três dias, independentemente de despacho ou notificação.

3. A falta de pagamento do preparo e, quando devido, do adicional respetivo, implica a rejeição liminar do pedido e a remessa dos autos à conta para liquidação e pagamento das custas.

4. Em caso de procedência do pedido de revisão, o preparo será restituído ao requerente.

Artigo 241.º

Tramitação

1. Recebido e distribuído, o relator na Secção Disciplinar aprecia a verificação em abstrato dos pressupostos da revisão e, em caso de manifesta improcedência, determina a rejeição liminar, condenando o requerente nas respetivas custas.

2. Admitido liminarmente o requerimento, o relator ordena a notificação da Comissão de Instrutores e dos contrainteressados no âmbito do processo em que foi proferida a decisão disciplinar a rever para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias.

3. A admissão liminar não suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.

4. Expirado prazo para as oposições, o relator designa data para a realização da audiência, sendo correspondentemente aplicável o disposto quanto à audiência disciplinar no processo disciplinar.

5. A decisão do processo de revisão é sempre tomada pelo pleno da Secção Disciplinar.

Artigo 242.º

Efeitos

1. A decisão do processo de revisão não pode determinar o agravamento da sanção originalmente aplicada nem a revogação ou invalidação dos resultados homologados de provas desportivas.

2. A decisão de procedência do pedido de revisão implica:

a) a revogação da decisão disciplinar revista;

b) o cancelamento do registo da sanção aplicada;

c) a anulação dos efeitos disciplinares resultantes da condenação.

CAPÍTULO IX

EXECUÇÃO

Artigo 243.º

Executoriedade das decisões condenatórias

1. No caso previsto no n.º 4 do artigo 219.º, a decisão disciplinar condenatória é imediatamente executória a partir da comunicação do respetivo conteúdo dispositivo na audiência disciplinar.

2. Nos demais casos, as decisões disciplinares condenatórias serão executórias a partir da data da respetiva notificação ao arguido.

3. Não serão, porém, executórias as decisões que admitam recurso para o pleno da Secção Disciplinar ou o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Voleibol com efeito suspensivo enquanto o prazo para a sua interposição não tiver decorrido ou, uma vez interposto, enquanto este meio de impugnação não estiver decidido por aquele órgão, salvo se, entretanto, lhe vier a ser atribuído efeito meramente devolutivo.

Artigo 244.º

Executoriedade em caso de impugnação contenciosa

Sem prejuízo da possibilidade de decretamento de providências cautelares nos termos legalmente previstos, a interposição de recurso para o tribunal arbitral contra qualquer decisão disciplinar não afeta a sua executoriedade.

Artigo 245.º

Competência

A competência para a execução das decisões disciplinares cabe à Comissão de Instrutores, sob a orientação e supervisão da Direção da Federação Portuguesa de Voleibol.

Artigo 246.º

Destino das multas

As verbas arrecadadas a título de pagamento de multas aplicadas ao abrigo do presente Regulamento constituem receita da Federação Portuguesa de Voleibol.

CAPÍTULO X

CUSTAS

Artigo 247.º

Sujeição a custas

1. Em caso de condenação, o arguido é responsável pelo pagamento das custas do procedimento disciplinar, salvo nos casos de isenção expressamente previstos no presente Regulamento.

2. Se o processo de reabilitação ou de revisão for julgado improcedente, o requerente é condenado nas custas respetivas, no montante destas se imputando o valor dos preparos que tenha pago.

3. No caso de reclamação da decisão de arquivamento proferida pelo instrutor, o relator condenará o reclamante no pagamento das respetivas custas se concluir pela manifesta improcedência da reclamação deduzida.

4. No caso de improcedência do recurso para o pleno da Secção Disciplinar, o acórdão que o decidir condenará o recorrente no pagamento das respetivas custas, sem prejuízo dos casos de isenção subjetiva previstos no presente Regulamento.

5. Se a acusação for julgada improcedente, a decisão disciplinar pode condenar o participante no pagamento das custas a que tiver dado causa, desde que tenha concluído que o participante não desconhecia, ou não deveria desconhecer, a falta de fundamento da sua participação e que agiu com intenção de causar um prejuízo ao participado ou de subverter o normal exercício da ação disciplinar desportiva.

Artigo 248.º

Isenção de custas

1. Os árbitros, os observadores de árbitros e os delegados técnicos estão isentos de custas.

2. Nos recursos para o pleno da Secção Disciplinar, a Comissão de Instrutores está isenta de custas.

3. No processo de inquérito não há lugar a custas, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 237.º

Artigo 249.º

Responsabilidade pelas custas

1. Sendo vários os responsáveis pelas custas do procedimento, a decisão que condenar no pagamento de custas fixará a quota-parte de cada responsável.

2. Em casos devidamente justificados, a decisão referida no número anterior poderá reduzir o montante de custas a pagar por algum dos responsáveis até ao limite mínimo de um terço do que seria normalmente devido.

Artigo 250.º

Responsabilidade por custas em caso de recurso

1. A responsabilidade por custas nos recursos para o Conselho de Justiça, bem como o modo da sua determinação, cobrança e pagamento, é regulada nos termos do respetivo regimento interno.

2. Em caso de recurso, se o Conselho de Justiça revogar a decisão condenatória revogará também a condenação no pagamento das custas do procedimento; se estas já tiverem sido pagas, serão oficiosamente restituídas ao interessado.

3. Se, na decisão do recurso, o Conselho de Justiça condenar o arguido anteriormente absolvido pela Secção Disciplinar, condená-lo-á, além do pagamento das custas do recurso nos termos do seu regimento interno, no pagamento das custas previstas no presente capítulo.

1. As custas procedimentais compreendem:

a) emolumento disciplinar;

b) despesas e encargos administrativos;

c) honorários do relator.

Artigo 251.º

Custas

2. O emolumento disciplinar é devido nos termos previstos no artigo seguinte.

3. As despesas e encargos administrativos abrangem todas as despesas com o expediente do processo e a sua tramitação e documentação, bem como as ajudas de custo e despesas de transporte do instrutor e demais intervenientes na instrução.

4. Os honorários do relator são fixados de acordo com a tabela a aprovar para o efeito pela Direção da Federação ou consignados no respectivo Regimento.

Artigo 252.º

Emolumento disciplinar

1. O emolumento disciplinar é fixado na decisão que condenar no pagamento das custas entre um mínimo de 2 e um máximo de 10 unidades de conta, atendendo à complexidade e natureza do processo, à relevância dos interesses em causa e à atividade contumaz do responsável pelas custas.

2. Tratando-se de clubes ou sociedades desportivas, dirigentes, jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, fisioterapeutas, massagistas ou espectadores no âmbito da II Divisão e seguintes e campeonatos dos escalões de formação, o emolumento é fixado entre um mínimo de 1 e um máximo de 6 unidades de conta.

3. Nos processos de revisão e de reabilitação, bem como nos recursos para o pleno da Secção Disciplinar, o emolumento disciplinar é fixado entre um mínimo de 4 e um máximo de 9 unidades de conta.

4. Nas reclamações do despacho de arquivamento, o emolumento disciplinar, quando devido nos termos do n.º 3 do artigo 247.º, é fixado entre um mínimo de 3 UC e um máximo de 12 UC.

5. Nos processos abreviados e sumários não é devido emolumento disciplinar.

6. Para efeitos do presente capítulo o valor da unidade de conta é o determinado nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e demais diplomas legais que o complementem ou substituam.

7. O emolumento disciplinar constitui receita da Federação Portuguesa de Voleibol.

CAPÍTULO XI

PROTESTOS

Artigo 253.º

Competência

Compete ao Conselho de Disciplina da FPV conhecer e decidir dos protestos dos jogos das competições oficiais organizadas pela Federação, nos termos da alínea b) do artigo 34.º dos Estatutos da FPV.

Artigo 254.º

Procedimento

1. A tramitação do procedimento de protesto de jogos das provas oficiais, incluindo designadamente as regras sobre legitimidade, requisitos de admissibilidade, fundamentos invocáveis, meios de prova admissíveis, custas procedimentais e preparos, é disciplinada nos termos previstos no regimento do Conselho de Disciplina ou nos demais regulamentos federativos aplicáveis.

2. Cabe à Direcção da Federação executar as decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina no âmbito dos procedimentos de protesto dos jogos.

CAPÍTULO XII

RECURSOS

SECÇÃO I

RECURSOS INTERNOS À ESTRUTURA DESPORTIVA

SUBSECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 255.º

Formas de recurso

1. As decisões finais proferidas pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Voleibol, em pleno, são impugnáveis apenas por via de recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto.

2. Sem embargo do disposto no número anterior do presente artigo, as decisões finais proferidas pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Voleibol, em pleno, respeitantes a matérias estritamente desportivas são apenas impugnáveis por via de recurso para o Conselho de Justiça.

3. As decisões proferidas singularmente pelos membros do Conselho de Disciplina ou em formação restrita, são impugnáveis apenas por via de recurso para o Pleno da Secção, nos termos regulados neste Regulamento.

Artigo 256.º

Normas aplicáveis

1. Os recursos para o pleno da Secção Disciplinar regem-se pelo disposto na subsecção seguinte.

2. Os recursos das decisões da Secção Disciplinar para o Conselho de Justiça regem-se pelo disposto na subsecção III e, nos termos aí previstos, pelo disposto no regimento interno do Conselho de Justiça.

Artigo 257.º

Natureza jurídica

Os recursos de que trata a presente secção têm sempre natureza necessária.

SUBSECÇÃO II

RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 258.º

Decisões recorríveis

1. Nos termos do artigo 46.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, todos atos materialmente administrativos proferidos singularmente pelos membros da Secção Disciplinar, nos casos previstos no presente Regulamento, podem ser impugnados mediante recurso hierárquico impróprio para o pleno da Secção Disciplinar.

2. Para efeitos do número anterior, consideram-se como atos materialmente administrativos os atos que ponham termo ao procedimento disciplinar, ficando excluída a impugnação dos atos prodrómicos ou interlocutórios.

Artigo 259.º

Legitimidade

1. Têm legitimidade para recorrer para o pleno da Secção Disciplinar o arguido, a Comissão de Instrutores, os contrainteressados e, quando se trate da responsabilização disciplinar de treinadores ou jogadores, os clubes a que estejam vinculados.

2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 264.º

Artigo 260.º Tramitação

1. O recurso interpõe-se por meio de requerimento devidamente fundamentado e com as conclusões sumárias em que se baseia a pretensão da parte, dirigido ao Presidente da Secção Disciplinar e apresentado no prazo de cinco dias, contados desde a data da notificação do ato que se pretende impugnar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. As partes podem, no prazo de dois dias, contados da notificação da decisão, requerer a documentação que fundamenta a correspondente decisão, contando-se o prazo para recurso a partir da data da respetiva entrega.

3. Recebido o recurso são logo notificados os contrainteressados e, se não for o recorrente, a Comissão de Instrutores para, no prazo de cinco dias, responderem.

4. O recurso para o pleno da Secção Disciplinar não depende de formalidades especiais, devendo apenas proceder-se às diligências estritamente necessárias para a decisão das questões nele suscitadas e que não forem prejudiciais à economia do procedimento disciplinar.

5. É, porém, vedada a produção de prova testemunhal e o oferecimento de meios de prova que pudessem ter sido oferecidos até ao encerramento da audiência disciplinar.

6. A Secção Disciplinar deverá decidir o recurso mediante acórdão tirado no prazo máximo de 10 dias a contar do termo do prazo de resposta.

Artigo 261.º

Efeitos

A interposição do recurso para o pleno da Secção Disciplinar não suspende a eficácia da decisão recorrida.

SUBSECÇÃO III

RECURSO PARA O CONSELHO DE JUSTIÇA

Artigo 262.º

Decisões recorríveis

1. Todas as decisões finais proferidas pela Secção Disciplinar ou, nos casos previstos no presente Regulamento, pelos seus membros em pleno, podem ser impugnadas perante o Conselho de Justiça por intermédio de recurso.

2. São igualmente impugnáveis, nos termos previstos no número anterior, as decisões interlocutórias que sejam suscetíveis de causar imediatamente a lesão de um direito ou interesse legalmente protegido de um sujeito procedimental.

3. Fora dos casos previstos no número anterior, a eventual ilegalidade dos demais atos e decisões interlocutórias apenas pode ser suscitada como fundamento da impugnação da decisão final do respetivo procedimento, prevista no n.º 1, na medida em que determine ou dê causa ao conteúdo decisório desta última; nesses casos, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 266.º.

4. Não são imediatamente recorríveis para o Conselho de Justiça os atos materialmente administrativos proferidos singularmente pelos membros da Secção Disciplinar que, nos termos da subsecção antecedente, estejam sujeitos a recurso para o respetivo pleno.

5. Nos casos previstos no número anterior, é admissível recurso para o Conselho de Justiça do acórdão que decidir o recurso para o pleno da Secção Disciplinar.

Artigo 263.º

Efeitos

Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º do Regimento do Conselho de Justiça da FPV, os recursos de que trata a presente secção não suspendem a eficácia da decisão recorrida.

Artigo 264.º

Fundamentos do recurso

Os recursos para o Conselho de Justiça podem ter por fundamento a ilegalidade da decisão recorrida bem como qualquer outra circunstância relativa ao mérito da mesma decisão.

Artigo 265.º

Legitimidade

1. Têm legitimidade para interpor recurso para o Conselho de Justiça, além da Comissão de Instrutores, as demais pessoas previstas no seu regimento interno.

2. Não pode recorrer quem, expressa ou tacitamente, tiver aceitado a decisão recorrida, designadamente no caso previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 253.º

Artigo 266.º

Ónus a cargo do recorrente em caso de reapreciação da prova

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) os concretos meios probatórios constantes da gravação da audiência final que, no seu entender, imponham a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

2. Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, deve o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, proceder à transcrição da gravação na parte referente à prova que quer ver reapreciada.

3. Não sendo possível, por motivos devidamente justificados, proceder à junção da transcrição prevista no número anterior, o recorrente protestará no requerimento de interposição de recurso proceder à referida junção no prazo máximo de cinco dias, suspendendo-se o prazo máximo de decisão do recurso por idêntico período.

4. Se o recorrente não proceder à junção no prazo referido no número anterior, o Conselho de Justiça não conhecerá do recurso nessa parte, salvo se a transcrição tiver sido junta aos autos por qualquer outro sujeito procedimental.

Artigo 267.º

Tramitação

1. A tramitação dos recursos para o Conselho de Justiça será disciplinada nos termos previstos no respetivo regimento interno.

2. A Secção Disciplinar remeterá sempre ao Conselho de Justiça os autos do processo disciplinar.

Artigo 268.º

Prazo de decisão

1. Se o recurso não for de rejeitar liminarmente nos termos do artigo anterior, o Conselho de Justiça deve decidi-lo no prazo de 15 dias.

2. O prazo de decisão é elevado para 30 dias se o Conselho de Justiça tiver de proceder à renovação ou repetição de atos de instrução ou à realização de diligências complementares.

3. No caso previsto no número anterior, se as diligências a realizar forem complexas ou envolverem um elevado número de participantes, o Conselho de Justiça pode, mediante deliberação devidamente fundamentada e notificada a todos os interessados, determinar a renovação do prazo de decisão por uma única vez e por um período não superior a 30 dias.

Artigo 269.º

Natureza substitutiva do recurso

1. Se entender que é de conceder provimento ao recurso, o Conselho de Justiça revoga e substitui a decisão impugnada.

2. Se na decisão recorrida a Secção Disciplinar tiver deixado de conhecer de certas questões em virtude da decisão dada ao procedimento, o Conselho de Justiça conhece delas no mesmo acórdão em que revogar e substituir a decisão recorrida.

3. No caso previsto no número anterior, o Conselho de Justiça pode proceder à repetição ou renovação de diligências instrutórias e à realização das diligências complementares que entender convenientes ou necessárias à decisão do recurso ou do objeto do procedimento disciplinar.

4. Atendendo à necessária celeridade do procedimento disciplinar desportivo e à natureza substitutiva do recurso, é vedado ao Conselho de Justiça revogar a decisão impugnada e ordenar a baixa do processo ao órgão recorrido.

Artigo 270.º

Proibição da reformatio in pejus

É vedado ao Conselho de Justiça proceder ao agravamento da sanção aplicada ou à sua substituição por sanção de espécie mais grave, salvo no caso de recurso interposto pela Comissão de Instrutores ou por qualquer contrainteressado.

Artigo 271.º

Extensão dos efeitos da decisão aos arguidos não recorrentes

1. Havendo vários arguidos, se o provimento do recurso administrativo interposto apenas por algum deles determinar a não verificação dos pressupostos de que depende a aplicação de uma sanção disciplinar o Conselho de Justiça determina oficiosamente a extensão dessa decisão aos demais arguidos, ainda que não recorrentes, desde que:

a) se trate de condenação pela prática em comparticipação da mesma infração disciplinar; ou

b) se trate de responsabilidade disciplinar decorrente de uma mesma conduta ou da apreciação dos mesmos factos; e

c) o provimento do recurso não seja fundado em motivo estritamente pessoal que se verifique apenas em relação à pessoa do recorrente.

2. O provimento do recurso interposto apenas contra um dos arguidos não pode prejudicar ou agravar a situação dos demais arguidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 272.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a publicação no site da Federação Portuguesa de Voleibol.